Art. 53, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os Documentos

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Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50060960620174036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2019

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TECELÃO. CONSECTÁRIOS. 1- Reconhece-se a atividade de tecelão como especial até 28/04/1995 (por analogia aos itens nº 2.5.1 do Decreto nº 53.831 /64 e nº 1.2.11 do Decreto nº 83.080 /79), em face do Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho. 2- Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 /2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal. 3- A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899 /81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947 , Rel. Min. Luiz Fux. 4- Honorários advocatícios fixados em consonância com o CPC . 5- Apelação provida.

Encontrado em: Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN 9ª Turma e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/01/2019 - 10/1/2019 VIDE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50060960620174036183 SP (TRF-3) Desembargador Federal GILBERTO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00009725720194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2019

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LEI 13.135 /2015. CARÁTER VITALÍCIO DA PENSÃO. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. - A ação foi ajuizada em 31 de agosto de 2017 e o aludido óbito, ocorrido em 11 de janeiro de 2016, está comprovado pela respectiva Certidão de fl. 07 - Restou comprovado por ampla prova documental, corroborada por testemunhas, que Norail Jerônimo Felício era trabalhador rural e que, por ocasião do falecimento, exercia o labor campesino, sem formal registro em CTPS - É presumida a dependência econômica em relação à esposa, conforme estabelecido pelo artigo 16, I, § 4º da Lei de Benefícios - Por contar a esposa com a idade de 53 anos, ao tempo do decesso do marido, a pensão tem caráter vitalício, conforme estabelecido pelo artigo 77, § 2º, c (item 6), da Lei nº 8.213 /91, com a redação conferida pela Lei nº 13.135 /2015 - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 /2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899 /81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947 , Rel. Min. Luiz Fux - Por se tratar de demanda aforada no Estado de São Paulo, o INSS é isento de custas e despesas processuais, com respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03 - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 - Apelação do INSS a qual se dá parcial provimento.

Encontrado em: NONA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2019 - 9/5/2019 VIDE EMENTA.

A partilha de bens em período posterior ao divórcio.

Artigos17/02/2021Neimar Braga Goulart
do art. 335 do mesmo código.  ...À luz do      regramento expressamente estatuído no art. 1.581 do Código Civil ,      em compasso com a Emenda Constitucional nº 66 /2010, a      concessão de divórcio não se condiciona à partilha de bens.... 1319     do Código Civil de 2002 .

Usucapião de Bens Dominicais por Pessoas Naturais a Luz ao Princípio da Moradia

Artigos07/04/2020Nero Diemerson Alves Santana
(BRASIL, Código Civil , Lei 10.406 /02 de 10 de Janeiro de 2002)....(BRASIL, Código Civil , Lei 10.406 /02 de 10 de Janeiro de 2002)....(BRASIL, Código Civil , Lei 10.406 /02 de 10 de Janeiro de 2002).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50114554020184036105 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2021

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ATIVIDADE DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PRESENTES O REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPLICITAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. As atividades de auxiliar de enfermagem equivalem, para fins de enquadramento como atividade especial, à de enfermeiro, sendo consideradas insalubres por enquadramento, apenas em razão da profissão exercida, até 28.04.1995, nos itens 2.1.3 dos Decretos 53.831 /1964 e 83.080 /1979, uma vez que o contato com doentes e materiais infectocontagiantes é inerente às atividades desenvolvidas pelos referidos profissionais. 2. Comprovada a atividade profissional de auxiliar de enfermagem antes de 28.04.1995, é devido o enquadramento dos períodos requeridos como especiais. 3. Após 28.04.1995, para o enquadramento do labor especial, o segurado passou a ter que provar, por meio de formulário específico e/ou laudo técnico, a exposição a agentes nocivos, no caso biológicos, previstos nos itens 1.3.2 do Decreto 53.831 /64 e 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos 2.172 /1997 e 3.048 /1999. 4. O autor comprovou a exposição a agentes biológicos, pois na atividade de auxiliar de enfermagem, de forma habitual e permanente, esteve em contato direto com pacientes, possibilitando o enquadramento especial dos intervalos nos termos dos 1.3.2 e 3.0.1 dos Anexos IV dos Decretos 53.831 /64, 83.080 /79, 2.172 /97 e 3.048 /99. 5. Comprovado que na data do requerimento administrativo o autor fazia jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com cálculo do benefício de acordo com o art. 29-C da Lei 8.213 /91, com redação dada pela Lei 13.183 /15. 6. A incidência de juros de mora deve observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015 , correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 7. Há incidência de correção monetária na forma da Lei n. 6.899 , de 08/04/1981 e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os precedentes do C. STF no julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 8. Honorários advocatícios mantidos como fixados na r. sentença. 9. De ofício, explicitados os critérios da correção monetária e juros de mora. 10. Negado provimento à apelação autárquica.

Encontrado em: indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação autárquica, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 9ª Turma e - DJF3 Judicial 1

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 51550638320204039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO FALECIDO. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO AO TEMPO DO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. SUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. - O óbito de José Osmar de Souza, ocorrido em 09 de junho de 2019, está comprovado pela respectiva certidão - Também restou superado o requisito da qualidade de segurado do instituidor. Infere-se das informações constantes no extrato do CNIS que o de cujus era titular de benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 31/6148510158), desde 16 de junho de 2016, cuja cessação decorreu do falecimento - A dependência econômica da genitora em relação à filha precisa ser comprovada, conforme o disposto no § 4º do art. 16 da Lei de Benefícios - Na Certidão de Óbito restou assentado que, por ocasião do falecimento, José Osmar de Souza contava 53 anos de idade, era solteiro e tinha por endereço a Rua Treze de Maio, nº 101, em Brejo Alegre – SP, vale dizer, o mesmo endereço declarado pelo autor na exordial - Por outro lado, ressentem-se os autos de qualquer prova documental a sinalizar que o filho falecido ministrasse de forma habitual recursos financeiros para prover o sustento do genitor. O extrato do CNIS, trazido aos autos pelo INSS revela ser o autor titular de aposentadoria por idade (NB 41/1165752341), desde 15 de junho de 1998 - A ausência de prova material não constitui de per si óbice ao reconhecimento da dependência econômica, conforme tem se pronunciado o Colendo Superior Tribunal de Justiça. - Em audiência realizada em 21 de novembro de 2019, foram inquiridas três testemunhas, sob o crivo do contraditório, que asseveraram conhecer o autor e terem vivenciado que o filho lhe ministrava recursos para prover-lhe o sustento. Os depoentes asseveram que o de cujus fazia compras em supermercado e era a pessoa que levava o genitor para as consultas médicas - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 /2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II,do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 - Tutela antecipada concedida - Apelação do INSS provida parcialmente.

Encontrado em: indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 9ª Turma e - DJF3 Judicial 1

Pensão Alimentícia. Tudo o que você precisa saber em um só artigo.

Artigos10/11/2020Lucas Wlassak
Ação que poderá ser ajuizada no Fórum Estadual do Município onde o interessado mora (art. 53 , II , CPC ), ainda que o parente que deva prestar alimentos resida e outro lugar....Uma vez concedida, tal prestação será extinta quando quem o recebe houver contraído novo casamento, a união estável ou o concubinato (art. 1.708 , CC )....Referencias: Lei 10.406 /02 ( Código Civil ) (art. 1.694 - 1.710) Lei 13.105 /15 ( Código de Processo Civil ) (art. 911 – 913); STJ, AgInt no AgInt no AREsp 903.083/RJ , Rel.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00369653520174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2018

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. - É certo que o art. 43, § 1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social - Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de auxílio-doença, com reabilitação profissional, quais sejam, a comprovação da incapacidade laborativa, da carência e da qualidade de segurado, o pedido é procedente - Incidência do art. 60 e parágrafos, da Lei nº 8.213 /91, com a redação da Lei 13.457 /2017 -O termo inicial do benefício, quando o segurado recebia auxílio-doença e teve o mesmo cessado pela Autarquia Previdenciária, deve ser o dia imediatamente posterior ao da interrupção, ou seja, 22/05/2009 (fl.53), pois o Instituto já reconhecia a incapacidade do requerente, todavia, ante a ausência de apelo da autoria neste tocante, e em respeito ao princípio non reformatio in pejus, de rigor a manutenção da fixação do termo inicial do benefício do requerimento administrativo - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 /2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899 /81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947 , Rel. Min. Luiz Fux - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II,do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 .

Encontrado em: NONA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/03/2018 - 7/3/2018 VIDE EMENTA.

Extinção da prestação alimentícia frente o Código Civil, Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos) e Jurisprudências

Artigos01/08/2020Lucas Baravelli de Oliveira
A Lei 10.406 /02, em seus artigos no que tangem à alimentos (1.694 ao 1.710) não traz de maneira concisa a definição de alimentos, ou seja, não traz uma especificação do que seriam especificamente os alimentos...Nesse sentido, o projeto de Lei 6.960 de 2002, apresentado pelo Deputado Ricardo Fiuza (PPB-PE), objetivou incluir no Art. 1.694 do Código Civil , o § 3º: A obrigação de prestar alimentos entre parentes...ante a carência de informação expressa na Lei 5.478 /68 ( Lei de Alimentos ) e Lei 10.406 /02 ( Código Civil ) quanto a idade limite de que se possa receber a prestação de alimentos, elucidando o Código

Parecer Jurídico

Artigos21/05/2021Lara Malta
(Art. 1857 e § 1º do Código Civil )....Na atualidade, a sucessão dos companheiros acompanha o determinado no artigo 1.829 do Código CHYPERLINK "https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1035419/c%C3%B3digo-civil-lei- 10406 -02"ivil , dessa forma...(Art. 1.832 do Código Civil).
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