Art. 53, § 1 da Lei 10406/02 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 53 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

A partilha de bens em período posterior ao divórcio.

Artigos17/02/2021Neimar Braga Goulart
Quando da realização judicial, o divórcio obedecerá aos regramentos do art. 53 , do CPC e, dos arts. 693 e seguintes que tratam das ações de família e, não realizado o acordo deverá observar as regras...IRRELEVÂNCIA. 1....À luz do      regramento expressamente estatuído no art. 1.581 do Código Civil ,      em compasso com a Emenda Constitucional nº 66 /2010, a      concessão de divórcio não se condiciona à partilha de bens

Pensão Alimentícia. Tudo o que você precisa saber em um só artigo.

Artigos10/11/2020Lucas Wlassak
Ação que poderá ser ajuizada no Fórum Estadual do Município onde o interessado mora (art. 53 , II , CPC ), ainda que o parente que deva prestar alimentos resida e outro lugar....Uma vez concedida, tal prestação será extinta quando quem o recebe houver contraído novo casamento, a união estável ou o concubinato (art. 1.708 , CC )....Referencias: Lei 10.406 /02 ( Código Civil ) (art. 1.694 - 1.710) Lei 13.105 /15 ( Código de Processo Civil ) (art. 911 – 913); STJ, AgInt no AgInt no AREsp 903.083/RJ , Rel.

Usucapião de Bens Dominicais por Pessoas Naturais a Luz ao Princípio da Moradia

Artigos07/04/2020Nero Diemerson Alves Santana
(BRASIL, Código Civil , Lei 10.406 /02 de 10 de Janeiro de 2002)....(BRASIL, Código Civil , Lei 10.406 /02 de 10 de Janeiro de 2002)....(BRASIL, Código Civil , Lei 10.406 /02 de 10 de Janeiro de 2002).

Parecer Jurídico

Artigos21/05/2021Lara Malta
Art. 1.829....- 10406 -02"ivil que todo indivíduo capaz pode ter, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte....Na atualidade, a sucessão dos companheiros acompanha o determinado no artigo 1.829 do Código CHYPERLINK "https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1035419/c%C3%B3digo-civil-lei- 10406 -02"ivil , dessa forma

Extinção da prestação alimentícia frente o Código Civil, Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos) e Jurisprudências

Artigos01/08/2020Lucas Baravelli de Oliveira
A Lei 10.406 /02, em seus artigos no que tangem à alimentos (1.694 ao 1.710) não traz de maneira concisa a definição de alimentos, ou seja, não traz uma especificação do que seriam especificamente os alimentos...Nesse sentido, o projeto de Lei 6.960 de 2002, apresentado pelo Deputado Ricardo Fiuza (PPB-PE), objetivou incluir no Art. 1.694 do Código Civil , o § 3º: A obrigação de prestar alimentos entre parentes...5.478 /68 ( Lei de Alimentos ) e Lei 10.406 /02 ( Código Civil ) quanto a idade limite de que se possa receber a prestação de alimentos, elucidando o Código Civil apenas que a obrigação alimentar também

Contabilidade para Micro e Pequenas Empresas

Artigos26/08/2019OTT Contabilidade
A Contabilidade é obrigatória para todas as empresas, exceto para o Microempreender Individual – MEI que não distribui lucro acima da presunção legal, como preceitua o art. 1.179 do Código Civil ....Além disso, as micro e pequenas empresas são as principais geradoras de riqueza no Comércio no Brasil, já que respondem por 53,4% do PIB desse setor....Código Civil , que tenha auferido, no ano calendário anterior, receita bruta anual até os limites previstos nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar n.º 123 /06 (ME, teto: R$ 360.000,00; EPP,

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1917243 SP 2021/0014720-6

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2021

10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal...do Decreto 53.831/64 exige a atividade de agricultura e pecuária", bem como não apreciou "o sentido e alcance do artigo 57, caput e parágrafo 3°, da Lei 8213/91, antes da Lei 9032/95, combinado com o item...2.2.1 do Decreto 53.831/64, deixando de fundamentar o acórdão e de fazer constar as …

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50060960620174036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2019

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TECELÃO. CONSECTÁRIOS. 1- Reconhece-se a atividade de tecelão como especial até 28/04/1995 (por analogia aos itens nº 2.5.1 do Decreto nº 53.831 /64 e nº 1.2.11 do Decreto nº 83.080 /79), em face do Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho. 2- Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 /2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal. 3- A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899 /81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947 , Rel. Min. Luiz Fux. 4- Honorários advocatícios fixados em consonância com o CPC . 5- Apelação provida.

Encontrado em: Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN 9ª Turma e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/01/2019 - 10/1/2019 VIDE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50060960620174036183 SP (TRF-3) Desembargador Federal GILBERTO

Análise jurídica das Associações e Entidades de Classes e seus reflexos positivos perante a Sociedade Civil

Artigos11/03/2021Sérgio Martins
suas reuniões legais, tendo um número mínimo de duas pessoas, com ou sem personalidade jurídica, conforme dispõe os artigos 53 a 61 da lei 10.406 /2002 C.C....O art. 53 do Código Civil ( Lei10.406/02 ) define as associações como a união de pessoas que se organizam para fins não econômicos....Federais 6.015 /73, 10.406 /02, 11.127 /05 e 7.347 /85.

Pode o sócio majoritário da sociedade limitada ser excluído pela minoria por falta grave?

Artigos05/01/2019João Rafael Delboni
Vejamos novamente o trecho do art. 1.030: “(...) pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios (...)”....Tal entendimento também pode ser extraído do Enunciado 216 da III Jornada de Direito Civil, segundo o qual: “O quórum de deliberação previsto no art. 1.004, parágrafo único, e no art. 1.030 é de maioria...Não se trata de maioria formada pelos demais sócios, como se dá nas hipóteses do art. 1.030, mas da universalidade e, por isso, não é possível a exclusão de sócio majoritário pela via do art. 1.085."
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