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Legislação direta

Parágrafo 7 Artigo 528 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 7o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 40080590720168240000 Criciúma 4008059-07.2016.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2017
EMENTA

APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N. 2, 3 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA "CORTE DA CIDADANIA", NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906 /94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSICIONAMENTO JÁ SEDIMENTADO EM ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1152218/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 7-5-14). POSICIONAMENTO DO COLEGIADO CONSENTÂNEO COM AS DIRETRIZES DO ART. 85, § 14, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105 /15). IMPERATIVO AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO SUCUMBENCIAL. RECALIBRAGEM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SEDE DE JULGAMENTO REPETITIVOS, PACIFICOU QUE NO CASO DE ACOLHIMENTO TOTAL OU PARCIAL DO INCIDENTE DE DEFESA A VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA APENAS EM FAVOR DA IMPUGNANTE (RESP N. 1.134. 186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, J. EM 1-8-11). DECISUM MODIFICADO NO PONTO PARA EXTIRPAR A CONDENAÇÃO DA IMPUGNANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FACE O ACOLHIMENTO EM PARTE DA PEÇA DE RESISTÊNCIA....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00015423820124036006 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2019
EMENTA

Por sua vez, nos períodos de 01.01.1984 a 14.02.1986 e 01.09.1994 a 22.10.2012, a parte autora exerceu as funções de guarda de segurança e vigilante, portando arma de fogo (fls. 24/25 e 128/130), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64. Vale ressaltar que até 10.12.1997, para a configuração da profissão de vigia/vigilante, como especial, o empregado deveria estar exposto ao perigo inerente às profissões das áreas de segurança, púbica ou privada, ou seja, não havia a necessidade do porte de arma de fogo para que ocorresse o reconhecimento da natureza especial dessa atividade, por regular enquadramento no código 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64. No entanto, após 10.12.1997 com o advento da Lei nº 9.528/97, em que o legislador passou a exigir a efetiva comprovação da exposição a agentes nocivos, em se tratando da função de vigilante, torna-se necessária a utilização de arma de fogo para o desempenho das atividades profissionais, situação comprovada nos autos. Nesse sentido: TRF/3ª Região, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sergio Nascimento, AC 0019073-84.2015.4.03.9999/SP, e-DJF3 Judicial 1 de 24.02.2016. 8. Sendo assim, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 34 (trinta e quatro) anos, 05 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 17.04.2012), insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Todavia, a reunião dos requisitos para concessão do benefício, ocorrida após a entrada do requerimento administrativo, pode ser considerada como fato superveniente, desde que ocorridos até o momento da sentença, conforme artigo 493 do novo Código de Processo Civil (Lei13.105/15). O artigo 623 da Instrução Normativa nº45/2011 determina o mesmo procedimento.

Devedor de alimentos, prisão civil, NCPC/15

Artigos12/03/2016Webert Dixini Miranda
teve alguns dispositivos expressamente revogado pelo novo CPC Lei 13.105 /15, mas no que tange ao período...Os dispositivos da Lei 5.478 /68 que foram revogados pelo NOVO CPC , Lei 13.105 /15, por disposição expressa...da previsão normativa do § 3º do art. 528 da Lei 13.105 /15.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20150615137 Jaraguá do Sul 2015.061513-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2015
EMENTA

MAGISTRADO QUE RECONHECE O DEVER DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO E DETERMINA A COMPENSAÇÃO, NA FORMA DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL . INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. ENFOQUE VEDADO NESTA SEARA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE RECALIBRAGEM CALCADO NO PROVIMENTO DO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE TORNA O PEDIDO INSUBSISTENTE. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA ALMEJADA VEDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906 /94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSICIONAMENTO JÁ SEDIMENTADO EM ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1152218/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 7-5-14). ENTENDIMENTO DO COLEGIADO CONSENTÂNEO COM AS DIRETRIZES DO ART. 85, § 14, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105 /15), CUJA ENTRADA EM VIGOR SE APROXIMA. SENTENÇA ALTERADA NESTA PORÇÃO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO E APELO DA CONSUMIDORA ALBERGADO.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Comercial Apelação Cível AC 20150615137 Jaraguá do Sul 2015.061513-7 (TJ-SC)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20160045759 Joinville 2016.004575-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2016
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906 /94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSICIONAMENTO JÁ SEDIMENTADO EM ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1152218/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 7-5-14). POSICIONAMENTO DO COLEGIADO CONSENTÂNEO COM AS DIRETRIZES DO ART. 85, § 14, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105 /15), CUJA ENTRADA EM VIGOR SE APROXIMA. PRELIMINAR RECHAÇADA E MÉRITO DO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20160285690 São Joaquim 2016.028569-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2016
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906 /94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSICIONAMENTO JÁ SEDIMENTADO EM ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1152218/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 7-5-14). POSICIONAMENTO DO COLEGIADO CONSENTÂNEO COM AS DIRETRIZES DO ART. 85, § 14, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105 /15). Rebeldias acolhidas.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20160069539 Tubarão 2016.006953-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2016
EMENTA

LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 7-5-14). POSICIONAMENTO DO COLEGIADO CONSENTÂNEO COM AS DIRETRIZES DO ART. 85, § 14, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105 /15), CUJA ENTRADA EM VIGOR SE APROXIMA. Rebeldia PARCIALMENTE acolhida.

TRT-15 29/11/2018 - Pág. 35956 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais29/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Rio Pardo Juiz Sentenciante: Alexandre Vieira dos Anjos FF Inconformada com a r. sentença (id.6fba5b7)....528, § 8o, e no art.529, § 3o. Como se percebe, a partir das alterações do CPC a partir da Lei 13105/15, o legislador ordinário rompeu...

TRT-15 29/11/2018 - Pág. 36013 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais29/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Rio Pardo Juiz Sentenciante: Alexandre Vieira dos Anjos FF Inconformada com a r. sentença (id.6fba5b7)....528, § 8o, e no art.529, § 3o. Como se percebe, a partir das alterações do CPC a partir da Lei 13105/15, o legislador ordinário rompeu...

TRT-15 29/11/2018 - Pág. 36002 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais29/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Inconformada com a r. sentença (id.6fba5b7) agrava de petição a reclamada (id.cd95810). .528, § 8o, e no art.529, § 3o. Como se percebe, a partir das alterações do CPC a partir da Lei 13105/15, o legislador ordinário rompeu...