Legislação direta
Artigo 52 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943O ART. 6º DA LEI 4.769 /65 ATRIBUIU AOS CONSELHOS REGIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO A QUALIDADE DE AUTARQUIA FEDERAL. 2. A CF/88 , MAS ESPECIFICAMENTE, NO ADCT, ART. 19, CONSIDEROU COMO ESTÁVEIS NO SERVIÇO PÚBLICO, ENTRE OUTROS, OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DAS AUTARQUIAS, QUE SE ENCONTRAVAM EM EXERCÍCIO NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO , HÁ PELO MENOS CINCO ANOS CONTINUADOS, E QUE NÃO TIVESSEM SIDO ADMITIDOS NA FORMA REGULADA NO ART. 37 , DA CONSTITUIÇÃO . 3. ADEMAIS, O ART. 243 DA LEI 8.112 /90, SUBMETEU AO REGIME JURÍDICO ÚNICO, NA QUALIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS, ENTRE OUTROS, OS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS, REGIDOS PELA LEI 1711 /52 OU PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452 /43, EXCETO OS CONTRATADOS POR PRAZO DETERMINADO, CUJOS CONTRATOS NÃO PODERÃO SER PRORROGADOS APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO. 4. IN CASU, PROVADO QUE O IMPETRANTE TRABALHOU DURANTE 17 ANOS ININTERRUPTOS JUNTO AO CRA/PE, ANTES MESMO DE PROMULGADA A CF/88 , EVIDENTE TER SIDO O MESMO ALCANÇADO PELA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS BEM COMO PELO ART. 243 DA LEI 8.112 /90. ASSIM, NÃO HÁ COMO NEGAR-SE O DIREITO DO MESMO EM TER SEU REGIME DE TRABALHO ALTERADO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. 5. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma DJ DATA-16/10/1998 PÁGINA-432 - 16/10/1998 LEG-FED LEI- 8218 ANO-1991 LEG-FED LEI...- 4769 ANO-1965 ART- 6 ADCT-88 LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-19 Ato das Disposições Constitucionais...Transitorias CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 243 PAR-3 LEG-FED...
O ART. 6º DA LEI 4.769 /65 ATRIBUIU AOS CONSELHOS REGIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO A QUALIDADE DE AUTARQUIA FEDERAL. 2. A CF/88 , MAS ESPECIFICAMENTE, NO ADCT, ART. 19, CONSIDEROU COMO ESTÁVEIS NO SERVIÇO PÚBLICO, ENTRE OUTROS, OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DAS AUTARQUIAS, QUE SE ENCONTRAVAM EM EXERCÍCIO NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO , HÁ PELO MENOS CINCO ANOS CONTINUADOS, E QUE NÃO TIVESSEM SIDO ADMITIDOS NA FORMA REGULADA NO ART. 37 , DA CONSTITUIÇÃO . 3. ADEMAIS, O ART. 243 DA LEI 8.112 /90, SUBMETEU AO REGIME JURÍDICO ÚNICO, NA QUALIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS, ENTRE OUTROS, OS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS, REGIDOS PELA LEI 1711 /52 OU PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452 /43, EXCETO OS CONTRATADOS POR PRAZO DETERMINADO, CUJOS CONTRATOS NÃO PODERÃO SER PRORROGADOS APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO. 4. IN CASU, PROVADO QUE O IMPETRANTE TRABALHOU DURANTE 17 ANOS ININTERRUPTOS JUNTO AO CRA/PE, ANTES MESMO DE PROMULGADA A CF/88 , EVIDENTE TER SIDO O MESMO ALCANÇADO PELA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS BEM COMO PELO ART. 243 DA LEI 8.112 /90. ASSIM, NÃO HÁ COMO NEGAR-SE O DIREITO DO MESMO EM TER SEU REGIME DE TRABALHO ALTERADO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. 5. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
Encontrado em: Segunda Turma DJ DATA-16/10/1998 PÁGINA-432 - 16/10/1998 LEG-FED LEI- 8218 ANO-1991 LEG-FED LEI- 4769...ANO-1965 ART- 6 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000...1988 ART- 37 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 243 PAR-3 LEG-FED LEI- 1711...
Decisão: recorrente (fl. 64) que o acórdão regional, ao deferir a reintegração pretendida, violou o artigo 11 do Decreto-lei...nº 509 /69, e o Decreto nº 5.452/43. Por outro lado, a menção ao Decreto 5452/43, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho é vaga, pois...
Decisão: -5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>) tenha derrogado o § 1º do artigo 14 da...o 10 do artigo 789 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....