Aproximadamente 9 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 7 Artigo 528 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 7o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

TJ-ES 23/11/2016 - Pág. 27 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais23/11/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. 1. As novas regras insertas no artigo 1.015 da Lei13.105⁄2015 (Código de Processo Civil) passaram a...de Processo CiviArt. 1.015.

Recurso de Apelação: retrospectiva dos principais tópicos do CPC/73 às inovações oriundas da Lei 13.105/15

Artigos19/08/2015Letícia Dias
A alteração no atual Código de Processo Civil oriunda da Lei 13.105 /2015 trará impacto em diversos aspectos...Art. 1.015. Novo CPC – Anotado e Comparado, Lei 13.105 /2015. 1ª Edição. Indaiatuba: Editora Foco, 2015....

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 4303020154036135 SP

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2017

Decisão: de gratuidade da Justiça seja possível a interposição de recurso de agravo de instrumento (artigos 1.015.... 14 da Lei13.105 /15. 2. Nos termos do artigo 6º da Lei 1.060 /50, anteriormente à revogação pela Lei 13.105 /2015, o pedido de...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 43104620148260297 SP 0004310-46.2014.8.26.0297

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2016

Decisão: Considerando que o recurso foi interposto antes da vigência da Lei13.105 /15 ( CPC/2015 ) e, por...A Lei7.357 /1985, conhecida como Lei do Cheque , dispõe em seu art. 33, que esse título deve ser.... 61 da Lei n. 7.357 /85). 3.

TJ-ES 11/10/2017 - Pág. 28 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais11/10/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
A concessão de tutela de urgência, à luz do novo regramento processual (art. 1019, inciso I da Lei 13.105/2015...13.105/2015, no qual se observa tanto a imposição de um núcleo de contraditório previsto nos artigos...nº 13.105/2015, no qual se observa tanto a imposição de um núcleo de contraditório previsto nos artigos...

TJ-ES 28/02/2019 - Pág. 34 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais28/02/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
É sabido que, com o advento do Novo Código de Processo Civil (Lei13.105/2015), foram expressamente.... 1.015, II, do NCPC, é a decisão parcial de mérito, prevista no art. 356 do mesmo Código: […] Não há...Quanto ao cabimento, observo que o presente amolda-se à redação dada pelo art. 1.015, inc....

TJ-ES 23/11/2016 - Pág. 28 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais23/11/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Quanto ao cabimento, observo que o presente amolda-se à redação dada pelo art. 1.015, I, no que tange...Quanto ao cabimento, observo que o presente amolda-se à redação dada pelo art. 1.015, inc....A Lei13.105/2015, no capítulo das normas fundamentais do Processo Civil, consagra os princípios do...

TJ-ES 08/03/2019 - Pág. 30 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais08/03/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15. 1. nº 13.105/2015, sobretudo em seu art. 1.007, § 4, intime-se o recorrente para fins de recolhimento em...ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15. 1.

TJ-ES 06/07/2016 - Pág. 21 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais06/07/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
A concessão de tutela de urgência, à luz do novo regramento processual (art. 1019, inciso I da Lei 13.105/2015.... 1.015 do CPC. . 1.015 do CPC.