Art. 53 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

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Artigo 53 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:
I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço;
II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00359857920024013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2015

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EX-COMBATENTE. LEIS NºS 4.297 /63 e 5.697/71. BENEFÍCIO DIVERSO DAQUELE PREVISTO NO ART. 53, V, DO ADCT. REVISÃO DA RMI. REAJUSTES PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRESCRIÇÃO. 1. O autor pleiteia a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço a ex-combatente, mantido pelo INSS, e disciplinado pelas Leis nºs 4.297 /63 e 5.698 /71, que não se confunde com aquele tratado pelo art. 53, V, do ADCT, que, inclusive, já é recebido pelo autor (fl. 50). 2. Em se tratando de benefício de natureza previdenciária, a prescrição alcança as parcelas eventualmente vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei de Benefícios, da Súmula 85/STJ e da jurisprudência desta Corte. 3. A Constituição Federal veda, expressamente, a vinculação do benefício previdenciário ao salário mínimo (art. 7º, IV). 4. A Lei nº 4.297 /63 garantia ao ex-combatente, que preenchesse os requisitos ali descritos, o direito à renda mensal vitalícia, igual à média do salário integral realmente percebido, durante os 12 meses anteriores à respectiva concessão, bem como ao reajuste de proventos pelos mesmos índices utilizados para reajustar os salários da ativa (paridade proventos/vencimento). 5. A mencionada lei foi revogada pela de nº 5.698 , de 31 de agosto de 1971, que disciplinou, de forma diferente, a concessão da aposentadoria aos ex-combatentes e os reajustamentos dos benefícios, que passaram a ser submetidos ao regime geral da legislação orgânica da Previdência Social, excetuada a RMI do auxílio-doença e da aposentadoria de qualquer espécie, que deveria respeitar o percentual de 100% do salário de benefício, definido e delimitado na legislação comum da previdência social. 6. Em matéria previdenciária, aplica-se a legislação vigente ao tempo em que implementados todos os requisitos exigidos para a obtenção do benefício (tempus regit actum). 7. O documento de fls. 87 atesta que o autor foi aposentado, em 04/09/72, ou seja, na vigência da Lei nº 5.698 /71, e quando contava com um pouco mais de trinta anos de tempo de serviço, sendo-lhe atribuída renda mensal inicial de NCr$ 1.794,00, equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, nos termos definidos na aludida lei. 8 . Nesse contexto, pode-se deduzir que o autor havia implementado os requisitos necessários à concessão do benefício em data anterior à edição da Lei nº 5.698 /71, o que lhe garantia o direito ao cálculo da renda mensal inicial do benefício com base no salário da ativa, na forma da lei revogada, conforme assegurou a lei revogadora. No entanto, mesmo assim, estaria o benefício submetido aos futuros reajustamentos aplicados no regime geral da Previdência Social, e não à manutenção da equivalência em número de salários mínimos. 9. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960 , de 2009, a partir da sua vigência. 10. Em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus advogados. 11. Apelação parcialmente provida, para reformar, em parte, a sentença recorrida, e julgar parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a proceder à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço percebido pelo autor, de modo que a RMI seja calculada nos termos do art. 1º , da Lei nº 4.297 /63, observados, contudo, os reajustes do regime geral da Previdência Social. Na apuração do quantum devido, a título de diferenças do benefício, deverão ser observados a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960 , de 2009, a partir da sua vigência.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 1089226 MS 2008/0210228-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2009

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 53/90. MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO COM MAIS DE 10 ANOS DE CASERNA. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO AOS DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO MESMO BENEFÍCIO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º DA LEI Nº 9.717 /98. O art. 117, § 2º, da Lei Complementar nº 53/90 do Estado de Mato Grosso do Sul, ao assegurar o pagamento de pensão aos dependentes de ex-militar, excluído das fileiras da corporação, restou sem eficácia após o advento da Lei nº 9.717 /98, que dispôs sobre normas gerais de previdência social, a qual vedou a concessão de benefícios distintos dos previstos no regime geral de previdência social - Lei nº 8.213 /91 (precedente: RMS 22586/MS, 5ª Turma, de minha relatoria, DJU de 07/02/2008). Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 22586 MS 2006/0191419-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 53/90. MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO COM MAIS DE 10 ANOS DE CASERNA. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE COTAS DE VENCIMENTOS AOS SEUS DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO MESMO BENEFÍCIO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º DA LEI Nº 9.717 /98. O art. 117, § 2º, da Lei Complementar nº 53/90 do Estado de Mato Grosso do Sul, ao assegurar o pagamento de pensão aos dependentes de ex-militar, excluído das fileiras da corporação, restou sem eficácia após o advento da Lei nº 9.717/98, que dispôs sobre normas gerais de previdência social, a qual vedou a concessão de benefícios distintos dos previstos no regime geral de previdência social - Lei nº 8.213/91. Recurso desprovido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 07.02.2008 p. 1 - 7/2/2008 LEG:EST LCP :000053 ANO:1990 ART :00117 PAR: 00002 (MS) . LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00005 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ....CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00024 INC:00012 PAR: 00001 PAR: 00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . LEG:FED LEI: 009717 ANO:1998 . LEG:FED LEI: 003765 ANO:1960 ART : 00020 PAR : ÚNICO ....LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00005 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1808156 SP 2018/0172133-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2021

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO PROFESSOR. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 29 E 56 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/1999. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. À luz do Decreto 53.831/1964, Quadro Anexo, Item 2.1.4, que regulamentou o artigo 31 da Lei 3.807/1960, a atividade de professor era considerada penosa, caracterizando a natureza jurídica da aposentadoria do professor como aposentadoria especial. 2. Com a promulgação da Emenda Constitucional 18/1981, marco temporal de constitucionalização da aposentadoria do professor, essa modalidade de aposentadoria ganhou a natureza jurídica de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução de tempo. 3. A Constituição de 1988 manteve a natureza jurídica da aposentadoria do professor como aposentadoria por tempo de contribuição, com redução de tempo, atribuindo, a partir da Emenda 20/1998, o cálculo dos proventos, ao legislador ordinário. 4. A Lei 9.876/1999, de 26 de novembro de 1999, concebida para realizar as alterações introduzidas pela Emenda 20/1998, introduziu o fator previdenciário, cuja missão constitui a manutenção do equilíbrio atuarial do Regime Geral da Previdência Social. 5. O artigo 29 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999, combinado com o artigo 56, expressa a intenção do legislador em fazer incidir no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição do professor, o fator previdenciário. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.221.630 RG/SC firmou a seguinte tese de repercussão geral, aplicável ao vertente caso: "É constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99. " (DJE 19/06/2020, Ata nº 12/2020 - DJ divulgado em 18/06/2020) 7. Tese firmada como representativa da controvérsia, consentânea com o entendimento do STF lastreado sob a sistemática da repercussão geral: Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início de vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999. 8. Recursos especiais conhecidos e não providos.

Encontrado em: BRUNA MARIA PALHANO MEDEIROS, pela parte RECORRIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 26/03/2021 - 26/3/2021 RECURSO ESPECIAL REsp 1808156 SP 2018/0172133-5 (STJ) Ministro MAURO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1799305 PE 2018/0254355-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2021

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO PROFESSOR. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 29 E 56 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/1999. RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. À luz do Decreto 53.831/1964, Quadro Anexo, Item 2.1.4, que regulamentou o artigo 31 da Lei 3.807/1960, a atividade de professor era considerada penosa, caracterizando a natureza jurídica da aposentadoria do professor como aposentadoria especial. 2. Com a promulgação da Emenda Constitucional 18/1981, marco temporal de constitucionalização da aposentadoria do professor, essa modalidade de aposentadoria ganhou a natureza jurídica de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução de tempo. 3. A Constituição de 1988 manteve a natureza jurídica da aposentadoria do professor como aposentadoria por tempo de contribuição, com redução de tempo, atribuindo, a partir da Emenda 20/1998, o cálculo dos proventos, ao legislador ordinário. 4. A Lei 9.876/1999, de 26 de novembro de 1999, concebida para realizar as alterações introduzidas pela Emenda 20/1998, introduziu o fator previdenciário, cuja missão constitui a manutenção do equilíbrio atuarial do Regime Geral da Previdência Social. 5. O artigo 29 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999, combinado com o artigo 56, expressa a intenção do legislador em fazer incidir no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição do professor, o fator previdenciário. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.221.630 RG/SC firmou a seguinte tese de repercussão geral, aplicável ao vertente caso: "É constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99. " (DJE 19/06/2020, Ata nº 12/2020 - DJ divulgado em 18/06/2020) 7. Tese firmada como representativa da controvérsia, consentânea com o entendimento do STF lastreado sob a sistemática da repercussão geral: Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999. 8. Recursos especiais conhecidos e não providos.

Encontrado em: BRUNA MARIA PALHANO MEDEIROS, pela parte RECORRIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 26/03/2021 - 26/3/2021 RECURSO ESPECIAL REsp 1799305 PE 2018/0254355-4 (STJ) Ministro MAURO

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgInt no RMS 43528 MS 2013/0272014-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2019

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EX-POLICIAL MILITAR. CONDENADO E EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. PENSÃO MILITAR AOS DEPENDENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE BENEFÍCIO SIMILAR NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. No caso, cuida-se de recurso interposto contra acórdão que denegou a segurança, em que se postula a continuidade do pagamento de pensão pecúlio ou ficta, outorgada por exclusão de servidor militar estadual das fileiras da corporação, com base no art. 117, § 2º, da Lei Complementar Estadual n. 53/1990. 2. Como bem observado pelo Parquet, "afigura-se improcedente a alegação de ofensa à coisa julgada relativa à decisão proferida em sede de outro mandado de segurança, uma vez que, conforme o mesmo impetrante relata, referida decisão ainda não transitou em julgado, já que pendente a análise de recursos especial e extraordinário interpostos". 3. No mais, não há falar em direito líquido e certo à pensão por morte ficta, tratada no § 2º do art. 117 da Lei Complementar estadual n. 53/1990, eis que foi revogada implicitamente pelo art. 5º da Lei federal n. 9.717 /1998, aplicável aos militares de todos os Estados, o qual vedou a concessão de benefícios distintos dos previstos no RGPS, de que trata a Lei n. 8.213 /1991. Precedente: AgInt no REsp 1.482.287/MS , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7/12/2018. 4. Agravo interno não provido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 14/08/2019 - 14/8/2019 EST LCPLEI COMPLEMENTAR:000053 ANO:1990 UF:MS ART :00117 PAR:00002 (REVOGADA PELA LEI 9.717 , DE 1998) ....FED LEILEI ORDINÁRIA:009717 ANO:1998 ART :00005 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008213 ANO:1991 LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgInt no RMS 43528 MS 2013/0272014-4 (STJ) Ministro BENEDITO GONÇALVES

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 22586 MS 2006/0191419-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 53/90. MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO COM MAIS DE 10 ANOS DE CASERNA. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE COTAS DE VENCIMENTOS AOS SEUS DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO MESMO BENEFÍCIO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º DA LEI Nº 9.717 /98. O art. 117, § 2º, da Lei Complementar nº 53/90 do Estado de Mato Grosso do Sul, ao assegurar o pagamento de pensão aos dependentes de ex-militar, excluído das fileiras da corporação, restou sem eficácia após o advento da Lei nº 9.717 /98, que dispôs sobre normas gerais de previdência social, a qual vedou a concessão de benefícios distintos dos previstos no regime geral de previdência social - Lei nº 8.213 /91. Recurso desprovido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 07/02/2008 p. 1 - 7/2/2008 LEG:EST LCP:000053 ANO:1990 ART :00117 PAR: 00002 (MS) . LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00005 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ....CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00024 INC:00012 PAR: 00001 PAR: 00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . LEG:FED LEI: 009717 ANO:1998 . LEG:FED LEI: 003765 ANO:1960 ART : 00020 PAR : ÚNICO ....LEG:FED DEC: 049096 ANO:1960 ART : 00005 PAR: 00001 RMS 23437 MS 2007/0003725-8 Decisão:24/04/2008 RMS 22359 MS 2006/0157492-7 Decisão:29/11/2007 RMS 22353 MS 2006/0157481-4 Decisão:29/11/2007 STJ - RESP

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00031125320178160165 PR 0003112-53.2017.8.16.0165 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO COMPARECIMENTO IMOTIVADO À PERÍCIA JUDICIAL. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO INC. I DO ART. 373 E DO INC. I DO ART. 487 , AMBOS DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. In casu, verifica-se houve extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do inc. I do art. 485 da Lei n. 13.105 /2015, ante à ausência de comparecimento da Parte Autora à perícia judicial. 2. O Apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a existência de incapacidade, pois não apresentou provas suficientes dos fatos constitutivos do direito que alegou possuir, consoante regra procedimental disposta no inc. I do art. 373 da Lei n. 13.105 /2015. 3. Uma vez constatado o caráter protelatório e o abuso da Parte em se valer de embargos de declaração, entende-se cabível a aplicação da penalidade prevista no § 2º do art. 1.026 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil), a qual consistiu em imposição de multa pelo douto Magistrado A quo. 4. Não é cabível a condenação do vencido em honorários sucumbenciais, em demanda que discute benefício decorrente de acidente de trabalho. 5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0003112-53.2017.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 11.11.2019)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. In casu, verifica-se houve extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do inc....Ainda, impõe-se esclarecer que o pagamento da multa não está abarcado pela isenção prevista no art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social)....Previdência Social), que assim dispõe: Art. 129.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5026 AL ALAGOAS 9990687-96.2013.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2020

EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA E ABONO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 53 E 89, § 1º, DA LEI Nº 7.114/2009 DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS, POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º , XXXVI , 37 , XV , 40, § 19 , E 194 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Alegação de inconstitucionalidade material do artigo 53 da lei combatida, que prevê a forma de cálculo da renda mensal do benefício previdenciário de auxílio-doença com estipulação de valor inferior ao do rendimento efetivo do servidor. Inexistência de afronta aos princípios da irredutibilidade dos vencimentos e dos benefícios (artigos 37 , XV , e 194 , parágrafo único , da Constituição Federal ). Os vencimentos recebidos pelo servidor público, pagos em contraprestação pelo seu labor, não se confundem com os valores auferidos a título de benefício previdenciário. O regime previdenciário possui natureza contributiva e solidária, que deve observar o equilíbrio financeiro e atuarial (art. 40, CF, e art. 1º , Lei 9.717 /98). A vedação que decorre da Constituição Federal é a do pagamento de benefícios com valores inferiores ao do salário mínimo, como estatui o seu artigo 201 , § 2 . A forma de cálculo do benefício de auxílio-doença pode ser parametrizada pelos Estados como decorrência da sua autonomia. O texto normativo impugnado guarda conformidade e convergência com o desenho constitucional estabelecido para a organização e o funcionamento dos regimes próprios dos servidores públicos dos Estados. Ausência de violação dos parâmetros constitucionais invocados. 2. O abono de permanência deve ser concedido uma vez preenchidos os seus requisitos, sem necessidade de formulação de requerimento ou outra exigência não prevista constitucionalmente. A jurisprudência desta Suprema Corte tem afirmado que cumpridas as condições para o gozo da aposentadoria, o servidor que decida continuar a exercer as atividades laborais tem direito ao aludido abono sem qualquer tipo de exigência adicional. Precedentes. Súmula 359 deste Supremo Tribunal Federal. O artigo 89, § 1º, da Lei alagoana nº 7.114/2009, ao prever que “o pagamento do Abono de Permanência será devido a partir do mês subsequente ao que for requerido”, impõe condições não constitucionalmente assentadas e afronta, por conseguinte, o direito adquirido do servidor. Inconstitucionalidade material por violação dos artigos 5º , XXXVI , e 40, § 19 , da Constituição da República. 3. Pedido julgado parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 89, § 1º, da Lei nº 7.114/2009 do Estado de Alagoas. ( ADI 5026 , Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 11-03-2020 PUBLIC 12-03-2020)

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade material do artigo 89, § 1º, da Lei nº 7.114/2009 do Estado de Alagoas

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 499157 PE (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2007

Previdência Social. Benefício previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Renda mensal. Valor. Majoração. Aplicação do art. 53 , I e II , da Lei nº 8.213 /91, a benefício concedido ou cujos requisitos foram implementados anteriormente ao início de sua vigência. Inadmissibilidade. Violação aos arts. 5º , XXXVI , e 195 , § 5º , da CF . Recurso extraordinário provido. Precedentes do Plenário. O art. 53 , I e II , da Lei federal nº 8.213 /91 não se aplica aos benefícios cujos requisitos de concessão se tenham aperfeiçoado antes do início de sua vigência.

Encontrado em: Segunda Turma DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00068 EMENT VOL-02281-07 PP-01281 - 21/6/2007 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00036 ART- 00195 PAR-00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...LEI- 008213 ANO-1991 ART- 00053 INC-00001 INC-00002 LEI ORDINÁRIA - VIDE EMENTA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. JULIANA DE MORAIS GUERRA. MARIA DO CARMO CORDEIRO DE MOURA.

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