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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

DJSP 15/09/2009 - Pág. 2034 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/09/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
PAES VIEIRA FILHO OAB/SP 90446 - ADV DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA OAB/SP 238982 602.01.2009.034500-1/...Estando respeitado o princípio do melhor interesse das crianças e seguindo o disposto no art. 53 , §...1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , é de ser deferida a guarda definitiva ao requerente....

DJSP 03/08/2009 - Pág. 1946 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/08/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Custas pelos autores, observado o art. 12 , da Lei nº 1.060 /50. Desde já fica consignado que, nos termos do artigo 400 , parágrafo 1º do Código de Processo Penal , as...O art. 53 , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , dá supedâneo ao requerimento, sobretudo...

TJ-DF - 07061543120178070000 DF 0706154-31.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2018
EMENTA

MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO OBSTADO. PERIGO DE DANO. 1. A Constituição Federal , nos arts. 6º e 205 , garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creches e pré-escolas, às crianças até os cinco anos de idade. 2. O art. 4º , inc. IV , da Lei n.º 9.394 /96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso de crianças a creches e pré-escolas. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

TJ-DF - 07217918520188070000 DF 0721791-85.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2019
EMENTA

MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO OBSTADO. PERIGO DE DANO. 1. A Constituição Federal , nos arts. 6º e 205 , garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creches e pré-escolas, a todas as crianças até os cinco anos de idade. 2. O art. 4º , inc. IV , da Lei n.º 9.394 /96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso de crianças a creches e pré-escolas. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado. Unânime.

TJ-DF - 07106624920198070000 DF 0710662-49.2019.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2019
EMENTA

MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO OBSTADO. PERIGO DE DANO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creches e pré-escolas, às crianças até os cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso de crianças a creches e pré-escolas. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Maioria. Agravo Interno prejudicado. Unânime.

TJ-DF - 07028773620198070000 DF 0702877-36.2019.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2019
EMENTA

MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO OBSTADO. PERIGO DE DANO. 1. A Constituição Federal , nos arts. 6º e 205 , garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creches e pré-escolas, às crianças até os cinco anos de idade. 2. O art. 4º , inc. IV , da Lei n.º 9.394 /96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso de crianças a creches e pré-escolas. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado. Maioria.

TJ-DF - 20150110607676 0014899-55.2015.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2016
EMENTA

MATRÍCULA DE CRIANÇA EM PRÉ-ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. ART. 1.013 , § 3º, I, DO CPC VIGENTE. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. Não configura perda superveniente do interesse de agir a matrícula da criança em creche pública em decorrência da antecipação dos efeitos da tutela, por ser decisão de natureza provisória que necessita ser confirmada na sentença de mérito. 2. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até os cinco anos de idade. 3. O art. 4º , inc. IV , da Lei n.º 9.394 /96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe ao Poder Público o dever de providenciar o acesso das crianças às creches e pré-escolas. 4. O Distrito Federal não pode se esquivar da obrigação de fornecer educação infantil a pretexto de já haver fila de espera. É imprescindível que o número de vagas acompanhe o crescimento populacional. 5. Apelação conhecida.Sentença cassada. Julgamento com base no art. 1.013 , § 3º, I, do CPC . Pedido julgado procedente. Unânime.

Encontrado em: CONHECER DA APELAÇÃO, CASSAR A SENTENÇA E, COM FUNDAMENTO NO ART. 1013 , § 3º DO CPC , JULGAR PROCEDENTE

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150110493850 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2016
EMENTA

MATRÍCULA DE CRIANÇA EM PRÉ-ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FATO CONSUMADO ACOLHIDA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 1.013 , § 3º, I, DO CPC VIGENTE. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. Não configura fato consumado a matrícula de criança em creche pública em decorrência de decisão que antecipa a tutela recursal em agravo de instrumento, mesmo quando confirmada no julgamento do mérito. Sentença cassada. 2. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 3. O art. 4º , inc. IV , da Lei n.º 9.394 /96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe ao Poder Público o dever de providenciar o acesso das crianças às creches e pré-escolas. 4. O Distrito Federal não pode se esquivar da obrigação de fornecer educação infantil a pretexto de já haver fila de espera. É imprescindível que o número de vagas acompanhe o crescimento populacional. 5. Apelação conhecida. Preliminar acolhida. Sentença cassada. Julgamento com base no art. 1.013 , § 3º, I, do CPC . Pedido julgado procedente. Unânime.

TJ-DF - 20160110112674 DF 0002914-55.2016.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2018
EMENTA

MATRÍCULA DE CRIANÇA EM PRÉ-ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FATO CONSUMADO ACOLHIDA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 1.013 , § 3º , I , DO CPC VIGENTE. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. Não configura fato consumado a matrícula de criança em creche pública em decorrência de decisão que antecipa a tutela recursal em agravo de instrumento, mesmo confirmada no julgamento do mérito. Sentença desconstituída. 2. A Constituição Federal , nos arts. 6º e 205 , garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 3. O art. 4º , inc. IV , da Lei n.º 9.394 /96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe ao Poder Público o dever de providenciar o acesso de todas as crianças a creches e pré-escolas. 4. O Distrito Federal não pode se esquivar da obrigação de fornecer educação infantil ao autor a pretexto de haver fila de espera. 5. Apelação conhecida. Preliminar acolhida. Sentença desconstituída. Julgamento com base no art. 1.013 , § 3º , I , do CPC . Pedido julgado procedente. Unânime.

TJ-DF - 07022438320198070018 DF 0702243-83.2019.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2019
EMENTA

MATRÍCULA DE CRIANÇA EM PRÉ-ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FATO CONSUMADO ACOLHIDA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 1.013 , § 3º , I , DO CPC VIGENTE. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. Não configura fato consumado a matrícula de criança em creche pública em decorrência de decisão que antecipa a tutela recursal em agravo de instrumento, mesmo confirmada no julgamento do mérito. Sentença desconstituída. 2. A Constituição Federal , nos arts. 6º e 205 , garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 3. O art. 4º , inc. IV , da Lei n.º 9.394 /96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe ao Poder Público o dever de providenciar o acesso de todas as crianças a creches e pré-escolas. 4. O Distrito Federal não pode se esquivar da obrigação de fornecer educação infantil ao autor a pretexto de haver fila de espera. 5. Apelação conhecida. Preliminar acolhida. Sentença desconstituída. Julgamento com base no art. 1.013 , § 3º , I , do CPC . Pedido julgado procedente.

Encontrado em: QUÓRUM COMPLEMENTADO (ART. 942 DO CPC/2015 ) 3ª Turma Cível Publicado no PJe : 08/11/2019 .