Art. 524, inc. I Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Consolidação dos enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC - 2019

Artigos28/07/2019Leonardo Leonel Rodrigues
(art. 1.015, inc....(arts. 1.015, II; 1.009, §§ 1º e 2º; 354, parágrafo único; 356, § 5º; 485; 487)....(art. 298, art. 1.015, I) A decisão que condicionar a apreciação da tutela provisória incidental ao recolhimento de custas ou a outra exigência não prevista em lei equivale a negá-la, sendo impugnável

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080188493 RS

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2019

O novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /2015), por meio do artigo supracitado, estabeleceu as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, nos seguintes termos: Art. 1.015: Cabe agravo de instrumento...Com o advento no Novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /2015), as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão previstas em numerus clausus (art. 1.015)....ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 , CPC/2015 . RECURSO INADMISSÍVEL.

TJ-RS - Inteiro Teor. "Agravo de Instrumento": AI 70082240276 RS

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2020

Com o advento no Novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /2015), as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão previstas em ?numerus clausus?..., especificamente para as decisões interlocutórias constantes em seu art. 1.015 . 2....Art. 1.001 do CPC . Dos despachos não cabe recurso ? Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versem sobre: I ? tutelas provisórias; II ?

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20807197120198260000 SP 2080719-71.2019.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2019

. 524 , inc....Ademais, questionável o enquadramento da pretensão recursal nas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento previstas no Código de Processo Civil em vigor (Lei n. 13.105 /2015, art. 1.015 )..... 932 , inciso III do Código de Processo Civil em vigor (Lei n. 13.105 /2015).

TJ-MT - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 10017732720168110000 MT

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2019

Na vigência da Lei nº. 13.105 /2015, a decisão interlocutória que rejeita a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum não é recorrível pela via do Agravo de Instrumento, em virtude do rol taxativo...do art. 1.015 .”...I , do art. 1.015 , do CPC/15 . Firme no seu propósito, alega qua a interpretação do inc.

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Especial: RESP 70084712173 RS

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2020

. 1.015 , inc....Entretanto, passados quatro anos da entrada em vigor da Lei 13.105 /2015, o entendimento jurisprudencial se encaminha no sentido de que a interposição de apelação para a modificação da decisão da primeira...MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ( CPC , ART. 1.015 , II ). DÚVIDA FUNDADA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

TJ-MT - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 10017732720168110000 MT

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2019

. 1.015 DO NOVO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO....Na vigência da Lei nº. 13.105 /2015, a decisão interlocutória que rejeita a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum não é recorrível pela via do Agravo de Instrumento, em virtude do rol taxativo...do art. 1.015 .”

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 40152226720188240000 Blumenau 4015222-67.2018.8.24.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2019

O Código de Processo Civil elenca, em seu art. 1.015 , diversas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, in verbis: Art. 1.015....ART. 1.015 , CPC ....Com a sistemática inaugurada pela Lei13.105 /2015, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil são taxativas.

TJ-PR - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1627524201 PR 1627524-2/01 (Decisão Monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2017

Novo CPC – Lei 13.105/2015. Revista dos Tribunais. São Paulo. 2015. Pg. 1012)....Desta forma, por não se tratar de tutela de urgência (espécie de tutela provisória), referida decisão não se enquadra no inciso I, tampouco nas demais hipóteses descritas no rol do artigo 1.015 , do Novo...Código de Processo Civil , que assim dispõe: Art. 1.015.

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075483289 RS

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2018

APLICAÇÃO DO ART. 475-N, INC. I, DO CPC PELA CONCESSIONÁRIA EM RELAÇÃO À PARTE DO QUE FOI IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1....Com a atual redação do art. 475-N, inc. I, do CPC , atribuiu-se "eficácia executiva" às sentenças "que reconhecem a existência de obrigação de pagar quantia". 2....ART. 475-N, I, DO CPC . Inaplicabilidade do CPC /2015. Art. 14 do CPC . Regra de direito intertemporal. Decisão proferida anteriormente a entrada da Lei 13.1…

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