Art. 522 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Artigo 522 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 522. A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembléia Geral. (Vide ADPF 276)
§ 1º A diretoria elegerá, dentre os seus membros, o presidente do sindicato.
§ 2º A competência do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato.
§ 3º - Constituirão atribuição exclusiva da Diretoria do Sindicato e dos Delegados Sindicais, a que se refere o art. 523, a representação e a defesa dos interesses da entidade perante os poderes públicos e as empresas, salvo mandatário com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em representação prevista em lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946)

Estabilidade no Emprego

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Neste trabalho será discutido algumas formas previstas em lei, especialmente, no Decreto -Lei5.452 /43-CLTe na Lei nº 13.467 /17, conhecida como a Reforma Trabalhista....II — O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988....Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho . Disponível: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm Acesso em: 29 de junho de 2021 BRASIL.

A CLT aos 77 anos:

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Direitos básicos do trabalhador - Parte 1 A CLT - Consolidação das Leis do Trabalho , Decreto-Lei n. 5452 , é o documento legal que reúne normas de direito individual e coletivo de trabalho, de fiscalização...DECRETO-LEI Nº 5.452 , DE 1º DE MAIO DE 1943 . Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ....Acrescenta §§ 4o e 5o ao art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943, para proibir anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e

Acidente de trajeto é acidente de trabalho pela nova lei trabalhista?

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Veja o trecho da lei que trata sobre o acidente de trajeto. Art. 21....Agora daremos uma analisada na redação atual do artigo 58 inciso 2 da CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho )....Se o trabalhador ficar afastado do trabalho por mais de quinze dias e receber benefício acidentário. Lei 8213 – Art. 118 .

Afastamento temporário de normas restritivas de acesso ao crédito e medidas para mitigação dos impactos econômicos resultantes da pandemia do Covid-19

Artigos01/07/2021Antonio Evengelista de Souza Netto
362 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ); o inciso IVdo § 1º do art. 7º da Lei nº 4.737 /1965 ( Código Eleitoral ); o art. 62 do Decreto-Lei nº 147 /1967 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral da...O § 1º do art. 362 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) estabelece o seguinte: "Art. 362 - As repartições às quais competir a fiscalização do disposto no presente Capítulo (dedicado à Nacionalização...O art. 62 do Decreto-Lei nº 147 /1967 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) define o seguinte: "Art. 62.

As Principais Estabilidades no Direito do Trabalho

Artigos22/01/2019Tiago Oliveira Santana
Não obstante, surgiu a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), DecretoLei5452/43, com previsão em seu artigo 492 e seguintes, possibilitando, portanto, por legislação própria, que todos os obreiros.... 543 da Consolidação das Leis do Trabalho ....Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943.

Limites ao arquivamento dos autos de execuções fiscais propostas pela União antes e depois da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Artigos11/01/2021Antonio Evengelista de Souza Netto
Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais); e vi) Decreto-Lei nº 9.760 /1946 ( Consolidação das Leis do Trabalho )....Com as modificações promovidas pela nº 13.874/2019, o art. 20 da Lei nº 10.522/2020 pasou a ter a seguinte redação: Art. 20....contida no art. 8º da Lei n. 12.514 /2011. 2.

A Lei 13.874 de 20 de setembro de 2019 e seus reflexos na esfera trabalhista

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nº 9.760 , de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943 ; revoga a Lei Delegada nº 4 , de 26 de setembro de 1962, a Lei nº...Na esfera trabalhista em especial em seu artigo 15, a suscitada lei passou a estabelecer “ Art. 15 - A Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943 , passa...(lei 13874 /19) A Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 13. § 2º A Carteira de Trabalho e Previdência

Tipos de Estabilidade no Direito Material do Trabalho

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Tal estabilidade, garantida após 10 (dez) anos de efetivo serviço na mesma empresa, foi garantida por força do Decreto-lei de nº 4.682/23, o qual ficou conhecido pelo nome de Lei Eloy Chaves....II — O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988....ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI N. 8.213 /1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 204996520175040521

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2020

O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da Lei ( CLT , art. 896 , § 1º )....Ausente qualquer evidência de dano, o decreto de nulidade importaria retrocesso do procedimento, sem que nenhum benefício manifesto exsurgisse para o litigante irresignado ( CLT , art. 794 ). 2....O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites …

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possuindo acesso às muitas das regulamentações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho , como direitos e benefícios....equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação. § 1.º Após a...equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação. [9] MP 927/2020
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