Art. 53, inc. IV, "b" Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

CPC/2015 – Do cabimento do agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que afasta a prescrição no processo de conhecimento

Artigos30/08/2017Marco Antônio Ribas Pissurno
Atualmente, pois, o preceito 1.015 do codex , com incisos e parágrafo único, está assim redigido: Art. 1.015..... 1.015 ..... 1.015 do CPC/2015 . [9] Art. 356.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 81193120208160000 PR 0008119-31.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2020

. 1.015 do NCPC , que assim dispõe: Art. 1.015....ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015. 1....DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI13.105 /2015). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

Consolidação dos enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC - 2019

Artigos28/07/2019Leonardo Leonel Rodrigues
(art. 525, § 13) Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal modular os efeitos da decisão prevista no§ 133 do art.525555. ( Grupo: Execução ) 177. (arts. 550, § 5º e 1.015, inc....(art. 1.015, inc....(arts. 1.015, II; 1.009, §§ 1º e 2º; 354, parágrafo único; 356, § 5º; 485; 487).

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50138306120214040000 5013830-61.2021.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2021

No regime do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC ) introduzido pela L 13.105/2015, os recursos contra decisões interlocutórias foram limitados....I a XIII eno parágrafo único do art. 1.015, que assim prescreve: Art. 1.015....Tampouco se enquadra na hipótese de redistribuição do ônus da prova presente no inc. XI do art. 1.015 do CPC . Impõe-se, portanto, a rejeição liminar do recurso.

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 17359496 PR 1735949-6 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2017

DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI13.105 /2015).RECURSO NÃO CONHECIDO....Consoante o que preconiza o Novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /2015), as hipóteses de cabimento do recurso Agravo de Instrumento agora são taxativas (art. 1.015 , NCPC ), não mais abrangendo...Com efeito, conclui-se que, em se tratando de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015 , da Lei13.105 /2015

Novo Código de Processo Civil – Como é e como ficará - parte I

Artigos26/12/2015Paulo Antonio Papini
13.105 /2.015 Mais uma vez, reiterando o que dissemos alhures, isso é uma classificação nossa para este texto, a qual não fora incorporada na excelente obra de Wambier [9] ....No caso, o Agravo de Instrumento, conforme determina o artigo 1015 , I , da Lei 13.105 de 2.015....O artigo 522 do Código de Processo Civil de 1.973 é substituído pelo artigo 1.015 da Lei 13.105 /2.015, em seu artigo 1.015 , o qual passa a contar com a seguinte redação: Art. 1.015.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 521735320188160000 PR 0052173-53.2018.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2018

Observa-se que a decisão recorrida não integra o rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC/2015 , que estabelece que: Art. 1.015....ART. 1015 DA LEI N. 13.105/2015.INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015.1....contra decisão que não se adequa ao rol taxativo estabelecido no art. 1.015 do CPC/2015 .

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 17015991 PR 1701599-1 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2017

DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI13.105 /2015). RECURSO NÃO CONHECIDO....Consoante o que preconiza o Novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /2015), as hipóteses de cabimento do recurso Agravo de Instrumento agora são taxativas (art. 1.015 , NCPC ), não mais abrangendo...Com efeito, conclui-se que, em se tratando de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015 , da Lei13.105 /201…

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 430985320198160000 PR 0043098-53.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2019

Consoante preconiza o Código de Processo Civil (Lei13.105 /2015), as hipóteses de cabimento do recurso Agravo de Instrumento são taxativas (art. 1.015 , NCPC ), não mais abrangendo toda e qualquer...Com efeito, conclui-se que, em se tratando de fixação de multa, tema não abarcado pelos incisos do art. 1.015, da Lei13.105/2015, deve a parte inconformada se insurgir em preliminar de Apelação Cível...ART. 1.015 DA LEI N. 13.105/2015.QUE ADMITEM O CABIMENTO INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. …

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 45465320188160000 PR 0004546-53.2018.8.16.0000 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2018

HIPÓTESE EM QUE A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA OCORREU QUANDO JÁ HAVIA ENTRADO EM VIGOR A LEI13.105 /2015 (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)..... 1.015 , incisos I a XIII , CPC/2015 . 2....Neste passo, importante observar que o art. 1.015 da Lei13.105 /2015 limitou as decisões passíveis de recurso no curso da fase de conhecimento às seguintes: “Art. 1.015.

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