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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 53 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 53. Na determinação, para efeitos do Imposto de Renda, do rendimento líquido da exploração agrícola ou pastoril, das indústrias extrativas, vegetal e animal, e de transformação de produtos agrícolas e pecuários feita pelo próprio agricultor ou criador, com matéria-prima da propriedade explorada, aplicar-se-á o coeficiente de três por cento sobre o valor referido no inciso I do artigo 49 desta Lei, constante da declaração de bens ou do balanço patrimonial.
§ 4º No caso de imóvel rural explorado por arrendatário, o valor anual do arrendamento poderá ser deduzido da importância tributável, calculado nos termos deste artigo e §§ 1°, 2° e 3º. Admitir-se-á essa dedução dentro do limite de cinqüenta por cento do respectivo valor, desde que se comuniquem à repartição arrecadadora o nome e endereço do proprietário, e o valor do pagamento que lhe houver sido feito.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 76517 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/1973
EMENTA

APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA TERRA (LEI 4.504 /64, ART. 53 ). RENDIMENTO LIQUIDO APURAVEL JA BASE DE 3%. LANCAMENTO SUPLEMENTAR A BASE DE 5%. ANULAÇÃO. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS.

Encontrado em: **** - 7/12/1973 IMPOSTO DE RENDA, PROPRIEDADE AGRÍCOLA CADASTRADA, APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA TERRA (LEI...4.504 /64, ART. 53 ).

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 76517 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/1973
EMENTA

APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA TERRA (LEI 4.504 /64, ART. 53 ). RENDIMENTO LIQUIDO APURAVEL JA BASE DE 3%. LANCAMENTO SUPLEMENTAR A BASE DE 5%. ANULAÇÃO. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS.

Encontrado em: **** - 7/12/1973 IMPOSTO DE RENDA, PROPRIEDADE AGRÍCOLA CADASTRADA, APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA TERRA (LEI...4.504 /64, ART. 53 ).

TJ-PR - Apelação APL 13087504 PR 1308750-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2015
EMENTA

HIPÓTESE DO ART. 475 , § 2º , DO CPC . APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AFASTADA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER NÃO EVIDENCIADA. RENÚNCIA QUE DIZ RESPEITO APENAS AO ATO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E NÃO À SENTENÇA. INTERESSE PROCESSUAL E RECURSAL DO MUNICÍPIO. INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE DO RÉU (TERCEIRO INTERESSADO). INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO.INTERVENÇÃO QUE NÃO SE LIMITA À MERA DEFESA DA APLICAÇÃO AO FEITO DE LEI MUNICIPAL OU FEDERAL QUE ESTABELECE O MÓDULO URBANO OU RURAL, À SEMELHANÇA DA FUNÇÃO DE FISCAL DA LEI (PRÓPRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO), MAS SE VOLTA PRETENSAMENTE À DEFESA DO DIREITO DIFUSO À ORDEM URBANÍSTICA.NATUREZA DIFUSA DO DIREITO TRANSINDIVIDUAL (ART. 81 , I, DO CDC ). ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL E FUNCIONAL DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO QUE INTERESSA A TODOS QUE NELE RESIDEM E TAMBÉM AOS QUE EVENTUALMENTE POR ALI TRANSITAM. ART. 1º , VI , DA LEI Nº 7.347 /85 ( LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ). DIREITO DIFUSO À MANUTENÇÃO/REALIZAÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA. DIREITO TRANSINDIVIDUAL COM IMPLICAÇÕES MUNICIPAIS. ART. 5º , III , DA LEI 7.347 /85.COMPETÊNCIA MATERIAL PREVISTA NO ART. 30 , VIII , DA CF . POSSIBILIDADE DO LEGITIMADO A PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA DEFENDER O MESMO DIREITO TRANSINDIVIDUAL NA QUALIDADE DE ASSISTENTE DO RÉU EM AÇÃO DE USUCAPIÃO, OPONDO-SE À PRETENSÃO DO AUTOR. MÉRITO. MÓDULO URBANO ESTABELECIDO POR LEI MUNICIPAL. ÁREA MÍNIMA FIXADA COM BASE NOS ARTS. 4º E 11 DA LEI Nº 6.766 /79, QUE VERSA SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO). ART. 33 DA LC MUNICIPAL Nº 16 /05.MÓDULO RURAL FIXADO POR ATO DO INCRA.FUNDAMENTO DE VALIDADE NOS ARTS. 16 E 65 DA LEI4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ). INTELIGÊNCIA DAS NORMAS. VINCULAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS MÓDULOS URBANO E RURAL ÀS MODALIDADES DERIVADAS DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE.

Encontrado em: . 65 da Lei4.504 /64; d) o Estatuto da Terra (Lei4.504 /64) estabelece como objetivo a extinção...Municipal de zoneamento e o Estatuto da Terra (Lei4.504 /64). A esse respeito, dispõe especificamente o art. 16 da Lei4.504 /64: Art. 16....

TJ-PR - Apelação APL 13087504 PR 1308750-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2015
EMENTA

HIPÓTESE DO ART. 475 , § 2º , DO CPC . APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AFASTADA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER NÃO EVIDENCIADA. RENÚNCIA QUE DIZ RESPEITO APENAS AO ATO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E NÃO À SENTENÇA. INTERESSE PROCESSUAL E RECURSAL DO MUNICÍPIO. INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE DO RÉU (TERCEIRO INTERESSADO). INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO.INTERVENÇÃO QUE NÃO SE LIMITA À MERA DEFESA DA APLICAÇÃO AO FEITO DE LEI MUNICIPAL OU FEDERAL QUE ESTABELECE O MÓDULO URBANO OU RURAL, À SEMELHANÇA DA FUNÇÃO DE FISCAL DA LEI (PRÓPRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO), MAS SE VOLTA PRETENSAMENTE À DEFESA DO DIREITO DIFUSO À ORDEM URBANÍSTICA.NATUREZA DIFUSA DO DIREITO TRANSINDIVIDUAL (ART. 81 , I, DO CDC ). ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL E FUNCIONAL DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO QUE INTERESSA A TODOS QUE NELE RESIDEM E TAMBÉM AOS QUE EVENTUALMENTE POR ALI TRANSITAM. ART. 1º , VI , DA LEI Nº 7.347 /85 ( LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ). DIREITO DIFUSO À MANUTENÇÃO/REALIZAÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA. DIREITO TRANSINDIVIDUAL COM IMPLICAÇÕES MUNICIPAIS. ART. 5º , III , DA LEI 7.347 /85.COMPETÊNCIA MATERIAL PREVISTA NO ART. 30 , VIII , DA CF . POSSIBILIDADE DO LEGITIMADO A PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA DEFENDER O MESMO DIREITO TRANSINDIVIDUAL NA QUALIDADE DE ASSISTENTE DO RÉU EM AÇÃO DE USUCAPIÃO, OPONDO-SE À PRETENSÃO DO AUTOR. MÉRITO. MÓDULO URBANO ESTABELECIDO POR LEI MUNICIPAL. ÁREA MÍNIMA FIXADA COM BASE NOS ARTS. 4º E 11 DA LEI Nº 6.766 /79, QUE VERSA SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO). ART. 33 DA LC MUNICIPAL Nº 16 /05.MÓDULO RURAL FIXADO POR ATO DO INCRA.FUNDAMENTO DE VALIDADE NOS ARTS. 16 E 65 DA LEI4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ). INTELIGÊNCIA DAS NORMAS. VINCULAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS MÓDULOS URBANO E RURAL ÀS MODALIDADES DERIVADAS DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE.

Encontrado em: . 65 da Lei4.504 /64; d) o Estatuto da Terra (Lei4.504 /64) estabelece como objetivo a extinção...Municipal de zoneamento e o Estatuto da Terra (Lei4.504 /64). A esse respeito, dispõe especificamente o art. 16 da Lei4.504 /64: Art. 16....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 265132 GO 2000/0064073-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2004
EMENTA

II - Ademais, a superveniente alteração nas dimensões do módulo rural constitui fato modificativo, a ser considerado no julgamento da ação, inclusive rescisória, à vista do art. 462 do CPC , embora no caso apenas para reforçar a fundamentação do acórdão recorrido. III - Na espécie, restou não positivado, em face do contrato probatório, ter ocorrido a venda atacada sob o invocado direito de preferência, por valor igual ou inferior ao de confessada recusa pelos recorrentes. IV - Ofensa aos arts. 535 do Código de Processo Civil , 65 da Lei n.º 4.504 /64, 8.º, § 3.º da Lei n.º 5.868 /72, 11 do Decreto-lei n.º 57 /66, e dos arts. 53 , 11 , 632 e 1.139 do Código Civil não configurada. Dissídio pretoriano não demonstrado. Aplicação da Súmula 7 - STJ. V - Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: : 005869 ANO:1973 ART : 00462 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 005868 ANO:1972 ART : 00008...ANO:1916 ART : 00053 INC:00002 CÓDIGO CIVIL DE 1916 LEG:FED LEI:006868 ANO:1972 CPC-73 LEG:FED LEI:...005869 ANO:1973 ART : 00462 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 005868 ANO:1972 ART : 00008...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 265132 GO 2000/0064073-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2004
EMENTA

II - Ademais, a superveniente alteração nas dimensões do módulo rural constitui fato modificativo, a ser considerado no julgamento da ação, inclusive rescisória, à vista do art. 462 do CPC , embora no caso apenas para reforçar a fundamentação do acórdão recorrido. III - Na espécie, restou não positivado, em face do contrato probatório, ter ocorrido a venda atacada sob o invocado direito de preferência, por valor igual ou inferior ao de confessada recusa pelos recorrentes. IV - Ofensa aos arts. 535 do Código de Processo Civil , 65 da Lei n.º 4.504 /64, 8.º, § 3.º da Lei n.º 5.868 /72, 11 do Decreto-lei n.º 57 /66, e dos arts. 53 , 11 , 632 e 1.139 do Código Civil não configurada. Dissídio pretoriano não demonstrado. Aplicação da Súmula 7 - STJ. V - Recurso especial não conhecido

Encontrado em: : 005869 ANO:1973 ART : 00462 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 005868 ANO:1972 ART : 00008...ANO:1916 ART : 00053 INC:00002 CÓDIGO CIVIL DE 1916 LEG:FED LEI:006868 ANO:1972 CPC-73 LEG:FED LEI:...005869 ANO:1973 ART : 00462 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 005868 ANO:1972 ART : 00008...

TJ-PR - Apelação Cível AC 877494 PR Apelação Cível 0087749-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/1996
EMENTA

MENTO RURAL - ALUGUEL FIXADO EM PRODUTO - INADMISSIBILIDADE - CLAUSULA NULA - PEDIDO INICIAL FEITO COM BASE NA CONVERSAO DO VALOR DOS PRODUTOS EM MOEDA NACIONAL - RESPEITO AO PERCENTUAL DEFINIDO PELA LEI - INTELIGENCIA DO ART. 95 , XII DO ESTATUTO DA TERRA E ART. 17 DE SEU REGULAMENTO - ADMISSIBILIDADE - AUSENCIA DE IMPUGNACAO ESPECIFICA DO VALOR ATRIBUIDO AO PRODUTO E DA TERRA NUA - PRINCIPIO DA BOA-FE - DESNECESSIDADE DE INGRESSO DE OUTRA DEMANDA PARA DEFINIR O VALOR DO ALUGUEL E VENCIMENTO DA OBRIGACAO - MORA CARACTERIZADA - PROCEDENCIA - RECURSO PROVIDO. INADMISSIVEL NO ARRENDAMENTO RURAL A FIXACAO DO PRECO EM PRODUTOS (ART. 18 DO DECRETO N. 59.566 /66). ENTRETANTO, A SUA FIXACAO NAO NULIFICA O CONTRATO, MAS APENAS INVALIDA TAL CLAUSULA E NAO SE TORNA GRATUITA O USO DA TERRA. NADA OBSTA, QUE NA PROPRIA PETICAO INICIAL O ARRENDADOR FACA A CONVERSAO DO VALOR EM PRODUTOS PARA MOEDA NACIONAL, RESPEITANDO OS LIMITES DEFINIDOS NO ART. 95 , XII , DO ESTATUTO DA TERRA E NO ART. 17 DE SEU REGULAMENTO. NA FALTA DE IMPUGNACAO ESPECIFICA E FUNDAMENTADA DOS VALORES RECLAMADOS, IMPOE-SE A PROCEDENCIA DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COSTUME CONSAGRADO DE PAGAMENTO DO ARRENDAMENTO RURAL POR SAFRA. OBRIGACAO VENCIDA. MORA CARACTERIZADA. LEGISLACAO: D 59566/66 - ART 17 . L 4504/64 - ART 95, XII. D 59566/66 - ART 18 . L 4947/66 - ART 13 . L 4947/66 - ART 95 . L 4947/66 - ART 96 . CC - ART 960 . D 59566/66 - ART 32, III. DOUTRINA: GOMES, ORLANDO - ENSAIOS DE DIREITO CIVIL E DE DIREITO DO TRABALHO, 1 ED , AIDE, P 53 . OPITZ, OSWALDO E SILVIA - TRATADO DE DIREITO AGRARIO BRASILEIRO, SARAI VA, 1983, VOL III, P 90 . JURISPRUDENCIA: RT 603/212.

Encontrado em: Apelação Cível AC 877494 PR Apelação Cível 0087749-4 (TJ-PR) Lauro Laertes de Oliveira

DJGO 26/05/2014 - Pág. 248 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/05/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
Ré, NA CONTESTAçãO, REQUEREU A DESI GNAçãO DE AUDIêNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS à FL. 53...N. 4.504/64, A AÇÃO DE DESPEJO E A APROPRIADA, EX VI DO DISPOSTO NO ARTIGO 32 DO DECRETO 59.566 /66....CARLOS ESCHER, 4A CÂMARA CIVEL, JULGAD O EM 19/07/2007, DJE 15065 DE 17/08/2007).

DJGO 29/07/2014 - Pág. 195 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/07/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
Ré, NA CONTESTAçãO, REQUEREU A DESI GNAçãO DE AUDIêNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS à FL. 53...QUE DEVE SEM EMPREGADO AO PRESENTE FEITO O RITO COMUM SUMáRIO E NãO O COMUM ORDINáRIO, COM FULCRO NO ART...N. 4.504/64, A AÇÃO DE DESPEJO E A APROPRIADA, EX VI DO DISPOSTO NO ARTIGO 32 DO DECRETO 59.566 /66....

TRF-2 - AGRAVO: AGV 43329

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2004

Decisão: . 4º , § único , Decreto-Lei 554 /69; Lei Complementar 76 /93; Lei4504/64) possuem atualização monetária...Em contra-razões às fls.53/56, o INSS alegou que, apesar da Lei nº 9711 /98 autorizá-lo a receber tais.... 4º , § único , Decreto-Lei 554 /69; Lei Complementar 76 /93; Lei4504/64) possuem atualização monetária...