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Legislação direta

Inciso V do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 123088 2004.02.01.001194-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2004
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – MUTUÁRIO DO SFH – SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA DO REQUERENTE – PREVALÊNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º , XXXV , DA CRFB/88 )– DECISÃO REFORMADA. I – Enquanto direito subjetivo público, outorgado pela Lei n.º 1.060 /50 e pela Constituição Federal , a gratuidade de justiça deve abranger todos aqueles que comprovarem sua insuficiência de recursos, bastando, na forma do art. 4º da referida lei, a simples afirmação de pobreza do requerente, como único requisito para o deferimento do benefício. II – Além das custas judiciais, o benefício da gratuidade abrange, dentre outros, os honorários advocatícios e periciais, estes últimos muito comuns em feitos dessa natureza, dada a necessidade de perícia técnica. III – Dessa forma, o indeferimento, no caso em debate, diante do rendimento auferido pela parte (R$ 1.058,00 – fls. 52), representa um prejuízo flagrante aos agravantes, eis que buscam em juízo, justamente, o reajustamento do contrato de mútuo, de modo a diminuir as prestações da casa própria. IV – Prevalência da garantia constitucional do acesso à Justiça, insculpida no art. 5º , inc. XXXV , da Constituição Federal . V – Agravo provido.

Encontrado em: Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso...- Página::242 - 8/11/2004 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 123088 2004.02.01.001194-9 (TRF-2) Desembargador Federal

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024095981254001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2019
EMENTA

ART. 79, DA LEI ESTADUAL N. 869/1952. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RE n. 482.006, STF. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTE. I. A previsão no § 1º do art. 79 da Lei Estadual n. 869/52 de perda de um terço dos vencimentos pelo servidor público afastado do exercício do cargo em virtude de denúncia por crime funcional não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988, conforme decisão proferida no RE n. 482.006/STF, a ensejar a restituição dos valores descontados do servidor; II. Para que o Estado, no desempenho de sua função legislativa, seja responsabilizado civilmente por prejuízos que causar a terceiros é importante verificar a presença dos elementos essenciais ensejadores da responsabilidade objetiva, fundamentada na relação de causa e efeito entre o comportamento administrativo e o evento danoso, não verificados na espécie. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DENÚNCIA POR PRÁTICA DE CRIME - REDUÇÃO DE VENCIMENTOS - ART. 79, § 1º, DA LEI N.º 869/52 - NÃO-RECEPÇÃO PELO ART. 5º , INC. LVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - REJEIÇÃO. A previsão de perda de um terço dos vencimentos pelo servidor público afastado do exercício do cargo em virtude de ter sido denunciado por crime funcional, prevista no § 1º do art. 79 da Lei Estadual n.º 869/52, em face de seu caráter punitivo, não foi recepcionada pela presunção de inocência estampada no inc. LVII do art. 5º da Constituição da República. Assim, revogado o referido dispositivo não há falar na necessidade de se proceder a instauração de incidente de inconstitucionalidade. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRA NÇA. AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS. AFASTAMENTO DO CARGO. CRIME FUNCIONAL. REFLEXOS NA REMUNERAÇÃO. ART. 79, DA LEI ESTADUAL N. 869/1952. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 51112010 MS 986.332 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2010
EMENTA

O procedimento licitatório seguiu rigorosamente os ditames da Lei Federal nº 10.520 , de 17 de julho de 2002, o Decreto Municipal nº 9.623, de 18 de maio de 2006 e as determinações da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações, sendo que o contrato encontra-se correto e estabelece com clareza e precisão as condições para a sua execução. A Nota de Empenho nº 181, juntada às fls. 83-88 dos autos, datada de 28 de Abril de 2010, no valor de R$ 71.050,00 (setenta e um mil e cinquenta reais), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 039/2010, e à formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 006/2010, firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS, CNPJ/MF nº 03.501.509/0001-06, através da AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO AGETRAN, representada pelo seu Diretor-Presidente, Sr. Rudel Espíndola Trindade Junior, inscrito no CPF/MF nº 138.364.121-87, como contratante, e a empresa INOVA SINALIZAÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-EPP, CNPJ/MF 04.651.548/0001-52, representada pelo Sr. Cláudio Roberto Borges, inscrito no CPF/MF nº 516.624.006-59, como contratada, nos termos do art. 312, inciso I, do RITC/MS; 2 Pelo retorno dos autos à 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo IGCE, para que aguarde a total execução financeira do contrato e, após verificadas as premissas dispostas no art. 253 do RITC/MS, emita análise conclusiva. É a decisão. Ao Cartório para providências de estilo. Campo Grande/MS, 20 de setembro de 2010. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1214540 PR Apelação Cível 0121454-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/1998
EMENTA

CF/88 - ART 192 , PAR 1 , I, II. CF/88 - ART 201 , PAR 5 . CF/88 - ART 201 , PAR 6 . CC - ART 1062 .

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 43291 SP 94.03.043291-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2007
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - EXIGÊNCIA DE ICMS PARA DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CONVÊNIO 66/88 E LEI ESTADUAL PAULISTA Nº 6.374 /89, ART. 2º , INCISO V - LEGITIMIDADE - APELAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL PROVIDA EM PARTE E REMESSA OFICIAL PROVIDA - EXIGÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA IMPORTAÇÃO DE BEM POR PESSOA FÍSICA SEM FIM COMERCIAL - ILEGITIMIDADE - PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIDA. I - A Justiça Federal é competente para o processo e julgamento do feito, pois se trata de mandamus impetrado contra ato de autoridade fiscal federal no exercício de sua atuação funcional para desembaraço de mercadorias importadas. II - Sob a égide da Constituição Federal de 1969, a matéria estava pacificada nos termos da Súmula nº 577 do Egrégio Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 3 desta Corte Regional. III - No regime da Constituição Federal de 1988, diante da alteração da hipótese de incidência deste tributo, prevista no art. 155, § 2º, IX, 'a', está pacificado que o ICMS incide no momento do recebimento da mercadoria pelo importador, sendo legítima a sua exigência no momento do desembaraço aduaneiro, como estabelecido pelo Convênio nº 66/88 editado com base no art. 34, § 8º, do ADCT/88 e pela Lei Estadual nº 6.374/89, art. 2º, V. Precedentes e súmula nº 661 do C. Supremo Tribunal Federal. IV - Conforme precedentes do Eg. STJ e desta Corte Regional, seria legítima a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na importação por pessoas físicas, independentemente da sua destinação (uso próprio ou comercial), cuja legislação específica atenderia aos princípios constitucionais específicos deste tributo. V - Todavia, apesar de todo o exposto, recentemente o Colendo Supremo Tribunal Federal, por ambas as suas Turmas (1ª Turma, unânime. RE-AgR 412045 - PE. J. 29.06.2006, DJ 17-11-2006, p. 52; EMENT 2256-05/819. Rel. Min....

Encontrado em: que são partes as acima indicadas, DECIDE a Turma Suplementar da Segunda Seção do Tribunal Regional Federal

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 150066 AMS 43291 SP 94.03.043291-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2007
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - EXIGÊNCIA DE ICMS PARA DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CONVÊNIO 66/88 E LEI ESTADUAL PAULISTA Nº 6.374 /89, ART. 2º , INCISO V - LEGITIMIDADE - APELAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL PROVIDA EM PARTE E REMESSA OFICIAL PROVIDA - EXIGÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA IMPORTAÇÃO DE BEM POR PESSOA FÍSICA SEM FIM COMERCIAL - ILEGITIMIDADE - PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIDA. I - A Justiça Federal é competente para o processo e julgamento do feito, pois se trata de mandamus impetrado contra ato de autoridade fiscal federal no exercício de sua atuação funcional para desembaraço de mercadorias importadas. II - Sob a égide da Constituição Federal de 1969, a matéria estava pacificada nos termos da Súmula nº 577 do Egrégio Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 3 desta Corte Regional. III - No regime da Constituição Federal de 1988, diante da alteração da hipótese de incidência deste tributo, prevista no art. 155, § 2º, IX, 'a', está pacificado que o ICMS incide no momento do recebimento da mercadoria pelo importador, sendo legítima a sua exigência no momento do desembaraço aduaneiro, como estabelecido pelo Convênio nº 66/88 editado com base no art. 34, § 8º, do ADCT/88 e pela Lei Estadual nº 6.374/89, art. 2º, V. Precedentes e súmula nº 661 do C. Supremo Tribunal Federal. IV - Conforme precedentes do Eg. STJ e desta Corte Regional, seria legítima a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na importação por pessoas físicas, independentemente da sua destinação (uso próprio ou comercial), cuja legislação específica atenderia aos princípios constitucionais específicos deste tributo. V - Todavia, apesar de todo o exposto, recentemente o Colendo Supremo Tribunal Federal, por ambas as suas Turmas (1ª Turma, unânime. RE-AgR 412045 - PE. J. 29.06.2006, DJ 17-11-2006, p. 52; EMENT 2256-05/819. Rel. Min....

Encontrado em: que são partes as acima indicadas, DECIDE a Turma Suplementar da Segunda Seção do Tribunal Regional Federal

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024102248747002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2013
EMENTA

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE PELO REGIME PRÓPRIO - POSSIBILIDADE - ATO DE APOSENTADORIA REALIZADO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO - LIMITES DA LIDE - EMENDA CONSTITUCIONAL 41 /03 - PROVENTOS INTEGRAIS - CÁLCULO PREVISTO NA LEI 10.887 /04 - INAPLICABILIDADE - DESCONTOS EFETUADOS NO CONTRACHEQUE DA APOSENTADO - ILEGALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Tendo a própria administração reconhecido o direito de o servidor aposentar-se pelo regime próprio e nos termos da Lei Estadual nº 869/52, e restringindo a lide na verificação da legalidade dos descontos efetuados nos proventos de aposentadoria do servidor, torna-se despicienda a alegação, em sede de defesa, da aplicabilidade do regime geral ao servidor contratado. 2 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a Emenda Constitucional 41 /03 excetuou a aplicação do disposto no art. 40 , § 3º , da Constituição Federal quando se está diante de umas das hipóteses de aposentadoria integral previstas no art. 40 , § 1º , inc.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1260855 PR Apelação Cível 0126085-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/1998
EMENTA

-LEI 413/69, ART. 5 - STJ, SUMULA N 93 . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OPERACAO BANCÁRIA - PESSOA JURIDICA - CREDITO CONCEDIDO PARA CAPITAL DE GIRO - INAPLICABILIDADE. MULTA CONTRATUAL - PREVISAO - PERCENTUAL DE 10% - INCLUSAO - DEC.-LEI 413 /69, ART. 58 . JUROS BANCARIOS - PERCENTUAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGO 192 , 3 - DISPOSITIVO DE EFICACIA CONTIDA - REGULAMENTAÇÃO NECESSARIA (DECISAO POR MAIORIA NESTE PONTO). I - NAO DEMONSTRANDO O DEVEDOR, COM SIMPLES OPERAÇÕES ARITMETICAS, A APLICACAO DE COMISSAO DE PERMANENCIA, RESTA ESTERIL A ARGUMENTACAO A RESPEITO DE SUA ILEGALIDADE, INDA MAIS QUANDO NEGADA A APLICACAO PELO CREDOR E OS DEMONSTRATIVOS DO DEBITO NAO REVELAM SUA PRATICA. II - A TAXA REFERENCIAL "NAO PODE SER IMPOSTA COMO INDICE DE INDEXACAO EM SUBSTITUICAO A INDICES ESTIPULADOS EM CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE A LEI N 8.177 , DE 1 -3-91". CONTUDO, DESDE QUE PACTUADA, AJUSTADA CONTRATUALMENTE, DEVE SER ADMITIDA SUA APLICACAO, SOB PENA DE OFENSA, NO MINIMO, AO PRINCIPIO DO RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO ( CF , ART. 5 , INC. XXXVI ). III - PREVISTA EM LEI E EXPRESSAMENTE PACTUADA, ADMITE-SE A CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS EM OPERACAO DE CREDITO INDUSTRIAL. IV - O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAO TEM APLICACAO QUANDO O DE QUE SE TRATA E DE OPERACAO BANCÁRIA CELEBRADA COM PESSOA JURIDICA, MEDIANTE CONCESSAO DE CREDITO PARA APLICACAO EM CAPITAL DE GIRO, JA QUE O TOMADOR NAO ESTA RECEBENDO O CREDITO COMO "DESTINATARIO FINAL" E SIM PARA UTILIZA-LO EM SUA "ATIVIDADE DE PRODUCAO". IV-I - COM ISSO, NAO TEM APLICACAO O ART. 52 , 1 , DO CDC , FIXANDO O LIMITE DE 2% PARA A MULTA MORATORIA, INCIDINDO A DISPOSICAO LEGAL DE REGENCIA DA ESPECIE, QUE ESTABELECE A MULTA EM 10%. V - A NORMA DO ARTIGO 192 , 3 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DE EFICACIA CONTIDA, DEPENDENDO SUA APLICACAO DE PREVIA REGULAMENTAÇÃO. DECISAO NESTE PONTO TOMADA POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, COM DECLARACAO DE VOTO. VI - APELACAO DESPROVIDA. LEGISLACAO: DL 413 /69 - ART 58 . L 8177/91....

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024102440617004 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2013
EMENTA

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE - EMENDA CONSTITUCIONAL 41 /03 - PROVENTOS INTEGRAIS - CÁLCULO PREVISTO NA LEI 10.887 /04 - INAPLICABILIDADE - DESCONTOS EFETUADOS NO CONTRACHEQUE DO APOSENTADO - ILEGALIDADE - ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA - LEI 11.960 /09 - APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO - EFEITO RETROATIVO - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a Emenda Constitucional 41 /03 excetuou a aplicação do disposto no art. 40 , § 3º , da Constituição Federal quando se está diante de umas das hipóteses de aposentadoria integral previstas no art. 40 , § 1º , inc. I da CF/88 . 2 - Reconhecida a incapacidade permanente do ex-servidor estadual, nos termos do artigo 108 , c, da Lei nº 869/52, é cabível a aposentadoria por invalidez, com os proventos integrais, trazendo o artigo 40 , § 1º , I , da CF/88 , mesmo na vigência da EC nº 41/03, hipótese excepcional, pelo não pode o Estado rever o ato de aposentadoria para efetuar descontos nos proventos da aposentada, bem como não há que se aplicar a forma de cálculo prevista pela Lei nº 10.887 /04. 3 - Ocorrida a citação depois do advento da Lei nº. 11.960 /09, calculam-se os juros de acordo com a novel disposição legal, devendo a correção monetária, desde a data em que devido cada pagamento, ser apurada na forma da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, até 29/06/2009 e, a partir de então, conforme a nova redação dada ao art. 1º-F da Lei nº. 9.494 /97 pela Lei nº. 11.960 /09. 4 - Sentença mantida. v.v.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200350010000698 RJ 2003.50.01.000069-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2011
EMENTA

O PIS - Programa de Integracao Social - foi instituído pela Lei Complementar nº 7 /70, com fulcro no art. 165 , V , da C.F. /67, uma vez que se destinava a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. 6. O Decretos-Leis nº. 2.445 /88 e 2.449 /88, editados sob a égide do texto magno anterior, alteraram a sistemática do PIS , determinando a sua incidência sobre a receita operacional bruta, a partir de 1988, bem como afastaram a sua incidência sobre o Imposto de Renda, apurado a partir do exercício financeiro de 1989, período base de 1988, como estabelecido pelo art. 3o ., § 2º , da L.C. nº. 7 /70, porque revogado pelo art. 10 do D.L. nº. 2.445 /88. 7. O Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, julgando o RE nº 148.754-2 /RJ, declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 2.445 /88 e nº 2.449 /88. 8. A Constituição Federal , em seu art. 239 , recepcionou o PIS tal como o encontrou em 05/10/88, dando-lhe a feição tributária de contribuição de seguridade social, com destinação previdenciária. Também, conferiu validade à L.C. nº. 7 /70, independentemente da edição de qualquer outra norma legal, não estando a referida espécie tributária subordinada às regras que disciplinam a criação das contribuições sociais, nem às hipóteses de incidência previstas no art. 195 , inc. I , da C.F. /88, podendo incidir sobre a receita operacional. 9. Portanto, inexiste a relação jurídica entre as partes, quanto ao pagamento para o PIS , nos termos dos decretos supracitados, de modo que cabe à autora a compensação dos valores correspondentes às majorações da base de cálculo do PIS , nos termos dos Decretos-leis nº 2.445 /88 e 2.449 /88, sendo, contudo, devido o recolhimento do PIS com base na Lei Complementar nº 07 /70 e respectivas legislações posteriores, detentoras de eficácia. 10.

Encontrado em: 22/6/2011 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200350010000698 RJ 2003.50.01.000069-8 (TRF-2) Juiz Federal