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Legislação direta

Artigo 528 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 528. O juiz não poderá negar seguimento ao agravo, ainda que interposto fora do prazo legal.
Art. 528. Em prazo não superior a 30 (trinta) dias da intimação do agravado, o relator pedirá dia para julgamento. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00037620520144013804 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018
EMENTA

Não se conhece de agravo retido quando a parte não reitera o pedido nas razões ou nas contrarrazões de apelação (art. 523, § 1º do CPC, Lei 5869/73). 2. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do artigo 496, §3º, I, do NCPC, tendo em vista que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários mínimos. 3. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (Lei 8.213/91, art. 57, caput). 4. "O Decreto nº 53.831/64, no seu item 2.2.1, considera como insalubre somente os serviços e atividades profissionais desempenhados na agropecuária, não se enquadrando como tal a atividade laboral exercida apenas na lavoura" (REsp 291.404/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2004, DJ 02/08/2004, p. 576). 5. Dessa forma, não há como reconhecer o período laborado na lavoura para fins de enquadramento profissional, no período de 22/06/1981 a 24/10/1981, pois as anotações constantes na CTPS indicam que a parte autora trabalhou unicamente como "trabalhador rural", "rurícola braçal" e "safrista". 6. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Precedentes. 7. A partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596/14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas retro referidas, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 8....

TRF-3 05/05/2015 - Pág. 73 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\o...- Lei 5869/73" § 1º-A, do HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei...-5869-73" \\\\o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo Civil , c/c art. 46 da Lei n...

TRF-3 05/05/2015 - Pág. 26 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\o...- Lei 5869/73" § 1º-A, do HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei...-5869-73" \\\\o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo Civil , c/c art. 46 da Lei n...

TJ-SC - Apelação Cível AC 00000194720108240087 Lauro Müller 0000019-47.2010.8.24.0087 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2017
EMENTA

INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 , INC. II , DA LEI5.869 /73, VIGENTE À ÉPOCA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. OPOSIÇÃO À PERÍCIA, ADEMAIS, QUE FOI DEVIDAMENTE ANALISADA PELO JUIZ DE PISO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA RENDA MENSAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO CÔMPUTO DO VALOR DA APOSENTADORIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DETERMINAÇÃO PARA RECÁLCULO NÃO IMPUGNADO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. DE MAIS A MAIS, IMPOSITIVA NOVA AFERIÇÃO DA RMI DA INATIVAÇÃO. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSTITUÍDO. "Decidido que o auxílio-acidente (não auxílio suplementar) concedido anteriormente ao início da vigência da Lei n. 9.528 /97 pode ser cumulado com a aposentadoria, a renda mensal desta há de ser revisada para excluir do cálculo do salário-de-contribuição a renda mensal do auxílio-acidente, a fim de eliminar a possibilidade de 'bis in idem', de sorte que os valores indevidamente acrescidos deverão ser compensados com os que o segurado tiver de receber em função da restauração do auxílio-acidente" (Apelação Cível n. 2012.034864-6, de Lauro Muller, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14/03/2013). [...].

TRF-3 05/05/2015 - Pág. 65 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73"557, HYPERLINK..."http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73"§ 1º-A, do HYPERLINK..."http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73"Código de Processo...

DJDF 26/02/2019 - Pág. 1591 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais26/02/2019Diário de Justiça do Distrito Federal
Civil, Lei 5869/73, para recebimento das prestações vencidas dos meses de janeiro/2006 a outubro/2013...Recebo o presente cumprimento de sentença e, nos termos do § 8º, do artigo 528, c.c. o artigo 523, do.... 528, Art. 523 e 525, todos do Código de Processo Civil.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00417206420044036182 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2016
EMENTA

. - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC , ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade". - O entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, adotado por esta Quarta Turma, é no sentido de que não podem ser arbitrados em valores inferiores a 1% do valor da causa, nem em percentual excessivo (EDcl no REsp 792.306/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009). - Considerando o valor da CDA (R$ 319.528,34 - trezentos e dezenove mil, quinhentos e vinte e oito reais e trinta e quatro centavos - 28/06/2004 - fl. 02), bem como a matéria discutida nos autos, fixo os honorários advocatícios em 1% (um por cento) do valor da causa, devidamente atualizados, conforme a regra prevista no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil /73. Anote-se a inaplicabilidade do artigo 85 do NCPC , tendo em vista que a lei processual vigente ao tempo da prolação da decisão recorrida rege a interposição do recurso, é dizer, a Lei5.869 /73 ( CPC /1973). - Apelação parcialmente provida.

STJ 16/10/2018 - Pág. 6131 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais16/10/2018Superior Tribunal de Justiça
Cuida-se de recurso especial interposto por DENIS APARECIDO LOPES , com fundamento no art. 105, III,...Em suas razões recursais, alega contrariedade a Lei 5869/73 e 8078/90. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 494-528 e 529-538.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1655114 SP 2017/0035342-8

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2018

Decisão: Cuida-se de recurso especial interposto por DENIS APARECIDO LOPES, com fundamento no art. 105, III, a...Em suas razões recursais, alega contrariedade a Lei 5869/73 e 8078/90. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 494-528 e 529-538.

TRF-3 27/05/2015 - Pág. 469 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo Civil , c/c art. 46 da Lei n. 9.099/95, rejeito a preliminares...pela Lei nº 9.528, de 1997) 03/Leis/L9528.htm> III - da decisão judicial, no caso de morte presumida...(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) .