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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

DJSP 15/09/2009 - Pág. 2034 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/09/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
PAES VIEIRA FILHO OAB/SP 90446 - ADV DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA OAB/SP 238982 602.01.2009.034500-1/...Estando respeitado o princípio do melhor interesse das crianças e seguindo o disposto no art. 53 , §...1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , é de ser deferida a guarda definitiva ao requerente....

DJSP 03/08/2009 - Pág. 1946 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/08/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Custas pelos autores, observado o art. 12 , da Lei nº 1.060 /50. Desde já fica consignado que, nos termos do artigo 400 , parágrafo 1º do Código de Processo Penal , as...O art. 53 , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , dá supedâneo ao requerimento, sobretudo...

TJ-DF - 07061543120178070000 DF 0706154-31.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2018
EMENTA

MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO OBSTADO. PERIGO DE DANO. 1. A Constituição Federal , nos arts. 6º e 205 , garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creches e pré-escolas, às crianças até os cinco anos de idade. 2. O art. 4º , inc. IV , da Lei n.º 9.394 /96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso de crianças a creches e pré-escolas. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

TJ-DF - 07217918520188070000 DF 0721791-85.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2019
EMENTA

MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO OBSTADO. PERIGO DE DANO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creches e pré-escolas, a todas as crianças até os cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso de crianças a creches e pré-escolas. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado. Unânime.

TJ-DF - 20150110607676 0014899-55.2015.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2016
EMENTA

MATRÍCULA DE CRIANÇA EM PRÉ-ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. ART. 1.013 , § 3º, I, DO CPC VIGENTE. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. Não configura perda superveniente do interesse de agir a matrícula da criança em creche pública em decorrência da antecipação dos efeitos da tutela, por ser decisão de natureza provisória que necessita ser confirmada na sentença de mérito. 2. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até os cinco anos de idade. 3. O art. 4º , inc. IV , da Lei n.º 9.394 /96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe ao Poder Público o dever de providenciar o acesso das crianças às creches e pré-escolas. 4. O Distrito Federal não pode se esquivar da obrigação de fornecer educação infantil a pretexto de já haver fila de espera. É imprescindível que o número de vagas acompanhe o crescimento populacional. 5. Apelação conhecida.Sentença cassada. Julgamento com base no art. 1.013 , § 3º, I, do CPC . Pedido julgado procedente. Unânime.

Encontrado em: CONHECER DA APELAÇÃO, CASSAR A SENTENÇA E, COM FUNDAMENTO NO ART. 1013 , § 3º DO CPC , JULGAR PROCEDENTE

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150110493850 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2016
EMENTA

MATRÍCULA DE CRIANÇA EM PRÉ-ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FATO CONSUMADO ACOLHIDA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 1.013 , § 3º, I, DO CPC VIGENTE. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. Não configura fato consumado a matrícula de criança em creche pública em decorrência de decisão que antecipa a tutela recursal em agravo de instrumento, mesmo quando confirmada no julgamento do mérito. Sentença cassada. 2. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 3. O art. 4º , inc. IV , da Lei n.º 9.394 /96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe ao Poder Público o dever de providenciar o acesso das crianças às creches e pré-escolas. 4. O Distrito Federal não pode se esquivar da obrigação de fornecer educação infantil a pretexto de já haver fila de espera. É imprescindível que o número de vagas acompanhe o crescimento populacional. 5. Apelação conhecida. Preliminar acolhida. Sentença cassada. Julgamento com base no art. 1.013 , § 3º, I, do CPC . Pedido julgado procedente. Unânime.

TJ-DF - 20160110112674 DF 0002914-55.2016.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2018
EMENTA

MATRÍCULA DE CRIANÇA EM PRÉ-ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FATO CONSUMADO ACOLHIDA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 1.013 , § 3º , I , DO CPC VIGENTE. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. Não configura fato consumado a matrícula de criança em creche pública em decorrência de decisão que antecipa a tutela recursal em agravo de instrumento, mesmo confirmada no julgamento do mérito. Sentença desconstituída. 2. A Constituição Federal , nos arts. 6º e 205 , garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 3. O art. 4º , inc. IV , da Lei n.º 9.394 /96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe ao Poder Público o dever de providenciar o acesso de todas as crianças a creches e pré-escolas. 4. O Distrito Federal não pode se esquivar da obrigação de fornecer educação infantil ao autor a pretexto de haver fila de espera. 5. Apelação conhecida. Preliminar acolhida. Sentença desconstituída. Julgamento com base no art. 1.013 , § 3º , I , do CPC . Pedido julgado procedente. Unânime.

TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO REEX 00053452120128190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA VARA INF JUV IDO (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2013
EMENTA

INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 557 , § 1º - A DO CPC . PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, tão-somente para isentar o apelante do pagamento da taxa judiciária.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 47369 MA 96.01.47369-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/1998
EMENTA

DEPENDÊNCIA PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . CONST. FED, ART. 53, I E II. LEIS NºS 8.059 /90 E 8.069 /90. - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. CPC , ART. 20 , PARÁGRAFO 3º - CUSTAS. REPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 1 TRF/1ª REGIÃO. LEI Nº 9.289 /96, ART. 4º , INC. I , PARÁGRAFO ÚNICO . 1- O estatuto da criança e do adolescente implantado pela Lei nº 8.069 /90 confere ao menor sob quarda de terceira pessoa que não os pais a condição de sua dependente para todos os efeitos de direito. Destarte, tratando-se de norma posterior à Lei nº 8.059 /90, que regulamentou a pensão especial de ex-combatente, o rol de dependentes desta, que não previa, dentre eles, a neta do ex-militar falecido, viu-se ampliado por força da lei mais moderna, pelo que, achando-se sob a guarda e responsabilidade de seu avô quando o óbito deste, era, em conseqüência, sua dependente, fazendo jus ao aludido benefício até completar a idade de vinte e um anos. 2- Honorários advocatícios fixados dentro dos parâmetros do art. 20 , parágrafo 3º , do CPC , e em consonância com a correta atuação profissional dos patronos da autora, pelo que não têm porque sofrer redução. 3- A isenção de que goza a União Federal não a dispensa de reembolsar à parte vitoriosa as custas processuais por ela adiantadas, em face do disposto no art. 4º , inc. I , parágrafo único , da Lei nº 9.289 /96 e da Súmula nº 1 do TRF da 1ª Região. 4- Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: :FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00033 PAR: 00003 ART : 00002 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART...EX-COMBATENTE, POSSE, ACRÉSCIMO, GUARDA, APELADO, DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, HIPÓTESE, AUTOS, PROTEÇÃO, PREVISÃO, ESTATUTO...DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , ACRÉSCIMO, ABRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, PENSÃO ESPECIAL, APELADO, ACRÉSCIMO...

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 384423 SC 2006.038442-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2008
EMENTA

SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM, DETERMINANDO AO MUNICÍPIO A INCLUSÃO DE CRIANÇA EM CRECHE. DIREITO FUNDAMENTAL. COMPETÊNCIA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO EXIMIR-SE DO DEVER CONSTITUCIONAL, ATRIBUINDO-O À INICIATIVA PRIVADA. GARANTIA QUE TEM POR DESTINATÁRIO TODAS AS CRIANÇAS DE 0 (ZERO) A 5 (CINCO) ANOS DE IDADE, E NÃO SOMENTE AQUELAS QUE SÃO PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE RISCO. ART. 23 , INCISO V , ART. 205 , "CAPUT", ART. 206 , INCISO I , ART. 208 , INCISO IV , E ART. 227 , "CAPUT", TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 4º , ART. 53 , INCISOS I E V , E ART. 54 , INCISO IV , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ART. 1º , ART. 2º , ART. 3º , INCISO I , E ART. 4º , INCISO IV , DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL . ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIA IMPEDITIVA DA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL QUE É REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA PESSOAL DO RELATOR. 1. Ressalvado o ponto de vista pessoal do relator, entende a Câmara que o direito à educação da criança - matrícula em creche próxima à residência da mãe - pode ser reclamado em sede de mandado de segurança. 2. "CRECHE E PRÉ-ESCOLA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO. Cumpre ao Estado - gênero - proporcionar a creche e a pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, observando a norma cogente do artigo 208 , inciso IV , da Constituição Federal , com a redação decorrente da Emenda Constitucional n. 53 /2006." (STF, agravo regimental no recurso extraordinário n. 384.201/SP, relator o ministro Março Aurélio, j. em 26.4.2007).