Art. 53, inc. II da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Inciso II do Artigo 53 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:
II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 106087 PR 2000.04.01.106087-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2006

PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO INEXATIDÃO MATERIAL SENTENÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL.LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS LEGAIS. TEMPO DE SERVIÇO INFERIOR A 30 ANOS.IMPROCEDÊNCIA APOSENTADORIA PROPORCIONAL (ART. 53 , inc. II , Lei 8213 /91). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSENTE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INDEFERIMENTO. 1. É de ser corrigida inexatidão material da sentença quando o dispositivo difere da fundamentação. 2. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum.2. Constando dos autos a prova necessária à demonstração do exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 3. Ausente registro de contrato na CTPS, impossível o reconhecimento de tempo especial, trabalhado na atividade de motorista, em empresa de ônibus, se a Carteira Nacional de Habilitação atesta a 1a. Habilitação do Requerente em data posterior àquela em que teria laborado. Inviável a anulação do feito para produção de prova testemunhal, porquanto insuficiente para desconstituir informação constante de documento oficial, dotado de fé pública. 4. Perfazendo o Requerente tempo total inferior a 30 anos, não faz jus à aposentadoria proporcional por tempo de serviço, nos termos como previsto no art. 53 , inc. II , da Lei 8213 /91. 5. Reconhecida a sucumbência recíproca, as partes arcarão com honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (limite da sentença), admitida a compensação e suspensa a exibilidade de tal verba quanto ao Requerente, em face da assistência judiciária (art. 12 , Lei nº 1060 /50). 6. Em consequência da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas, sendo o INSS isento de pagamento no Foro Federal, por força do art. 4º , inc. I , da Lei nº 9.289 /96, e suspensa a exigibilidade da parte cabível ao Autor, por força da Assistência Judiciária. 7. Não concedido o benefício, fica afastada a verossimilhança da alegação, um dos requisitos do art. 273 , CPC , restando indeferida a antecipação dos efeitos da tutela. 8. Corrigida inexatidão material da sentença, apelação do Autor conhecida em parte e, nessa parte, parcialmente provida.

DJSP 04/11/2014 - Pág. 1708 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/11/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 53 inc....II da Lei 8213 /91....O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo, ocasião em que o requerido tomou conhecimento da pretensão inicial, nos termos do artigo 49 , inciso II , da Lei 8213 /91.

DJSP 01/04/2009 - Pág. 976 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/04/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 53 inc....II da Lei 8213 /91....Sem prejuízo, comprove o expropriante a publicação dos editais do art. 34 do DL 3665/41. Int.

DJSP 15/08/2014 - Pág. 1534 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/08/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
de Benefícios, nos termos do art. 55 , § 2º , da Lei 8.213 /91..... 53 inc....II da Lei 8213 /91. Os pagamentos são devidos a partir da citação e, sobre as prestações vencidas, até a implantação do benefício serão computados juros legais de 6% ao ano.

DJSP 05/08/2014 - Pág. 1663 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/08/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
8.213 /91..... 53 inc....II da Lei 8213 /91. Os pagamentos são devidos a partir da citação e, sobre as prestações vencidas, até a implantação do benefício serão computados juros legais de 6% ao ano.

DJSP 11/06/2010 - Pág. 1071 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/06/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 53 inc....II da Lei 8213 /91. Termo inicial do benefício a partir da citação....Juros moratórios à base de 6% ao ano, a partir da citação até 10/01/03, e, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC e do art. 161 , § 1º , do CTN . XII.

DJSP 19/07/2012 - Pág. 1891 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/07/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 53 inc....II da Lei 8213 /91..... 3º , II , do Código Civil , e, de acordo com o art. 1.775 , I, do Código Civil , nomeio-lhe Curadora a requerente.
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo