Art. 53, inc. III, "c" da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

STJ - Decisão Monocrática. RE no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: RE no TP 3048 MT 2020/0270841-4

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2021

Tribunal, afrontando o art. 198, inciso I, do Código Civil, c/c (Art. 5, inc....XXXVI da Constituição Federal de 88), ofensa a própria COISA JULGADA –PRESCRIÇAO, Art. 966 da Lei 13105/15, IV, e encontra-se nos autos Laudo médico pericial com exata precisa data do início da doença...Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância.

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 37524 MG 0031426-77.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2020

13.105 /15, que no artigo 63 do RISTF, determina aplicar, reitera-se que após a intimação dos Embargados/Agravados (art. 8º e 9º da Lei 13.105 /2015 e art. 5º, II, LV da CF/88) e do órgão do MPF, seja...Nos termos da al. c do inc....Em 11.2.2020, Luanda Gonçalves Pereira, então advogada do embargante, informou que, “nos termos dos dispostos do artigo 112 da Lei 13.105 /15, cumprindo o dever funcional, (...)

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1287210 MS 0800458-76.2016.8.12.0013

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2020

V , DA CF E ART. 53 , INC. I , DO ECA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1....A Lei nº 8.069 , de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - em seu artigo 53 , inc....O art. 38 , § 1º , inc.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1290281 SP 1010211-61.2018.8.26.0224

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2021

LEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA - ‘Distinguishing’ das teses fixadas pelo C....No recurso extraordinário, o Município de Guarulhos alega ter o Tribunal de origem contrariado os arts. 1º e 2º, o inc. II do art. 5º , o inc. I do art. 30 e o inc....Enfatiza “trata (r)-se o presente feito de ação ordinária de regularização da jornada dos funcionários jornalistas, haja vista o art. 92 do Dec-lei 972 /69 e art. 15 do Decreto nº 83.284 /79, legislação

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1286841 MG 9026534-83.2018.8.13.0024

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2020

Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Elza Coelho de Oliveira....Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea c do art. 102 , III , da CF/1988 , também não se mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei ou ato de...INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1299235 SP 1001492-42.2016.8.26.0101

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2021

III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo: “DECLARATÓRIA....No recurso extraordinário, a agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. II do art. 155 da Constituição da República. 3....Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário com agravo (als. a e b do inc.

Das ações de família decorrentes de violência doméstica contra a mulher

Artigos15/11/2019Raphael Funchal Carneiro
III , da lei 11.340 /06) ou de dissolução de união estável (art. 7º da lei 9.278 /96) perante o juízo competente (art. 9º , inc. III, e art. 18 , inc..... 53, inc....II , e art. 23 , inc. III , da lei 11.340 /06) e a separação de corpos (art. 23 , inc. IV , da lei 11.340 /06 c/c art. 1.562 do Código Civil ), a fixação de alimentos provisionais (art. 22 , inc.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1268375 SP 1020282-53.2018.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2020

DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA Inteligência do art. 93 , inc....IX , da CF c.c. arts. 371 e 489 , inc....XII e LIV do art. 5º , o inc. XXI do art. 21 , o inc. I do art. 22 e o inc. I do art. 30 da Constituição da República.

STF - Inteiro Teor. EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1253510 RS 5022980-87.2018.4.04.7108

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2020

. 53)....do inc....III do art. 150 da Constituição da República”, não sendo possível vislumbrar a divergência.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1281178 SC 0309692-08.2018.8.24.0023

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2020

Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal....Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea c do art. 102 , III , da CF/1988 , não se mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei ou ato de governo...INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL …

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