Art. 524 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Agravo de Instrumento

Artigos22/05/2018Rafael Lino
Sob a luz do Novo Código de Processo Civil Resumo Esse artigo apresenta uma pesquisa em decorrência da importância da reforma do Código de Processo Civil de 1973, pela Lei13.105 /2015 no âmbito jurídico.... 1.015 do NCPC ....Segue então o rol taxativo previsto no artigo 1.015 do NCPC (BRASIL, 2015): Art. 1.015.

A liquidação de sentença à luz do vigente CPC

Artigos21/05/2017Wellington Cacemiro
INTRODU ÇÃ O Exige certo grau de atenção o estudo da liquidação de sentença pós-advento de vigência da Lei 13.105 /2015 (atual Código de Processo Civil )....O recurso adequado para impugná-la é o agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único)....CONCLUS Ã O Como visto ao longo desta dissertação a liquidação de sentença foi simplificada pela lei13.105 /2015.

Requisitos e indeferimento da petição inicial

Artigos13/12/2016Lucas Augusto
proveito econômico, deve ser atribuído valor e esse valor pode ser impugnado pelo réu em preliminar de contestação, sendo a decisão que decide sobre a impugnação irrecorrível, já que o rol do artigo 1.015...É importante destacar a inovação trazida pela Lei 13.105 /2015 que obriga o órgão jurisdicional a especificar quais pontos devem ser emendados....P, 118. [3] Art. 319.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1267486 RJ 0001068-93.2012.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2020

Sentença publicada em 04/03/2015, que se submete às regras inseridas no Código de Processo Civil de 1973, por ser anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /2015). 2....Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 , em caso de unanimidade.” (ARE 1.015.483-AgR, Rel. Min....(ARE 813.524-AgR, Rel. Min.

Consolidação dos enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC - 2019

Artigos28/07/2019Leonardo Leonel Rodrigues
(arts. 1.009, § 1º, e 1.015) O regime da recorribilidade das interlocutórias doCPCC aplica-se ao procedimento do mandado de segurança....(art. 1.015, inc....(arts. 1.015, II; 1.009, §§ 1º e 2º; 354, parágrafo único; 356, § 5º; 485; 487).

Novo Código de Processo Civil: alterações significativas

Artigos29/04/2016Andre Manzello Advocacia
Entrou em vigor no ultimo dia 18 de março do ano corrente, a Lei 13.105 /15, novo Código de Processo Civil , que revogou inteira e expressamente a Lei 5.869 /1973....Rol taxativo (art. 1015 e seguintes) que poderá ser ampliado por legislação infraconstitucional. Agravo retido: Extinção no novo CPC , a luz do princípio da irrecorribilidade das interlocutórias....Além disto, novo CPC estabeleceu requisitos que devem ser observados pelo credor ao requerer o cumprimento de sentença, previstos nos incisos do artigo 524 , quais sejam: (i) o nome completo, o número

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50600964320204040000 5060096-43.2020.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2021

O Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), em seu artigo 1.015 , estabelece os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento. São eles: Art. 1.015..... 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei....Por fim, descabe mitigar a taxatividade do rol previsto no artigo 1.015 do CPC para admitir o presente agravo de instrumento, tendo em vista que, para tanto, é indispensável a demonstração da "urgência

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080188493 RS

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2019

O novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /2015), por meio do artigo supracitado, estabeleceu as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, nos seguintes termos: Art. 1.015: Cabe agravo de instrumento...Com o advento no Novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /2015), as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão previstas em numerus clausus (art. 1.015)....ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 , CPC/2015 . RECURSO INADMISSÍVEL.

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40147356320198240000 Rio do Oeste 4014735-63.2019.8.24.0000

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2019

Sustenta a agravante, em síntese, a inexequibilidade do título executivo (contrato n. 275987), a impossibilidade de aplicação do art. 524 , § 5º , do CPC/15 , a ocorrência de erros nos cálculos homologados...O agravo de instrumento é tempestivo, cabível (artigo 1.015 , parágrafo único , da Lei n. 13.105 /2015) e preenche os requisitos de admissibilidade, na forma do artigo 1.017 do novo Código de Processo...A fim de que seja acolhido o pleito inicial, devem restar preenchidos os dispostos nos …

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40144783820198240000 Rio do Oeste 4014478-38.2019.8.24.0000

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2019

Sustenta a agravante, em síntese, a inexequibilidade dos títulos executivos (contratos ns. 275997 e 275943), a aplicação do art. 524 , § 5º , do CPC/15 , a ilegitimidade atica do autor (contrato PEX 348209...O agravo de instrumento é tempestivo, cabível (artigo 1.015 , parágrafo único , da Lei n. 13.105 /2015) e preenche os requisitos de admissibilidade, na forma do artigo 1.017 do novo Código de Processo...A fim de que seja acolhido o pleito inicial, devem restar preenchidos os dispostos nos …

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