Art. 53, § 4 da Lei dos Juizados Especiais em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 53, § 4 da Lei dos Juizados Especiais

  • TJ-DF - XXXXX20228079000 1681591

    Jurisprudência • Acórdão • 

    JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DESARQUIVAMENTO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte agravante contra decisão monocrática que indeferiu os pedidos de penhora SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, em razão da extinção do processo pela ausência de bens penhoráveis. Sustenta a agravante que a extinção do processo na hipótese não obsta o desarquivamento e continuidade da execução e que recebeu notícia de que o executado está trabalhando e auferindo renda. Pede a reforma da decisão agravada. Contrarrazões não apresentadas. II. Recurso cabível e tempestivo. Preparo recolhido. III. A extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 53 , § 4º , da Lei 9.099 /95, não obsta o desarquivamento do processo e continuidade da execução. Esse entendimento se alinha, inclusive, ao disposto no art. 921 , § 3º , do CPC , segundo o qual a execução será desarquivada para prosseguimento se encontrados bens penhoráveis do devedor, cujo ônus na localização é do credor. Portanto, a decisão merece reforma nesse ponto em específico, uma vez que mostra-se possível o desarquivamento e continuidade da execução no caso. IV. No entanto, devem ser demonstrados indícios de alteração da situação econômica do executado, principalmente para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor, demonstrando a efetiva existência de bens que permitam supor que seja alcançado o crédito, não podendo ser autorizadas indiscriminadamente tais consultas. O mero decurso de tempo é insuficiente para que seja deferida a reiteração de pesquisas. V. Agravo de instrumento CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE apenas para autorizar a retomada da execução caso a exequente aponte indícios concretos de alteração da situação patrimonial do devedor, ou ainda a existência de bens passíveis de penhora. VI. Sem honorários ante a ausência de recorrente vencido, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099 /95. VII. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei nº 9.099 /95.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20208260001 SP XXXXX-55.2020.8.26.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53 , § 4º , DA LEI N. 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme determina expressamente o art. 53 , § 4º , da Lei n. 9.099 /95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 2. Na hipótese, verifica que restaram frutíferas as pesquisas de bens via RENAJUD, Receita Federal e Bacen, de forma que foram empreendidas diligências suficientes para justificar a extinção do processo. 3. O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado. 4. Recurso conhecido e improvido. sentença mantida por seus próprios fundamentos. a súmula de julgamento servirá de acórdão na forma do art. 46 da lei n. 9.099 /95. Sem condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários, em razão da ausência de contrarrazões.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20198260361 SP XXXXX-95.2019.8.26.0361

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA. EXECUÇÃO. CHEQUE DEVOLVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 53 , § 4º DA LEI 9099 /95. EXTINÇÃO PREMATURA. Devem ser esgotados todos os meios para satisfazer o crédito exequendo. Sentença reformada. Recurso provido.

Diários Oficiais que citam Art. 53, § 4 da Lei dos Juizados Especiais

  • DJSP 21/05/2024 - Pág. 822 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 20/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Ltda - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento nos termos do art 53 , § 4 da Lei 9099 /95 - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB XXXXX/PR... a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento nos termos do art 53 , § 4 da Lei 9099 /95 - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB XXXXX/PR)... a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento nos termos do art 53 , § 4 da Lei 9099 /95 - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB XXXXX/PR) Processo XXXXX

  • DJSP 21/05/2024 - Pág. 821 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 20/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    - Clinica Odontologica Rmk Itaporanga Ltda - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento nos termos do art 53 , § 4 da Lei 9099 /95 - ADV... a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento nos termos do art 53 , § 4 da Lei 9099 /95 - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB XXXXX/PR) Processo XXXXX... a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento nos termos do art 53 , § 4 da Lei 9099 /95 - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB XXXXX/PR) Processo XXXXX

  • DJSP 21/05/2024 - Pág. 820 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 20/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento nos termos do art 53 , § 4 da Lei 9099 /95 - ADV: VANESSA SAID ELIAS (OAB XXXXX/PR)... Odontologica Rmk Itaporanga Ltda - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento nos termos do art 53 , § 4 da Lei 9099 /95 - ADV: GIDALTE... Manifeste-se a parte sobre a certidão, no prazo de cinco dias em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento nos termos do art 53 , § 4 da Lei 9099 /95 - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB XXXXX/PR

Peças Processuais que citam Art. 53, § 4 da Lei dos Juizados Especiais

  • Petição - TJMG - Ação Cheque - [Cível] Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0694 em 12/04/2024 • TJMG · Comarca · Três Pontas, MG

    APLICAÇÃO DO ARTIGO 53 , § 4º DA LEI 9.099 /95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE... DOS FATOS E FUNDAMENTOS Em detrimento dos autos, infere-se que em decorrência da ausência de bens dos Executados, o Exequente requereu a extinção do feito, nos termos do artigo 53 , § 4º da Lei nº 9.099... Sucessivamente, sentença em ID , em que o juízo extinguiu o processo com fulcro no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099 /95, autorizando a expedição de certidão de crédito, conforme requerido pelo exequente

  • Recurso - TJPE - Ação Perdas e Danos - Recurso Inominado Cível - contra R G S Assistencia e Servicos Veicular

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.17.8201 em 29/01/2024 • TJPE

    INAPLICABILIDADE DO ART. 53 , § 4º , DA LEI N. 9.099 /95 A CASOS DE TÍTULO JUDICIAL... INAPLICABILIDADE DO ART. 53 , § 4º , DA LEI 9.099 /95. HIPÓTESE APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES EXTRAJUDICIA IS... INAPLICABILIDADE DO ART. 53 , § 4º DA LEI 9.099 /95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA . PRINCÍPIOS DE CELERIDADE, EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL

  • Recurso - TJPE - Ação Perdas e Danos - Cumprimento de Sentença - contra R G S Assistencia e Servicos Veicular

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.17.8201 em 29/01/2024 • TJPE

    INAPLICABILIDADE DO ART. 53 , § 4º , DA LEI N. 9.099 /95 A CASOS DE TÍTULO JUDICIAL... INAPLICABILIDADE DO ART. 53 , § 4º , DA LEI 9.099 /95. HIPÓTESE APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES EXTRAJUDICIA IS... INAPLICABILIDADE DO ART. 53 , § 4º DA LEI 9.099 /95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA . PRINCÍPIOS DE CELERIDADE, EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL

Doutrina que cita Art. 53, § 4 da Lei dos Juizados Especiais

  • Capa

    Manual de Juizados Especiais Cíveis Estaduais

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Thiago de Moraes Silva

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso Avançado de Processo Civil - Vol 4 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 53, § 4 da Lei dos Juizados Especiais

  • ARRESTO EXECUTIVO: uma alternativa para viabilizar a fluência do processo executivo nos casos em que o devedor não for localizado

    § 4º , da Lei 9.099 /1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18 , § 2º , da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor (... Aliás, tal medida pode ser tomada, inclusive, no âmbito do Juizado Especial Cível, em conformidade com a orientação prevista no Enunciado nº 37 do FONAJE , in verbis: ENUNCIADO 37 – Em exegese ao art. 53

  • A possibilidade de Citação por Edital no âmbito dos Juizados Especiais

    § 4º , da Lei 9.099 /1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18 , § 2º , da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados... na execução de título extrajudicial ou no cumprimento de decisão proferida no âmbitos dos JEC, que é possível a citação editalícia, conforme enunciado in literris : "ENUNCIADO 37 – Em exegese ao art. 53... Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são regulados pela Lei 9.099 /1995, sendo muito utilizados para os diversos tipos de demanda, desde uma simples ação de cobrança até ações revisionais contra instituições

Notícias que citam Art. 53, § 4 da Lei dos Juizados Especiais

  • Terceira Turma Recursal do DF reconhece aplicabilidade do princípio da cooperação na Execução.

    Recurso inominado interposto pelo exequente contra sentença que, ante a inexistência de bens penhoráveis, extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 53 , § 4º da Lei 9099 /95... Prematura, portanto, a extinção do processo ao fundamento de não ter sido localizado bens do devedor (art. 53 , § 4º , Lei n. 9.099 /95), porquanto viável a realização de outras diligências à satisfação... Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 , Lei nº 9.099 /95). 9

  • Empresa aérea deve indenizar padrinhos de casamento que tiveram voo cancelado

    § 4º , ambos da Lei 9.099 /95 ( Lei dos Juizados Especiais ), já que nesse tipo de ação a celeridade processual e a efetividade devem ser sempre buscadas”... Juizados Especiais, a suspensão do processo é incompatível com a suspensão prevista no art. 6º , caput e § 4º , da Lei 11.101 /2005 ( Lei de Falencias ), conforme disposições trazidas no artigo 2º e artigo 53

Modelos que citam Art. 53, § 4 da Lei dos Juizados Especiais

  • [Modelo] Recurso inominado para as turmas recursais dos juizados especiais cíveis

    Modelos • 01/06/2017 • Adriano Gouveia Lima

    § 4º , da Lei nº 9.099 /95... Considerando, por sua vez, que a parte exequente devidamente intimada a indicar bens passíveis de penhora, não o fez, deixando de realizar atos que lhe competia, extingo o presente processo, nos termos do art. 53... Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 /95. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas legais e de praxe. Anápolis, 03 de junho de 2015

  • Juizado - citação por edital - possibilidade

    Modelos • 13/06/2016 • Vinicius Mendonça de Britto

    Ledo engano, pois, em toda regra há uma exceção, já que, a citação editalícia nos Juizados Especiais, ENCONTRA-SE AMPARADA NA ÍNTEGRA DOS ENUNCIADOS DA FONAJE : JECC-BR 37: “Em exegese ao art. 53 , § 4o... A regra do Art. 18 § 2º da Lei 9.099 /95 não se aplica ao processo de execução.”... da Lei 9.099 /95, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18 , § 2º , da referida Lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados