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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 53 da Constituição Federal de 1988
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

TRF-4 - INQUERITO INQ 31535 RS 97.04.31535-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/1999
EMENTA

ART. 53 , 2º , CF/88 . SEPARAÇÃO DO PROCESSO. Se um dos acusados é Deputado Estadual e quanto a ele suspende-se a prescrição enquanto não houver deliberação da Casa Legislativa (art. 53 , 2º , CF/88 ), impõe-se a separação do processo quanto aos demais acusados que não detêm tal prerrogativa, com o objetivo de evitar a ineficácia da pretensão punitiva estatal pelo decurso da prescrição, determinando-se o traslado do processo com a remessa ao Juízo originário competente para o julgamento destes.

Encontrado em: PRIMEIRA SEÇÃO DJ 14/07/1999 PÁGINA: 209 - 14/7/1999 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-53 PAR-2 CONSTITUIÇÃO

TRF-4 - INQUÉRITO POLICIAL INQ 31535 RS 97.04.31535-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/1999
EMENTA

ART. 53 , 2º , CF/88 . SEPARAÇÃO DO PROCESSO. Se um dos acusados é Deputado Estadual e quanto a ele suspende-se a prescrição enquanto não houver deliberação da Casa Legislativa (art. 53 , 2º , CF/88 ), impõe-se a separação do processo quanto aos demais acusados que não detêm tal prerrogativa, com o objetivo de evitar a ineficácia da pretensão punitiva estatal pelo decurso da prescrição, determinando-se o traslado do processo com a remessa ao Juízo originário competente para o julgamento destes.

Encontrado em: PRIMEIRA SEÇÃO DJ 14/07/1999 PÁGINA: 209 - 14/7/1999 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-53 PAR-2 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-53 PAR-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEPARAÇÃO DE PROCESSOS

TRF-4 - INQUÉRITO POLICIAL : INQ 29085

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2002

Decisão: ART. 53 , § 2º , CF/88 . SEPARAÇÃO DO PROCESSO. . 53 , § 2º , CF/88 ) impõe-se a separação do processo quanto aos demais que não detêm tal prerrogativa...Denúncia rejeitada com base no art. 43 , I , do CPP .”

Foro Privilegiado: garantia ou privilégio?

Artigos25/06/2018Daniela Mirandola Moreira
. 53, § 2º, CF/88) da casa deverá decidir sobre a manutenção da prisão. Art. 53 . Art. 102 .

TRF-5 - Apelação Civel AC 135964 SE 98.05.15181-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2000
EMENTA

BENEFÍCIOS CONCEDIDOS SOBRE A ÉGIDE DA CF/88 . APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 2 DO ART. 29 , ART. 33 E 53 DA LEI 8213 /91. INCONSTITUCINALIDADE NÃO CONFIGURADA. - A INSTITUIÇÃO DO TETO DE LIMITE MÁXIMO PARA OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO E PARA OS SALÁRIOS DE BENEFÍCIOS, NÃO CONFIGURA QUALQUER AFRONTA AO CAPUT DO ART. 202 DA CF/88 , COMO É O ENTENDIMENTO ASSENTE TOMADO POR ESTA CORTE. - O ART. 53 , II DA LEI 8213 /91 ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM ART. 202 , CAPUT, DA CF/88 , QUANDO DETERMINA QUE A APOSENTADORIA SEJA ASSEGURADA NOS TERMOS DA LEI. - APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA IMPROVIDA. - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-01/12/2000 PÁGINA-753 - 1/12/2000 LEG- LEI- 8213 ANO-1991 ART- 29 PAR-2 ART- 33...ART- 53 INC-2 ART-202 ART- 202 CF-88 Constituição Federal de 1988 A 202 CAPUT CF-88 Constituição Federal

TRF-4 - AÇÃO PENAL APN 68311 RS 97.04.68311-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/1999
EMENTA

CF-88 , ART- 53 , PAR-2 . Se um dos réus é deputado estadual e quanto a ele suspende-se a prescrição, nos termos do art- 53 , par-2 da CF-88 , impõe-se a separação de processos quanto aos demais acusados, que não detém tal prerrogativa, com a remessa dos autos ao Juiz competente para o prosseguimento da ação penal em relação a esses. Precedente do STF.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 31/03/1999 PÁGINA: 236 - 31/3/1999 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-53 PAR-1 PAR-2 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-53 PAR-1 PAR-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CF-88 LEG-FED...CFD- ANO-1988 ART-53 PAR-1 PAR-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEPARAÇÃO DE PROCESSOS, HIPÓTESE, SUSPENSÃO...

TRF-4 - AÇÃO PENAL APN 68311 RS 97.04.68311-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/1999
EMENTA

CF-88 , ART- 53 , PAR-2 . Se um dos réus é deputado estadual e quanto a ele suspende-se a prescrição, nos termos do art- 53 , par-2 da CF-88 , impõe-se a separação de processos quanto aos demais acusados, que não detém tal prerrogativa, com a remessa dos autos ao Juiz competente para o prosseguimento da ação penal em relação a esses. Precedente do STF.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 31/03/1999 PÁGINA: 236 - 31/3/1999 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-53 PAR-1 PAR-2 CONSTITUIÇÃO

TRF-4 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGEPN 57201 RS 94.04.57201-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/1995
EMENTA

LEI DE EXECUCOES PENAIS (LEI- 7210 /84), ART- 2 E ART-65. CF-88 , ART- 5 , INC-53, E ART-109. 1. REU CONDENADO PELA JUSTIÇA FEDERAL, QUE CUMPRE PENA EM PRESIDIO CUJA ADMINISTRAÇÃO E ESTADUAL, SUBMETE-SE A JURISDIÇÃO DA VARA ESTADUAL DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. 2. A COMPETENCIA PARA A EXECUÇÃO DA PENA NÃO FORA REGULADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , FATO POR QUE, POR FORÇA DO ART- 2 E DO ART- 65 DA LEI-7210/84, ESTA A EXECUÇÃO AFETA A UMA JURISDIÇÃO ESPECIALIZADA, INCONFUNDIVEL COM A JURISDIÇÃO DE "PROCESSAR E JULGAR", PREVISTA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 3. INEXISTENCIA DE OFENSA AO ART- 5 , INC-53, E ART- 109 DA CF-88 . 4. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: DJ 31/05/1995 PÁGINA: 33494 - 31/5/1995 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-109 ART-5 INC-53 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 7210 ANO-1984 ART- 2 ART- 65 COMPETENCIA, EXECUÇÃO PENAL....DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, JUSTIÇA ESTADUAL.MHM/NKS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGEPN 57201 RS 94.04.57201-2...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 230628 2000.02.01.018057-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2002
EMENTA

RMI PÓS CF/88 . ART. 202 , DA CF/88 . ART. 53 , II , DA LEI Nº 8.213 /91. REVISÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚM. 260, DO EXTINTO TFR E DO ART. 58, DO ADCT.- 1. Aos benefícios concedidos em período posterior ao advento da Constituição Federal de 1988, aplicável a Lei nº 8.213 /91, que de acordo com o entendimento esposado pelo Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal e também por esta Corte de Justiça, tornou aplicável ao art. 202 , da CF/88 , que, até então, não era norma auto-aplicável. 2. Em se tratando de aposentadoria proporcional, imperiosa a verificação do art. 53 , II , da Lei nº 8.213 /91, que estabeleceu, para os homens, o percentual de 70% do salário-de-benefício, aos 30 anos de serviço, tendo sido corretamente observado pelo Órgão Previdenciário. 3. O critério de reajustamentos, preconizado pela Súmula nº 260, do extinto TFR tem aplicabilidade somente para os benefícios concedidos em data anterior à Carta Magna de 1988 e vigorou até o mês de março de 1989, quando então passou a incidir o disposto no art. 58, do ADCT, único a estabelecer a equivalência salarial, de forma temporária e excepcional, para os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição Federal de 1988. 4. O "reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real", norma ínsita no art. 201 , § 4º , da CF/88 (EC nº 20 /98) exigiu legislação específica, o que se realizou conforme critérios definidos pela Lei nº 8.213 /91. 5. O atrelamento do benefício ao número de salários mínimos, é um critério vedado pela atual Carta Política , em seu art. 7º , inciso IV , o que implica afirmar que tal vinculação somente poderia se dar de forma excepcional e autorizada pela própria Constituição Federal , como aquela inserida no art. 58, do ADCT. 6. Negado provimento à apelação

Encontrado em: QUINTA TURMA DJU - Data::29/10/2002 - 29/10/2002 CF-88 LEG-F CFD-0 ANO-1988 EMC N. 20/98 CONSTITUIǦO...APELAÇÃO CIVEL AC 230628 2000.02.01.018057-2 (TRF-2) Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 230018 2000.02.01.016509-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2001
EMENTA

INCORPORAÇÃO DE TODAS AS GRATIFICAÇÕES PAGAS AOS PENSIONISTAS DE MILITARES NO POSTO DE 2º. TENENTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 53, DO ADCT- CF/88 . LEI Nº 8.059 /90. - A equiparação da pensão especial de ex-combatente com a pensão deixada por 2º.Tenente das Forças Armadas, preconizada pelo art. 53 ,II, da CF/88 , tem caráter genérico, não sendo cabível a incorporação de parcelas específicas dos militares subordinados a condições especiais previstas em lei.

Encontrado em: Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, negar provimento ao recurso...APELAÇÃO CIVEL AC 230018 2000.02.01.016509-1 (TRF-2) Desembargador Federal FERNANDO MARQUES