Art. 524, inc. I da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 524 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:
I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º ;

TJ-SC - Apelação Cível AC 00163395720128240038 Joinville 0016339-57.2012.8.24.0038 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2019

APELAÇÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE OPERACIONAL DE OBRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A VANTAGEM FOI CORTADA PELO MUNICÍPIO, SEM HAVER MODIFICAÇÃO NAS FUNÇÕES EXERCIDAS. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA, QUE AFIRMA A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EM CONTATO DIRETO COM A REDE MUNICIPAL DE ESGOTO, MESMO APÓS CESSADO O PAGAMENTO DA VERBA. PERÍCIA TÉCNICA, DE OUTRO LADO, QUE CONSIDEROU SEREM ESPORÁDICAS (NÃO HABITUAIS) AS TAREFAS ENVOLVENDO CONVÍVIO COM AGENTES BIOLÓGICOS, CONCLUINDO PELA SALUBRIDADE DO LABOR. LAUDO PERICIAL, TODAVIA, EMBASADO EM ORDENS DE SERVIÇO QUE NÃO CORRESPONDEM AO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL. CARÊNCIA DE PROVA, PELA MUNICIPALIDADE, DE QUE O AUTOR DEIXOU DE REALIZAR TRABALHO INSALUBRE. ÔNUS QUE INCUMBIA AO MUNICÍPIO RÉU. ART. 373 , INC. II , DO NCPC . SENTENÇA REFORMADA. GRATIFICAÇÃO DEVIDA, EM GRAU MÁXIMO. ARTS. 54, 79 E 80 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 266/08. VERBAS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS QUE RECAI SOBRE A COMUNA. ART. 82 , § 2º , E ART. 85 , CAPUT, DO NCPC . HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85 , § 3º , INC. I , DA LEI13.105 /15. CUSTAS. ISENÇÃO. ART. 35, `H´, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 156/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 524/10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 37524 MG 0031426-77.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2020

13.105 /15, que no artigo 63 do RISTF, determina aplicar, reitera-se que após a intimação dos Embargados/Agravados (art. 8º e 9º da Lei 13.105 /2015 e art. 5º, II, LV da CF/88) e do órgão do MPF, seja...Em 11.2.2020, Luanda Gonçalves Pereira, então advogada do embargante, informou que, “nos termos dos dispostos do artigo 112 da Lei 13.105 /15, cumprindo o dever funcional, (...)...I - Ausência dos pressupostos do art. 535 , I e II , do Código de Processo Civil .

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR-ED-AgR Rcl 37524 MG - MINAS GERAIS 0031426-77.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2020

I, II, XXXV, LIV e LV do art. 5º e o art. 97 da Constituição da República e os arts. 11 , 14 , 373 , 927 e 1.015 do Código de Processo Civil (doc. 23)....NA RECLAMAÇÃO 37.524 MINAS GERAIS V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Nos termos da al. c do inc....Em 11.2.2020, Luanda Gonçalves Pereira, então advogada do embargante, informou que, “nos termos dos dispostos do artigo 112 da Lei 13.105 /15, cumprindo o dever funcional, (...)

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1812162 PB 2021/0000982-6

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2021

I E II DA LEI13.105/15 (NCPC), tendo em vista que o recorrente interpôs embargos AREsp 1812162 2021/0000982-6 Página 1 de 9 Superior Tribunal de Justiça declaratórios em detrimento do acórdão lavrado...(fls. 524)....(fls. 524).

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1792232 PB 2020/0306372-2

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2021

ART. 11, DA LEI N° 8.429/92. APLICAÇAO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA REFERIDA LEI. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS....Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 11, I, da Lei n. 8.429/92 e do art. 373, I, do CPC, no que concerne à comprovação da prática de ato...Ademais, verifica-se que o parquet não se desincumbiu do seu ônus probatório, em preclara ofensa ao ART. 373 INC. I DA LEI13.105/15 (CORRELADO AO ART. …

STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 36477 SP 0027824-78.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2021

(art. 40, § 1º, inciso I)..... 1030 , inc....APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE ESPECIFICADA EM LEI. CF , ART. 40 , § 1º , I . INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. CÁLCULO NA FORMA DO ART. 1º DA LEI 10.887 /2004.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 371387 SP 2013/0222519-2

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2019

ART. 525, I, DO CPC⁄73. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1....CONCEITO DE 'PARTE AGRAVADA' PARA OS FINS DO ART. 525 , INC. I, DO CPC . PROCURAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS. PEÇA FACULTATIVA, NÃO ESSENCIAL. 1....Decisão da origem negou seguimento a este recurso, com base no art. 525 , inc.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1598962 SC 2019/0303133-2

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2020

A esse respeito, a decisão unipessoal assinalou que o conteúdo normativo dos arts. 492 , 523 e 524 , § 2º , todos do NCPC não foi objeto de prequestionamento e, em relação ao art. 525 do NCPC , incidiria.... 494 , inc.1 , do novo Código de Processo Civil (CPC/1973. art. 463,inc....da sentença pelo exequente, prevista no art. 524, § 5º, da atual Lei Adjetiva Civil, não autoriza a elaboração de memória de cálculo incoerente com o título executivo, pois, "se o demonstrativo se mostrar

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1257026 SP 0004177-88.2010.4.03.6126

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2020

Evidente, portanto, que o dever de fundamentação das decisões judiciais ( CF , art. 93 , inc. XI e CPC , art. 489 , § 1º inc. IV e VI e 1.022, inc. II e par. único, inc....ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 7º , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA....I - Ausência dos pressupostos do art. 535 , I e II , do Código de Processo Civil .

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 42477 RJ 0099139-35.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2020

I do art. 102 da Constituição da República) ou para o Superior Tribunal de Justiça (al. f do inc....I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 , I , II e III , do Código de Processo Civil ....I - Ausência dos pressupostos do art. 535 , I e II , do Código de Processo Civil .

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