Art. 52 do Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Artigo 52 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 52 - O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 51546 PE 95.05.27984-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/1998

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. 17 ANOS DE TRABALHO PRESTADO ANTES DA CF/88 . MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O ART. 6º DA LEI 4.769 /65 ATRIBUIU AOS CONSELHOS REGIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO A QUALIDADE DE AUTARQUIA FEDERAL. 2. A CF/88 , MAS ESPECIFICAMENTE, NO ADCT, ART. 19, CONSIDEROU COMO ESTÁVEIS NO SERVIÇO PÚBLICO, ENTRE OUTROS, OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DAS AUTARQUIAS, QUE SE ENCONTRAVAM EM EXERCÍCIO NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO , HÁ PELO MENOS CINCO ANOS CONTINUADOS, E QUE NÃO TIVESSEM SIDO ADMITIDOS NA FORMA REGULADA NO ART. 37 , DA CONSTITUIÇÃO . 3. ADEMAIS, O ART. 243 DA LEI 8.112 /90, SUBMETEU AO REGIME JURÍDICO ÚNICO, NA QUALIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS, ENTRE OUTROS, OS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS, REGIDOS PELA LEI 1711 /52 OU PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , APROVADA PELO DECRETO-LEI5.452 /43, EXCETO OS CONTRATADOS POR PRAZO DETERMINADO, CUJOS CONTRATOS NÃO PODERÃO SER PRORROGADOS APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO. 4. IN CASU, PROVADO QUE O IMPETRANTE TRABALHOU DURANTE 17 ANOS ININTERRUPTOS JUNTO AO CRA/PE, ANTES MESMO DE PROMULGADA A CF/88 , EVIDENTE TER SIDO O MESMO ALCANÇADO PELA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS BEM COMO PELO ART. 243 DA LEI 8.112 /90. ASSIM, NÃO HÁ COMO NEGAR-SE O DIREITO DO MESMO EM TER SEU REGIME DE TRABALHO ALTERADO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. 5. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

Encontrado em: Segunda Turma DJ DATA-16/10/1998 PÁGINA-432 - 16/10/1998 LEG-FED LEI- 8218 ANO-1991 LEG-FED LEI- 4769...ANO-1965 ART- 6 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000...1988 ART- 37 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 243 PAR-3 LEG-FED LEI- 1711...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 51546 PE 0027984-56.1995.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/1998

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. 17 ANOS DE TRABALHO PRESTADO ANTES DA CF/88 . MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O ART. 6º DA LEI 4.769 /65 ATRIBUIU AOS CONSELHOS REGIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO A QUALIDADE DE AUTARQUIA FEDERAL. 2. A CF/88 , MAS ESPECIFICAMENTE, NO ADCT, ART. 19, CONSIDEROU COMO ESTÁVEIS NO SERVIÇO PÚBLICO, ENTRE OUTROS, OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DAS AUTARQUIAS, QUE SE ENCONTRAVAM EM EXERCÍCIO NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO , HÁ PELO MENOS CINCO ANOS CONTINUADOS, E QUE NÃO TIVESSEM SIDO ADMITIDOS NA FORMA REGULADA NO ART. 37 , DA CONSTITUIÇÃO . 3. ADEMAIS, O ART. 243 DA LEI 8.112 /90, SUBMETEU AO REGIME JURÍDICO ÚNICO, NA QUALIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS, ENTRE OUTROS, OS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS, REGIDOS PELA LEI 1711 /52 OU PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , APROVADA PELO DECRETO-LEI5.452 /43, EXCETO OS CONTRATADOS POR PRAZO DETERMINADO, CUJOS CONTRATOS NÃO PODERÃO SER PRORROGADOS APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO. 4. IN CASU, PROVADO QUE O IMPETRANTE TRABALHOU DURANTE 17 ANOS ININTERRUPTOS JUNTO AO CRA/PE, ANTES MESMO DE PROMULGADA A CF/88 , EVIDENTE TER SIDO O MESMO ALCANÇADO PELA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS BEM COMO PELO ART. 243 DA LEI 8.112 /90. ASSIM, NÃO HÁ COMO NEGAR-SE O DIREITO DO MESMO EM TER SEU REGIME DE TRABALHO ALTERADO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. 5. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma DJ DATA-16/10/1998 PÁGINA-432 - 16/10/1998 LEG-FED LEI- 8218 ANO-1991 LEG-FED LEI...- 4769 ANO-1965 ART- 6 ADCT-88 LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-19 Ato das Disposições Constitucionais...Transitorias CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 243 PAR-3 LEG-FED...

TRT-21 13/04/2010 - Pág. 79 - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Diários Oficiais13/04/2010Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 2º -do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, da CLT -do-trabalho-decreto-lei.... 879 , § 2º -do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, da CLT -do-trabalho-decreto-lei-5452-43>..... 879 , § 2º -do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, da CLT -do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....

DOM-SC 19/08/2020 - Pág. 1383 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais19/08/2020Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
lei 5452/43. do Trabalho – decreto Lei 5452 /43, Lei Municipal nº 3.376/2011 e lei 3.402/2011 e suas alterações,...– lei 5452/43.

TRT-3 07/10/2020 - Pág. 10634 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais07/10/2020Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Lei 5452/43 sobre todo o contrato da autora. Lei 5452/43. não se verifica qualquer omissão ou contradição, vez que a decisão está devidamente fundamentada no art...

TRT-3 07/10/2020 - Pág. 10633 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais07/10/2020Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Lei 5452/43 sobre todo o contrato da autora. Lei 5452/43. não se verifica qualquer omissão ou contradição, vez que a decisão está devidamente fundamentada no art...

TRT-24 23/11/2011 - Pág. 314 - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais23/11/2011Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Notificações / Intimações Processo Nº RTSum-574-52.2011.5.24.0096 Processo Nº RTSum-0/0-000-24-00.0 RECLAMADA...KASHIMA, realizou-se a presente audiência relativa à Ação Trabalhista, entre as partes: Processo nº 0574.52.2011.5.24.0096...de freqüência (§ 2º -do-trabalho-decreto-lei-5452-43> do art. 84 -do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da...

DOM-SC 25/02/2021 - Pág. 1841 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais25/02/2021Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
do Trabalho – decreto Lei 5452/43, Lei Municipal nº 3.376/2011 e lei 3.402/2011 e suas alterações, e...estado de calamidade e emergência de saúde decorrente do novo coronavírus (COVID-19) com amparo pelo art...– lei 5452/43.

TRT-15 10/02/2020 - Pág. 6798 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais09/02/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 195, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), eis que o art. 193, II do mesmo...Note que, em obediência ao art. 196 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), o adicional...salário-hora da época correspondente; adicional noturno de 20%; aplicação da hora noturna reduzida (52'30...

DOM-SC 02/03/2021 - Pág. 1956 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais02/03/2021Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
. 4º da Lei nº 13.979/2020 e no Art. 24, Inciso IV e 26 da Lei 8.666/93, com a empresa MED CENTER LTDA...do Trabalho – Decreto-Lei 5452/43, Lei Municipal nº3.376/2011 e Lei 3.402/2011 e suas alterações, e...5452/43.
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