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Legislação direta

Inciso X do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1081225 PR Agravo de Instrumento 0108122-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/1997
EMENTA

DE INSTRUMENTO - CITACAO POR CARTA - PESSOA JURIDICA - DECISAO JUDICIAL QUE MANDA DEVOLVER A DEFESA E DOCUMENTOS POR CONSIDERAR AQUELA INTEMPESTIVA - DECISAO CARECEDORA DE FUNDAMENTACAO E QUE SEQUER EXAMINA A ARGUICAO DE NULIDADE DA CITACAO DELA CONSTANTE - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGENCIA DOS ARTS. 12 , INC. VI , 214 , 215 , 223 PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, 247 E 248 DO CPC , ART. 17 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 5O.,INC. LIV E LV E 93 , INC. X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PROVIDO. O "DUE PROCESS OFF LAW"TEM COMO UM DE SEUS PRICIPAIS MANDAMENTOS A REGULARIDADE DA CITACAO. EFETUADA ESTA NA PESSOA DO EMPREGADO OU TERCEIROS, SEM PODERES PARA REPRESENTAR A EMPRESA CITANDA QUE NAO COMPARECEU AO ATO OU NAO APRESENTOU DEFESA A TEMPO, NULO PLENO IURE E O "ATO CITATORIO". LEGISLACAO: CPC - ART 12 , VI , VII . CPC - ART 214 . CPC - ART 215 . CPC - ART 223 , PAR UN. CPC - ART 247 . CPC - ART 248 . CC - ART 17 . CF/88 - ART 5, LIV, LV. CF/88 - ART 93, X. CPC - ART 327 . SUMULAS: SUM 363, DO STF. DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 1991, 21 ED , ED RT, P 149 . NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 25 ED , P 194. TORNAGHI, HELIO - COMENTARIOS AO CPC , 1975, ED RT, VOL VII, P 237 . FADEL, SERGIO S. - CPC COMENTADO, ED JOSE KONFINO, VOL II, P 6 . JURISPRUDENCIA: JTAERGS 74/148. AJURIS 52/228. STJ - RESP 33528-4, DJU 02/08/93, P 14243 . TAPR - AI 97523-3, 1 CC. STJ - RESP 16125, 4 T, REL MIN ATHOS CARNEIRO, DJU 22/03/93, P 4547 . STJ - RESP 6607, DJU 05/08/95, P 10007 . RT 502/109. RT 533/213. JTAERGS 24/373. RF 314/144.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1839394 PR Apelação Cível 0183939-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2002
EMENTA

IMÓVEL RURAL - ART. 649 , INC. X , CPC . PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ART. 5º , XXVI , CF/88 . PRINCÍPIO DO ÔNUS DA PROVA. PREENCHIMENTO ABUSIVO. ÔNUS DO EMBARGANTE - ART. 333 , INC. I , CPC . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUOS. APLICABILIDADE. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. APLICAÇÃO DO CDC . LEI 9.296 /96. POSSIBILIDADE. Apelação e Recurso Adesivo desprovidos. 1. Ônus da prova. A Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária é título executivo extrajudicial por definição legal, e como tal, somente prova irrefutável de vício de origem ou abusividade de preenchimento, teria o condão de tornar nula a cambial. O ônus da prova - art. 333 , inc. I , CPC , de que o título não contém origem a vincular o devedor, compete ao embargante. Na ausência de provas, pendente a dúvida, a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do documento milita em favor do portador do título executivo. 2. Aplicação do CDC . Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor , introduzido pela Lei 8078 /90, aos contratos bancários em geral, inclusive nas operações de crédito, nos mútuos bancários. 3. Multa contratual. Deve ser reduzida ao patamar de 2% a multa moratória, dado que o contrato de mútuo financeiro foi firmado já na vigência da Lei 9.296 /96, que atualizou o Codecon - Lei 8.078 /90 - art. 52, § 1o. 4. Impenhorabilidade relativa. Os embargantes ao firmarem o contrato deram o bem imóvel em garantia, assim como de que a inicial de embargos encontra-se desprovida de qualquer indício de prova de que se trata da única propriedade dos devedores, muito menos de que todos residem no imóvel e somente dele tiram seu sustento. Assim, não vinga a alegada impenhorabilidade do bem, quer em face da Lei 8.009 /90; quer com base no art. 649, inc. X, ou, pela previsão do art. 5º , XXVI , da Constituição Federal ; porque se trata de direito disponível e renunciável, assim considerado quando o seu titular oferece à penhora bem gravado com esse ônus....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 42957 SP 98.03.042957-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/1999
EMENTA

EMBORA INICIALMENTE DESPROVIDA DE EFICÁCIA ERGA OMNES, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PRESIDENTE DAQUELA CORTE COMUNICOU AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS DO DISPOSTO DO ART. 52 , INC. X , DA CONSTITUIÇÃO , O CONTEÚDO DO ARESTO - A INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 9º DA LEI Nº 7.689 /88 -, E ESTE, CUMPRINDO SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 49 /95, SUSPENDEU A EXECUÇÃO DOS REFERIDOS DECRETOS-LEIS, JÁ SE TERÁ CARACTERIZADO ESSE TIPO DE EFICÁCIA, NÃO MAIS SE COGITANDO DOS ORIGINÁRIOS EFEITOS APENAS INTER PARTES. 7- AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Encontrado em: -66 LEG-FED LEI- 8177 ANO-1991 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-52 INC-10...-1 ART-108 LEG-FED INT-67 ANO-1992 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL LEG-FED RSF-49 ANO-1995 LEG-FED LEI-...-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-52 INC-10 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 65670 AG 42957 SP 98.03.042957-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2000
EMENTA

EMBORA INICIALMENTE DESPROVIDA DE EFICÁCIA ERGA OMNES, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PRESIDENTE DAQUELA CORTE COMUNICOU AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS DO DISPOSTO DO ART. 52 , INC. X , DA CONSTITUIÇÃO , O CONTEÚDO DO ARESTO - A INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 9º DA LEI Nº 7.689 /88 -, E ESTE, CUMPRINDO SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 49 /95, SUSPENDEU A EXECUÇÃO DOS REFERIDOS DECRETOS-LEIS, JÁ SE TERÁ CARACTERIZADO ESSE TIPO DE EFICÁCIA, NÃO MAIS SE COGITANDO DOS ORIGINÁRIOS EFEITOS APENAS INTER PARTES. 7- AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Encontrado em: -66 LEG-FED LEI- 8177 ANO-1991 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-52 INC-10...***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-142 ART-147 ART- 150 PAR-4 PAR...-1 ART-108 LEG-FED INT-67 ANO-1992 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL LEG-FED RSF-49 ANO-1995 LEG-FED LEI-...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11819 MG 94.01.11819-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/1994
EMENTA

A decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda que em recurso extraordinario, declarando a inconstitucionalidade de uma norma, deve, na verdade, por questão de praticidade e bom senso, ser obedecida pelas autoridades administrativas e judiciárias, em razão de ser a Corte que da a ultima palavra sobre a constitucionalidade ou no de uma lei. Não se deve, assim, esperar que o Senado exercite a atribuição prevista no art. 52, inc. X, para não cumprir a lei tida por inconstitucional.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 008147 ANO:1990 ART : 00001 LEG:FED LCP :000070 ANO:1991 ART :00013 CF-88 LEG:FED CFD:000000...ANO:1988 ART :00195 PAR:00006 INC:00001 ART :00195 PAR:00004 ART :00057 INC:00010 ART :00150 INC:00003...CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 008383 ANO:1991 ART : 00066 PAR: 00001 LEG:FED INT:000067 ANO:1992...

TJ-PA - Mandado de Injunção MI 00007196420138140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2016
EMENTA

Somente a ausência da norma regulamentadora que daria eficácia a preceito da Constituição viabilizaria a utilização desta ação, ou seja, para tornar viável o mandado de injunção, seria necessária a demonstração, de plano, da existência de norma constitucional dependente dea8 regulamentação e da impossibilidade de exercício de direito assegurado na Constituição pelos substituídos da impetrante. Na espécie, os arts. 42 , § 1º , e 142 , § 3º , inc. VIII , da Constituição dispõem: ¿Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (¿) Art. 142. § 3º VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37 , inciso XVI , alínea 'c'¿. Esses dispositivos constitucionais não preveem o direito à jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 semanais aos policiais militares. Ao contrário, a norma constitucional que estabelece esse direito (art. a9 7º, inc. XIII) o exclui expressamente da remissão feita aos demais direitos sociais extensivos aos militares. Com efeito, o art. 142 , § 3º , inc.

TJ-MA - Apelação Cível AC 00005501420138100057 MA 0281832018 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2019
EMENTA

ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS - SERVIDOR MUNICIPAL - CARGO COMISSIONADO -REMUNERAÇÃODEVIDA (direito do trabalhador, ex vi do artigo 7º , inc. X , da CF/88 )- ÔNUS PROBANDI DO ENTE PÚBLICO - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO ( CPC , art. 373 , II )- APELAÇÃO DESPROVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CORREÇÃO DE OFÍCIO. I - Demonstrado o vínculo laboral entre a servidora e a municipalidade, ainda que se trate de exercício de cargo em comissão, o ora apelado faz jus as verbas salariais em demanda, posto que a esses servidores é garantido o direito a verbas trabalhista, tanto quando em exercício do cargo, como quando da exoneração. II - Logo, sendo esse um dos direitos mais sagrados do indivíduo, qual seja, o direito ao recebimento do salário, posto que, a supressão ou a retenção não só ameaça a subsistência do servidor (trabalhador), como também a de seus dependentes, tanto assim, que constitucionalmente protegido, conforme preceitua o art. 7º , X da Constituição Federal , restando ao ente público municipal comprovar o pagamento, ou não o tendo feito adimplir as suscitadas verbas. IV - Se o juízo de primeiro grau, ao proferir a sentença, não definiu os índices de atualização das verbas condenadas, em juros de mora e correção monetária, nada impede que o Tribunal regularize essa incorreção de ofício, por se tratar de questão de ordem pública, e não se configurar em reformatio in pejus. Precedentes do STJ. V - Apelação conhecida e desprovida. De ofício regulariza-se a sentença quanto à incidência dos juros de mora e correção monetária sobre os valores condenados. Unânime.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00512469620108140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2016
EMENTA

No mérito, sustenta a ausência dos requisitos para a concessão da medida liminar, ante a vedação legal para a concessão de tutela de urgência, na forma prevista no art. 7º , § 2º , da Lei n.º 12.016 /09. a1 Alega, ainda, as seguintes matérias: -A inconstitucionalidade e ilegalidade da súmula n.º 729 do STF; -Ausência de ofensa ao art. 40 da CF/88 e obediência à Lei Complementar n.º 039 /02; -Auxílio Moradia possui natureza jurídica de indenização e verba temporária e eventual, portanto, inadmissível fazer parte da composição dos proventos da inatividade e de pensão, sob o fundamento do art. 94 da Lei Complementar Estadual n.º 039/02 c/c arts. 30, 52, 83, 86 e 96 da Lei Estadual n.º 4.491/1973; -Auxílio Invalidez possui natureza assistencial e transitória, sendo impossível a incorporação aos proventos de reforma e pensão, pelas mesmas razões do item anterior; -Adicional de Interiorização. Impossibilidade de cumulação com a gratificação de localidade especial; -Impossibilidade de incorporação do adicional de interiorização, por ser parcela auferida apenas enquanto o servidor militar está em atividade; -Valores recebidos em decorrência de local de trabalho não integram o cálculo dos proventos dos inativos e pensionistas, não sendo cabível a incidência de contribuições sobre esses valores, inteligência do art. 86 da Lei Complementar Estadual nº 039/02 c/c art. 1º , X , da Lei Federal n.º 9.717 /98; -Ilegitimidade passiva do IGEPREV; a2 -Pedido Juridicamente impossível e inépcia da petição inicial; -Inconstitucionalidade do Abono Salarial; -A transitoriedade das parcelas não integrantes do salário de contribuição; Nestes termos, requer o conhecimento e provimento do recurso com a reforma total da decisão impugnada. Distribuídos os autos em 28/07/2011 (fl.151) à Exma. Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet, o recurso foi recebido sem efeito suspensivo e determinado o seu processamento (fl.152). Às fls. 154-155, foram prestadas informações pelo MM....

DOSP 17/01/1980 - Pág. 23 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/01/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
. - RFSR INC/S LO EXOTERICO CO OLEOLATO 247/77 B«OW4>) - DESAP. - C[SP X ATENTO O •XPTOPRIRAU O REFE:...A PARTIR DE 15.12.79, ART( 9.1.80 LERMOS DA LEI NC 1 711/52, AO. DE 7.1. 80, ART( 88, III; - WNADA ISABEL SILVA MURCHEI 25 DIAS, A PARTIR DE 23. 11.79, ART( 88, I E...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00048217520098190083 RJ 0004821-75.2009.8.19.0083 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2011
EMENTA

(A/S): OLÍVIO HORÁCIO RODRIGUES FERRAZ E OUTRO (A/S) Despacho DECISÃO: Trata-se de agravo contra decisão que negou processamento a recurso extraordinário fundado no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , interposto em face de acórdão assim ementado (63/64): "MANDADO DE SEGURANÇA ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - LEGISLAÇÃO ESTADUAL IMPONDO A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PORTA ELETRÔNICA E OUTROS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ILEGALIDADE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO, EM FACE DO DISPOSTO NO ARTS. 48 INC. XIII , E 192 , INCS. I E IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DAS LEIS FEDERAIS NºS 4.595 /64 E 7.102 /83 - APELO PROVIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA. A competência para legislar sobre segurança dos estabelecimentos bancários é exclusiva da União, em face do dispo sto nos arts. 48 , inc. XIII , e 192 , incs. I e IV , da Constituição Federal , e das Leis Federais nºs 4.595 /64 e 7.102 /83, devendo ser considerado como ilegal ou abusivo qualquer ato legislativo estadual a respeito da matéria."Alega-se violação aos artigos 22 , 48 , XIII , 144 , 192 , I e IV , da Carta Magna . Esta Corte, ao analisar casos análogos ao destes autos, RREE 240.406 e 355.853, 2ª T., ambos da relatoria de Carlos Velloso e publicados no DJ 27.02.04, nos quais se discutiu a possibilidade de norma municipal dispor sobre segurança e impor às instituições bancárias, entre outras, a instalação de portas eletrônicas, afastou a tese de que essa matéria é de competência legislativa exclusiva da União. Neste sentido, votei nos precedentes supracitados: "Sr. Presidente, li com atenção os memoriais, inclusive o texto que foi citado do eminente Professor Marco Aurélio Greco. Não estou, de fato, vislumbrando matéria que afete a competência da União para legislar sobre temas ligados ou conexos com a atividade bancária.

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