Art. 53, inc. II da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53. É competente o foro:
II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

Doutrina sobre este ato normativo
Processo Civil - Ed. 2021
Daniel Mitidiero

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Recurso - TJSP - Ação Dissolução

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0127 em 17/03/2017TJSP · Comarca · Foro de Carapicuíba, SP
e II c/c art 489, § 1°, III do CPC, consubstanciados nas motivações fáticas e jurídicas que passa a expor: O art. 1022 do CPC estabelece em seus inc....Todavia a jurisprudência fortifica-se no sentido de se manter as regras do código anterior aos atos processuais praticados antes da vigência da Lei 13.105/15....A exceção foi aforada no dia 17/03/2016, ou seja, um dia antes da vigência da Lei 13.105/15, que passou a ter vigência no dia 18/03/16, ou seja, quando em pleno vigor estava o artigo …

Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Execução de Título Extrajudicial

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0281 em 05/06/2019TJSP · Comarca · Foro de Itatiba, SP
Advogado II - Do cabimento do Agravo de Instrumento O Recurso de Agravo de Instrumento está previsto no Novo CPC, Lei 13.105/15, no Art. 1.015, in verbis: Art. 1.015....A bem da verdade, o enunciado do Fonaje é complemento ao que dispõe o Art. 53 da Lei 9.099/95....Nos juizados especiais, a execução de título extrajudicial segue rito próprio, disciplinado nos termos do art. 53 da Lei 9.099/95. 2.

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Titulo Executivo Extrajudicial - Embargos à Execução

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0428 em 10/12/2019TJSP · Foro · Foro Distrital de Paulínia da Comarca de Campinas, SP
Excelência, por estar plena a subsunção dos fatos à norma positivada, a presente execução deve seguir na forma do art. 47, incs. I e II, da Lei 7.357, de 2 de setembro de 1985....O art. 52, inc. II, bem assim o art. 53, inc. II, da lei 7.357/1985, apregoa que os juros correm a partir da apresentação da cártula de crédito....Como é possível se observar; Art. 52 portador pode exigir do demandado: II - os juros legais desde o dia da apresentação; Art. 53 Quem paga o cheque pode exigir de seus …

Petição Inicial - TJSP - Ação Monitória - Monitória

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0196 em 14/05/2019TJSP · Comarca · Foro de Franca, SP
O Requerente, em observância ao teor do art. 4°, inc....Ressalta-se que a regra insculpida no art. 52, inc. II, bem assim o art. 53, inc. II, da lei federal 11 n° 7.357/85, apregoa que os juros correm a partir da apresentação da cártula de crédito....Como é possível se observar; Art. 52 portador pode exigir do demandado: (...) II - os juros legais desde o dia da apresentação; Art. 53 Quem paga o cheque pode exigir de seus garantes: (...)

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0624 em 22/05/2017TJSP · Comarca · Foro de Tatuí, SP
II - A CORREÇÃO MONETÁRIA E DEVIDA NOS TERMOS DA SUMULA 71 DO TFR ATE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A PARTIR DAI, PELA LEI 6.899/81..... 53, inc....SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) . 7 - A renda mensal inicial do benefício em tela deverá ser calculada na forma determinada pelo art. 53, inciso II, da Lei n° 8.213/91. 8 - Preliminar rejeitada. 9 - Recurso

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0002 em 13/09/2021TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP
PROCURAÇÃO ANEXO ), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3°, §1°, inciso II, e art. 53, ambos da Lei 9.099/95 e art. 784, inciso I, do Novo Código de Processo Civil,...LXXIV, CF), seja pelo disposto no Livro III - Capítulo II - Seção IV (Arts. 98 ao 102) do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), ou, ainda, pela Lei 1.060/50..... 3°, §1°, inciso II, e art. 53, ambos da Lei 9.099/95, já que seu valor não excede a quarenta vezes o salário mínimo.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0002 em 06/10/2021TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP
PROCURAÇÃO ANEXO ), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3°, §1°, inciso II, e art. 53, ambos da Lei 9.099/95 e art. 784, inciso I, do Novo Código de Processo Civil,...LXXIV, CF), seja pelo disposto no Livro III - Capítulo II - Seção IV (Arts. 98 ao 102) do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), ou, ainda, pela Lei 1.060/50..... 3°, §1°, inciso II, e art. 53, ambos da Lei 9.099/95, já que seu valor não excede a quarenta vezes o salário mínimo.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0002 em 13/09/2021TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP
PROCURAÇÃO ANEXO ), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3°, §1°, inciso II, e art. 53, ambos da Lei 9.099/95 e art. 784, inciso I, do Novo Código de Processo Civil,...LXXIV, CF), seja pelo disposto no Livro III - Capítulo II - Seção IV (Arts. 98 ao 102) do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), ou, ainda, pela Lei 1.060/50..... 3°, §1°, inciso II, e art. 53, ambos da Lei 9.099/95, já que seu valor não excede a quarenta vezes o salário mínimo.

Petição Inicial - TJSP - Ação Monitória - Monitória

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0554 em 22/08/2016TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP
Levando-se em consideração que o foro competente é o do lugar do pagamento ("lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento", conforme art. 53, III, „d", CPC..., III, „d", do CPC/15 - Lei 13.105/2015: Art. 53....Segundo o art. 5° da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Lei n° 4.657/42), "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum" .

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1668980 MS 2020/0043364-2

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2020

. 53, III, "D" DO NOVO CPC....É sabido que o art. 53, III, 'a', do novo Código de Processo Civil (art. 100 do CPC/1973) prevê o foro da sede para a ação em que for ré a pessoa jurídica, o qual deve prevalecer em detrimento do foro...Nas razões de recurso especial, alega a agravante, em suma, violação aos artigos 53, III, "a" e "d", 79, 80, I, II, III e V, 81, 219, 867 e 873 do Código de Processo Civil de 2015; e 125, 722 e 723 do

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