Art. 524 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 524 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:
I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º ;
II - o índice de correção monetária adotado;
III - os juros aplicados e as respectivas taxas;
IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;
V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;
VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados;
VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.
§ 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada.
§ 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.
§ 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência.
§ 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência.
§ 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00140557220158160045 PR 0014055-72.2015.8.16.0045 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2016

CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇAS A MAIOR POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. APLICAÇÃO ART. 524 §§ 3º , 4º E 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N.º 13.105 /15). DANO MORAL DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Colhe-se dos autos que a parte autora restou cobrada por serviço não solicitado, posto que, nos termos do artigo 333 , II, do CPC e diante da inversão o ônus da prova conferida pela relação consumerista, a empresa ré não se desincumbiu de demonstrar a correspondente contratação. 2. Quanto ao exato valor do dano material, entendo que, uma vez declarada a ilegalidade da cobrança, com especificação do serviço e prazo, possível a aplicação do art. 524 §§ 3º , 4º e 5º do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105 /15) ao caso, permitindo que, em execução, a parte requerida apresente a documentação necessária (histórico de faturas e pagamentos) para a correspondente apuração. , decidem os Juízes Integrantes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0014055-72.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juíza Renata Ribeiro Bau - J. 27.04.2016)

Encontrado em: APLICAÇÃO ART. 524 §§ 3º , 4º E 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N.º 13.105 /15). DANO MORAL DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1....Quanto ao exato valor do dano material, entendo que, uma vez declarada a ilegalidade da cobrança, com especificação do serviço e prazo, possível a aplicação do art. 524 §§ 3º , 4º e 5º do Código de Processo...Civil (Lei n.º 13.105 /15) ao caso, permitindo que, em execução, a parte requerida apresente a documentação necessária (histórico de faturas e pagamentos) para a correspondente apuração.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00004770820168160045 PR 0000477-08.2016.8.16.0045 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2016

CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇAS A MAIOR POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO ARTIGO ART. 524 §§ 3º , 4º E 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N.º 13.105 /15). DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO E. STJ. E TJ/PR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Colhe-se dos autos que a parte autora restou cobrada por serviço não solicitado, posto que, nos termos do artigo 333 , II, CPC e diante da inversão o ônus da prova conferida pela relação consumerista, a empresa ré não se desincumbiu de demonstrar a correspondente contratação. 2. Quanto ao exato valor do dano material, entendo que, uma vez declarada a ilegalidade da cobrança, com especificação do serviço e prazo, possível a aplicação do art. 524 §§ 3º , 4º e 5º do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105 /15) ao caso, permitindo que, em execução, a parte , decidem os Juízes Integrantes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000477-08.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juíza Renata Ribeiro Bau - J. 20.05.2016)

Encontrado em: APLICAÇÃO ARTIGO ART. 524 §§ 3º , 4º E 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N.º 13.105 /15). DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO E. STJ. E TJ/PR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA....Quanto ao exato valor do dano material, entendo que, uma vez declarada a ilegalidade da cobrança, com especificação do serviço e prazo, possível a aplicação do art. 524 §§ 3º, 4º e 5º do Código de Processo...Civil (Lei n.º 13.105 /15) ao caso, permitindo que, em execução, a parte Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiiciiáriio

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00158034220158160045 PR 0015803-42.2015.8.16.0045 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2016

CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇAS A MAIOR POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO ARTIGO ART. 524 §§ 3º , 4º E 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N.º 13.105 /15). DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO E. STJ. E TJ/PR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Colhe-se dos autos que a parte autora restou cobrada por serviço não solicitado, posto que, nos termos do artigo 333 , II, CPC e diante da inversão o ônus da prova conferida pela relação consumerista, a empresa ré não se desincumbiu de demonstrar a correspondente contratação. 2. Quanto ao exato valor do dano material, entendo que, uma vez declarada a ilegalidade da cobrança, com especificação do serviço e prazo, possível a aplicação do art. 524 §§ 3º , 4º e 5º do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105 /15) ao caso, permitindo que, em execução, a parte , decidem os Juízes Integrantes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0015803-42.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juíza Renata Ribeiro Bau - J. 26.04.2016)

Encontrado em: APLICAÇÃO ARTIGO ART. 524 §§ 3º , 4º E 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N.º 13.105 /15). DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO E. STJ. E TJ/PR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA....Quanto ao exato valor do dano material, entendo que, uma vez declarada a ilegalidade da cobrança, com especificação do serviço e prazo, possível a aplicação do art. 524 §§ 3º, 4º e 5º do Código de Processo...Civil (Lei n.º 13.105 /15) ao caso, permitindo que, em execução, a parte Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiiciiáriio

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000047708201681600450 PR 0000477-08.2016.8.16.0045/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2016

CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇAS A MAIOR POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO ARTIGO ART. 524 §§ 3º, 4º E 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N.º 13.105 /15). DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO E. STJ. E TJ/PR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Colhe-se dos autos que a parte autora restou cobrada por serviço não solicitado, posto que, nos termos do artigo 333 , II , CPC e diante da inversão o ônus da prova conferida pela relação consumerista, a empresa ré não se desincumbiu de demonstrar a correspondente contratação. 2. Quanto ao exato valor do dano material, entendo que, uma vez declarada a ilegalidade da cobrança, com especificação do serviço e prazo, possível a aplicação do art. 524 §§ 3º, 4º e 5º do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105 /15) ao caso, permitindo que, em execução, a parte , decidem os Juízes Integrantes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0000477-08.2016.8.16.0045/0 - Arapongas - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 20.05.2016)

Encontrado em: APLICAÇÃO ARTIGO ART. 524 §§ 3º, 4º E 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N.º 13.105 /15). DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO E. STJ. E TJ/PR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA....Quanto ao exato valor do dano material, entendo que, uma vez declarada a ilegalidade da cobrança, com especificação do serviço e prazo, possível a aplicação do art. 524 §§ 3º, 4º e 5º do Código de Processo...Civil (Lei n.º 13.105 /15) ao caso, permitindo que, em execução, a parte Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiiciiáriio

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00140089820158160045 PR 0014008-98.2015.8.16.0045 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2016

CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇAS A MAIOR POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEVER DE RESTITUIR O INDÉBITO EM DOBRO. APLICAÇÃO ART. 524 §§ 3º , 4º E 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N.º 13.105 /15). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Colhe-se dos autos que a parte autora restou cobrada por serviço não solicitado, posto que, nos termos do artigo 333 , II, do CPC e diante da inversão o ônus da prova conferida pela relação consumerista, a empresa ré não se desincumbiu de demonstrar a correspondente contratação. 2. Destarte, configurada está a cobrança indevida. 3. Observado isto, é devida a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42 CDC , porquanto a cobrança ilegal realizada pela parte reclamada configura conduta abusiva, em estrito descumprimento da boa-fé contratual. 4. Quanto ao exato valor do dano material, entendo que, uma vez declarada a ilegalidade da cobrança, com especificação Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0014008-98.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juíza Renata Ribeiro Bau - J. 27.04.2016)

Encontrado em: APLICAÇÃO ART. 524 §§ 3º , 4º E 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N.º 13.105 /15). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1....Observado isto, é devida a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42 CDC, porquanto a cobrança ilegal realizada pela parte reclamada configura conduta abusiva, em estrito descumprimento.... 524 §§ 3º, 4º e 5º do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105 /15) ao caso, permitindo que, em execução, a parte requerida apresente a documentação necessária (histórico de faturas e pagamentos) para

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00145405620158160018 PR 0014540-56.2015.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2016

CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇAS A MAIOR POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEVER DE RESTITUIR O INDÉBITO EM DOBRO. APLICAÇÃO ARTIGO 524 §§ 3º , 4º E 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N.º 13.105 /15). OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE MANTER DOCUMENTAÇÃO DE SUAS OPERAÇÕES E SERVIÇOS POR CINCO ANOS. ART. 10, XIV E XXII DA RESOLUÇÃO 477 /200. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Colhe-se dos autos que a parte autora restou cobrada por serviço não solicitado, posto que, nos termos do artigo 373 , II do Novo Código de Processo Civil e diante da inversão o ônus da prova conferida pela relação consumerista, a empresa ré não se desincumbiu de demonstrar a correspondente contratação. 2. Destarte, configurada está a cobrança indevida. 3. Observado isto, é devida a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42 CDC , porquanto a , decidem os Juízes Integrantes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0014540-56.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Renata Ribeiro Bau - J. 26.04.2016)

Encontrado em: APLICAÇÃO ARTIGO 524 §§ 3º , 4º E 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N.º 13.105 /15). OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE MANTER DOCUMENTAÇÃO DE SUAS OPERAÇÕES E SERVIÇOS POR CINCO ANOS..... 524 §§ 3º , 4º e 5º do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105 /15) ao caso, permitindo que, em execução, a parte requerida apresente a documentação necessária (histórico de faturas e pagamentos) para...da Resolução n. 477/2007 e art. 11 da Lei n. 8.218 /1991, de modo que, em que pese seja reconhecido o prazo prescricional decenal, para fins do art. 524 §§ 3º, 4º e 5º a obrigação da operadora é de apresentação

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00022988620158160108 PR 0002298-86.2015.8.16.0108 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2016

CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇAS A MAIOR POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEVER DE RESTITUIR O INDÉBITO. APLICAÇÃO ART. 524 §§ 3º , 4º E 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N.º 13.105 /15). DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO E. STJ. E TJ/PR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Colhe-se dos autos que a parte autora restou cobrada por serviço não solicitado, posto que, nos termos do artigo 333 , II, CPC e diante da inversão o ônus da prova conferida pela relação consumerista, a empresa ré não se desincumbiu de demonstrar a correspondente contratação. 2. Destarte, configurada está a cobrança indevida. 3. Observado isto, é devida a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42 CDC , porquanto a cobrança ilegal realizada pela parte reclamada configura , decidem os Juízes Integrantes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da autora e negar provimento ao recurso da ré, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002298-86.2015.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: Juíza Renata Ribeiro Bau - J. 28.04.2016)

Encontrado em: APLICAÇÃO ART. 524 §§ 3º , 4º E 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N.º 13.105 /15). DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO E. STJ. E TJ/PR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE....Quanto ao exato valor do dano material, entendo que, uma vez declarada a ilegalidade da cobrança, com especificação do serviço e prazo, possível a aplicação do art. 524 §§ 3º, 4º e 5º do Código de Processo...Civil (Lei n.º 13.105 /15) ao caso, permitindo que, em execução, a parte requerida apresente a documentação necessária (histórico de faturas e pagamentos) para a correspondente apuração. 5.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00082610920158160130 PR 0008261-09.2015.8.16.0130 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2017

RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCONFORMISMO RECURSAL DA EMBARGANTE. TESES DE QUE A RECORRIDA TEVE APENAS 07 DESCONTOS, NÃO PODENDO SER PRESUMIDO QUE A COBRANÇA SE DEU POR 60 MESES E QUE RESTA EVIDENTE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESES REJEITADAS. NÃO APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO QUE ENTENDE DEVIDO. DISPOSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 525 , § 4º DO CPC QUE NÃO FOI ATENDIDA. COISA JULGADA MATERIAL EM RELAÇÃO À FORMA DE APURAÇÃO, POIS ASSIM CONSTA NO ACÓRDÃO DA FASE DE CONHECIMENTO, ISTO É, CONSTA NO TÍTULO EXECUTIVO: “(.) QUANTO AO EXATO VALOR DO DANO MATERIAL, ENTENDO QUE, UMA VEZ DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, COM ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO E PRAZO DE CINCO ANOS, POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO ART. 524 §§ 3º, 4º E 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N.º 13.105 /15) AO CASO, PERMITINDO QUE, EM EXECUÇÃO, A PARTE REQUERIDA APRESENTE A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA (HISTÓRICO DE FATURAS E PAGAMENTOS) PARA A INCONFORMISMO RECURSAL QUE PRETENDE ACORRESPONDENTE APURAÇÃO (.)”. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DE DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SE PRESTAM À ALEGAÇÃO DE NULIDADES ABSOLUTAS, MANIFESTO EXCESSO À EXECUÇÃO, ERRO DE CÁLCULO OU FATO SUPERVENIENTE À SENTENÇA. TODAVIA, NENHUMA DAS SITUAÇÕES CITADAS SE ENCONTRA PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCONFORMISMO RECURSAL DA EMBARGANTE. TESES DE QUE A RECORRIDA TEVE APENAS 07 DESCONTOS, NÃO PODENDO SER PRESUMIDO QUE A COBRANÇA SE DEU POR 60 MESES E QUE RESTA EVIDENTE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESES REJEITADAS. NÃO APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO QUE ENTENDE DEVIDO. DISPOSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 525 , § 4º DO CPC QUE NÃO FOI ATENDIDA. COISA JULGADA MATERIAL EM RELAÇÃO À FORMA DE APURAÇÃO, POIS ASSIM CONSTA NO ACÓRDÃO DA FASE DE CONHECIMENTO, ISTO É, CONSTA NO TÍTULO EXECUTIVO: “(.) QUANTO AO EXATO VALOR DO DANO MATERIAL, ENTENDO QUE, UMA VEZ DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, COM ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO E PRAZO DE CINCO ANOS, POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO ART. 524 §§ 3º, 4º E 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N.º 13.105 /15) AO CASO, PERMITINDO QUE, EM EXECUÇÃO, A PARTE REQUERIDA APRESENTE A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA (HISTÓRICO DE FATURAS E PAGAMENTOS) PARA A INCONFORMISMO RECURSAL QUE PRETENDE ACORRESPONDENTE APURAÇÃO (.)”. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DE DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SE PRESTAM À ALEGAÇÃO DE NULIDADES ABSOLUTAS, MANIFESTO EXCESSO À EXECUÇÃO, ERRO DE CÁLCULO OU FATO SUPERVENIENTE À SENTENÇA. TODAVIA, NENHUMA DAS SITUAÇÕES CITADAS SE ENCONTRA PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCONFORMISMO RECURSAL DA EMBARGANTE. TESES DE QUE A RECORRIDA TEVE APENAS 07 DESCONTOS, NÃO PODENDO SER PRESUMIDO QUE A COBRANÇA SE DEU POR 60 MESES E QUE RESTA EVIDENTE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESES REJEITADAS. NÃO APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO QUE ENTENDE DEVIDO. DISPOSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 525 , § 4º DO CPC QUE NÃO FOI ATENDIDA. COISA JULGADA MATERIAL EM RELAÇÃO À FORMA DE APURAÇÃO, POIS ASSIM CONSTA NO ACÓRDÃO DA FASE DE CONHECIMENTO, ISTO É, CONSTA NO TÍTULO EXECUTIVO: “(.) QUANTO AO EXATO VALOR DO DANO MATERIAL, ENTENDO QUE, UMA VEZ DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, COM ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO E PRAZO DE CINCO ANOS, POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO ART. 524 §§ 3º, 4º E 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N.º 13.105 /15) AO CASO, PERMITINDO QUE, EM EXECUÇÃO, A PARTE REQUERIDA APRESENTE A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA (HISTÓRICO DE FATURAS E PAGAMENTOS) PARA A INCONFORMISMO RECURSAL QUE PRETENDE ACORRESPONDENTE APURAÇÃO (.)”. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DE DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SE PRESTAM À ALEGAÇÃO DE NULIDADES ABSOLUTAS, MANIFESTO EXCESSO À EXECUÇÃO, ERRO DE CÁLCULO OU FATO SUPERVENIENTE À SENTENÇA. TODAVIA, NENHUMA DAS SITUAÇÕES CITADAS SE ENCONTRA PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCONFORMISMO RECURSAL DA EMBARGANTE. TESES DE QUE A RECORRIDA TEVE APENAS 07 DESCONTOS, NÃO PODENDO SER PRESUMIDO QUE A COBRANÇA SE DEU POR 60 MESES E QUE RESTA EVIDENTE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESES REJEITADAS. NÃO APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO QUE ENTENDE DEVIDO. DISPOSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 525 , § 4º DO CPC QUE NÃO FOI ATENDIDA. COISA JULGADA MATERIAL EM RELAÇÃO À FORMA DE APURAÇÃO, POIS ASSIM CONSTA NO ACÓRDÃO DA FASE DE CONHECIMENTO, ISTO É, CONSTA NO TÍTULO EXECUTIVO: “(...) QUANTO AO EXATO VALOR DO DANO MATERIAL, ENTENDO QUE, UMA VEZ DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, COM ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO E PRAZO DE CINCO ANOS, POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO ART. 524 §§ 3º, 4º E 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N.º 13.105 /15) AO CASO, PERMITINDO QUE, EM EXECUÇÃO, A PARTE REQUERIDA APRESENTE A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA (HISTÓRICO DE FATURAS E PAGAMENTOS) PARA A INCONFORMISMO RECURSAL QUE PRETENDE ACORRESPONDENTE APURAÇÃO (...)”. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DE DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SE PRESTAM À ALEGAÇÃO DE NULIDADES ABSOLUTAS, MANIFESTO EXCESSO À EXECUÇÃO, ERRO DE CÁLCULO OU FATO SUPERVENIENTE À SENTENÇA. TODAVIA, NENHUMA DAS SITUAÇÕES CITADAS SE ENCONTRA PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008261-09.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 14.09.2017)

Encontrado em: QUANTO AO EXATO VALOR DO DANO MATERIAL, ENTENDO QUE, UMA VEZ DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, COM ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO E PRAZO DE CINCO ANOS, POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO ART. 524 §§ 3º, 4º E 5º DO...CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N.º 13.105 /15) AO CASO, PERMITINDO QUE, EM EXECUÇÃO, A PARTE REQUERIDA APRESENTE A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA (HISTÓRICO DE FATURAS E PAGAMENTOS) PARA A INCONFORMISMO RECURSAL...APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. Voto.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00009869520158160166 PR 0000986-95.2015.8.16.0166 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2016

CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇAS A MAIOR POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEVER DE RESTITUIR O INDÉBITO EM DOBRO. APLICAÇÃO ARTIGO 524 §§ 3º , 4º E 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N.º 13.105 /15). OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE MANTER DOCUMENTAÇÃO DE SUAS OPERAÇÕES E SERVIÇOS POR CINCO ANOS. ART. 10, XIV E XXII DA RESOLUÇÃO 477 /200. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Colhe-se dos autos que a parte autora restou cobrada por serviço não solicitado, posto que, nos termos do artigo 373 , II do Novo Código de Processo Civil e diante da inversão o ônus da prova conferida pela relação consumerista, a empresa ré não se desincumbiu de demonstrar a correspondente contratação. 2. Destarte, configurada está a cobrança indevida. , decidem os Juízes Integrantes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000986-95.2015.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: Juíza Renata Ribeiro Bau - J. 26.04.2016)

Encontrado em: APLICAÇÃO ARTIGO 524 §§ 3º , 4º E 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N.º 13.105 /15). OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE MANTER DOCUMENTAÇÃO DE SUAS OPERAÇÕES E SERVIÇOS POR CINCO ANOS....Civil (Lei n.º 13.105 /15) ao caso, permitindo que, em execução, a parte requerida apresente a documentação necessária (histórico de faturas e pagamentos) para a correspondente apuração. 6....da Resolução n. 477/2007 e art. 11 da Lei n. 8.218/1991, de modo que, em que pese seja reconhecido o prazo prescricional decenal, para fins do art. 524 §§ 3º, 4º e 5º a obrigação da operadora é de apresentação

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00041464420158160097 PR 0004146-44.2015.8.16.0097 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2016

CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇAS A MAIOR POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEVER DE RESTITUIR O INDÉBITO. APLICAÇÃO ART. 524 §§ 3º , 4º E 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N.º 13.105 /15). DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO E. STJ. E TJ/PR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO DO RÉU, PREJUDICADO EM PARTE DO AUTOR E PROVIDO NO RESTANTE. 1. Colhe-se dos autos que a parte autora restou cobrada por serviço não solicitado, posto que, nos termos do artigo 333 , II, CPC e diante da inversão o ônus da prova conferida pela relação consumerista, a empresa ré não se desincumbiu de demonstrar a correspondente contratação. 2. Destarte, configurada está a cobrança indevida. 3. Observado isto, é devida a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42 CDC, porquanto a cobrança ilegal realizada pela parte reclamada configura Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes provimento, Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiiciiáriio 3ªª TURMA REE CURSALL restando prejudicado em parte o recurso da parte autora, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004146-44.2015.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Juíza Renata Ribeiro Bau - J. 29.04.2016)

Encontrado em: APLICAÇÃO ART. 524 §§ 3º , 4º E 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N.º 13.105 /15). DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO E. STJ. E TJ/PR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE....Quanto ao exato valor do dano material, entendo que, uma vez declarada a ilegalidade da cobrança, com especificação do serviço e prazo, possível a aplicação do art. 524 §§ 3º, 4º e 5º do Código de Processo...Civil (Lei n.º 13.105 /15) ao caso, permitindo que, em execução, a parte requerida apresente a documentação necessária (histórico de faturas e pagamentos) para a correspondente apuração. 5.

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