Art. 53, § 1 do Código Civil em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 53 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EREsp 1684733 RJ 2017/0173512-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2019

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ART. 53, II, DO ADCT. MARINHA MERCANTE. REALIZAÇÃO DE MAIS DE DUAS VIAGENS EM ZONAS SUJEITAS A ATAQUES INIMIGOS. INSUFICIÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO DE ACORDO COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . II - O acórdão embargado encontra-se em harmonia com a atual orientação desta Corte - inclusive firmada em embargos de divergência -, segundo a qual não satisfaz a condição de ex-combatente para fins de percepção da pensão do art. 53, II, do ADCT aquele que somente participou de viagens em zona de ataque submarino, sem que seu navio tenha integrado comboio de transporte de tropas ou abastecimento, bem como não tenha sofrido ataques inimigos. III - Adotando o acórdão embargado entendimento pacificado nesta Corte, incide, na espécie, o teor da Súmula n. 168/STJ. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 , em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 11/03/2019 - 11/3/2019 AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EREsp 1684733 RJ 2017/0173512-8 (STJ) Ministra REGINA HELENA COSTA

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1217305 SP 2017/0301279-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2018

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEIS ESTADUAIS NS. 9.192/95 E 12.685/2007 E DECRETO ESTADUAL N. 53.085/2008. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno e para o Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 , em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 15/05/2018 - 15/5/2018 FED LEI: 013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 01021 PAR: 00004 . EST LEI: 009192 ANO:1995 UF:SP .

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1245110 SP 2018/0028404-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2018

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 111 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. DECRETOS ESTADUAIS NS. 48.605/2004 E 53.258/2008. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - E entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. IV - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 , em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 24/04/2018 - 24/4/2018 AgInt no REsp 1695425 SP 2017/0218111-7 Decisão:19/04/2018 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1245110 SP 2018/0028404-5 (STJ) Ministra

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1678769 DF 2016/0236106-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2017

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. ART 53 DA LEI 8.112 /90. NÃO ENQUADRAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. OFENSA À PORTARIA N. 1.222/02. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 518/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que a remoção dos servidores não ocorreu de ofício, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105 , inciso III , a , da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. V - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 , em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 11/12/2017 - 11/12/2017 FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000518 ....FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00105 INC:00003 LET: C AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1678769 DF 2016/0236106-0 (STJ) Ministra REGINA HELENA COSTA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1703197 CE 2017/0228365-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2017

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 485 , IV E VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /2015 E DOS ARTS. 53 E 54 DA LEI 9.784 /1999. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 485 , IV e VI , do Código de Processo Civil /2015 e aos arts. 53 e 54 da Lei 9.784 /1999 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. In casu, a Corte de origem, soberana na análise de fatos e provas, consignou as seguintes premissas fáticas: "extrai-se, outrossim, que o edital apontado ofertou 03 (três) vagas para o cargo de trombonista (trombone de vara) (fl. 56), tendo sido o impetrante aprovado na 3a (terceira) colocação (fl. 15). Tal circunstância configura o seu direito subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade do concurso. Isso porque tem-se por ilegal ato omissivo da Administração que não promove a nomeação de candidato aprovado e classificado até o limite de vagas previstas no edital, por se tratar de ato vinculado, máxime quando expirado o prazo de validade do certame. (...) Sob essa ótica, agiu acertadamente o Juízo de primeiro grau ao conceder a segurança vindicada, na medida em que o impetrante foi aprovado no concurso público epigrafado em posição compatível com o número de vagas oferecidas pela Administração e não foi nomeado dentro do prazo de validade do certame. (...) Ante o exposto, e em harmonia com o parecer do órgão ministerial, conheço do recurso e do reexame necessário, mas para negar-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença adversada, nos termos expedidos nessa manifestação judicial" (fls. 337-339, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 597.382/PE , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24.11.2014; e AgRg no AREsp 452.031/RO , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28.3.2014. 4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973, art. 1.029 , § 1º , do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal . 5. Recurso Especial não conhecido.

Encontrado em: FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00541 PAR: ÚNICO ....FED RGIREGIMENTO INTERNO: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART :00255 . FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00105 INC:00003 LET: C ....FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284 RECURSO ESPECIAL REsp 1703197 CE 2017/0228365-1 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 11643 EX 2014/0066621-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2018

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COMO CURADORA ESPECIAL. PARECER DO MPF PELA EXTINÇÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DA SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA VIGÊNCIA DO CPC/2015 , QUE AFASTOU A IMPRESCINDIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA EM HIPÓTESE DE DIVÓRCIO CONSENSUAL (ART. 961, § 5o. DO CÓDIGO FUX). HIPÓTESE DE DIVÓRCIO CONSENSUAL QUALIFICADO, QUE TRATA O § 3o. DO ART. 1o. DA PORTARIA No. 53/2016 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL E REGULAMENTAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS EX-CÔNJUGES. REGULARIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA. 1. Trata-se de pedido de Homologação de Sentença Estrangeira proferida pelo Tribunal do Distrito de L'Est Vadois, Cantão do Vaud, Suíça, que determinou a dissolução do vínculo matrimonial, pronunciando o divórcio, e dispôs sobre a partilha de bens do casal. 2. Em seu parecer, o Ministério Público Federal opinou pela extinção do feito diante da alegação da falta de interesse de agir, argumentando que a o Código Fux dispensaria a necessidade de homologação do divórcio consensual pelo STJ, conforme dispõe o art. 961 do CPC/2015 . 3. Ocorre, contudo, que o caso configura a hipótese de divórcio consensual qualificado, previsto no Provimento no. 53, de 16.5.2016, da Corregedoria Nacional de Justiça, o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior. 3. Passados mais de 5 anos desde o trânsito em julgado da sentença de divórcio consensual, a alegada falta de contato entre os ex-cônjuges constitui fator que justifica razoavelmente a impossibilidade de fornecer dados mais precisos sobre a localização do requerido; especialmente quando não há nos autos nada nada que denotasse qualquer intenção em frustrar a sua citação pessoal. Regularidade da citação editalícia determinada nos autos após a demonstração, pela parte requerida, da impossibilidade de obtenção do endereço atual da residência do requerente. 4. Sentença estrangeira homologada.

Encontrado em: CE - CORTE ESPECIAL DJe 27/06/2018 - 27/6/2018 FED PRTPORTARIA:000053 ANO:2016 ART :00001 PAR:00003 (CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA) ....FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 00961 PAR: 00005 ART : 00963 ....FED RGIREGIMENTO INTERNO: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART :0216C ART :0216D ART :0216F SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 11643 EX 2014/0066621-4 (STJ) Ministro

STJ - AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA AgInt na AR 5810 PE 2016/0117088-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2019

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 966, V DO CÓDIGO FUX. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI NÃO CONFIGURADA. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. INCIDÊNCIA DA LEI 4.242/1963. SOLDO DE SEGUNDO-SARGENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 53 DO ADCT. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. A ofensa a preceito normativo, por si só, não se caracteriza com o fato de haver decisões favoráveis à tese rechaçada pela decisão que se pretende rescindir, na medida em que a Ação Rescisória não se equipara à via recursal com prazo de 2 anos. Desse modo, ainda que a força da jurisprudência seja servil ao cabimento de recursos para os Tribunais Superiores, bem como para obstar a admissibilidade desses recursos pelo ato isolado do Relator, não tem o condão de criar nova hipótese de rescindibilidade do julgado, não previsto no art. 485 do CPC/1973, qual seja, a violação da jurisprudência predominante. Nesse sentido, aliás, é o que expressa a Súmula 343/STF, segundo a qual não cabe Ação Rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda tiver se baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais. 2. No caso dos autos, o acórdão rescindendo não destoa do entendimento pacífico do STJ que, sob a orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afirma que a pensão deixada por ex-Combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.598.140/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2016 e AgInt no REsp. 1.580.266/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18.8.2016. 3. Assim, tendo o instituidor da pensão falecido em 1985, e instituído o benefício na vigência da Lei 4.242/1963, a pensão devida é a de segundo-Sargento, e não a de segundo-Tenente. 4. Agravo Interno do Particular desprovido.

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 17/12/2019 - 17/12/2019 FED SUMSÚMULA: ANO: SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000343 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00485 . FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00966 INC:00005 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:004242 ANO:1963 AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA AgInt na AR 5810 PE 2016/0117088-1 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1172274 SP 2017/0226121-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2018

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI ESTADUAL N. 997/76 E O DECRETO ESTADUAL N. 8.468/76. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. INOCORRÊNCIA. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. ARTS. 24 DO DECRETO LEI FEDERAL N. 667/1996, 62 DA LEI FEDERAL N. 6.880/1990, 1º E 5º DA LEI FEDERAL N. 9.717/1998 EM CONFLITO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. III - Nos termos do art. 102, III, d, da Constituição da República, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 45/2004, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em única ou última instância, causas em que lei local é contestada em face de lei federal, sendo, portanto, vedada a análise da violação ora apontada por esta Corte, sob pena de usurpação de competência. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 20/02/2018 - 20/2/2018 EST LEILEI ORDINÁRIA:000997 ANO:1976 UF:SP . EST DECDECRETO EXECUTIVO:008468 ANO:1976 UF:SP ....FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00102 INC:00003 LET:D (COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004) . FED EMCEMENDA CONSTITUCIONAL:000045 ANO:2004 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01021 PAR:00004 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1172274 SP 2017/0226121-0 (STJ) Ministra REGINA

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00139445320208160000 PR 0013944-53.2020.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 1 (UM) ANO (ART. 206 , § 1º , INCISO II , ALÍNEA B, CÓDIGO CIVIL ). SÚMULA 101/STJ. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE CONFIGURA ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR (ART. 202 , INC. VI , CÓDIGO CIVIL ). INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DEMANDA PROPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487 , INC. II , CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0013944-53.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J. 20.07.2020)

Encontrado em: PRAZO PRESCRICIONAL DE 1 (UM) ANO (ART. 206 , § 1º , INCISO II , ALÍNEA B, CÓDIGO CIVIL ). SÚMULA 101/STJ....PRAZO PRESCRICIONAL DE 1 (UM) ANO (ART. 206 , § 1º , INCISO II , ALÍNEA B, CÓDIGO CIVIL ). COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO OCORRIDO EM 04/10/2007....PRAZO PRESCRICIONAL DE 1 (UM) ANO (ART. 206 , § 1º , INC. II , B, CÓDIGO CIVIL ). SÚMULA 101/STJ.

TJ-DF - 07013094820208070000 DF 0701309-48.2020.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2020

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. APLICAÇÃO DO ART. 75 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL C/C O ART. 53 , III , ?B?, E 516 , II , DO CPC . OBRIGAÇÃO REGRESSIVA EM DISCUSSÃO COM ORIGEM NO FORO EM QUE A PESSOA JURÍDICA RÉ POSSUI AGÊNCIA OU SUCURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Na origem, cuida-se de ação regressiva movida pela concessionária de veículos, ora agravada, contra a empresa fabricante de veículos, ora agravante, onde aquela pleiteia direito de regresso em ação própria, relativamente à condenação que lhe fora imposta em demanda de natureza consumerista. 2. Constata-se que a obrigação regressiva em discussão teve origem no foro em que a pessoa jurídica ré possui agência ou sucursal, o que enseja a aplicação do art. 53 , III , ?b?, do CPC , não havendo se falar em prevalência de cláusula de eleição de foro, sendo certo que "a competência territorial da pessoa jurídica é do lugar onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu", nos termos da alínea 'b', do inciso III , do artigo 53 do Código de Processo Civil de 2015" (STJ, REsp 1747636 / PR , Min. GURGEL DE FARIA, julg. 03/12/2019, DJe 09/12/2019). 3. Correta a decisão que ora se analisa, posto que se cuida de cumprimento de sentença, incidindo sobre o tema o disposto no art. 516 , inciso II , do CPC que determina que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. 4. Recurso desprovido.

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