Art. 529 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 529 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE SALÁRIO. CABIMENTO. É possível a penhora dos ganhos do alimentante, contada a prestação alimentícia mensal, nos termos dos artigos 529 , § 3º , e 833 , § 2º , ambos do CPC , observando que a soma da parcela relativa aos alimentos não ultrapasse o limite de 50% dos seus ganhos. Precedentes.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX12579312001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ART. 529 DO CPC -CABIMENTO - REVISÃO DO QUANTUM - IMPOSSIBILIDADE. - A controvérsia recursal consiste em analisar a possibilidade de expedição de ofício ao empregador do executado para descontar em folha de pagamento o valor referente à obrigação alimentícia - A fase de cumprimento de sentença possui procedimento no art. 523 e seguintes do CPC/2015 - Havendo vínculo empregatício, a expedição de ofício ao empregador para proceder aos descontos em folha de pagamento é amparada pelo art. 529 do CPC - Não cabe discutir, na fase executiva, questão meritória sobre os termos da obrigação alimentícia. Outrossim, o executado deve buscar a via própria, especificamente, ação revisional/exoneratória de alimentos.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-05.2020.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Ação regressiva. Seguro facultativo. Terceiro que propõe reconvenção em face da seguradora do veículo envolvido na colisão. Súmula 529 do STJ que proíbe ação proposta "direta e exclusivamente" em face da seguradora. Extinção da reconvenção mantida. Indeferimento de pedido de produção de prova pericial e expedição de ofícios. Não conhecimento. Rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/15 . Recurso improvido, na parte conhecida.

Doutrina que cita Art. 529 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

Modelos que citam Art. 529 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

Peças Processuais que citam Art. 529 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Recurso - TRT15 - Ação Execução Provisória - Cumprse

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.15.0020 em 23/06/2022 • TRT15 · Vara do Trabalho de Guaratinguetá

    529 , § 3º , do CPC/2015 )... 528, § 8º, e no art. 529, § 3"... DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 . ARTIGO 833 , IV E § 2º , DO CPC DE 2015 . OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1

  • Recurso - TRT15 - Ação Execução Provisória - Ap

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.15.0020 em 23/06/2022 • TRT15 · Vara do Trabalho de Guaratinguetá

    529 , § 3º , do CPC/2015 )... 528, § 8º, e no art. 529, § 3"... DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 . ARTIGO 833 , IV E § 2º , DO CPC DE 2015 . OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Agravo de Instrumento (Com Pedido de Efeito Suspensivo- Art 1019, Inciso I, Cpc/2015) - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000 em 26/10/2021 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    art. 612 ) [CPC/2015, art. 797]e se revela menos gravosa ao executado ( CPC , art. 620 ) [CPC/2015, art. 805]... 528, § 8º, e no art. 529, § 3º... do Novo CPC , interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO (com pedido de efeito suspensivo- art 1019, inciso I, CPC/2015) Com fulcro nos artigos 1015 , inciso V , do Novo Código de Processo Civil , face sua inconformidade

Artigos que citam Art. 529 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Recursos no Novo Código De Processo Civil 2015

    1.015 , X , do CPC .”... Os recursos do novo CPC de 2015 estão previstos no artigo 994 , são eles: Art. 994... art. 356 , § 5º e art. 1.015 , inciso II )

  • O devido processo legal e a antecipação da tutela - Art. 303, CPC.

    Do caput do referido artigo, extrai-se (BRASIL, 2015): Art. 303 , CPC... da Lei 13.105 /15, por mais amplo que seja seu cabimento... e reduzir a litigiosidade através de uma desassombrada prestação jurisdicional, que a muito detém sua marcha. 2.3.3 Dos Recursos do requerido Em seu bojo, o artigo 1.015 da Lei 13.105 /15 apresenta as

  • Algumas anotações sobre a tutela da posse

    A caução, garantia, na forma legal, exigida no art. 559 do CPC de 2015 , precisa ser estudada. O art. 559 do CPC/2015 trata da caução a ser prestada pelo autor provisoriamente... A teor do artigo 1015 , I , do CPC de 2015 , cabe recurso de agravo de instrumento, hoje tratado tal como no Código de Processo Civil de 1939 em hipóteses taxativas, da decisão em tutela provisória... IV – AÇÕES POSSESSÓRIAS E RITO As ações possessórias estão reguladas nos arts. 554 a 568 do Código de Processo Civil de 2015 (Lei n. 13.105 , de 16 de março de 2015), especificamente no Capítulo III do

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  • Resumo. Informativo 617 do STJ.

    Art. 1.015 , X , do CPC/2015 . Interpretação extensiva. Paralelismo com o art. 1.015 , I , do CPC/2015 . Natureza de tutela provisória... Trata-se de circunstância que reclama a utilização de interpretação extensiva do art. 1.015 , X , do CPC/2015... 805 do CPC/15 ) e também o princípio da máxima utilidade da execução

Diários Oficiais que citam Art. 529 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • DJDF 30/06/2023 - Pág. 529 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 29/06/2023 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    Não se sustenta o entendimento de que a hipótese restrita do art. 1.015 , V , do CPC , se aplica apenas ao processo de conhecimento e que o parágrafo único do artigo 1.015 do CPC abrangeria qualquer deliberação... Em que pese decisão de conhecimento do recurso (ID XXXXX), após análise mais detida do caso, a pretensão recursal não se enquadra no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil ? CPC... HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1015 DO CPC . PROVIMENTO JUDICIAL NÃO AGRAVÁVEL. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1

  • DJRJ 13/12/2022 - Pág. 529 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 12/12/2022 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade... NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA... do CPC /2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da

  • DJGO 01/04/2020 - Pág. 529 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 31/03/2020 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    do CPC/15 . 4... II- Num novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 , por não se aplicar à decisão interlocutória, anterior à publicação do acórdão paradigma, a tese consolidada pelo STJ ao Tema... Com efeito, a Corte Especial do STJ, no julgamento dos referidos paradigmas, firmou a tese de que “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento