Art. 53, § 4 da Lei 9099/95 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 53, § 4 da Lei 9099/95

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM BLOQUEADOS OU BENS A SEREM PENHORADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 53 , § 4º , DA LEI Nº 9.099 /95. POSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO. PRINCÍPIOS NORTEADORES DO JEC. FEITO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 14 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de título executivo extrajudicial ajuizada contra as partes executadas Mari Teresinha de Freitas Teixeira e outros. 2. Sentença que julgou extinto o feito, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei 9.09995. 3. Recorre a parte exequente, postulando pela desconstituição da sentença que extinguiu a ação, a fim de que seja determinado o arquivamento administrativo do feito, facultada sua reativação mediante pedido fundamentado. 4. Pois bem, em que pesem os argumentos da recorrente, a verdade é que foram realizadas várias tentativas de localização de bens ou valores dos devedores, na expectativa de que fossem suficientes para garantir o crédito perseguido. Porém, foram todas infrutíferas invariavelmente. 5. Há que se atender aos princípios da celeridade e economia processual que informam os Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099 /95, rito processual que a credora optou para obter os valores das cártulas entregues pelo executado e não liquidadas pelo banco. E isso independe de se tratar de cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial, até porque nenhum dos procedimentos encontra-se à margem dos propósitos de singeleza processual que revestem o rito sumaríssimo. 6. Impera explicitar, inicialmente, que, neste rito especial, a aplicação do Código de Processo Civil afigura-se meramente como subsidiária, dado que presente Juizado Especial Cível possui regulamento próprio, a saber, a Lei nº 9.099 /95. 7. Nesse ínterim, ao optar por aportar à justiça especializada, devem ser atentadas as particularidades do regramento, em especial, os seus princípios norteadores, como a simplicidade, a economia e a celeridade processual. 8. Isto posto, esclareço que, uma vez que a decisão de extinção do processo, sem julgamento de mérito, proferida à origem, diante da não localização da parte devedora e de bens passíveis de constrição para satisfação do débito da exequente, está respaldada na previsão do art. 53 , § 4º , da Lei nº 9.099 /95, resta prescindível o preenchimento de quaisquer hipóteses do Estatuto Processual Civil. 9. Registra-se, oportunamente, que a razão por trás do referido dispositivo reside na simplificação do procedimento, para que não permaneça tramitando enquanto não forem encontrados bens passíveis de constrição do devedor, como ocorreu no caso dos autos ? o qual foi protocolado, ainda, no ano de 2006. 10. Não obstante, a qualquer momento pode o credor reativar o processo, desde que o faça no prazo prescricional intercorrente e indique bens passíveis de penhora ou informe situação concreta de alteração patrimonial do devedor. No sistema do Juizado, as execuções podem ser extintas de imediato, até mesmo sem necessidade de intimação, não se justificando a suspensão ou arquivamento administrativo de feitos. 11. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 , da Lei nº 9.099 /95. Precedente: Recurso Cível, Nº 71009258260, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 13-04-2020; Recurso Cível, Nº 71009222423, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fábio Vieira Heerdt, Julgado em: 13-04-2020.RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-GO - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20208090051 GOIÂNIA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em decisão de evento 56 a juíza da origem entendeu que restaram esgotadas as diligências executivas ao passo que extinguiu o feito nos termos do art. 53 , § 4º , da Lei nº 9.099 /95. Inconformado o exequente interpôs recurso inominado em evento 62, pugna pela reforma da decisão terminativa e prosseguimento do feito até o esgotamento das diligências. 2. No caso dos autos não há como discordar da decisão tomada pela juíza sentenciante, pois não foram localizados bens passíveis de penhora. Consigno que foram empreendidas tentativas de penhora de dinheiro via Bacenjud (em evento 34), promoveu-se a busca de veículos junto ao Renajud (em evento 34) e foi feita a quebra do Sigilo Fiscal junto ao Infojud (evento 52). Nenhuma dessas medidas retornou resultado. 3. Esgotadas as diligências a cargo da parte ou que possam ser iniciadas de ofício, sem a localização de bens penhoráveis (art. 53 , § 4º da Lei 9.099 /95), cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito. Portanto, é irretocável a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com fundamento no art. 53 , § 4º , da Lei nº 9.099 /95. 4. Atente-se para a natureza da extinção do processo de execução regulada pelo art. 53 , § 4º , da Lei nº 9.099 /95, como realizada neste feito, que equivale a arquivamento, podendo reiniciar o seu curso a qualquer tempo, desde que localizados o devedor e bens passíveis de penhora, e não se tenha operado a prescrição intercorrente, caso em que subsistem os atos de constrição já praticados. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, ressalvados os benefícios da assistência (evento n. 73). Deixo de condenar ao pagamento de honorários ante a revelia da recorrida e ausência de comparecimento ao processo por assistência de advogado.

Diários Oficiais que citam Art. 53, § 4 da Lei 9099/95

  • DJSP 15/08/2022 - Pág. 95 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 14/08/2022 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    parágrafo 4º da Lei Federal nº 9.099 /95... Diante do exposto, com fundamento no artigo 53 , parágrafo 4º da Lei Federal nº 9.099 /95, JULGO EXTINTA, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, a presente EXECUÇÃO DE... Diante do exposto, com fundamento no artigo 53 , parágrafo 4º da Lei Federal nº 9.099 /95, JULGO EXTINTA, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, a presente EXECUÇÃO DE

  • DJGO 04/12/2023 - Pág. 95 - Suplemento - Seção III, 2ª Parte - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 03/12/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53 , § 4º da Lei 9.099 /95... O art. 53 da Lei 9.099 /95 regula o procedimento da execução e, em seu § 4º estabelece: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os... Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099 /95, art. 55 ). Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se

  • DJRS 22/03/2021 - Pág. 95 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

    Diários Oficiais • 21/03/2021 • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

    DIANTE DO EXPOSTO, NADA OBSTANTE O TEOR DO ART. 53 , , DA LEI 9.099 /95, BEM COMO O ENUNCIADO N. 75 DO FONAJE, CONSIDERANDO A NÃO INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, BAIXE-SE... DIANTE DO EXPOSTO, NADA OBSTANTE O TEOR DO ART. 53 , , DA LEI 9.099 /95, BEM COMO O ENUNCIADO N. 75 DO FONAJE, CONSIDERANDO A NÃO INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, BAIXE-SE... DIANTE DO EXPOSTO, NADA OBSTANTE O TEOR DO ART. 53 , , DA LEI 9.099 /95, BEM COMO O ENUNCIADO N. 75 DO FONAJE, CONSIDERANDO A NÃO INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, BAIXE-SE

Peças Processuais que citam Art. 53, § 4 da Lei 9099/95

  • Petição - TJMG - Ação Cheque - [Cível] Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0694 em 12/04/2024 • TJMG · Comarca · Três Pontas, MG

    APLICAÇÃO DO ARTIGO 53 , § 4º DA LEI 9.099 /95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE... Sucessivamente, sentença em ID , em que o juízo extinguiu o processo com fulcro no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099 /95, autorizando a expedição de certidão de crédito, conforme requerido pelo exequente... DOS PEDIDOS Isso posto, considerando o princípio da especialidade em conjunto com o artigo 53 , § 4º da Lei nº 9.099 /95 e o Enunciado 76 do FONAJE, o Exequente requer a reconsideração do entendimento

  • Recurso - TJPE - Ação Perdas e Danos - Recurso Inominado Cível - contra R G S Assistencia e Servicos Veicular

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.17.8201 em 29/01/2024 • TJPE

    INAPLICABILIDADE DO ART. 53 , § 4º , DA LEI N. 9.099 /95 A CASOS DE TÍTULO JUDICIAL... INAPLICABILIDADE DO ART. 53 , § 4º , DA LEI 9.099 /95. HIPÓTESE APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES EXTRAJUDICIA IS... INAPLICABILIDADE DO ART. 53 , § 4º DA LEI 9.099 /95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA . PRINCÍPIOS DE CELERIDADE, EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL

  • Recurso - TJPE - Ação Perdas e Danos - Cumprimento de Sentença - contra R G S Assistencia e Servicos Veicular

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.17.8201 em 29/01/2024 • TJPE

    INAPLICABILIDADE DO ART. 53 , § 4º , DA LEI N. 9.099 /95 A CASOS DE TÍTULO JUDICIAL... INAPLICABILIDADE DO ART. 53 , § 4º , DA LEI 9.099 /95. HIPÓTESE APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES EXTRAJUDICIA IS... INAPLICABILIDADE DO ART. 53 , § 4º DA LEI 9.099 /95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA . PRINCÍPIOS DE CELERIDADE, EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL

Modelos que citam Art. 53, § 4 da Lei 9099/95

  • Juizado - citação por edital - possibilidade

    Modelos • 13/06/2016 • Vinicius Mendonça de Britto

    A regra do Art. 18 § 2º da Lei 9.099 /95 não se aplica ao processo de execução.”... Ledo engano, pois, em toda regra há uma exceção, já que, a citação editalícia nos Juizados Especiais, ENCONTRA-SE AMPARADA NA ÍNTEGRA DOS ENUNCIADOS DA FONAJE : JECC-BR 37: “Em exegese ao art. 53 , § 4o... da Lei 9.099 /95, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18 , § 2º , da referida Lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados

  • [Modelo] Recurso inominado para as turmas recursais dos juizados especiais cíveis

    Modelos • 01/06/2017 • Adriano Gouveia Lima

    § 4º , da Lei nº 9.099 /95... Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 /95. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas legais e de praxe. Anápolis, 03 de junho de 2015... Considerando, por sua vez, que a parte exequente devidamente intimada a indicar bens passíveis de penhora, não o fez, deixando de realizar atos que lhe competia, extingo o presente processo, nos termos do art. 53

Doutrina que cita Art. 53, § 4 da Lei 9099/95

  • Capa

    Manual de Juizados Especiais Cíveis Estaduais

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Thiago de Moraes Silva

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Processo de Execução e Cumprimento de Sentença: Temas Atuais e Controvertidos

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Gilberto Gomes Bruschi e Araken de Assis

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 53, § 4 da Lei 9099/95

  • Embargos à Execução ou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (JEC)

    id=9040> ; [8] A própria Lei nº 9.099 /95 encarrega-se de afastar as discussões inúteis, quando no § 4º , do artigo 53 , dispõe: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será... A uma, porque não ofertada a garantia integral dojuízo (Lei m.º 9.099 /1995, art. 53 , § 4º ) e, a duas, porque inadequada a viaprocessual, porquanto, tratando-de cumprimento de sentença (título executivojudicial... A defesa do executado perante o microssistema processual do Juizado Especial, repito, se dá através de normatização própria, e o artigo 53 , parágrafo 1º , da Lei nº 9.099 /95 prevê, expressamente, a penhora

  • Enunciado 76 do FONAJE: Efetividade na cobrança de títulos judiciais e extrajudiciais nos Juizados Especiais Cíveis

    9.099 /95... Antes do advento do referido Enunciado, quando não localizado o devedor ou bens livres que estivessem em seu nome, o processo era imediatamente extinto, consoante o disposto no artigo 53 , § 4º , da Lei... Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais foram instituídos pela Lei 9.099 /95, a fim de processar e julgar causas de menor complexidade

Notícias que citam Art. 53, § 4 da Lei 9099/95

  • Terceira Turma Recursal do DF reconhece aplicabilidade do princípio da cooperação na Execução.

    Recurso inominado interposto pelo exequente contra sentença que, ante a inexistência de bens penhoráveis, extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 53 , § 4º da Lei 9099 /95... Prematura, portanto, a extinção do processo ao fundamento de não ter sido localizado bens do devedor (art. 53 , § 4º , Lei n. 9.099 /95), porquanto viável a realização de outras diligências à satisfação... Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 , Lei nº 9.099 /95). 9

  • Empresa aérea deve indenizar padrinhos de casamento que tiveram voo cancelado

    § 4º , ambos da Lei 9.099 /95 ( Lei dos Juizados Especiais ), já que nesse tipo de ação a celeridade processual e a efetividade devem ser sempre buscadas”... Juizados Especiais, a suspensão do processo é incompatível com a suspensão prevista no art. 6º , caput e § 4º , da Lei 11.101 /2005 ( Lei de Falencias ), conforme disposições trazidas no artigo 2º e artigo 53