Art. 53, inc. III, "c" Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1722866 MT 2018/0027251-0

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2018

CRFB⁄88, ART. 105, INCISO III, ALÍNEAS “A” E “C”. DIREITO CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 DO CPC⁄2015....INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC⁄2015. 1....Não ignora-se que o referido artigo (art. 1.015 da Lei 13.1052015), não elenca expressamente entre as suas hipóteses de cabimento, as decisões interlocutórias proferidas no curso da recuperação judicial

Os Riscos da Taxatividade Mitigada no Agravo de Instrumento

Artigos31/08/2020Caio Mendes Brito
. 1.015 do CPC/2015 , foi afetada ao rito do art. 1.036 do Novo CPC (correspondente ao art. 543-C do CPC /73), ou seja, o rito dos recursos repetitivos....Isto porque, volto a dizer, a hipótese legal tratada no inciso III do art. 1.015 da lei processual diz respeito a juízo arbitral....Novo CPC : código de processo civil : lei 13.105 /2015: inovações, alterações, supressões comentadas. 3. ed. São Paulo: Método: Gen, 2016. xxiv, 695 p. ISBN 9788530969332. REPETITIVOS E IACS.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1722866 MT 2018/0027251-0

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2018

Na vigência da Lei nº. 13.1052015, a decisão interlocutória que rejeita a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum não é recorrível pela via do Agravo de Instrumento, em virtude do rol taxativo...INTERPRETAÇAO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC⁄2015. 1....Não ignora-se que o referido artigo (art. 1.015 da Lei 13.1052015), não elenca expressamente entre as suas hipóteses de cabimento, as decisões interlocutórias proferidas no curso da recuperação judicial

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 132920220218160000 PR 0013292-02.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2021

INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1....13.105/2015 ( Código de Processo Civil ): Art. 1.015..... 1.015 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil ).

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 66089520208160000 PR 0006608-95.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2020

Com a vigência da Lei 13.105 /15, as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento tornaram-se taxativas, de acordo com o disposto no artigo 1.015: “Art. 1.015....13.105 /2015, segunda tiragem, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 2078)....INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 267485320208160000 PR 0026748-53.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2020

PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI13.105 /2015)....Com efeito, conclui-se que, em se tratando de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015, da Lei13.105/2015, deve a parte inconformada se insurgir por meio do rito de Apelação.... 370 , do Novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /2015): “Art. 370.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 81193120208160000 PR 0008119-31.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2020

. 1.015 do NCPC , que assim dispõe: Art. 1.015....ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015. 1....DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI13.105 /2015). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 716699720208160000 PR 0071669-97.2020.8.16.0000 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2021

EXEGESE CONJUNTA DO ART. 1.001; CAPUT DO ART. 1.015; E § 2º DO ART. 203 , TODOS DA LEI n. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1. Recurso de agravo interno conhecido e, no mérito, não provido....ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015. 1....Com efeito, conclui-se que, em se tratando de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do ar…

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 458194120208160000 PR 0045819-41.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2020

. 1.015, do CPC/2015 , que dispõe: "Art. 1.015....Da leitura do dispositivo acima, depreende-se que a decisão recorrida não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo 1.015, ou em seu parágrafo único, e também não há lei que preveja expressamente sua...ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015. 1.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 428551220198160000 PR 0042855-12.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2019

De acordo com o que preconiza o Código de Processo Civil (Lei13.105 /2015), as hipóteses de cabimento do recurso Agravo de Instrumento são taxativas (art. 1.015 , NCPC ), não mais abrangendo toda e...Com efeito, conclui-se que, em se tratando de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015 , da Lei13.105 /2015, deve a parte inconformada se insurgir por meio do rito de Apelação...incisos do art. 1.015, da Lei13.105/2015 e tampouco mitigação admitida em recurso …

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