Art. 53 da Lei 1079/50 em Todos os Documentos

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Artigo 53 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 53. Findas as diligências, a comissão emitirá sobre o seu parecer, que será publicado e distribuído, com todas as peças que o instruírem e dado para ordem do dia 48 horas, no mínimo, depois da distribuição.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 21623 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/1993

- CONSTITUCIONAL. "IMPEACHMENT": NA ORDEM JURÍDICA AMERICANA E NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA. O "IMPEACHMENT" E O "DUE PROCESS OF LAW". IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DE SENADORES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Constituição Federal , art. 51 , I ; art. 52, I, parágrafo único; artigo 85, parag. único; art. 86, PAR.1., II, PAR.2.; Lei n. 1.079 , de 1.950, artigo 36 ; artigo 58; artigo 63. I. - O "impeachment", no sistema constitucional norte-americano, tem feição política, com a finalidade de destituir o Presidente, o Vice-Presidente e funcionários civis, inclusive juizes, dos seus cargos, certo que o fato embasador da acusação capaz de desencadea-lo não necessita estar tipificado na lei. A acusação podera compreender traição, suborno ou outros crimes e delitos ("treason, bribery, or other high crimes and misdemesnors."). Constituição americana, Seção IV do artigo II. Se o fato que deu causa ao "impeachment" constitui, também, crime definido na lei penal, o acusado respondera criminalmente perante a jurisdição ordinaria. Constituição americana, artigo I, Seção III, item 7. II. - O "impeachment" no Brasil republicano: a adoção do modelo americano na Constituição Federal de 1891 , estabelecendo-se, entretanto, que os crimes de responsabilidade, motivadores do "impeachment", seriam definidos em lei, o que também deveria ocorrer relativamente a acusação, o processo e o julgamento. Sua limitação ao Presidente da Republica, aos Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. CF/1891 , artigos 53 , parag. único, 54, 33 e PARÁGRAFOS, 29, 52 e PARÁGRAFOS, 57, PAR.2.. III. - O "impeachment" na Constituição de 1988, no que concerne ao Presidente da Republica: autorizada pela Câmara dos Deputados, por dois tercos de seus membros, a instauração do processo ( C.F. , art. 51 , I ), ou admitida a acusação ( C.F. , art. 86 ), o Senado Federal processara e julgara o Presidente da Republica nos crimes de responsabilidade. E dizer: o "impeachment" do Presidente da Republica será processado e julgado pelo Senado Federal. O Senado e não mais a Câmara dos Deputados formulara a acusação (juízo de pronuncia) e proferira o julgamento. C.F. /88, artigo 51 , I ; art. 52; artigo 86, PAR.1., II, PAR.2., (MS no 21.564-DF). A lei estabelecera as normas DE processo e julgamento. C.F. , art. 85 , par. único. Essas normas ESTAO na Lei n. 1.079 , de 1.950, que foi recepcionada, em grande PARTE, pela CF/88 (MS n. 21.564-DF). IV. - o "impeachment" e o "due process of law": a aplicabilidade deste no processo de "impeachment", observadas as disposições especificas inscritas na Constituição e na lei e a natureza do processo, ou o cunho político do Juízo. C.F. , art. 85 , parag. único. Lei n. 1.079 , de 1950, recepcionada, em grande parte, pela CF/88 (MS n. 21.564-DF). V. - Alegação de cerceamento de defesa em razão de não ter sido inquirida testemunha arrolada. Inocorrencia, dado que a testemunha acabou sendo ouvida e o seu depoimento pode ser utilizado por ocasiao da contrariedade ao libelo. Lei N. 1079 /50, art. 58. Alegação no sentido de que foram postas nos autos milhares de contas telefonicas, as vesperas do prazo final da defesa, o que exigiria grande esforco para a sua analise. Os fatos, no particular, não se apresentam incontroversos, na medida em que não seria possivel a verificação do grau de dificuldade para exame de documentos por parte da defesa no tempo que dispos. VI. - Impedimento e suspeição de Senadores: inocorrencia. O Senado, posto investido da função de julgar o Presidente da Republica, não se transforma, as inteiras, num tribunal judiciario submetido as rigidas regras a que estao sujeitos os órgãos do Poder Judiciario, ja que o Senado e um órgão político. Quando a Câmara Legislativa - o Senado Federal - se investe de "função judicialiforme", a fim de processar e julgar a acusação, ela se submete, e certo, a regras juridicas, regras, entretanto, proprias, que o legislador previamente fixou e que compoem o processo político-penal. Regras de impedimento: artigo 36 da Lei n. 1.079 , de 1.950. Impossibilidade de aplicação subsidiaria, no ponto, dos motivos de impedimento e suspeição do Cod. de Processo Penal, art. 252. Interpretação do artigo 36 em consonancia com o artigo 63 , ambos da Lei 1.079 /50. Impossibilidade de emprestar-se interpretação extensiva ou compreensiva ao art. 36, para fazer compreendido, nas suas alineas a e b, o alegado impedimento dos Senadores. VII. - Mandado de Segurança indeferido.::

Encontrado em: - 00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055 ART- 00051 INC-00001 ART- 00052 INC-00001 PAR- ÚNICO ART- 00056...PAR-00001 ART- 00058 ART- 00085 PAR- ÚNICO ART- 00086 PAR-00001 INC-00002 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL CT0462, MANDATO ELETIVO, "IMPEACHMENT", PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PROCESSO, LEI, DEFINIÇÃO....

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1719459 RJ 2018/0012734-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2018

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. OMISSÃO NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que admitiu a ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que versa sobre omissão, na condição de Prefeito Municipal de Niterói, no dever de abrigamento de idoso, conforme determinação judicial no processo n. 011047-43.2012.8.19.0002, o qual veio a óbito em 3/9/2012. II - Sustenta-se, em síntese, ofensa a princípios fundamentais da Constituição Federal , especificamente ao direito à ampla defesa, pelo fato de a peça de contestação ter sido ignorada, aparentemente de modo involuntário pelo juízo prolator do decisum impugnado, considerando a manifestação escrita inexistente. Mesmo instada a corrigir o erro por meio de embargos de declaração, a magistrada não corrigiu a omissão, considerando o referido embargo como via inadequada para refutar a decisão. III - Alega, ainda, que a sentença absolutória proferida na jurisdição penal, transitada em julgado em 10 de junho de 2015, que deveria ser considerada para a absolvição também na seara cível e administrativa, foi completamente ignorada pela magistrada. IV - No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu-se provimento ao agravo de instrumento para indeferir-se o recebimento da inicial. V - Cinge-se a insurgência recursal à tese de aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, bem como ao juízo de admissibilidade com relação à ação de improbidade administrativa, nos termos do art. 17 , § 8º da Lei n. 8.429 /92. VI - Oportuno salientar que prevaleceu o entendimento no Tribunal de origem que é inaplicável a Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, sob o fundamento de que haveria bis in idem com relação ao crime de responsabilidade previsto na Lei n. 1.079 /50. Assim constou no decisum de fls. 53-54: "[&] Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a petição inicial só será rejeitada quando constatada a inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita, nos termos da Lei 8.492 /92 - art. 17, § 8º, sendo suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate. Por sua vez, venho me posicionando no sentido de que os agentes políticos não possuem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de improbidade administrativa, em razão ao princípio da vedação ao bis in idem. Isso porque não seria razoável admitir a incidência de dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos, de modo que estes devem responder por crime de responsabilidade, nos moldes da Lei1.079 /50. [...]"VII - O fundamento jurídico adotado pelo Tribunal a quo, de inaplicabilidade da Lei n. 8.429 /92 aos agentes políticos ante o princípio da vedação ao bis in idem, encontra-se equivocado. VIII - Inicialmente, convém destacar que a Lei n. 1.079 /50 sequer se aplica aos Prefeitos, cujos crimes de responsabilidade estão previstos no DL n. 201 /67. IX - A Lei 8.429 /92, em seu art. 2º , é expressa ao dispor que "reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior". X - Plenamente aplicável, assim, aos agentes políticos, as disposições moralizantes da Lei de Improbidade Administrativa . Nesse sentido: AgInt no AREsp 804.074/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017). XI - Não se pode olvidar que nessa fase inaugural do processamento de ação civil pública por improbidade administrativa vige o princípio do in dubio pro societate. Significa dizer que, caso haja apenas indícios da prática de ato de improbidade administrativa, ainda assim se impõe a apreciação de fatos apontados como ímprobos. Nesse sentido: AgInt no REsp 1614538/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017). XII - Impõe-se, por isso, a reforma do acórdão proferido pela Corte a quo, com a consequente apuração de todos os fatos descritos na petição inicial. XIII - Assim, correta a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação civil pública proposta em face da parte, ora agravante. XIV - Agravo interno improvido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 28/09/2018 - 28/9/2018 FED LEILEI ORDINÁRIA:008429 ANO:1992 LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE...ADMINISTRATIVA ART : 00002 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1719459 RJ 2018/0012734-

DJBA 30/01/2019 - Pág. 10 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais30/01/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei..... 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei..... 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei....

DJBA 08/05/2019 - Pág. 22 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais08/05/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei....decisão, que tem força de TERMO DE COMPROMISSO, ao sucessor Valdemir Costa Souza, CPF: 464.783.537-53.... 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei....

DJBA 04/03/2020 - Pág. 89 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais04/03/2020Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei....que tem força de TERMO DE COMPROMISSO, a sucessora:MARIA DEL ÍLAR LAGE BARRAL, CPF nº: 597.261.485-53.... 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei....

DJBA 22/10/2020 - Pág. 89 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais22/10/2020Diário de Justiça do Estado da Bahia
advertindo-se que o seu descumprimento ou não aceitação incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei...1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. . 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei....

DJGO 02/02/2011 - Pág. 184 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/02/2011Diário de Justiça do Estado de Goiás
107950 SP - CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES 6963 GO - MANOELA GONCALVES SILVA 28772 GO - BREM AUGUSTO...ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO RECORRIDO PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO, NO PRAZO DA LEI. NR. PROTOCOLO : 394869-53.2007.8.09.0051 ( 200703948690 ) AUTOS NR. : 1580 NATUREZA : EXECUÇÃO EXEQUENTE...

DJBA 09/01/2019 - Pág. 374 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais09/01/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei..... 1829, I, do Código Civil e parágrafo 1º do art. 1º da Lei 6858/80. . 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei....

DJBA 22/04/2019 - Pág. 93 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais22/04/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei....que tem força de TERMO DE COMPROMISSO, ao sucessora NEUSA BARRETO AQUINO PITANGUEIRA, CPF:668.697.655-53.... 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei....

DJGO 19/12/2014 - Pág. 1177 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/12/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
DESPACHO : NOS TERMOS DO ART. 162 PARAG. PROTOCOLO : 100369-53.2014.8.09.0044 AUTOS NR. : 462 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911...COMERCIAL LTDA REPRESENTANTE : SARA RIBEIRO DE SOUZA ARTURO HENRIQUE VAN DER VELDE TIMMER ADV EXEQTE : 107950...
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