Aproximadamente 1.043.857 resultados
Ordernar por:Relevância|Data
Artigo 528 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973(Sinônimo de Art. 528 do Código Processo Civil)
Tópico • 2 seguidores

DJPE 07/02/2019 - Pág. 1341 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais07/02/2019Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Conforme se depreende dos autos, o executado foi por mais de uma vez intimado na forma do art. 528 do...Código Processo Civil para efetuar o pagamento do débito executado, comprovar que já o tenha feito ou...Pelo exposto, com arrimo no art. 528, parágrafo 3o do Código de Processo Civil, DECRETO a prisão civil...

DJBA 03/05/2018 - Pág. 449 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais03/05/2018Diário de Justiça do Estado da Bahia
amparada pela Constituição Federal em seu artigo 5º , inciso LXVII e pelo Código de Processo Civil em...seu artigo 528, § 3º, assim como validada pela jurisprudência pátria. . 528, do Código Processo Civil), não restando demonstrada a incapacidade financeira....

DJBA 05/05/2017 - Pág. 301 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais05/05/2017Diário de Justiça do Estado da Bahia
filho; que não existiu inadimplência injustificada; que não estão presentes os requisitos para a prisão civil...ônus de comprovar a impossibilidade fática e absoluta de pagar, de modo a justificar o inadimplemento (art.... 528 , do Código Processo Civil ), tendo em vista que os documentos de fls. 82 e 83 somente se relacionam...

DJMT 14/02/2019 - Pág. 278 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais14/02/2019Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
e 523, ambos do Novo Código de Processo Civil, bem como os benefícios da assistência judiciária gratuita...à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Na fase do cumprimento de sentença que se refere o art. 528 do Código Processo Civil, intime-se a parte...

DJSP 01/07/2016 - Pág. 2123 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/07/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
a um deles, no caso, à mãe, que revela melhores condições para exercê-la (artigos 1.584 e 1.632 do Código...que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão, nos termos do art.... 528 do Código Processo Civil .

DOSP 18/12/1980 - Pág. 30 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/12/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
-O ACORDAO * BEM EXPLICITO: OS AUTOS DEVERAO SER REMETIDOS AO NG, 29 TRIB DE ALCADA CIVIL ESTE, SE SE.... 528 DO CODIGO PROCESSO CIVIL, AUTUE-SE APERTADO DE-SE DE INSTRUMENTO VISTA AO AGRAVAODO PARE O GRAVO...ART.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70072256795 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2017
EMENTA

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 732 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . PRETENSÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA). PROTESTO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 528 E 782, § 3º, AMBOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70072256795, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/06/2017).

TJ-DF - 07002838320188070000 Segredo de Justiça 0700283-83.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2018
EMENTA

DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. OPÇÃO DO ALIMENTANDO. ART. 528, § 9º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O exequente pode, nas ações de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, optar por promover o cumprimento no juízo de seu domicílio, por expressa previsão legal (art. 528, § 9º, do Código de Processo Civil). 2. Conflito negativo de competência acolhido. Declarado competente o Juízo suscitante.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70075198804 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2017
EMENTA

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 732 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRETENSÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA). PROTESTO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 528 E 782, § 3º, AMBOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075198804, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 12/12/2017).

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 58945 SP 1999.03.00.058945-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2010
EMENTA

PROCESSO CIVIL - EFEITOS DA APELAÇÃO - ART. 130 DA LEI Nº 8.213 /91 - REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 9.528 /97 - ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO - DUPLO EFEITO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - O artigo 130 da Lei nº 8.213 /91, em sua redação originária, determinava o recebimento da apelação, interposta pela Previdência Social, no efeito meramente devolutivo. - Posteriormente, o mesmo artigo 130 da Lei nº 8.213 /91 teve sua redação alterada pela Lei nº 9.528 , de 10 de dezembro de 1997, sendo que, não mais subsistindo a redação anterior, devem as apelações, nas ações previdenciárias, serem recebidas nos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme dispõe o artigo 520 do Código de Processo Civil . - Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-520 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-130 PAR- ÚNICO...LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-520 LEG-FED...LEI- 8213 ANO-1991 ART-130 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AGRAVO DE...