Art. 52 da Lei 10081/68, São Paulo em Todos os Documentos

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Artigo 52 da Lei nº 10.081 de 25 de Abril de 1968 de São Paulo

Modifica a legislação referente ao Tribunal de Impostos e Taxas e dá outras providências
Artigo 52 - Os membros do Tribunal perceberão uma gratificação por sessão a que comparecerem, e seu Presidente, além dessa, uma gratificação mensal relativa à respectiva função.
 Parágrafo único - As gratificações a que se refere este artigo, serão fixadas por decreto.

STF - Inteiro Teor. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6565 DF 0103611-79.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2022

É o que se nota ao contrastar o art. 24 , do Decreto nº 6.283 /1934, do Estado de São Paulo, que cria a Universidade de São Paulo, com o supracitado art. 9º do Decreto nº 19.851/ 1931: “Art. 24 – A Universidade...São Paulo: Cortez, 1988)....conquistou no Direito Brasileiro ('Aplicabilidade das” Normas Constitucionais', São Paulo, RT, 1968).

DJSP 11/11/2021 - Pág. 3053 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/11/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
termos do art. 54 , parágrafo único , da Lei nº 9.099 /95, corresponde, em São Paulo, a 4% do valor da causa, nunca inferior a 5 UFESPs, acrescido de mais 1% do valor da causa, visto ser este o valor.... 54 , parágrafo único , da Lei nº 9.099 /95, desde que não seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de 4% sobre o valor da condenação, também respeitando o valor mínimo de 5 UFESPs, tudo nos termos do art..... 52 , inciso V , da Lei nº 9.099 /95.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3143 DF 0000501-26.2004.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2020

São Paulo: Saraiva, 1999. p. 438)....artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b. § 7º São isentas...ART. 21 DA LEI Nº 9.711 , DE 20.11.98, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 7.986, DE 20.11.89.

DJSP 22/04/2021 - Pág. 3343 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/04/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
CUMPRA-SE. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), ANTONIO PAULO DE LIMA (OAB 396954/SP) Processo 1010054-63.2018.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478 /68 - Revisão -...Int. - ADV: ELMA CRISTINA MONTEIRO (OAB 430450/SP), NATALIA CAMARGO (OAB 426301/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1013090-79.2019.8.26.0006 - Alvará Judicial - Lei...Determino, pois, à SPPREV - São Paulo Previdência, localizada à Av.

DOSP 28/12/2018 - Pág. 88 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/12/2018Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 4º IV da Lei Complementar Estadual 1.187/12; Considerando que os preços são fixados em UFESP´s e expressos em reais, nos termos do art. 192, § 2º do Decreto Estadual n. 58.879/2013; Considerando os termos...Secretaria da Fazenda de 18-12-2018, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 19-12-2018, que divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP fixado para o período de 1º...Paulo 5.2 Via adicional do ato societário 1,8 R$ 47,75 6 FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA Abertura de filial autorizada a funcionar no País, Modificações posteriores à autorização, Nacionalização, Cancelamento

DJSP 10/08/2020 - Pág. 1941 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/08/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Observação: se for conta poupança mantida junto ao Banco do Brasil S.A., deverá indicar a variação da poupança (opções: 51 - Poupança Ouro, 52 - Poupança Ouro Salário, 96 - Poupança Poupex, 97 - Poupança...Intime-se. - ADV: CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA (OAB 357592/SP) Processo 4000349-25.2012.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478 /68 - Fixação - I.A.D.S. - M.J.S. - Vistos....Intime-se. - ADV: MARCIO KIYOSHI SUNAHARA (OAB 262107/SP), DEFENSORIA PÚBLICA ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 9999/DP), FABIO SATOSHI SUNAHARA (OAB 184676/SP) 4ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL JUIZ

DOSP 27/11/2021 - Pág. 104 - Executivo Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/11/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
Declaração de Tempo de Serviço, nos CELs da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo; (Anexo A) b....GAIVOTAS CEP 04849-308-SÃO PAULO-SP dentro de 02 dias úteis à partir da publicação desta a fim de acertar a sua situação funcional....DINA PORTO FARIAS SOARES RG n 13.778.097-7 que compareça a esta Unidade Escolar situada à AVENIDA SÃO PAULO 53 JD.

Recurso - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Trf03

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6328 em 01/06/2021TRF3
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE - ESTADO DE SÃO PAULO ....JUIZ RELATOR DA _____TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO....PROCESSO N° : ORIGEM: JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE - ESTADO DE SÃO PAULO .

Petição - Ação Direito do Consumidor

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0224 iniciado em 19/01/1970TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO....Fls. 33937: manifestem-se as recuperandas sobre eventual / v.1 Ribeirão Preto | São Paulo | Brasília| Uberlândia | Belo Horizonte sujeição ao crédito ao plano de recuperação judicial. 2....São Paulo, 27 de julho de 2020.

Petição - Ação Gratificações de Atividade - Tjsp

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2010.8.26.0053 iniciado em 15/01/1970TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
São Paulo, 14 de maio de 2015....São Paulo, 29 de outubro de 2015....SÃO PAULO, 7 de dezembro de 2015. Chefe de Seção Judiciário
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