Art. 53, inc. III, "e" Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Recurso de Apelação no Novo Código de Processo Civil

Artigos08/11/2018Carlos Alberto Del Papa Rossi
13.105 /2015, in verbis : “ RECURSO ESPECIAL....O agravo de instrumento na lei13.105 /2015 – Novo código de processo civil ....O agravo de instrumento na lei13.105 /2015 – Novo código de processo civil .

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1722866 MT 2018/0027251-0

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2018

A Lei de Recuperação Judicial traz os casos específicos da admissibilidade do recurso de agravo de instrumento, aplicando-se o inc. XIII, do art. 1.015, do CPC⁄15....INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC⁄2015. 1....Não ignora-se que o referido artigo (art. 1.015 da Lei 13.1052015), não elenca expressamente entre as suas hipóteses de cabimento, as decisões interlocutórias proferidas no curso da recuperação judicial

Os Riscos da Taxatividade Mitigada no Agravo de Instrumento

Artigos31/08/2020Caio Mendes Brito
As hipóteses de agravo e instrumento são taxativas e estão previstas no art. 1.015 do CPC ....Isto porque, volto a dizer, a hipótese legal tratada no inciso III do art. 1.015 da lei processual diz respeito a juízo arbitral....Novo CPC : código de processo civil : lei 13.105 /2015: inovações, alterações, supressões comentadas. 3. ed. São Paulo: Método: Gen, 2016. xxiv, 695 p. ISBN 9788530969332. REPETITIVOS E IACS.

CPC/2015 – Do cabimento do agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que afasta a prescrição no processo de conhecimento

Artigos30/08/2017Marco Antônio Ribas Pissurno
Atualmente, pois, o preceito 1.015 do codex , com incisos e parágrafo único, está assim redigido: Art. 1.015..... 1.015 ..... 1.015 do CPC/2015 . [9] Art. 356.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1722866 MT 2018/0027251-0

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2018

Na vigência da Lei nº. 13.1052015, a decisão interlocutória que rejeita a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum não é recorrível pela via do Agravo de Instrumento, em virtude do rol taxativo...INTERPRETAÇAO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC⁄2015. 1....Não ignora-se que o referido artigo (art. 1.015 da Lei 13.1052015), não elenca expressamente entre as suas hipóteses de cabimento, as decisões interlocutórias proferidas no curso da recuperação judicial

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 491125320198160000 PR 0049112-53.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2019

ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015. 1..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015....ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015. 1.

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 87105620218160000 PR 0008710-56.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2021

INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1..... 1.015 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil )....III do art. 932 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ).

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 132920220218160000 PR 0013292-02.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2021

INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1....13.105/2015 ( Código de Processo Civil ): Art. 1.015..... 1.015 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil ).

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 66089520208160000 PR 0006608-95.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2020

Com a vigência da Lei 13.105 /15, as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento tornaram-se taxativas, de acordo com o disposto no artigo 1.015: “Art. 1.015....13.105 /2015, segunda tiragem, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 2078)....INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Técnica de julgamento nas hipóteses de divergência nos Tribunais – Art. 942 CPC

Artigos16/04/2020Luiz Fernando Valladão Nogueira
de demandas repetitivas (inc....I); julgamento de remessa necessária (inc. II); e julgamento não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial (inc. III)....Os artigos 926 a 928 da Lei Federal nº 13.105 /2015 ( Novo Código de Processo Civil brasileiro ) instituem e disciplinam o denominado"Sistema Jurisprudencial", cuja finalidade é buscar maior estabilidade
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