Art. 52 do Decreto 5773/06 em Todos os Documentos

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Artigo 52 do Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
Art. 52. Recebida a defesa, o Secretário apreciará o conjunto dos elementos do processo e proferirá decisão, devidamente motivada, arquivando o processo ou aplicando uma das seguintes penalidades previstas no art. 46, § 1o, da Lei no 9.394, de 1996:
I - desativação de cursos e habilitações;
II - intervenção;
III - suspensão temporária de prerrogativas da autonomia; ou
IV - descredenciamento.

DOU 12/08/2009 - Pág. 69 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/08/2009Diário Oficial da União
Apresentação de defesa, nos termos do art. 51 do Decreto N 5773 /06....Apresenta defesa, nos termos do art , 51 do Decreto 5773 /06. Caracterização da irregularidade administrativa definida no art. 11 do Decreto 5773 /06..... 53 do Decreto 5773 /06.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1595933 SP 2019/0297127-0

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2020

Inteligência da Lei 9.394/96, dos Decretos n. 77.797/96 e 5.773/06 e da Resolução n. 7/08 do Conselho Nacional de Educação. Potencialidade de confusão do consumidor....Nas razões do recurso especial, a agravante alegou violação dos arts. 7º, caput e I, e 52 da Lei nº 9.394/1996, 4º, caput e III, e 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor e 1.166 e 1.167 do Código Civil...Por tal motivo, e por entender que a matéria merece melhor exame, dou provimento ao agravo para determinar a sua …

STJ - Decisão Monocrática. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26851 DF 2020/0235319-6

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2021

5.773/06, por meio do art. 15, I, alíneas “d” e “e”; e foi mantida pelo Decreto nº 9.235, de 15/12/2017, em seus arts. 20, inciso I, alíneas "b", "c" e "d" e § 4º , e art. 25, §§ 3º e 5º....E ainda (fl. 105): 52. Enfatiza-se, novamente, que a exigência de sustentabilidade financeira tem amparo legal nos referidos artigos 7º e 9º, da Lei nº 9.394/1996 e art. 3º, da Lei nº 10.861/2004....Em acréscimo, os requisitos para exercício da atividade de ensino estão contidos em diversas normas …

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 29258420135020081

JurisprudênciaData de publicação: 07/01/2019

. 23 do PCS, Lei nº 9.394 /96 (Diretrizes e Bases da Educação) e Decreto5.773 /06 e a CF..... 23 do PCS, Lei nº 9.394 /96 (Diretrizes e Bases da Educação), Decreto5.773 /06 e a Constituição Federal ....Aponta violação dos arts. 320 da CLT , 207 da Constituição Federal e 52, III, e 53, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.394 /96. Colaciona um aresto.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL: AgR 2631008720105030000

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2020

pelo art. 69 do Decreto 5.773 /06; e 73 , parágrafo 1º , 318 e 320 , da CLT ....pelo art. 69 do Decreto 5.773 /06; e 73 , parágrafo 1º , 318 e 320 , da CLT ....pelo art. 69 do Decreto 5.773 /06; e 73 , parágrafo 1º , 318 e 320 , da CLT .

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1343414 PR 2012/0190416-0

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2019

Note-se que a exigência instituída pela citada Resolução é contrária ao disposto no art. 69 do Decreto 5.773/06, que estabelece: Art. 69..... 69 da Decreto n. 5.773/2006) (e-STJ fls. 420/421)..... 69 da Decreto n. 5.773/2006).

STJ - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21237 DF 2014/0222741-0

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2018

No caso sub judice, o impetrante apontou no pólo passivo a pessoa do Ministro de Estado da Educação, muito embora o art. 5o ., § 2o. do Decreto 5.773 ⁄2006 estabeleça a responsabilidade pelo ato impugnado...DECRETO DEMISSIONÁRIO EXPEDIDO PELA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1....(fl. 52). 3.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 24583020105020043

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2014

. 318 da CLT ), as horas excedentes devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% (art. 7º , XVI , CF/1988 ), o que obsta a admissibilidade do recurso nos termos da Súmula nº 333 do Tribunal...Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 52 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, 69 do Decreto5773 /06, 318 e 322, § 1º da CLT ....Destarte, ficam afastadas as alegações de violação dos artigos 52 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, 69 do Decreto5773 /06, 318 e 322, § 1º …

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50002843620214040000 5000284-36.2021.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2021

ARTIGO 15, INCISO I, ALÍNEAS D E E, DO DECRETO N.º 5.773 /06. ILEGALIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DOS PODER REGULAMENTAR. LEI 9.394 /96. MEIO INDIRETO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS. 1....De uma leitura sistemática do artigo 15, inciso I, alíneas d e e, do Decreto n.º 5.773 /06 à luz da Constituição Federal e da Lei n.º 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação), percebe-se que...No que diz com as exigências constantes em seu artigo 15, inciso I, alíneas d e e, acaba o Decreto n.º 5.773 /06

DOUInforme 04.09.2017

Notícias04/09/2017Conselho da Justiça Federal
1º DE SETEMBRO DE 2017 Ficam autorizados os cursos superiores na modalidade a distância, relacionados no Anexo desta Portaria, com as vagas totais anuais nele estabelecidas, nos termos do disposto no art.... 10 , do Decreto nº 5.773 , de 2006....Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, segunda-feira, 4 de setembro de 2017. Tags : Saúde Pública. Políticas Públicas.
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