Art. 53, § 1 da Lei 8069/90 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

DJGO 07/08/2018 - Pág. 1937 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/08/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
8069/90, OU, SE PREFERIR, PODERÁ COMPARECER A ESTE JUÍZO PARA ASSINAR O TERMO DE CONCORDÂNCIA PERA...NTE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 166,§ÚNICO DA LEI8069/90. Despacho: "DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 49/53.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 47369 MA 96.01.47369-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/1998

FED, ART. 53, I E II. LEIS NºS 8.059 /90 E 8.069 /90. - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. CPC , ART. 20 , PARÁGRAFO 3º - CUSTAS. REPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 1 TRF/1ª REGIÃO. LEI Nº 9.289 /96, ART. 4º , INC. I , PARÁGRAFO ÚNICO . 1- O estatuto da criança e do adolescente implantado pela Lei8.069 /90 confere ao menor sob quarda de terceira pessoa que não os pais a condição de sua dependente para todos os efeitos de direito. Destarte, tratando-se de norma posterior à Lei nº 8.059 /90, que regulamentou a pensão especial de ex-combatente, o rol de dependentes desta, que não previa, dentre eles, a neta do ex-militar falecido, viu-se ampliado por força da lei mais moderna, pelo que, achando-se sob a guarda e responsabilidade de seu avô quando o óbito deste, era, em conseqüência, sua dependente, fazendo jus ao aludido benefício até completar a idade de vinte e um anos. 2- Honorários advocatícios fixados dentro dos parâmetros do art. 20 , parágrafo 3º , do CPC , e em consonância com a correta atuação profissional dos patronos da autora, pelo que não têm porque sofrer redução. 3- A isenção de que goza a União Federal não a dispensa de reembolsar à parte vitoriosa as custas processuais por ela adiantadas, em face do disposto no art. 4º , inc. I , parágrafo único , da Lei nº 9.289 /96 e da Súmula nº 1 do TRF da 1ª Região. 4- Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 13/04/1998 DJ p.143 - 13/4/1998 LEG:FED LEI: 008059 ANO:1990 ART : 00005 INC:00002 LEG...:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00033 PAR: 00003 ART : 00002 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART...: 00020 PAR: 00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED SUM:000001 (TRF 1 REGIAO) LEG:FED LEI: 009289 ANO...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00464374620138190000 RJ 0046437-46.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2013

AGRAVO DO ART. 557 , § 1º , DO CPC NA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM REDE PÚBLICA DE CRECHES MUNICIPAIS. GARANTIA DE RESPEITO À DIGNIDADE DA CRIANÇA DADA SUA CONDIÇÃO DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO (ART. 227 , DA CRFB/88 C/C ARTS. 3º E 15 DA LEI8069 /90). DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL REPRESENTATIVO DE PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE PRIORIDADE AO INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA PARA EFEITO DE SEU DESENVOLVIMENTO INTEGRAL (ART. 208 , IV , CRFB/88 E 53 , V , DA LEI8069 /90). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130568751000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2013

HABEAS CORPUS - DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 157 , § 2º , INCISOS I , II E V , C/C ART. 14 , INCISO II , C/C ART. 29 , TODOS DO CÓDIGO PENAL ; ART. 159 , § 1º , C/C ART. 14 , INCISO II , C/C ART. 29 , TODOS DO CÓDIGO PENAL ; ART. 288 , DO CP E ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI Nº 10.826 /2003; ART. 244, ALÍNEA B, DA LEI8.069 /90 E ART. 1º , CAPUT, DA LEI Nº 9.613 /98 - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANTERIORMENTE JULGADOS POR ESTA CORTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 53 DO TJMG - WRIT NÃO CONHECIDO - TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PROCESSO COMPLEXO - PLURALIDADE DE AGENTES E DE CRIMES - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - RELAXAMENTO DE PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CONHECIDO EM PARTE O HABEAS CORPUS, E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM, COM RECOMENDAÇÃO. - Não se conhece de tese sustentada em habeas corpus que seja mera reiteração de pedido anterior já apreciado e julgado por este Eg. Tribunal. - É admissível que ocorra uma tolerância com os prazos, devendo a contagem ser realizada de forma global, atendendo-se, principalmente, ao critério da razoabilidade. - Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o feito revestir-se de relativa complexidade, com pluralidade de delitos a serem apurados, bem como de réus e testemunhas a serem ouvidas, além da necessidade de expedição de cartas precatórias.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024132910738001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2014

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA - LIMINAR CONCEDIDA - ART.53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. A educação é direito fundamental constitucionalmente garantido, tratando-se de direito subjetivo da criança, mesmo menor de seis anos, bem como de dever do Estado a criação de condições que garantam e promovam o acesso à educação pública e gratuita, do qual o Estado não pode esquivar-se com fundamento em conjecturas orçamentárias. 2. É necessária a observação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao se determinar a matrícula compulsória de alunos em instituições que não disponham de vagas e da estrutura necessária para recebê-los, sob pena de gerar prejuízo à qualidade da educação dos próprios menores. 3. Devem ser ponderados, no caso concreto, aspectos relativos à extensão e população do Município, ao número e localização das unidades de ensino e ao local da residência do aluno e suas condições de locomoção para que seja materializado o critério da proximidade previsto no art. 53, V, da Lei 8069/90. 4. A proximidade da instituição de ensino à residência do menor existe para garantir a eficácia e o pleno acesso do menor à educação e, no caso concreto, desde que atingidos estes objetivos, cumpre observar os procedimentos para otimização do preenchimento de vagas na Rede Municipal de Ensino existentes no Município, de maneira a garantir o acesso do maior número possível de estudantes ao ensino público e a qualidade dos serviços prestados segundo as capacidades de vagas e estrutura oferecidas por cada instituição.

Encontrado em: Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL 21/08/2014 - 21/8/2014 Ap Cível/Reex Necessário AC 10024132910738001

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024132102393001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2014

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE MENOR EM UNIDADE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - LIMINAR CONCEDIDA - ART.53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. A educação é direito fundamental constitucionalmente garantido, tratando-se de direito subjetivo da criança, mesmo menor de seis anos, bem como de dever do Estado a criação de condições que garantam e promovam o acesso à educação pública e gratuita, do qual o Estado não pode esquivar-se com fundamento em conjecturas orçamentárias. 2. É necessária a observação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao se determinar a matrícula compulsória de alunos em instituições que não disponham de vagas e da estrutura necessária para recebê-los, sob pena de gerar prejuízo à qualidade da educação dos próprios menores. 3. Devem ser ponderados, no caso concreto, aspectos relativos à extensão e população do Município, ao número e localização das unidades de ensino e ao local da residência do aluno e suas condições de locomoção para que seja materializado o critério da proximidade previsto no art. 53, V, da Lei 8069/90. 4. A proximidade da instituição de ensino à residência do menor existe para garantir a eficácia e o pleno acesso do menor à educação e, no caso concreto, desde que atingidos estes objetivos, cumpre observar os procedimentos para otimização do preenchimento de vagas na Rede Municipal de Ensino existentes no Município, de maneira a garantir o acesso do maior número possível de estudantes ao ensino público e a qualidade dos serviços prestados segundo as capacidades de vagas e estrutura oferecidas por cada instituição

Encontrado em: Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL 03/09/2014 - 3/9/2014 Ap Cível/Reex Necessário AC 10024132102393001

TJ-DF - 07017005120178070018 DF 0701700-51.2017.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2017

ART. 208, INCISO I, DA CF. ART. 53, INCISO V, Lei8.069/90. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso I, assegura a educação básica obrigatória e gratuita dos quatro (4) aos dezessete (17) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso IV, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de garantir vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar quatro (4) anos de idade. 3. Remessa oficial não provida.

DJGO 10/04/2013 - Pág. 593 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/04/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
NA DICçãO DO PARáGRAFO 1º, DO ART. 186, DA LEI8069/90, SE A AUTORIDADE JUDICIáRIA ENTENDER ADEQUADA..., EXCETO A COLOCAçãO EM REGIME DE SEMILIBERDADE E INTERNAçãO (ART. 127 DA LEI8069/90)....LEI8069 /90 E

DJGO 04/06/2020 - Pág. 15 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/06/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 09/02/1994 CPF/CGC : 751978631-53 NOME DO PAI : JOSIMAR ALVES DE SOUZA NOME DA MÃE : CARLIZETE SILVA...RIBEIRO INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 155 PAR 4 INC I LEI 7209/84 ART 155 PAR 4 INC IV LEI 8069/90 ART...244-B PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : MARCELLA CAETANO DA COSTA ( JUIZ 1 ) Prazo : 15 dias --...

DJGO 17/05/2019 - Pág. 1340 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 28/03/1951 IDENTIDADE : 0114463824 - SSPBA CPF/CGC : 799763368-53 NOME DO PAI : EMA NOME DA MÃE :...7209/84 ART 157 PAR 2 INC II LEI 8069/90 ART 244B PAR INC ADV (REQDO) : (14848 GO) AYALAN BORGES VEADO...VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : SABRINA RAMPAZZO DE OLIVEIRA ( JUIZ 1 ) Prazo : 15 dias -------------...
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