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Legislação direta

Artigo 52 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 52. O extravio ou a inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa a sujeitará à aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 30991 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

VIGIAS; NÃO SE LHES APLICA A HORA NOTURNA DE 52 MINUTOS E 30 SEGUNDOS (ART. 62 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ).

Encontrado em: DIREITO TRABALHO T V Z (CONT.) RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 30991 (STF) Min. AFRANIO COSTA

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 20029 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/1975
EMENTA

NATUREZA DO VINCULO DE TRABALHO. ESTABILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A INTEGRAÇÃO DAQUELES FUNCIONÁRIOS NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. VIOLAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO LIQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES, QUE NÃO PODERIAM SER TRANSFORMADOS, DE FUNCIONÁRIOS COM CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , EM SERVIDORES PUBLICOS SUBMETIDOS AO REGIME ESTATUTARIO ( CLT ., ARTS. 7 ., D, 468 E 492; CF/67 , ART. 163 , PARÁGRAFO 2 ; D. N. 52.093/63). DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ART. 1. DO DECRETO N. 74.847, DE 06-11-1974. SEGURANÇA DEFERIDA EM PARTE.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 20029 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/1975
EMENTA

NATUREZA DO VINCULO DE TRABALHO. ESTABILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A INTEGRAÇÃO DAQUELES FUNCIONÁRIOS NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. VIOLAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO LIQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES, QUE NÃO PODERIAM SER TRANSFORMADOS, DE FUNCIONÁRIOS COM CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , EM SERVIDORES PUBLICOS SUBMETIDOS AO REGIME ESTATUTARIO ( CLT ., ARTS. 7 ., D, 468 E 492; CF/67 , ART. 163 , PARÁGRAFO 2 ; D. N. 52.093/63). DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ART. 1. DO DECRETO N. 74.847, DE 06-11-1974. SEGURANÇA DEFERIDA EM PARTE.

TRF-5 - Apelação Civel AC 289730 PE 2002.05.00.010785-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2006
EMENTA

LEI 1711 /52. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DO ART. 40 , parágrafos 4º E 5º DA CONSTITUIÇÃO (ANTES DA EC 20 /98). POSSIBILIDADE. - O mencionado art. 40 , parágrafos 4º e 5º se destina apenas aos servidores públicos estatutários, não comportando, esse dispositivo, interpretação que estenda seus efeitos aos empregados públicos submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e inativados pelo Regime Geral de Previdência antes da Lei 8.112 /90. Precedente da Turma: RE 241.372, rel. Min. Ilmar Galvão, unânime, DJ 21/8/2001. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, RE nº 370571-PE, Relatora: Ministra Ellen Gracie, DJU de 28.03.2003, pág.: 77). - O marido da postulante era funcionário do Ministério dos Transportes, à data do seu óbito, ocorrido em 30 de outubro de 1975. Assim, era ele funcionário público estatutário, regido pela Lei nº 1711 /52, e não celetista, sendo o caso de se aplicar à pensão da autora as normas constitucionais previstas no art. 40 , parágrafos 4º e 5º , da Constituição Federal , com a redação anterior à EC nº 20 /98. Apelação improvida.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/09/2006 - Página: 870 - Nº: 188 - Ano: 2006 - 29/9/2006 LEG-FED LEI...-1711 ANO-1982 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 40 PAR-4 PAR-5 PAR-7 Constituição Federal...de 1988 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 243 RE 241372 (STF) RE 370571/PE (STF...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7268585220015055555 726858-52.2001.5.05.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2006
EMENTA

RECURSO DE EMBARGOS - EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 896 , § 2º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA . O conhecimento do recurso de embargos, interposto contra decisão mediante a qual não se conheceu de recurso de revista pela análise dos seus pressupostos intrínsecos, fica adstrito à indicação expressa pela parte embargante de violação do art. 896 , § 2º , da CLT , nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Encontrado em: em Dissídios Individuais DJ 17/11/2006 - 17/11/2006 RECURSO DE REVISTA RR 7268585220015055555 726858-52.2001.5.05.5555

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 7268585220015055555 726858-52.2001.5.05.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2006
EMENTA

RECURSO DE EMBARGOS - EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 896 , § 2º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA . O conhecimento do recurso de embargos, interposto contra decisão mediante a qual não se conheceu de recurso de revista pela análise dos seus pressupostos intrínsecos, fica adstrito à indicação expressa pela parte embargante de violação do art. 896 , § 2º , da CLT , nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Encontrado em: . - 17/11/2006 EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 7268585220015055555 726858-52.2001.5.05.5555

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 01306065220155130019 0130606-52.2015.5.13.0019 (TRT-13)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

ART. 651 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. APLICABILIDADE. Amoldando-se integralmente à hipótese prevista no caput do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho , a competência para julgar e processar a demanda, a princípio, deveria ser declinada para a Distribuição dos Feitos das Varas do Trabalho do Município de Cravinhos-SP. Todavia, a jurisprudência pátria vem dando interpretação extensiva à norma preconizada pelo referido dispositivo, no sentido de ampliar sua incidência também para aqueles casos em que resta evidenciado o prejuízo e até a impossibilidade de demanda do trabalhador, se aplicada a letra fria da lei, autorizando-se, em situações especiais, o empregado a ajuizar o feito no seu domicílio atual. O intuito é atender à finalidade precípua da norma, utilizando-se de interpretações sistemática e teleológica, as quais orientam que, na fixação da competência territorial, deve-se dar relevância aos princípios constitucionais da inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito ( CRFB , art. 5º , inciso XXXV ), do contraditório e da ampla defesa ( CRFB , art. 5º , inciso LV ) e da razoável duração do processo ( CRFB , art. 5º , inciso LXXVIII ). Recurso provido.

Encontrado em: 2ª Turma 03/06/2016 - 3/6/2016 Recurso Ordinário RO 01306065220155130019 0130606-52.2015.5.13.0019 (TRT

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8007300522003504 8007300-52.2003.5.04.0900 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2007
EMENTA

ADOÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AFRONTA AO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Trata-se de demanda na qual se discute a competência da Justiça do Trabalho para dirimir as controvérsias decorrentes da relação de trabalho entre servidor público e ente da Administração Pública Direta, após a instituição de regime jurídico único. 2.In casu, conforme consignado pela Corte de origem, o Município de Santa Cruz do Sul, utilizando-se da prerrogativa que lhe foi conferida pelo art. 39 ,caput, da Constituição Federal , instituiu como regime jurídico único para os seus servidores a Consolidação das Leis do Trabalho . 3. Ora, o dispositivo constitucional anteriormente citado não prevê que o regime estatutário, definido como regime jurídico único para os servidores públicos federais, é o que deve ser obrigatoriamente adotado pelos demais entes da Federação, não cabendo ao Judiciário fazer determinada exigência, ao fundamento de que o interesse público prevalece sobre o interesse particular. 4. Desse modo, sendo postuladas, na presente Reclamação Trabalhista, típicas parcelas de natureza trabalhista, não há como se afastar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a controvérsia, nos termos do art. 114 da Carta Magna . Precedentes da Corte.Recurso de Revista conhecido e provido.

Encontrado em: . - 26/10/2007 RECURSO DE REVISTA RR 8007300522003504 8007300-52.2003.5.04.0900 (TST) Maria de Assis

TRT-24 18/10/2019 - Pág. 52 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais18/10/2019Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 3.467/2017....Entre diversas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, figura a generalização dos honorários...advocatícios no processo do trabalho, nos seguintes termos: "Art. 791-A.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 160005220095020431 16000-52.2009.5.02.0431 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2013
EMENTA

ART. 896 , § 2º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

Encontrado em: DEJT 08/11/2013 - 8/11/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 160005220095020431 16000-52.2009.5.02.0431