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Legislação direta

Artigo 527 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 527. O agravante preparará o recurso no prazo de dez (10) dias, contados da publicação da conta, subindo os autos conclusos ao juiz para reformar ou manter a decisão agravada.
§ 1º O agravante efetuará o preparo, que inclui as custas do juízo e do tribunal, inclusive do porte de retorno, sob pena de deserção.
§ 2º O juiz poderá ordenar a extração e a juntada aos autos de peças não indicadas pelas partes.
§ 3º Mantida a decisão, o escrivão remeterá o recurso ao tribunal dentro de dez (10) dias.
§ 4º Se o juiz a reformar, o escrivão trasladará para os autos principais o inteiro teor da decisão.
§ 5º Não se conformando o agravado com a nova decisão, poderá requerer, dentro de cinco (5) dias, a remessa do instrumento ao tribunal, consignando em cartório a importância do preparo feito pela parte contrária, para ser levantado por esta, se o tribunal negar provimento ao recurso.
Art. 527. O agravante preparará o recurso no prazo de dez (10) dias, contados da publicação da conta, subindo os autos conclusos ao juiz para reformar ou manter a decisão agravada. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1º O agravante efetuará o preparo, que inclui as custas do juízo e do tribunal, inclusive do porte de retorno, sob pena de deserção. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 2º Independe de preparo o agravo retido (art. 522, § 1º). (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 3º O juiz poderá ordenar a extração e a juntada nos autos de peças não indicadas pelas partes. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 4º Mantida a decisão, o escrivão remeterá o recurso ao tribunal dentro de dez (10) dias. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 5º Se o juiz a reformar, o escrivão trasladará para os autos principais o inteiro teor da decisão. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 6º Não se conformando o agravado com a nova decisão poderá requerer, dentro de cinco (5) dias, a remessa do instrumento ao tribunal, consignando em cartório a importância de preparo feito pela parte contrária, para ser levantado por esta, se o tribunal negar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Art. 527 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, se não for caso de indeferimento liminar (art. 557), o relator: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
I - poderá requisitar informações ao juiz da causa, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias; (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
II - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), comunicando ao juiz tal decisão; (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
III - intimará o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes; nas comarcas sede de tribunal, a intimação far-se-á pelo órgão oficial; (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
IV - ultimadas as providências dos incisos anteriores, mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
I - negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
II - poderá converter o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de provisão jurisdicional de urgência ou houver perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação, remetendo os respectivos autos ao juízo da causa, onde serão apensados aos principais, cabendo agravo dessa decisão ao órgão colegiado competente; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)
III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
IV - poderá requisitar informações ao juiz da causa, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes; nas comarcas sede de tribunal e naquelas cujo expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante a publicação no órgão oficial; (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias (art. 525, § 2o), facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, sendo que, nas comarcas sede de tribunal e naquelas em que o expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante publicação no órgão oficial; (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)
VI - ultimadas as providências referidas nos incisos I a V, mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, para que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
VI - ultimadas as providências referidas nos incisos III a V do caput deste artigo, mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, para que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)
Parágrafo único - Na sua resposta, o agravado observará o disposto no § 2º do art. 525. (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00006292420078140031 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2009
EMENTA

A decisão que afastou a prescrição em saneador, não se enquadra no que determina o art. 522 do CPC . Com a vigência da Lei 11.187 /05, passou a ser regra geral a interposição do recurso de agravo na modalidade retida. A irresignação do agravante poderá ser apreciada quando da interposição do recurso de apelação ou adesivo, segundo prevê o artigo 523 do CPC AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70028083392, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 30/12/2008) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE DE AGRAVO RETIDO. A decisão interlocutória objeto de recurso não enseja perigo de lesão grave e de difícil reparação à recorrente. Assim, impõe-se a conversão do agravoa3 de instrumento em agravo retido, porquanto inexiste circunstância fática que demonstre perigo de dano grave ao recorrente (art. 527 , II , do CPC ). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70028794741, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 27/02/2009) (grifei) Assim, decido converter o presente Agravo de Instrumento em Agravo Retido, determinando a remessa dos autos ao Juízo da causa, com fulcro no art. 527 , II , do Código de Processo Civil . Intimem-se. Belém, 12 de março de 2009. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA Desembargadora Relatora

DJSC 31/03/2014 - Pág. 482 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais31/03/2014Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73>. ( CPC , ART. 655 , I )- INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DO CONTIDO NO ART. 655 , INC. Cumpra-se o disposto no art. 527 , inc. V , do Código de Processo Civil .

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 648585 SP 2014/0284491-3

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2015

Decisão: do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu seu apelo nobre manejado com base no art...5869⁄73, bem como arts. 34; 4º, incs. I ao IV; 10, § 1º ao § 3°; e 21, todos da Lei 12.527⁄11, além de divergência jurisprudencial....

DJPA 21/05/2014 - Pág. 80 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais21/05/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
Para tanto, de acordo com a interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527 , II e 558, ambos...Sobre o tema, assim se manifesta José Eduardo Carreira Alvim: "Pela remissão feita ao art. 527 , II ,...-5869-73, confere ao relator a faculdade de negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente...

DJPA 20/05/2014 - Pág. 137 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais20/05/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
APLICAÇÃO DO ART. 527http://www.jusbrasil.com.br/ topicos/10680434/artigo-527-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de...-5869-73. Art. 4º - A concessão do adicional previsto no artigo 1º desta Lei, será feita automaticamente pelos...

DJPA 11/03/2014 - Pág. 69 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais11/03/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
ARTIGO 543-C, DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/c%C3%B3digoprocesso-civil-lei-5869-73...-73. -5869-73, e da Resolução STJ 08D2008.

DJSC 07/11/2014 - Pág. 493 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais07/11/2014Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
lei-5869-73>. Cumpra-se o disposto no art. 527 , inc. V , do Código de Processo Civil . II - Recurso isento de preparo (art. 141 , § 2º e 198, I, da Lei n. 8.069 /1990).

TRT-2 16/09/2019 - Pág. 11317 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais16/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 835 do novo CPC c/c art. 882 da CLT. . 792 do novo CPC e art. 750, I da Lei 5869/73. título de principal (já abatido o valor a ser compensado, conforme atualização juntada aos autos) e R$ 527,92...

TJ-ES 04/12/2015 - Pág. 91 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais04/12/2015Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
as informações que julgar pertinentes, a teor do art. 527 , IV , do Código de Processo Civil ..... 473 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73). agravo.... 8º-B da Lei Municipal nº 3.872 /2001, acrescido pela Lei nº 5.179/2011, in verbis: “Art. 8º-B....

DJPA 22/10/2014 - Pág. 164 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais22/10/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
. 527 , II , do Código de Processo Civil , DETERMINO A CONVERSÃO DO AGRAVO INTERPOSTO EM RETIDO....-5869-73, confere ao relator a faculdade de negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente...Agravo de instrumento negado seguimento nos termos do art. 557 do CPC .