Aproximadamente 63.349 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

DJGO 07/08/2018 - Pág. 1937 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/08/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
8069/90, OU, SE PREFERIR, PODERÁ COMPARECER A ESTE JUÍZO PARA ASSINAR O TERMO DE CONCORDÂNCIA PERA...NTE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 166,§ÚNICO DA LEI8069/90....Despacho: "DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 49/53.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 47369 MA 96.01.47369-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/1998
EMENTA

FED, ART. 53, I E II. LEIS NºS 8.059 /90 E 8.069 /90. - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. CPC , ART. 20 , PARÁGRAFO 3º - CUSTAS. REPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 1 TRF/1ª REGIÃO. LEI Nº 9.289 /96, ART. 4º , INC. I , PARÁGRAFO ÚNICO . 1- O estatuto da criança e do adolescente implantado pela Lei8.069 /90 confere ao menor sob quarda de terceira pessoa que não os pais a condição de sua dependente para todos os efeitos de direito. Destarte, tratando-se de norma posterior à Lei nº 8.059 /90, que regulamentou a pensão especial de ex-combatente, o rol de dependentes desta, que não previa, dentre eles, a neta do ex-militar falecido, viu-se ampliado por força da lei mais moderna, pelo que, achando-se sob a guarda e responsabilidade de seu avô quando o óbito deste, era, em conseqüência, sua dependente, fazendo jus ao aludido benefício até completar a idade de vinte e um anos. 2- Honorários advocatícios fixados dentro dos parâmetros do art. 20 , parágrafo 3º , do CPC , e em consonância com a correta atuação profissional dos patronos da autora, pelo que não têm porque sofrer redução. 3- A isenção de que goza a União Federal não a dispensa de reembolsar à parte vitoriosa as custas processuais por ela adiantadas, em face do disposto no art. 4º , inc. I , parágrafo único , da Lei nº 9.289 /96 e da Súmula nº 1 do TRF da 1ª Região. 4- Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 13/04/1998 DJ p.143 - 13/4/1998 LEG:FED LEI: 008059 ANO:1990 ART : 00005 INC:00002 LEG...:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00033 PAR: 00003 ART : 00002 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART...: 00020 PAR: 00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED SUM:000001 (TRF 1 REGIAO) LEG:FED LEI: 009289 ANO...

TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA APL 03085577020158190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2018
EMENTA

DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL QUE TRADUZ PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE PRIORIZAR O INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA PARA EFEITO DE SEU DESENVOLVIMENTO INTEGRAL (ART. 208, IV E 227, DA CRFB/88 E 3º, 15 E 53, V, DA LEI8069/90). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ISENÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR FORÇA DO ART. 17, IX, DA LEI 3.350/99. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELA MUNICIPALIDADE EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 145 DO TJERJ E COM O ENUNCIADO Nº 42 DO FETJ (AVISO TJ Nº 57/2010). VERBA HONORÁRIA , ARBITRADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) QUE SE REVELA EXCESSIVA E EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 182 DESTE TJERJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 470,00 (QUATROCENTOS E SETENTA REAIS).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70080103898 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2019
EMENTA

ACESSO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRÓXIMA A RESIDÊNCIA ARTS. 6°; 205, DA C F; 196; 194; 214 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; ARTS. 53, V; 54, I, DA LEI8.069/90. REPERCUSSÃO GERAL NO E. STF - RE N° 594018. DEMONSTRADA A OFERTA DE ACESSO À ESCOLA TRANSPORTE ESCOLAR. OBSERVÂNCIA DO DEVER LEGAL. PREFERÊNCIA POR ESCOLA ESPECÍFICA. EXTINÇÃO DAS 6ª; 7ª; 8ª E 9ª SÉRIES DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MANOEL GONÇALVES MEIRELES. PRESSUPOSTO DA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO ÓRGÃO NORMATIVO RESTRITO ÀS INSTITUIÇÕES DE CAMPOS INDÍGENAS E QUILOMBOLAS ART. 1°, DA LEI FEDERAL N° 12.960/2014. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREJUÍZO AO ENSINO DOS INFANTES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL NA VIA ELEITA. INSTITUIÇÃO DAS SERIES PRETENDIDAS E NÃO OFERECIDAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. I - Não demonstrado o direito líquido e certo dos apelantes - crianças e adolescentes - à educação básica e fundamental integral na Escola Municipal de Ensino Fundamental Manoel Gonçalves Meirelles, tendo em vista assegurado o acesso as instituições de ensino público - Escola Municipais de Ensino Fundamental Cândido Justiminiano de Cravalho, e Escola de Ensino Médio Josué... Machado dos Santos - mais próximas às residências - 4 a 5 km -, bem como ao transporte gratuito, em observância aos arts. 6; 205, da C F; 196; 199; 214, da Constituição Estadual; 53, V; 54, I, da Lei8.069/90, e 11, VI, da Lei Federal n° 9.394/96. II De igual forma, ausente ilegalidade no ato administrativo de extinção das 6ª; 7ª; 8°, e 9ª séries, da Escola de Ensino Fundamental Manoel Gonçalves Meireles, com base na falta da manifestação prévia do Órgão normativo art. 1º da Lei Federal nº 12.960/14 -, haja vista restrita às instituições de ensino de campos indígenas e quilombolas. III Neste sentido, não comprovado o alegado prejuízo ao ensino dos infantes, e o descabimento da dilação probatória na via estreita do mandado de segurança. Apelação desprovida....

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00464374620138190000 RJ 0046437-46.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2013
EMENTA

AGRAVO DO ART. 557 , § 1º , DO CPC NA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM REDE PÚBLICA DE CRECHES MUNICIPAIS. GARANTIA DE RESPEITO À DIGNIDADE DA CRIANÇA DADA SUA CONDIÇÃO DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO (ART. 227 , DA CRFB/88 C/C ARTS. 3º E 15 DA LEI8069 /90). DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL REPRESENTATIVO DE PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE PRIORIDADE AO INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA PARA EFEITO DE SEU DESENVOLVIMENTO INTEGRAL (ART. 208 , IV , CRFB/88 E 53 , V , DA LEI8069 /90). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130568751000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2013
EMENTA

HABEAS CORPUS - DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 157 , § 2º , INCISOS I , II E V , C/C ART. 14 , INCISO II , C/C ART. 29 , TODOS DO CÓDIGO PENAL ; ART. 159 , § 1º , C/C ART. 14 , INCISO II , C/C ART. 29 , TODOS DO CÓDIGO PENAL ; ART. 288 , DO CP E ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI Nº 10.826 /2003; ART. 244, ALÍNEA B, DA LEI8.069 /90 E ART. 1º , CAPUT, DA LEI Nº 9.613 /98 - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANTERIORMENTE JULGADOS POR ESTA CORTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 53 DO TJMG - WRIT NÃO CONHECIDO - TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PROCESSO COMPLEXO - PLURALIDADE DE AGENTES E DE CRIMES - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - RELAXAMENTO DE PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CONHECIDO EM PARTE O HABEAS CORPUS, E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM, COM RECOMENDAÇÃO. - Não se conhece de tese sustentada em habeas corpus que seja mera reiteração de pedido anterior já apreciado e julgado por este Eg. Tribunal. - É admissível que ocorra uma tolerância com os prazos, devendo a contagem ser realizada de forma global, atendendo-se, principalmente, ao critério da razoabilidade. - Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o feito revestir-se de relativa complexidade, com pluralidade de delitos a serem apurados, bem como de réus e testemunhas a serem ouvidas, além da necessidade de expedição de cartas precatórias.

DJGO 10/04/2013 - Pág. 593 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/04/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
NA DICçãO DO PARáGRAFO 1º, DO ART. 186, DA LEI8069/90, SE A AUTORIDADE JUDICIáRIA ENTENDER ADEQUADA..., EXCETO A COLOCAçãO EM REGIME DE SEMILIBERDADE E INTERNAçãO (ART. 127 DA LEI8069/90)....LEI8069 /90 E

DJGO 10/03/2019 - Pág. 333 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000 3A VARA CRIMINAL - 1...: ESTADO CIVIL : Casado(a) DATA NASCIM. : 04/04/1966 IDENTIDADE : 17037 - PMGO CPF/CGC : 387339941-53...ART 14 PAR INC LEI 8069/90 ART 244B PAR INC ADV (REQDO) : (27648 GO) DANILLO GUSTAVO BRAGA E SILVA VALOR...

DJPE 20/02/2019 - Pág. 2616 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais20/02/2019Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 244-B DA LEI8.069/90. 3) Causas de aumento e diminuição: Não...ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90 . ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. Custas processuais pelo acusado, na forma da lei (art. 804 do CPP).

DJGO 11/03/2019 - Pág. 333 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000 3A VARA CRIMINAL - 1...: ESTADO CIVIL : Casado(a) DATA NASCIM. : 04/04/1966 IDENTIDADE : 17037 - PMGO CPF/CGC : 387339941-53...ART 14 PAR INC LEI 8069/90 ART 244B PAR INC ADV (REQDO) : (27648 GO) DANILLO GUSTAVO BRAGA E SILVA VALOR...