Art. 522 do Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Artigo 522 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 522. A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembléia Geral. (Vide ADPF 276)
§ 1º A diretoria elegerá, dentre os seus membros, o presidente do sindicato.
§ 2º A competência do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato.
§ 3º - Constituirão atribuição exclusiva da Diretoria do Sindicato e dos Delegados Sindicais, a que se refere o art. 523, a representação e a defesa dos interesses da entidade perante os poderes públicos e as empresas, salvo mandatário com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em representação prevista em lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946)

Estabilidade no Emprego

Artigos28/07/2021Sergio Taquini
Neste trabalho será discutido algumas formas previstas em lei, especialmente, no Decreto -Lei5.452 /43-CLTe na Lei nº 13.467 /17, conhecida como a Reforma Trabalhista....II — O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988....Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho . Disponível: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm Acesso em: 29 de junho de 2021 BRASIL.

A CLT aos 77 anos:

Artigos01/05/2020Iara Cerqueira
Diário Oficial da União: 9.8.1943, retificado pelo Decreto-Lei nº 6.353 , de 1944) e retificado pelo Decreto-Lei nº 9.797 , de 1946)....Acrescenta §§ 4o e 5o ao art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943, para proibir anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e..., 11.598 , de 3 de dezembro de 2007, 12.682 , de 9 de julho de 2012, 6.015 , de 31 de dezembro de 1973, 10.522 , de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760 , de 5 de

O impacto da pandemia na Justiça do Trabalho.

Artigos06/06/2020Ruslan Stuchi
Por sua vez, a alta de ações relacionadas à Covid-19 foi de 522% no mesmo período, com um total de 1.107 ações em abril....O art. 486 da CLT fala sobre a paralisação das atividades da empresa motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de dispositivo de lei....Ministério da Saúde (Lei nº. 13.979 /2020).

Limites ao arquivamento dos autos de execuções fiscais propostas pela União antes e depois da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Artigos11/01/2021Antonio Evengelista de Souza Netto
Com as modificações promovidas pela nº 13.874/2019, o art. 20 da Lei nº 10.522/2020 pasou a ter a seguinte redação: Art. 20....O referido recurso especial, julgado sob a sistemática dos repetitivos, se limitou ao debate sobre a aplicação do art. 20 da Lei n. 10.522 /2002 aos conselhos de fiscalização profissional, diante da regra...contida no art. 8º da Lei n. 12.514 /2011. 2.

Afastamento temporário de normas restritivas de acesso ao crédito e medidas para mitigação dos impactos econômicos resultantes da pandemia do Covid-19

Artigos01/07/2021Antonio Evengelista de Souza Netto
362 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ); o inciso IVdo § 1º do art. 7º da Lei nº 4.737 /1965 ( Código Eleitoral ); o art. 62 do Decreto-Lei nº 147 /1967 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral da...e Plano de Custeio); o art. 10 da Lei nº 8.870 /1994; o art. 1º da Lei nº 9.012 /1995; o art. 20 da Lei nº 9.393 /1996 ( Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR ); e o art. 6º da Lei nº 10.522...O art. 62 do Decreto-Lei nº 147 /1967 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) define o seguinte: "Art. 62.

Acidente de trajeto é acidente de trabalho pela nova lei trabalhista?

Artigos07/05/2021Claudinei Mendes Costa
O acidente de trajeto é abordado na lei 8213 /91, ou seja, uma lei previdenciária ! É uma lei que aborda os benefícios da Previdência Social....Veja o trecho da lei que trata sobre o acidente de trajeto. Art. 21....Lei 8213 – Art. 118 . Mostramos aqui legalmente que acidente de trajeto é acidente de trabalho, e ponto final! Se quiser argumentar, utilize o campo de comentários.

Receita Federal reconhece que Ticket-Alimentação não gera encargo trabalhista e previdenciário.

Notícias11/08/2020Stéfano Vieira Machado Ferreira
A parcela in natura do auxílio-alimentação, a que se refere o inciso III do art. 58 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, abrange tanto a cesta básica, quanto as refeições fornecidas pelo empregador...Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943, art. 457 , § 2º ; Lei nº 8.212 , de 1991, arts. 13 , 20 , 22 , incisos I e II , e 28 , inciso I , e § 9º ; Lei nº 10.522 , de 2002, art. 19 , §§ 4º...e 5º ; Decreto nº 3.048 , de 1999, art. 9º , inciso I , alínea j; Decreto nº 5 , de 1991, art. 4º ; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, art. 58, III; Pareceres PGFN/CRJ nº 2.117, de 2011, e nº 2.114

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 204996520175040521

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2020

O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da Lei ( CLT , art. 896 , § 1º )....Ausente qualquer evidência de dano, o decreto de nulidade importaria retrocesso do procedimento, sem que nenhum benefício manifesto exsurgisse para o litigante irresignado ( CLT , art. 794 ). 2....O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites …

Tipos de Estabilidade no Direito Material do Trabalho

Artigos06/10/2019Walisson Meira
Tal estabilidade, garantida após 10 (dez) anos de efetivo serviço na mesma empresa, foi garantida por força do Decreto-lei de nº 4.682/23, o qual ficou conhecido pelo nome de Lei Eloy Chaves..... 522 , § 2º , da CLT )....II — O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1697409520075040511 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO . CÓPIAS DAS GUIAS DE DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS SEM AUTENTICAÇÃO. O art. 830 da CLT não reflete apenas a realidade havida no tempo do Decreto-Lei5.452 /43, pois sua redação foi confirmada pela Lei nº 11.925 /2009, a qual manteve a exigência de autenticação das cópias apresentadas em juízo, incluindo somente a alteração de que a autenticidade poderá ser declarada pelo próprio advogado. A jurisprudência do TST somente tem afastado a necessidade de autenticação quando se trata de documento comum aos litigantes, como é o caso do instrumento normativo (OJ nº 36 da SBDI-1), ou de documento juntado por pessoa jurídica de direito público (OJ nº 134 da SBDI-1, que interpreta a Medida Provisória nº 1.360 /96 e suas reedições, convertidas na Lei nº 10.522 /2002). Agravo de instrumento que se nega provimento.

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