Art. 522 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os Documentos

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Artigo 522 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 522. A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembléia Geral. (Vide ADPF 276)
§ 1º A diretoria elegerá, dentre os seus membros, o presidente do sindicato.
§ 2º A competência do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato.
§ 3º - Constituirão atribuição exclusiva da Diretoria do Sindicato e dos Delegados Sindicais, a que se refere o art. 523, a representação e a defesa dos interesses da entidade perante os poderes públicos e as empresas, salvo mandatário com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em representação prevista em lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 28942 PR 97.04.28942-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2000

CONSTITUCIONAL. SINDICATOS. ART. 522 , CLT . ARTIGO 8º CF-88 .RECEPÇÃO. ESTABILIDADE DOS DIRIGENTES SINDICAIS. 1. O ART. 522 da CLT, foi recepcionado pela CF-88 , não se podendo falar em sua revogação tácita, com o advento da nova Carta Política. 2. Somente o número de membros estabelecido no artigo 522 da CLT, tem assegurada a estabilidade no emprego garantido pelo artigo 8º, inciso VIII, da CF-88.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 02/02/2000 PÁGINA: 152 - 2/2/2000 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 522 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ....CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 522 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO STF: RE 193.345-3 /SC, J. 13.04.99....NÚMERO, MEMBRO, SINDICATO, GOZO, ESTABILIDADE PROVISÓRIA, SUJEIÇÃO, LIMITE LEGAL.CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ( CLT ).

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 28942 PR 97.04.28942-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2000

CONSTITUCIONAL. SINDICATOS. ART. 522 , CLT . ARTIGO 8º CF-88 .RECEPÇÃO. ESTABILIDADE DOS DIRIGENTES SINDICAIS. 1. O ART. 522 da CLT , foi recepcionado pela CF-88 , não se podendo falar em sua revogação tácita, com o advento da nova Carta Política . 2. Somente o número de membros estabelecido no artigo 522 da CLT , tem assegurada a estabilidade no emprego garantido pelo artigo 8º , inciso VIII , da CF-88 .

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 02/02/2000 PÁGINA: 152 - 2/2/2000 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 522 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO RE 193.345 ">STF: RE 193.345-3 /SC, J. 13.04.99....NÚMERO, MEMBRO, SINDICATO, GOZO, ESTABILIDADE PROVISÓRIA, SUJEIÇÃO, LIMITE LEGAL.CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ( CLT ).

TRT-22 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 23373620115220002

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2012

O Estatuto Fundamental da União recepcionou o artigo 522 da Consolidação das Leis do Trabalho ....TRABALHO....SINDICATO: DIRIGENTES: CLT , art. 522 : RECEPÇÃO PELA CF/88 , art. 8º , I .- O art. 522, Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece número de dirigentes sindicais, foi recebido pela CF/88 , art.

TRT-22 27/09/2012 - Pág. 69 - Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

Diários Oficiais27/09/2012Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
' O Estatuto Fundamental da União recepcionou o artigo 522 da Consolidação das Leis do Trabalho ....SINDICATO: DIRIGENTES: CLT , art. 522 : RECEPÇÃO PELA CF/88 , art. 8º , I .- O art. 522, Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece número de dirigentes sindicais, foi recebido pela CF/88 , art....processuais do art. 790-A da CLT e do Decreto-lei 779 /69.

TST 29/09/2014 - Pág. 275 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais29/09/2014Tribunal Superior do Trabalho
II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988....TRABALHO. SINDICATO DIRIGENTES: CLT , art. 522 : RECEPÇÃO PELA CF/88 , art. 8º , I ....O art. 522, Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece número de dirigentes sindicais, foi recebido pela CF/88 , art. 8º , I . R.E. conhecido e provido. (RE-193.345-3, Min.

TRT-22 28/02/2013 - Pág. 11 - Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

Diários Oficiais28/02/2013Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
O Estatuto Fundamental da União recepcionou o artigo 522 da Consolidação das Leis do Trabalho ....TRABALHO....SINDICATO: DIRIGENTES: CLT , art. 522 : RECEPÇÃO PELA CF/88 , art. 8º , I .- O art. 522, Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece número de dirigentes sindicais, foi recebido pela CF/88 , art.

TRT-22 20/06/2012 - Pág. 97 - Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

Diários Oficiais20/06/2012Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Afirma também ser inconstitucional a limitação imposta pelo art. 522 da CLT ....' O Estatuto Fundamental da União recepcionou o artigo 522 da Consolidação das Leis do Trabalho ....SINDICATO: DIRIGENTES: CLT , art. 522 : RECEPÇÃO PELA CF/88 , art. 8º , I .- O art. 522, Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece número de dirigentes sindicais, foi recebido pela CF/88 , art.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1533406320075030113

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2010

Nesses termos, importa reconhecer que a Constituição Federal logrou recepcionar o artigo 522 da Consolidação das Leis do Trabalho ....TRABALHO. SINDICATO DIRIGENTES: CLT , art. 522 : RECEPÇÃO PELA CF/88 , art. 8º , I ....O art. 522 , Consolidação das Leis do Trabalho , que estabelece número de dirigentes sindicais, foi recebido pela CF/88 , art. 8º , I . R.E. conhecido e provido. (RE-193.345-3, Min.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1533406320075030113

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2010

Nesses termos, importa reconhecer que a Constituição Federal logrou recepcionar o artigo 522 da Consolidação das Leis do Trabalho ....TRABALHO. SINDICATO DIRIGENTES: CLT , art. 522 : RECEPÇÃO PELA CF/88 , art. 8º , I ....O art. 522 , Consolidação das Leis do Trabalho , que estabelece número de dirigentes sindicais, foi recebido pela CF/88 , art. 8º , I . R.E. conhecido e provido. (RE-193.345-3, Min.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1685008920075020038

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2012

Nesses termos, importa reconhecer que a Constituição Federal logrou recepcionar o artigo 522 da Consolidação das Leis do Trabalho ....TRABALHO. SINDICATO DIRIGENTES: CLT , art. 522 : RECEPÇÃO PELA CF/88 , art. 8º , I ....O art. 522 , Consolidação das Leis do Trabalho , que estabelece número de dirigentes sindicais, foi recebido pela CF/88 , art. 8º , I . R.E. conhecido e provido. (RE-193.345-3, Min.

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