Art. 53, inc. II da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

e II c/c art 489, § 1°, III do CPC, consubstanciados nas motivações fáticas e jurídicas que passa a expor: O art. 1022 do CPC estabelece em seus inc....Todavia a jurisprudência fortifica-se no sentido de se manter as regras do código anterior aos atos processuais praticados antes da vigência da Lei 13.105/15....A exceção foi aforada no dia 17/03/2016, ou seja, um dia antes da vigência da Lei 13.105/15, que passou a ter vigência no dia 18/03/16, ou seja, quando em pleno vigor estava o artigo …

Advogado II - Do cabimento do Agravo de Instrumento O Recurso de Agravo de Instrumento está previsto no Novo CPC, Lei 13.105/15, no Art. 1.015, in verbis: Art. 1.015....A bem da verdade, o enunciado do Fonaje é complemento ao que dispõe o Art. 53 da Lei 9.099/95....Nos juizados especiais, a execução de título extrajudicial segue rito próprio, disciplinado nos termos do art. 53 da Lei 9.099/95. 2.

Excelência, por estar plena a subsunção dos fatos à norma positivada, a presente execução deve seguir na forma do art. 47, incs. I e II, da Lei 7.357, de 2 de setembro de 1985....O art. 52, inc. II, bem assim o art. 53, inc. II, da lei 7.357/1985, apregoa que os juros correm a partir da apresentação da cártula de crédito....Como é possível se observar; Art. 52 portador pode exigir do demandado: II - os juros legais desde o dia da apresentação; Art. 53 Quem paga o cheque pode exigir de seus …

O Requerente, em observância ao teor do art. 4°, inc....Ressalta-se que a regra insculpida no art. 52, inc. II, bem assim o art. 53, inc. II, da lei federal 11 n° 7.357/85, apregoa que os juros correm a partir da apresentação da cártula de crédito....Como é possível se observar; Art. 52 portador pode exigir do demandado: (...) II - os juros legais desde o dia da apresentação; Art. 53 Quem paga o cheque pode exigir de seus garantes: (...)

II - A CORREÇÃO MONETÁRIA E DEVIDA NOS TERMOS DA SUMULA 71 DO TFR ATE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A PARTIR DAI, PELA LEI 6.899/81..... 53, inc....SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) . 7 - A renda mensal inicial do benefício em tela deverá ser calculada na forma determinada pelo art. 53, inciso II, da Lei n° 8.213/91. 8 - Preliminar rejeitada. 9 - Recurso

PROCURAÇÃO ANEXO ), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3°, §1°, inciso II, e art. 53, ambos da Lei 9.099/95 e art. 784, inciso I, do Novo Código de Processo Civil,...LXXIV, CF), seja pelo disposto no Livro III - Capítulo II - Seção IV (Arts. 98 ao 102) do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), ou, ainda, pela Lei 1.060/50..... 3°, §1°, inciso II, e art. 53, ambos da Lei 9.099/95, já que seu valor não excede a quarenta vezes o salário mínimo.

PROCURAÇÃO ANEXO ), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3°, §1°, inciso II, e art. 53, ambos da Lei 9.099/95 e art. 784, inciso I, do Novo Código de Processo Civil,...LXXIV, CF), seja pelo disposto no Livro III - Capítulo II - Seção IV (Arts. 98 ao 102) do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), ou, ainda, pela Lei 1.060/50..... 3°, §1°, inciso II, e art. 53, ambos da Lei 9.099/95, já que seu valor não excede a quarenta vezes o salário mínimo.

PROCURAÇÃO ANEXO ), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 3°, §1°, inciso II, e art. 53, ambos da Lei 9.099/95 e art. 784, inciso I, do Novo Código de Processo Civil,...LXXIV, CF), seja pelo disposto no Livro III - Capítulo II - Seção IV (Arts. 98 ao 102) do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), ou, ainda, pela Lei 1.060/50..... 3°, §1°, inciso II, e art. 53, ambos da Lei 9.099/95, já que seu valor não excede a quarenta vezes o salário mínimo.

Levando-se em consideração que o foro competente é o do lugar do pagamento ("lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento", conforme art. 53, III, „d", CPC..., III, „d", do CPC/15 - Lei 13.105/2015: Art. 53....Segundo o art. 5° da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Lei n° 4.657/42), "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum" .