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Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 53. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ao Orçamento de Investimento para o atendimento de despesas relativas a ações em execução no exercício de 2018, mediante a utilização, em favor da correspondente empresa estatal e da respectiva programação, de saldo de recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social.

TRT-3 09/05/2019 - Pág. 8171 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais09/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou à negociação coletiva o ritmo de reajustes...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 12/11/2019 - Pág. 8426 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais11/11/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou à negociação coletiva o ritmo de reajustes...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 29/05/2019 - Pág. 8829 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais29/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....responder subsidiariamente pelo pagamento integral das verbas deferidas , conforme acórdão do TRT3 (id. 53af3c1...

TRT-3 17/07/2019 - Pág. 4847 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais17/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRE-RS 23/08/2019 - Pág. 5 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais23/08/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/.... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....Afastada, no caso concreto, a aplicação do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/...

TRE-RS 24/09/2019 - Pág. 33 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais24/09/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
Irregularidade que atinge 53,48% das receitas do partido. ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

TRE-RS 27/08/2019 - Pág. 10 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais27/08/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/.... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

DOU 11/11/1993 - Pág. 24 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/11/1993Diário Oficial da União
Decreto-Lei n 834/69. inicio da vigência da Lei n 7.798/89. Conselheiro Relator: SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK Proc: 13707-000404/90-18 Rec: 88752 Ac: 201-68900...

DOU 17/09/1992 - Pág. 37 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/09/1992Diário Oficial da União
E o comando gravado no s énimo do art. 138, parágrafo ónico do Códi g o Tributário Nacional-CIN....Recurso negado, Proc: 13707-000106/90-18 Rec: 85872 Ac: 202-04820 Sessão: 25/02/92 Recte: BRANDE HORIZONTE...Proc.: 10768-020322/88-53 Rec: 84379 -A=202-04840 Sessão: 26/02/92 Recte: TALSOT MODAS. LTDA....

DJCE 25/07/2012 - Pág. 76 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais25/07/2012Diário de Justiça do Estado do Ceará
ENISIO CORDEIRO GURGEL , PEDRO COSTA NETO , TIAGO BATISTA REBOUCAS 13) 776841-53.2000.8.06.0001/0 - Nº...juntada do acordo no prazo legal de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei...Federal nº 11.419 /06, art. 4º