Art. 53 da Lei 9394/96 em Todos os Documentos

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Artigo 53 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:
I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (Regulamento)
II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;
III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão;
IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio;
V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;
VI - conferir graus, diplomas e outros títulos;
VII - firmar contratos, acordos e convênios;
VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;
IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;
X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.
Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:
(Revogado)
I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos;
(Revogado)
II - ampliação e diminuição de vagas;
(Revogado)
III - elaboração da programação dos cursos;
(Revogado)
IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão;
(Revogado)
V - contratação e dispensa de professores;
(Revogado)
VI - planos de carreira docente.
(Revogado)
§ 1º Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
II - ampliação e diminuição de vagas; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
III - elaboração da programação dos cursos; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
V - contratação e dispensa de professores; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
VI - planos de carreira docente. (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
§ 2º As doações, inclusive monetárias, podem ser dirigidas a setores ou projetos específicos, conforme acordo entre doadores e universidades. (Incluído pela Lei nº 13.490, de 2017)
§ 3º No caso das universidades públicas, os recursos das doações devem ser dirigidos ao caixa único da instituição, com destinação garantida às unidades a serem beneficiadas. (Incluído pela Lei nº 13.490, de 2017)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01912951520128260000 SP 0191295-15.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2012

CAUTELAR LIMINAR MATRÍCULA NO ÚLTIMO SEMESTRE DO CURSO ALUNA QUE OSTENTA SETE DEPENDÊNCIAS VEDAÇÃO CONTIDA NO REGIMENTO INTERNO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTONOMIA PEDAGÓGICA DA INSTITUIÇÃO EXEGESE DO ART. 207 DA CF/88 E ART. 53 DA LEI 9394 /96 - RECURSO DESPROVIDO. Liminar visando matrícula da aluna no oitavo semestre do curso que frequenta junto à Universidade, a despeito de carregar sete dependências dos semestres anteriores. Pretensão que, em princípio, afronta regimento interno da instituição de ensino, que veda a progressão ao último semestre letivo do curso de aluno que possua mais de uma dependência. Abuso ou falha na prestação do serviço não configurado. Inexistência de "fumus boni iuris". Liminar indeferida. Agravo de instrumento desprovido.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 2169362011405820001 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2014

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS EM FACE DE DETERMINAÇÃO DO STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO ART. 207 DA CF/88 E ART. 53 DA LEI 9394 /96. REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR DENTRO DO REGIME DE COTAS. ENSINO FUNDAMENTAL CURSADO EM ESCOLA DA REDE PARTICULAR, MAS NA CONDIÇÃO DE BOLSISTA. IMPROCEDÊNCIA. I - Os artigos 207 da CF/88 e 53 da lei 9394 /96 garantem autonomia didática, administrativa e de gestão às universidades para elaborar seus estatutos e regimentos. II - Impossibilidade de incluir a autora como beneficiária do sistema de cotas para o acesso às vagas da Universidade embargante, usando como critério o cumprimento do ensino médio e, pelo menos, três séries do Ensino Fundamental em escola pública da rede federal, estadual ou municipal, tendo em vista que a mesma cursou o ensino médio e somente dois anos do ensino fundamental em escola pública, o 3º e 4º anos. III - A menção, contida no Edital do Processo Seletivo Seriado, à conclusão integral do Ensino Médio e, pelo menos três anos do Ensino Fundamental, em escola da rede pública de Ensino, tem como finalidade evidente o combate a eventuais burlas ao sistema de cotas, pois um aluno bem preparado, que cursou todas (ou quase a totalidade) as séries do Ensino Fundamental ou do Ensino Médio em escolas particulares, poderia pleitear vaga porque obteve a benesse de ser dispensado do pagamento das mensalidades, quer seja como resultado de atividade filantrópica da instituição, quer seja em decorrência de relações de parentesco (por exemplo, filhos de professores, funcionários e até de proprietário da escola), o que não pode ser equiparado ao caso daqueles que efetivamente estudaram em instituições públicas, principalmente para fins de integrar as chamadas cotas que tem classificação diferenciada no certame e fazer jus ao benefício concedido. IV - Embargos declaratórios providos. Efeitos modificativos. Apelação e remessa oficial providas.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma 26/06/2014 - 26/6/2014 LEG-***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 207 . LEG-FED LEI- 9394 ANO-1996 ART- 53 ....LEG-FED LEI- 12711 ANO-2012 APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 2169362011405820001 (TRF-5) Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho

TJ-SP - Apelação APL 1890976420108260100 SP 0189097-64.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/01/2012

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Prestação de serviços educacionais. Descontinuação de curso em instituição de ensino superior.Aplicação do art. 53 da Lei 9394 /96 que deve ser analisada em consonância com as disposições do Código de Defesa do Consumidor , bem como deve ter interpretação restritiva. Previsão contratual que não afasta a conseqüência lesiva decorrente. Opção por entidade de ensino mais onerosa que se constitui em interesse do contratante e não pode onerar a ré. Pagamento pelo ano cursado e aproveitado na nova escola que não pode ser devolvido ante a utilidade do serviço prestado. Frustração de expectativa que caracteriza lesão anímica apta a ensejar indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1341135 SP 2012/0179180-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2014

RECURSO ESPECIAL E ADESIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENCERRAMENTO DE CURSO SUPERIOR DE FORMA ABRUPTA. ABUSO DE DIREITO. 1. Possibilidade de extinção de curso superior por instituição educacional, no exercício de sua autonomia universitária, desde que forneça adequada e prévia informação de encerramento do curso (art. 53 da Lei 9394 /96 - LDB ). 2. Necessidade de oferta de alternativas ao aluno, com iguais condições e valores, de forma a minimizar os prejuízos advindos com a frustração do aluno em não poder mais cursar a faculdade escolhida. 3. Reconhecimento pela corte origem de excesso na forma como se deu o encerramento do curso superior, caracterizando a ocorrência de abuso de direito (artigo 187 do Código Civil de 2002 ). 4. Caso concreto em que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 07/STJ. 5. Precedente em sentido contrário da Quarta Turma em face das peculiaridades do caso lá apreciado. 5. RECURSO ESPECIAL E ADESIVO DESPROVIDOS.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJe 21/10/2014 - 21/10/2014 FED LEI: 009394 ANO:1996 LDBE-96 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL DE 1996 ....FED LEI: 010406 ANO:2002 CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART : 00187 .

Decisão reflete sobre a atuação de Conselhos Universitários na demissão de docentes

Notícias19/03/2010JurisWay
Entendimento preconiza que a melhor interpretação para o art. 53 da Lei 9394 /96 é aquela que afasta o exame em detalhes, pelo Conselho, da demissão de docentes, visando preservar a autonomia das Universidades...Fernando Borges sustentou que "o artigo 53 da Lei 9394 /1996, na qual se fundamenta o pedido, não estabelece qualquer formalidade a ser observada pelos Colegiados por ocasião da contratação e dispensa...Não se verifica, portanto, diversamente do alegado pelo recorrente, a existência de formalidade expressamente prevista em lei (...)".

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01486659620138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 12 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2015

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. Fechamento de campus universitário, transferência da autora para outra unidade. Pleito da parte autora à manutenção de bolsa de estudos que alega, concedida em 2005, pela instituição de ensino ré no percentual de 50%, bem como restituição dos valores indevidamente cobrados em razão de redução da bolsa. Inexistência de prova dos fatos constitutivos do direito da autora no que se refere à concessão de bolsa no percentual pretendido. Fechamento de campus que constitui prerrogativa inserta na autonomia universitária. Art. 53 da lei 9394 /96. Inexistência dos alegados danos, posto que ausente circunstância atentatória à dignidade da parte, bem como qualquer repercussão na esfera do direito da personalidade, capaz de causar angústia, abalos psicológicos e morais. Mero aborrecimento. Entendimento da Súmula nº 75 deste Tribunal. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA. ART. 557 , § 1º DO CPC . NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA AÇÃO.

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01001721920205010026 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2021

  RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE. DISPENSA IMOTIVADA. CONDICIONADA A OBSERVÂNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO. É fato incontroverso que o Estatuto da reclamada foi extinto em 1997, ou seja, antes da admissão do reclamante, o que afasta por completo a aplicação da Súmula n. 51 do C. TST ao presente caso. A extinção do órgão denominado Conselho Departamental e a criação da Comissão Paritária de Avaliação (por meio de norma coletiva, com a participação efetiva do sindicato dos trabalhadores), subrogando-se em seus deveres e atribuições não importa em alteração contratual in pejus, haja vista a manutenção da garantia do empregado, em face de uma possível dispensa arbitrária, como bem ressaltado pelo Magistrado da Vara Trabalhista de Origem. Ademais, a deliberação e aprovação da dispensa do autor por uma Comissão Paritária de Avaliação composta de integrantes da Vice-Reitoria Acadêmica, das Áreas de Relações Sindicais, Jurídica, da Coordenação Geral do Curso, da Associação de Docentes e de professores dos cursos, é suficiente para afastar a alegação de arbitrariedade, mormente quando não produzida nenhuma prova pelo reclamante, ônus que lhe competia, a teor do art. 333, I, do CPC. Vale ressaltar, no particular, a inexistência de qualquer sorte de discriminação em detrimento do autor, tendo em vista ser fato notório a quantidade significativa de professores da Estácio dispensados imotivadamente na mesma época. De mais a mais, o parágrafo único do art. 53 da Lei 9394/96 estabelece a autonomia das instituições universitárias e o uso do poder potestativo de rompimento contratual da equipe docente através de um colegiado de ensino e pesquisa, exatamente para proteção do empregado contra abusos que viessem a lesar professores por conta de manifestações políticas e ideológicas, mas tal dispositivo legal não confere estabilidade a qualquer professor. Recurso não provido.    

TST 26/11/2020 - Pág. 656 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais26/11/2020Tribunal Superior do Trabalho
Turma já se manifestou no sentido de que o inciso V, do parágrafo único, do art. 53 da Lei 9394/96 (Art. 53....Eis que o teor do parágrafo único, do art. 53, da Lei 9394/96: "Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos...O parágrafo único, do art. 53, da Lei 9394/96 não se dirige apenas às universidades públicas, senão que também às privadas.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4665005920035090015 466500-59.2003.5.09.0015 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2011

RECURSO DE REVISTA. 1) PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. REGIME CELETISTA. ESTABILIDADE NO EMPREGO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. Esta Corte já consolidou o entendimento de que o art. 53 da Lei 9394/96 não gera qualquer tipo de proteção contra a despedida imotivada de professores universitários, não importando, assim, em estabilidade de origem legal ou ainda em limitação ao poder potestativo patronal de contratar e dispensar professores. Recurso de revista não conhecido. 2) FÉRIAS. PAGAMENTO ATRASADO. DOBRA INCIDENTE. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento , como também a idéia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente laborativo, de modo a auferir significativo descanso no período de afastamento. Seus objetivos são também múltiplos, de caráter individual, familiar e, até mesmo, comunitário. Para viabilizar o efetivo usufruto das férias, inclusive sob a ótica prática, econômico-financeira, determina a lei que a respectiva remuneração, incluído o terço constitucional e, se for o caso, o -abono celetista- indenizatório (art. 143 , CLT ), tudo seja pago antecipadamente, até dois dias -antes do início do respectivo período- (art. 145 , CLT ). Após longa maturação jurídica, começou a se firmar a jurisprudência no sentido de que a omissão empresarial em antecipar o conjunto dos pagamentos de férias compromete o real usufruto do direito, ensejando a incidência da dobra aventada pelo art. 137 do capítulo celetista das férias anuais remuneradas. Nesta linha, a OJ 386 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto .

STJ 05/02/2013 - Pág. 1811 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais05/02/2013Superior Tribunal de Justiça
da Lei 9.393 /96, ao argumento, em suma, de que o acórdão, ora guerreado, deu interpretação distinta e contrária ao art. 53 da Lei 9394 /96, quando entendeu que a autonomia normativo-administrativa que
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