Art. 52 da Lei 7450/85 em Todos os Documentos

794 resultados
Ordenar Por

Artigo 52 da Lei nº 7.450 de 23 de Dezembro de 1985

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art 52 - O desconto do imposto de renda na fonte, de que trata o art. 2º do Decreto-lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, com a alteração contida no inciso III do art. 1º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, aplica-se às importância pagas ou creditadas a pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. (Vide Lei nº 9.064 de 1995) (Vide Decreto-lei nº 2.462, de 1988)

TRF-5 08/10/2010 - Pág. 197 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais08/10/2010Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Sendo assim, em obediência ao art. 6º da Lei 9064 /95, cumulado com o art. 52 da Lei 7450 /85, deveria ser retido na fonte o Imposto de Renda Pessoa Jurídica à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) sobre...ART. 151 , INCISO II , DO CTN . SÚMULA 112/STJ. VERBA HONORÁRIA....ART. 20 , PARÁGRAFO 4º , DO CPC . - Para configuração do interesse processual, requer-se necessidade e adequação do provimento ao procedimento. - A presente ação, na qual a parte autora pretende ver assegurado

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1317288 SC 2012/0065199-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2013

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DOCPC. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDORETIDOS NA FONTE PELA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ART. 30 , DA LEIN. 10.833/2003, ART. 52 DA LEI N. 7.450 /85, E ART. 2º, DODECRETO-LEI N. 2.030 /83. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CESSÃO DEMÃO-DE-OBRA OPTANTE PELO LUCRO REAL. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULODO IRPJ, DA CSLL. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS EDEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES. 1. Não viola o art. 535 , do CPC , o acórdão que labora de modosuficientemente fundamentado para sustentar o decisum.2. O argumento desenvolvido pela empresa prestadora de serviçosterceirizados (cessão de mão-de-obra) de que os salários e encargossociais não são receita sua mas mero reembolso de valoresdespendidos com o pessoal contratado não é suficiente para afastar atécnica de retenção na fonte do Imposto sobre a Renda da PessoaJurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), visto que, quando da apuração de tais tributos pelo lucroreal, os valores são retirados da base de cálculo das exações comodespesas que representam. Isto é, tais valores não são tributados.Além disso, o valor que foi "indevidamente" tributado medianteretenção na fonte constitui-se mero adiantamento que é devolvido àempresa quando da apuração do IRPJ e da CSLL devidos medianteabatimento a ser feito na declaração de rendimentos. Acaso o valorretido na fonte seja superior ao valor até então apurado dostributos, ocorre a restituição dos saldos negativos do IRPJ e daCSLL pelas vias adequadas.3. Nesse sentido: "Ausente o interesse de agir em relação ao pedidode exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, devidos pelaempresa de trabalho temporário, dos valores atinentes a salários eencargos da mão-de-obra contratada por conta e ordem dos tomadoresde serviços, por já haver a previsão legal para tal dedução noregime de apuração pelo lucro real" (AgRg nos EDcl no AgRg no AG n.º1.105.816 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,julgado em 2.12.2010).4. A sistemática de retenção na fonte da CSLL, na forma do art. 30 ,da Lei n. 10.833 /2003 já foi julgada legítima nesta Corte pelosseguintes precedentes: REsp. n. 1.350.137/SP, Segunda Turma, Rel.Min. Humberto Martins, julgado em 06.12.2012; REsp. n. 1.250.090/PE,Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 28.08.2012.Mutatis mutandis, o mesmo raciocínio se aplica aos arts. 52 da Lei7.450/85, e 2º, do Decreto-Lei n. 2.030 /83, que se referem ao IRPJ.5. Recurso especial não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00305003419984036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2012

TRIBUTÁRIO. INTERMEDIAÇÃO DE EMPRESAS COMERCIAIS JUNTO A CONSUMIDORES, ADQUIRENTES DE PRODUTOS PARA PAGAMENTO A PRAZO. OFERECIMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM NOME DA IMPETRANTE. CARACTERIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INCIDÊNCIA DOS ART. 52 E 53 DA LEI 7.450/85. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. 1. Controvérsia sobre a incidência do Imposto de Renda na Fonte em relação aos pagamentos efetuados pela impetrante a empresas comerciais como remuneração por serviços prestados junto a consumidores adquirentes de produtos para pagamento a prazo. 2. Não há dúvida sobre o pagamento de comissões às empresas vendedoras, pelos contratos de financiamento que ofereciam aos adquirentes dos seus produtos, em nome da impetrante, fazendo incidir os art. 52 e 53 da Lei 7.450/85. 3. O vínculo da impetrante com as empresas intervenientes atende a todos os requisitos do citado art. 1º da Lei 4.886/65, visto que se tratavam de pessoas jurídicas, sem relação de emprego, que em caráter habitual mediavam a realização de negócios do interesse da impetrante, mediante pagamento de remuneração proporcional aos serviços executados, nos termos previstos pela alínea "f" do art. 27 da mesma lei. 4. Patente a obrigação tributária da impetrante de reter e recolher o Imposto de Renda na Fonte sobre as importâncias pagas pelas intermediações, mormente na ausência de comprovação de que tais foram efetivamente declarados pelas beneficiárias no ajuste anual do Imposto de Renda. 5. Apelação improvida.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1256023 RJ 2018/0046897-0

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2020

TRIBUTOS CUJA RETENÇAO É PROCEDIDA NA FONTE (ARTIGOS 30, CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 10.833/03, 52 DA LEI FEDERAL N.º 7.450/85, 2º, CAPUT, DO DECRETO-LEI N.º 2.030/83)....INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, CAPUT, E §§ 3º, 4º E 7º, DA INSTRUÇAO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL N.º 459, DE 18 DE OUTUBRO DE 2004. IMPOSTO....Contra esse julgado as RECUPERANDAS manejaram recurso especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, alegando (1) violação dos arts. 30 da Lei nº 10.833/03 e 53 …

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00036572320158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA DO GRUPO OSX. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E DE TORRE DE CONTROLE. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO HABILITANDO PRODUZIDA PELA ORA AGRAVADA. INTERLOCUTÓRIA QUE A ACOLHEU. MAJORAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO, SEM DEDUÇÃO REFERENTE À RETENÇÃO NA FONTE DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (I.R.P.J.) E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ( PIS , COFINS E C.L.S.S.). IRREGNAÇÃO DA RECUPERANDA. DISTINÇÃO ENTRE OS SUJEITOS TRIBUTÁRIOS PASSIVOS DIRETO (CONTRIBUINTE) E INDIRETO (RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO). ARTIGO 121 , PARÁGRAFO ÚNICO , I E II , DA LEI FEDERAL N.º 5.172 /66. RECORRENTE QUE, COMO TOMADORA DO SERVIÇO, É A RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA POR SUBSTITUIÇÃO. RECORRIDA QUE, NA QUALIDADE DE PRESTADORA DO SERVIÇO, É A CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. TRIBUTOS CUJA RETENÇÃO É PROCEDIDA NA FONTE (ARTIGOS 30, CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 10.833 /03, 52 DA LEI FEDERAL N.º 7.450 /85, 2º, CAPUT, DO DECRETO-LEI N.º 2.030 /83). MOMENTO DE RETENÇÃO DE PIS , COFINS E C.L.S.S., BEM COMO DO IMPOSTO, QUE COINCIDE COM A DATA DO PAGAMENTO OU CRÉDITO DE PESSOA JURÍDICA, TOMADORA DO SERVIÇO A OUTRA PESSOA JURÍDICA, PRESTADORA DO SERVIÇO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, §§ 3º, 4º E 7º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL N.º 459, DE 18 DE OUTUBRO DE 2004. I.R.P.J.. OBSERVÂNCIA DO ART. 647 DO DECRETO N.º 3.000 /99 (RIR/99), QUE REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. IMPOSSIBILIDADE DA RETENÇÃO DOS TRIBUTOS ANTES DO PAGAMENTO DA DÍVIDA CONSUBSTANCIADA NAS NOTAS FISCAIS VENCIDAS. MANIFESTAÇÃO DA MESMA ADMINISTRADORA JUDICIAL, EM PROCEDIMENTO RECUPERATÓRIO DE TERCEIRA EMPRESA, NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS TRIBUTOS. EQUÍVOCO ALI COMETIDO QUE NÃO PODE AQUI SER REPETIDO. 02 (DOIS) PRECEDENTES COLACIONADOS À MINUTA DO AGRAVO QUE TRATAM DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA E DESCONTOS DE I.N.S.S. E I.R.P.F., O QUE DIVERGE DA HIPÓTESE DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DESTE COLEGIADO ÀQUELES JULGAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1626287 PR 2016/0034924-8

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2021

Entende que o art. 51 da Lei7.450/85, que embasou o auto de infração, é comando legal que se destina unicamente à incidência de IR sobre aplicações financeiras, previstas nos arts. 39 e 40 da Lei nº...De registrar, em obiter dictum, que o art. 51 da Lei7.450/85, tem o respaldo Superior Tribunal de Justiça constitucional do Princípio da Universalidade do Imposto de Renda (art. 153, §2º, I, da CF/...ART. 51, DA LEI N. 7.450/85 C/C ART. 4º, DO DECRETO-LEI N. 2.303/86. LEGALIDADE DA IN/SRF …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1508857 RJ 2015/0004257-6

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019

§2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Napoleão Nunes Maia Filho Assinado em: 04/06/2019 13:58:52 Publicação no DJe/STJ nº 2683 de 05/06/2019....ART. 101 DO DECRETO-LEI N. 9.760/1946. VALOR DO DOMÍNIO PLENO DO IMÓVEL. ATUALIZAÇAO COM ÍNDICE SUPERIOR AO DA CORREÇAO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1....nº 7450/85. 2.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 869420 SP 2016/0041477-1

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2016

DO IRRF', enquanto que a fundamentação legal é o artigo 86, § 1º, da Lei 7.450/85" (fls. 151/152) Vejamos..... 8º do DL 2.065/83 e da multa: art. 86, § 1º, da Lei7.450/85; - valor total inscrito: "inscrição sem totalização - débitos com padrões monetários diferentes"..... 86 da Lei7.450/85 faz menção a débitos de PIS/PASEP/FINSOCIAL.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00033731520158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA DO GRUPO OSX. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE PROJETOS COM APOIO TÉCNICO PROFISSIONAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO HABILITANDO. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DO VALOR BRUTO (QUANTIA REFERENTE À RETENÇÃO NA FONTE DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (I.R.P.J.), IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (I.S.S.Q.N.), CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ( PIS , COFINS E C.L.S.S.) E PREVIDENCIÁRIA (I.N.S.S.)). INTERLOCUTÓRIA QUE O REJEITOU. IRRESIGNAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE OS SUJEITOS TRIBUTÁRIOS PASSIVOS DIRETO (CONTRIBUINTE) E INDIRETO (RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO). ARTIGO 121 , PARÁGRAFO ÚNICO , I E II , DA LEI FEDERAL N.º 5.172 /66. AGRAVANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE TOMADORA DO SERVIÇO, É A RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA POR SUBSTITUIÇÃO. AGRAVADA QUE, NA CONDIÇÃO DE PRESTADORA DO SERVIÇO, É A CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. TRIBUTOS CUJA RETENÇÃO SE DÁ NA FONTE (ARTIGOS 30, CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 10.833 /03, 52 DA LEI FEDERAL N.º 7.450 /85, 2º, CAPUT, DO DECRETO-LEI N.º 2.030/83, 31, CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 8.212 /91 E 14, CAPUT E INCISOS, DA LEI MUNICIPAL N.º 961 /94). À EXCEÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, O MOMENTO DE RETENÇÃO DE PIS , COFINS E C.L.S.S., BEM COMO DOS IMPOSTOS, COINCIDE COM A DATA DO PAGAMENTO OU CRÉDITO DE PESSOA JURÍDICA, TOMADORA DO SERVIÇO A OUTRA PESSOA JURÍDICA, PRESTADORA DO SERVIÇO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, §§ 3º, 4º E 7º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL N.º 459, DE 18 DE OUTUBRO DE 2004. I.R.P.J.. OBSERVÂNCIA DO ART. 647 DO DECRETO N.º 3.000 /99 (RIR/99), QUE REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ORIENTAÇÕES SOBRE A LEI MUNICIPAL N.º 691 /84 E LEI COMPLEMENTAR N.º 116 /2003, QUE DISPÕE SOBRE O I.S.S.Q.N., DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, DISPONÍVEIS NO SITE DA SECRETARIA DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DA RETENÇÃO DESTE TRIBUTO ANTES DO PAGAMENTO DE DÍVIDA CONSUBSTANCIADA EM NOTAS FISCAIS VENCIDAS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE APENAS REFORÇA A HIPÓTESE DE RETENÇÃO NA FONTE JÁ PREVISTA EM LEIS E DECRETO LEGISLATIVO. MANIFESTAÇÃO DA MESMA ADMINISTRADORA JUDICIAL, EM PROCEDIMENTO RECUPERATÓRIO DE TERCEIRA EMPRESA, NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE TAIS TRIBUTOS. EQUÍVOCO ALI COMETIDO QUE NÃO PODE AQUI SER REPETIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO PELA TOMADORA DE SERVIÇO, QUE OCORRE QUANDO DA SIMPLES EMISSÃO DA NOTA FISCAL, FATURA OU RECIBO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 78, CAPUT E INCISO V, E 112, CAPUT, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL N.º 971, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009. RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE CONFIGURA, SOMENTE ELA, ANTECIPAÇÃO. SUA DEDUÇÃO OBRIGATÓRIA DO VALOR BRUTO DO CRÉDITO DA AGRAVADA. 02 (DOIS) PRECEDENTES COLACIONADOS À MINUTA DO AGRAVO QUE TRATAM DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA E DESCONTOS DE I.N.S.S. E I.R.P.F. POR SERVIÇO PRESTADO POR PESSOA FÍSICA, O QUE DIVERGE DA HIPÓTESE DOS AUTOS. EVIDENTE INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DESTE COLEGIADO ÀQUELES JULGAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1317288 SC 2012/0065199-0

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2013

No recurso especial alega o contribuinte que houve violação ao art. 535 , do CPC , aos artigos 31 , 3º e 4º da Lei 8.212 /91, arts. 30 , 33 , 34 e 36 da Lei 10.833 /03, art. 52 da Lei 7.450 /85 e art....ART. 30 , DA LEI N. 10.833 /2003, ART. 52 DA LEI N. 7.450 /85, E ART. 2º , DO DECRETO-LEI N. 2.030 /83. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CESSAO DE MAO-DE-OBRA OPTANTE PELO LUCRO REAL....7.450 /85 Art 52 - O desconto do imposto de renda na fonte , de que trata o art. 2º do Decreto-lei nº 2.030 …

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo