Art. 53, inc. II da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

STJ - Decisão Monocrática. RE no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: RE no TP 3048 MT 2020/0270841-4

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2021

Tribunal, afrontando o art. 198, inciso I, do Código Civil, c/c (Art. 5, inc....XXXVI da Constituição Federal de 88), ofensa a própria COISA JULGADA –PRESCRIÇAO, Art. 966 da Lei 13105/15, IV, e encontra-se nos autos Laudo médico pericial com exata precisa data do início da doença...II – Agravo regimental a que se nega provimento. ( ARE 1265496 AgR, Relator(a): Min.

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 37524 MG 0031426-77.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2020

13.105 /15, que no artigo 63 do RISTF, determina aplicar, reitera-se que após a intimação dos Embargados/Agravados (art. 8º e 9º da Lei 13.105 /2015 e art. 5º, II, LV da CF/88) e do órgão do MPF, seja...Em 11.2.2020, Luanda Gonçalves Pereira, então advogada do embargante, informou que, “nos termos dos dispostos do artigo 112 da Lei 13.105 /15, cumprindo o dever funcional, (...)...I - Ausência dos pressupostos do art. 535 , I e II , do Código de Processo Civil .

STJ - Decisão Monocrática. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 3048 MT 2020/0270841-4

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2021

Com fundamentos art. 40, § 1º, I, da CF, c/c com a Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990 –D.O. 15.10.90,nos artigos 213, I, § 1º, e 215, §1º, § 2º, cumulada com o art. 152, II, da Lei Complementar...Tribunal, afrontando o art. 198, inciso I, do Código Civil, c/c (Art. 5, inc....XXXVI da Constituição Federal de 88), ofensa a própria COISA JULGADA –PRESCRIÇAO, Art. 966 da Lei 13105/15, IV, e encontra-se nos autos Laudo médico pericial com exata precisa data do início da doença

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1287210 MS 0800458-76.2016.8.12.0013

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2020

V , DA CF E ART. 53 , INC. I , DO ECA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1....A Lei nº 8.069 , de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - em seu artigo 53 , inc....O art. 38 , § 1º , inc.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1299235 SP 1001492-42.2016.8.26.0101

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2021

Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc....No recurso extraordinário, a agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. II do art. 155 da Constituição da República. 3....Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário com agravo (als. a e b do inc.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1254015 MG

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2020

As recorrentes alegam contrariados o inc. II do art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 178 da Constituição da República de 1967....A matéria está disciplinada no art. 53 do ADCT, verbis: (…)....Aplicação do art. 557 , § 2º, cc. arts. 14 , II e III, e 17 , VII, do CPC .

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1266447 MG 0559913-28.2007.8.13.0338

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2020

ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. II DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....No recurso extraordinário, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado o inc. II do art. 5º e os §§ 1º e 3º do art. 128 da Constituição da República. 3....Cumpre afastar o óbice da decisão agravada quanto ao prequestionamento do inc. II do art. 5º da Constituição da República, por ter sido a matéria objeto de oportuna impugnação.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1290281 SP 1010211-61.2018.8.26.0224

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2021

No recurso extraordinário, o Município de Guarulhos alega ter o Tribunal de origem contrariado os arts. 1º e 2º, o inc. II do art. 5º , o inc. I do art. 30 e o inc....Enfatiza “trata (r)-se o presente feito de ação ordinária de regularização da jornada dos funcionários jornalistas, haja vista o art. 92 do Dec-lei 972 /69 e art. 15 do Decreto nº 83.284 /79, legislação...II – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC , observados os limites legais.

STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 43906 MS 0104826-90.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2021

II e IV da CF princípios administrativos e art 5 XXXVI e 93 IX ambos da CF princípios da segurança jurídica” (sic)....Pelo exposto, determino a devolução deste autos ao Tribunal de origem para observância dos procedimentos previstos na al. a, do inc. I do art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc..... 15-B, da Lei Complementar Estadual n.º 53/1990, que disciplina a carreira militar neste estado: ‘Art. 15-B.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1268375 SP 1020282-53.2018.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2020

DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA Inteligência do art. 93 , inc....XII e LIV do art. 5º , o inc. XXI do art. 21 , o inc. I do art. 22 e o inc. I do art. 30 da Constituição da República....ser de competência privativa da União, segundo art. 21 , XXI e art. 22 , I da Constituição Federal ; (ii) em virtude de ter referida Lei violado o princípio da isonomia, pois estabelece tratamentos desiguais

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