Art. 53, inc. IV, "b" da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1842401 PR 2019/0302345-6

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2020

. 100, IV, b, do CPC/1973..... 53 , inc....IV - a que sugere a competência do local da sede para todos os litígios em que for demandada uma pessoa jurídica (art. 100, inc. IV, letra a); (...)

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1299235 SP 1001492-42.2016.8.26.0101

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2021

No recurso extraordinário, a agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. II do art. 155 da Constituição da República. 3....Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário com agravo (als. a e b do inc....IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1254015 MG

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2020

As recorrentes alegam contrariados o inc. II do art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 178 da Constituição da República de 1967....A matéria está disciplinada no art. 53 do ADCT, verbis: (…)....Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário (als. a e b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1290281 SP 1010211-61.2018.8.26.0224

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2021

No recurso extraordinário, o Município de Guarulhos alega ter o Tribunal de origem contrariado os arts. 1º e 2º, o inc. II do art. 5º , o inc. I do art. 30 e o inc....Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário com agravo interposto pelo Município de Guarulhos (al. b do inc....interpostos pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo (al. b do inc.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1299163 SP 1000987-81.2016.5.02.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2020

No recurso extraordinário, alega-se ter o Tribunal Superior do Trabalho contrariado o inc. IV do art. 7º, inc....Não há falar em afronta em à Súmula Vinculante 4 ou à ADPF 53 em razão da utilização do piso salarial estabelecido no art. 5º da Lei 4.950/1966, desde que não haja atrelamento do salário-mínimo para fins...Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário com agravo (al. b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo …

STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 43906 MS 0104826-90.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2021

II e IV da CF princípios administrativos e art 5 XXXVI e 93 IX ambos da CF princípios da segurança jurídica” (sic)....Pelo exposto, determino a devolução deste autos ao Tribunal de origem para observância dos procedimentos previstos na al. a, do inc. I do art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc..... 15-B, da Lei Complementar Estadual n.º 53/1990, que disciplina a carreira militar neste estado: ‘Art. 15-B.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1298946 PE 0801789-29.2015.4.05.8300

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2021

da irretroatividade das leis, nem mesmo aos artigos 5º, XXXVI, 7º, IV, e 195, § 5º, CF/88’....NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário (art. 1.030 , I , ‘b’, do CPC )” (fl. 1, e-doc. 22)....Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário (als. a e b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) .

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1239459 RS 0094881-42.2012.8.21.7000

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2020

LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ART. 5º , INC. II , DA LEI N. 7.347 /1985, ALTERADO PELO ART. 2º DA LEI N. 11.448/2007)....Pelo exposto, nego provimento aos recursos extraordinários com agravo (als. a e b do inc....IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 10 de agosto de 2020.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1285041 AL 0018811-67.2006.8.02.0001

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2020

A recorrente alega contrariados o inc. LV do art. 5º, o art. 18, a al. b e o inc. III do art. 146 e as als. a e b do inc....Não há, via de consequência, violação ao art. 150 , alíneas ‘a’ e ‘b’, da Constituição Federal , porque o auto de infração não trata do regime de alíquotas fixado pelo art. 55 do Código Tributário Municipal...Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário (als. a e b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do …

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1275610 RS 0001930-53.2017.8.21.7000

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2020

No recurso extraordinário, o agravante aponta contrariedade ao art. 2º, aos incs. XXXV e LV do art. 5º, ao caput e ao § 1º do art. 25 , ao inc. II do art. 84 , ao art. 167 e ao inc....XXXV e LV do art. 5º e ao inc. IX do art. 93 da 2 Supremo Tribunal Federal ARE 1275610 / RS Constituição da República pela aplicação dos Temas 660 e 339 da repercussão geral....Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário com agravo (al. b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art

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