Art. 52 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os Documentos

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Artigo 52 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 52 - O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 30991 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

VIGIAS; NÃO SE LHES APLICA A HORA NOTURNA DE 52 MINUTOS E 30 SEGUNDOS (ART. 62 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ).

Encontrado em: DIREITO TRABALHO T V Z (CONT.) RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 30991 (STF) Min. AFRANIO COSTA

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 20029 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/1975

MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ADMITIDOS PELO REGIME DA CLT . NATUREZA DO VINCULO DE TRABALHO. ESTABILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A INTEGRAÇÃO DAQUELES FUNCIONÁRIOS NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. VIOLAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO LIQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES, QUE NÃO PODERIAM SER TRANSFORMADOS, DE FUNCIONÁRIOS COM CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , EM SERVIDORES PUBLICOS SUBMETIDOS AO REGIME ESTATUTARIO ( CLT ., ARTS. 7 ., D, 468 E 492; CF/67 , ART. 163 , PARÁGRAFO 2 ; D. N. 52.093/63). DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ART. 1. DO DECRETO N. 74.847, DE 06-11-1974. SEGURANÇA DEFERIDA EM PARTE.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 20029 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/1975

MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ADMITIDOS PELO REGIME DA CLT . NATUREZA DO VINCULO DE TRABALHO. ESTABILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A INTEGRAÇÃO DAQUELES FUNCIONÁRIOS NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. VIOLAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO LIQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES, QUE NÃO PODERIAM SER TRANSFORMADOS, DE FUNCIONÁRIOS COM CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , EM SERVIDORES PUBLICOS SUBMETIDOS AO REGIME ESTATUTARIO ( CLT ., ARTS. 7 ., D, 468 E 492; CF/67 , ART. 163 , PARÁGRAFO 2 ; D. N. 52.093/63). DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ART. 1. DO DECRETO N. 74.847, DE 06-11-1974. SEGURANÇA DEFERIDA EM PARTE.

TRF-5 - Apelação Civel AC 289730 PE 2002.05.00.010785-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2006

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. LEI 1711 /52. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DO ART. 40 , parágrafos 4º E 5º DA CONSTITUIÇÃO (ANTES DA EC 20 /98). POSSIBILIDADE. - O mencionado art. 40 , parágrafos 4º e 5º se destina apenas aos servidores públicos estatutários, não comportando, esse dispositivo, interpretação que estenda seus efeitos aos empregados públicos submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e inativados pelo Regime Geral de Previdência antes da Lei 8.112 /90. Precedente da Turma: RE 241.372, rel. Min. Ilmar Galvão, unânime, DJ 21/8/2001. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, RE nº 370571-PE, Relatora: Ministra Ellen Gracie, DJU de 28.03.2003, pág.: 77). - O marido da postulante era funcionário do Ministério dos Transportes, à data do seu óbito, ocorrido em 30 de outubro de 1975. Assim, era ele funcionário público estatutário, regido pela Lei nº 1711 /52, e não celetista, sendo o caso de se aplicar à pensão da autora as normas constitucionais previstas no art. 40 , parágrafos 4º e 5º , da Constituição Federal , com a redação anterior à EC nº 20 /98. Apelação improvida.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/09/2006 - Página: 870 - Nº: 188 - Ano: 2006 - 29/9/2006 LEG-FED LEI...-1711 ANO-1982 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 40 PAR-4 PAR-5 PAR-7 Constituição Federal...de 1988 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 243 RE 241372 (STF) RE 370571/PE (STF...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00363375220158160030 PR 0036337-52.2015.8.16.0030 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2020

APELAÇÃO CÍVEL (1) – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DO INSS DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO – DESPESAS ADIANTADAS PELA AUTARQUIA POR IMPOSIÇÃO LEGAL (ART. 8º, §2º, LEI 8.620/93) – PLEITO DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL AO REEMBOLSO – INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DA NATUREZA DA AÇÃO (ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 8.213/91) – IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE ESTENDER OS EFEITOS DA SENTENÇA EM PREJUÍZO DE TERCEIRO (ART. 506, CPC) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL (2) – PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO VERIFICADA – LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO EM JUÍZO QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS – REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS – BENEFÍCIO QUE DEVE SER REJEITADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0036337-52.2015.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 27.11.2020)

Encontrado em: , mas da dispensa legal do ônus sucumbencial conforme previsto no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213...Art. 59. Art. 86.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7268585220015055555 726858-52.2001.5.05.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2006

RECURSO DE EMBARGOS - EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 896 , § 2º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA . O conhecimento do recurso de embargos, interposto contra decisão mediante a qual não se conheceu de recurso de revista pela análise dos seus pressupostos intrínsecos, fica adstrito à indicação expressa pela parte embargante de violação do art. 896 , § 2º , da CLT , nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Encontrado em: em Dissídios Individuais DJ 17/11/2006 - 17/11/2006 RECURSO DE REVISTA RR 7268585220015055555 726858-52.2001.5.05.5555

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 7268585220015055555 726858-52.2001.5.05.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2006

RECURSO DE EMBARGOS - EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 896 , § 2º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA . O conhecimento do recurso de embargos, interposto contra decisão mediante a qual não se conheceu de recurso de revista pela análise dos seus pressupostos intrínsecos, fica adstrito à indicação expressa pela parte embargante de violação do art. 896 , § 2º , da CLT , nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Encontrado em: . - 17/11/2006 EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 7268585220015055555 726858-52.2001.5.05.5555

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 01306065220155130019 0130606-52.2015.5.13.0019 (TRT-13)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

AÇÃO TRABALHISTA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ART. 651 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. APLICABILIDADE. Amoldando-se integralmente à hipótese prevista no caput do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho , a competência para julgar e processar a demanda, a princípio, deveria ser declinada para a Distribuição dos Feitos das Varas do Trabalho do Município de Cravinhos-SP. Todavia, a jurisprudência pátria vem dando interpretação extensiva à norma preconizada pelo referido dispositivo, no sentido de ampliar sua incidência também para aqueles casos em que resta evidenciado o prejuízo e até a impossibilidade de demanda do trabalhador, se aplicada a letra fria da lei, autorizando-se, em situações especiais, o empregado a ajuizar o feito no seu domicílio atual. O intuito é atender à finalidade precípua da norma, utilizando-se de interpretações sistemática e teleológica, as quais orientam que, na fixação da competência territorial, deve-se dar relevância aos princípios constitucionais da inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito ( CRFB , art. 5º , inciso XXXV ), do contraditório e da ampla defesa ( CRFB , art. 5º , inciso LV ) e da razoável duração do processo ( CRFB , art. 5º , inciso LXXVIII ). Recurso provido.

Encontrado em: 2ª Turma 03/06/2016 - 3/6/2016 Recurso Ordinário RO 01306065220155130019 0130606-52.2015.5.13.0019 (TRT

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8007300522003504 8007300-52.2003.5.04.0900 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2007

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. ADOÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AFRONTA AO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Trata-se de demanda na qual se discute a competência da Justiça do Trabalho para dirimir as controvérsias decorrentes da relação de trabalho entre servidor público e ente da Administração Pública Direta, após a instituição de regime jurídico único. 2.In casu, conforme consignado pela Corte de origem, o Município de Santa Cruz do Sul, utilizando-se da prerrogativa que lhe foi conferida pelo art. 39 ,caput, da Constituição Federal , instituiu como regime jurídico único para os seus servidores a Consolidação das Leis do Trabalho . 3. Ora, o dispositivo constitucional anteriormente citado não prevê que o regime estatutário, definido como regime jurídico único para os servidores públicos federais, é o que deve ser obrigatoriamente adotado pelos demais entes da Federação, não cabendo ao Judiciário fazer determinada exigência, ao fundamento de que o interesse público prevalece sobre o interesse particular. 4. Desse modo, sendo postuladas, na presente Reclamação Trabalhista, típicas parcelas de natureza trabalhista, não há como se afastar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a controvérsia, nos termos do art. 114 da Carta Magna . Precedentes da Corte.Recurso de Revista conhecido e provido.

Encontrado em: . - 26/10/2007 RECURSO DE REVISTA RR 8007300522003504 8007300-52.2003.5.04.0900 (TST) Maria de Assis

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 160005220095020431 16000-52.2009.5.02.0431 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO EM NORMA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896 , § 2º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

Encontrado em: DEJT 08/11/2013 - 8/11/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 160005220095020431 16000-52.2009.5.02.0431

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