Art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases em Todos os Documentos

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Artigo 53 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:
I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (Regulamento)
II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;
III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão;
IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio;
V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;
VI - conferir graus, diplomas e outros títulos;
VII - firmar contratos, acordos e convênios;
VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;
IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;
X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.
Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:
(Revogado)
I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos;
(Revogado)
II - ampliação e diminuição de vagas;
(Revogado)
III - elaboração da programação dos cursos;
(Revogado)
IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão;
(Revogado)
V - contratação e dispensa de professores;
(Revogado)
VI - planos de carreira docente.
(Revogado)
§ 1º Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
II - ampliação e diminuição de vagas; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
III - elaboração da programação dos cursos; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
V - contratação e dispensa de professores; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
VI - planos de carreira docente. (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
§ 2º As doações, inclusive monetárias, podem ser dirigidas a setores ou projetos específicos, conforme acordo entre doadores e universidades. (Incluído pela Lei nº 13.490, de 2017)
§ 3º No caso das universidades públicas, os recursos das doações devem ser dirigidos ao caixa único da instituição, com destinação garantida às unidades a serem beneficiadas. (Incluído pela Lei nº 13.490, de 2017)

TJ-PR - Apelação APL 9207903 PR 920790-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2013

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.AÇÃO AFIRMATIVA. SISTEMA DE COTAS SOCIAIS.INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR AO ARGUMENTO DE QUE NÃO CURSADA A TOTALIDADE DO ENSINO MÉDIO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, EX VI DO ART. 53 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. BALIZAS DO EDITAL QUE DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE, TENDO EM VISTA SER O SISTEMA REGRA DE EXCEÇÃO.FRUIÇÃO DE BOLSA DE ESTUDOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A NORMA DO CERTAME."IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO CRIAR EXCEÇÕES SUBJETIVAS" (RESP 1328192/RS, MINISTRA DIVA MALERBI). SENTENÇA MANTIDA.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 6ª C. Cível - AC - 920790-3 - Cascavel - Rel.: Desembargador Sérgio Arenhart - Unânime - J. 29.01.2013)

Encontrado em: AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, EX VI DO ART. 53 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. BALIZAS DO EDITAL QUE DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE, TENDO EM VISTA SER O SISTEMA REGRA DE EXCEÇÃO....E, embora a Constituição tenha delineado o tema de forma geral, a Lei n. 9.394/96 ­ Lei de Diretrizes e Bases, em seu artigo 53, tratou de assegurar às universidades atributos quanto ao exercício da autonomia.... 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e que a exigência de que os candidatos a vagas como discentes no regime de cotas "tenham realizado o ensino fundamental e médio exclusivamente em

TJ-RO - Apelação APL 00002265020138220005 RO 0000226-50.2013.822.0005 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2015

Apelação cível. Obrigação de fazer. Autonomia universitária. Critérios de lançamentos de notas e prazo para revisão. Entendimento do STJ. Segundo entendimento do STJ, o art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional traz, em rol exemplificativo, os atributos vinculados à autonomia universitária, relativos à gestão administrativa e às diretrizes didático-pedagógicas, de modo que se tratam de matérias nas quais, em regra, não cabe a intervenção do Poder Judiciário.

TJ-SP - Agravo Regimental Cível AGR 20563793420178260000 SP 2056379-34.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2017

AGRAVO INTERNO –– Insurgência contra decisão monocrática que não negou provimento ao agravo de instrumento, na parte conhecida – A ora recorrida goza de exclusiva discricionariedade à adoção de medidas que obstam a conclusão do curso na hipótese de não aprovação na totalidade das disciplinas que sejam requisitos indispensáveis à graduação – Exegese do art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) - A despeito da alegação da ora recorrente, de que há outros alunos em idêntica situação à sua, isso não retira da universidade recorrida sua autonomia pedagógica, uma vez que, se entendeu por bem autorizar determinados alunos cursar o semestre ao mesmo tempo em que cumpria dependência, tal atitude não a vincula aos demais, afora o fato de que as situações individuais outras exigem conhecimento para afirmação da simetria aventada - Recurso não provido.

TJ-RN - Apelação Cível AC 20180023072 RN (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2019

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FACULDADE PARTICULAR. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. AUTOR MATRICULADO NO PENÚLTIMO SEMESTRE DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO. CURSO PRORROGADO EM RAZÃO DO NÃO APROVEITAMENTO INTEGRAL DAS MATÉRIAS CURSADAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS COM RELAÇÃO À DIFERENÇA DE MENSALIDADES ENTRE A NOVA FACULDADE E O QUE SERIA PAGO À APELADA CASO NÃO HOUVESSE ENCERRADO SUAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE CULPA DA RÉ PELA PRORROGAÇÃO DO CURSO DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE A APONTADA FRUSTRAÇÃO E O FECHAMENTO DA FACULDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 86 DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL RemNecCiv 00244843420164036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2019

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COMPROVADA A CONCLUSÃO DO CURSO. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADO. POSSE EM CARGO EM COMISSÃO. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Uma vez comprovada a conclusão do curso pelo impetrante, a excepcionalidade em obter o certificado de colação de grau, ainda que antecipadamente, não causa prejuízo a Instituição de Ensino, pois a autonomia das IES, consagrada pelo art. 207 da CF e art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, não pode servir de obstáculo para impedir a recorrente de obter a documentação exigida. 2. Remessa Oficial improvida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000204613319001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - REVISÃO DE NOTA ATRIBUÍDA EM AVALIAÇÃO - AUTONOMIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA INSTITUÇÃO QUANTO AO PRAZO DE RECURSO PARA REVISÃO DA NOTA - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA UNIVERSIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA. As universidades detêm autonomia, nos termos do artigo 207 da Constituição Federal de 1988 e do art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, não competindo ao Judiciário intervir nos critérios de correção de avaliação utilizados nas instituições de ensino. Demonstrado o descumprimento dos prazos administrativos para interposição de recuso para revisão de nota por parte do aluno, não há que se falar em conduta ilícita da Universidade. Apenas incide em litigância de má-fé a parte que pratica as condutas elencadas no artigo 80 do CPC , agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual, com intuito de causar prejuízo ao andamento processual ou à parte contrária.

TJ-DF - 20160110326233 0008589-50.2016.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2017

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REPROVAÇÃO EM DISCIPLINA. RETENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO NA GRADE CURRICULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre instituições de ensino superior e os estudantes destinatários dos serviços educacionais. As instituições de ensino superior gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão. Art. 207 da Constituição da República e art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Norma interna da instituição de ensino prevê que, caso o estudante reprovado em disciplina não a curse nos dois períodos subsequentes à reprovação, será retido na grade curricular. Não há falha na prestação do serviço educacional se a instituição de ensino se limita a aplicar norma interna, e inequivocamente se desincumbe do dever de informação e transparência.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00463965020118190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO DE GRADE CURRICULAR DE CURSO UNIVERSITÁRIO. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 273 do CPC . Autonomia didático-científica e administrativa das univer-sidades, prevista no art. 207 da CF e regulamentada no art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei nº 9394 /96). Adequação das grades curriculares de um curso uni-versitário, que configura regular exercício da autonomia didáti-co-científica da universidade. Ausência de verossimilhança nas alegações recursais, até porque a cláusula contratual mencio-nada não veda a referida modificação. Precedentes do TJRJ. Incidência da súmula 59 do TJRJ. Recurso em confronto com súmula e com jurisprudência dominante do TJRJ. Aplicação do art. 557 , caput, do CPC . NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

TJ-SP - 10961344420158260100 SP 1096134-44.2015.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2018

*Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c.c. inexigibilidade de débito - Prestação de serviços educacionais – Programa de dupla titulação, pelo qual o aluno tem a oportunidade de estudar no exterior e obter dois diplomas, tanto pela universidade requerida quanto pela estrangeira – Exigência de pagamento de rematrícula e trancamento do curso no período em que a aluna frequenta a universidade no exterior – Possibilidade - Rematrícula permite que a autora permaneça no corpo discente da ré enquanto frequenta aulas no exterior, possibilitando a obtenção da dupla titulação – Instituições de ensino atuam em parceria, havendo necessidade de manutenção de vínculo com a requerida até o final o curso - Autonomia didático-científica da universidade para elaborar o conteúdo programático adequado à formação e capacitação do aluno – Atos discricionários da instituição de ensino, não podendo o Poder Judiciário imiscuir-se no mérito de matérias relacionadas à vida acadêmica - Inteligência do art. 207 da CF e art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional –– Ação julgada improcedente – Sentença mantida - Recurso negado.*

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 73571 RN 2008.007357-1 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2009

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DETERMINANDO QUE A UERN PROMOVA A MOVIMENTAÇÃO INTERNA DO AGRAVADO DO NÚCLEO DE PAU DOS FERROS PARA O CAMPUS CENTRAL DE MOSSORÓ. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO PELO ART. 2º, DA RESOLUÇÃO 043/2004, DA CONSEPE, ALTERADO PELA RESOLUÇÃO 054/2006. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA E ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE, AMPARADA PELO ART. 207 DA CF E PELO INC. V , DO ART. 53 , DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI 9.394 /96). INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. DANO REVERSO EVIDENCIADO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CASSAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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