Art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96 em Todos os Documentos

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Artigo 53 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:
I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (Regulamento)
II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;
III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão;
IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio;
V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;
VI - conferir graus, diplomas e outros títulos;
VII - firmar contratos, acordos e convênios;
VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;
IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;
X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.
Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:
(Revogado)
I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos;
(Revogado)
II - ampliação e diminuição de vagas;
(Revogado)
III - elaboração da programação dos cursos;
(Revogado)
IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão;
(Revogado)
V - contratação e dispensa de professores;
(Revogado)
VI - planos de carreira docente.
(Revogado)
§ 1º Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
II - ampliação e diminuição de vagas; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
III - elaboração da programação dos cursos; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
V - contratação e dispensa de professores; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
VI - planos de carreira docente. (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
§ 2º As doações, inclusive monetárias, podem ser dirigidas a setores ou projetos específicos, conforme acordo entre doadores e universidades. (Incluído pela Lei nº 13.490, de 2017)
§ 3º No caso das universidades públicas, os recursos das doações devem ser dirigidos ao caixa único da instituição, com destinação garantida às unidades a serem beneficiadas. (Incluído pela Lei nº 13.490, de 2017)

TJ-SP - Apelação APL 10135577620138260068 SP 1013557-76.2013.8.26.0068 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2016

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO LANÇAMENTO DE NOTAS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, OBRIGANDO A APELANTE A CURSAR MAIS UM PERÍODO LETIVO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ANULA O ÔNUS PROBATÓRIO ESTABELECIDO PELO ART. 333 , INC I , DO CPC . ALTERAÇÃO DA GRADE CURRICULAR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 207 DA CF E DO ART. 53 , II , V , E PARÁGRAFO ÚNICO , III , DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO Nº 9.394/96. DANOS MATERIAIS E MORAL NÃO CONFIGURADOS. Autora que não demonstrou ter cursado as disciplinas, cujas notas a ré supostamente deixou de lançar no sistema, de modo a assumir posição desvantajosa para obter o ganho de sua causa, nos termos do art. 333 , I , do CPC . Embora reconhecida a relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova não anula a regra deste dispositivo legal. Alteração da grade curricular assegurada pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases de Ensino, sendo necessária a adequação da autora à grade vigente para a turma a qual viesse fazer parte no caso de reprovação. Recurso desprovido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00056370420098190036 RIO DE JANEIRO NILOPOLIS 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2015

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MATRÍCULA PARA REALIZAÇÃO DO CURSO DE DIREITO TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO LOCAL. A CIRCUNSTÂNCIA DE A RÉ DESATIVAR SUAS UNIDADES CONSUBSTANCIA ATO LEGÍTIMO REFLETE O PODER DIRETIVO DE SUAS ATIVIDADES. TAL CONDUTA ENCONTRA FINCAS NA LEI N.º 9.394 /96 ( LEI DE DIRETRIZES E BASES ), QUE DISPÕE EM SEU ART. 53 : "NO EXERCÍCIO DE SUA AUTONOMIA, SÃO ASSEGURADAS ÀS UNIVERSIDADES, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS, AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES: I - CRIAR, ORGANIZAR E EXTINGUIR, EM SUA SEDE, CURSOS E PROGRAMAS, OBSERVADAS AS DIRETRIZES GERAIS PERTINENTES "DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 75 DO E. TJERJ. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EIS QUE FOI COLACIONADO AOS AUTOS O HISTÓRICO COM REGISTRO DE CARGA HORÁRIA QUE TOTALIZA 300 E FREQUÊNCIA DE 100% EM CADA DISCIPLINA. DE FATO, NÃO É RELEVANTE SE A AUTORA LOGROU ÊXITO COM RESULTADO" PROMOVIDO "E ATÉ MESMO O PERCENTUAL DE FREQUÊNCIA, EIS QUE O SERVIÇO FORA DISPONIBILIZADO. AUTORA NÃO CARREOU AOS AUTOS QUALQUER PROVA DO NÃO APROVEITAMENTO DE TAIS DISCIPLINAS /CRÉDITOS EM OUTRA INSTITUIÇÃO CONGÊNERE. EM QUE PESE SER O CONSUMIDOR PRESUMIDAMENTE VULNERÁVEL, NÃO HÁ COMO SE AFASTAR A NECESSIDADE DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA QUANTO AOS FATOS QUE ALEGA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 333 , I , DO CPC . SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 16199470 PR 1619947-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2017

REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.SENTENÇA PROCEDENTE E ILÍQUIDA. CABIMENTO DO REEXAME. MATRICULA EM CMEI. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL.OPERACIONALIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS - ARTIGOS 205 E 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGOS 53 , INCISO V E 54 , INCISOS IV DO ECA .ARTIGOS 4º , INCISOS IV E VIII E 11 , V , AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI9.394 /96.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DIREITO DA CRIANÇA E DEVER DO MUNICIPIO. HONORÁRIOS DEVIDOS A FADEP. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. ART. 496 , I , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 7ª C. Cível - RN - 1619947-0 - Araucária - Rel.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - Unânime - J. 16.05.2017)

Encontrado em: ARTIGOS 53 , INCISO V E 54 , INCISOS IV DO ECA . ARTIGOS 4º , INCISOS IV E VIII E 11 , V , AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI9.394 /96....Neste sentido, aliás, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei9.394 /96), prevê a responsabilidade do ente público pela oferta de vagas em creche e pré-escola e em escola de ensino fundamental,...O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069 /90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394 /96, art. 4º , IV ) asseguram o atendimento de crianças de zero a seis anos em creches

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 16082512 PR 1608251-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2017

REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.SENTENÇA PROCEDENTE E ILÍQUIDA. CABIMENTO DO REEXAME. MATRICULA EM CMEI. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL.OPERACIONALIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS - ARTIGOS 205 E 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGOS 53 , INCISO V E 54 , INCISOS IV DO ECA .ARTIGOS 4º , INCISOS IV E VIII E 11 , V , AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI9.394 /96.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DIREITO DA CRIANÇA E DEVER DO MUNICIPIO. HONORÁRIOS DEVIDOS A FADEP. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. ART. 496 , I , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 7ª C. Cível - RN - 1608251-2 - Araucária - Rel.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - Unânime - J. 16.05.2017)

Encontrado em: ARTIGOS 53 , INCISO V E 54 , INCISOS IV DO ECA . ARTIGOS 4º , INCISOS IV E VIII E 11 , V , AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI9.394 /96....Neste sentido, aliás, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei9.394 /96), prevê a responsabilidade do ente público pela oferta de vagas em creche e pré-escola e em escola de ensino fundamental,...O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069 /90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394 /96, art. 4º , IV ) asseguram o atendimento de crianças de zero a seis anos em creches

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00009155920188160014 PR 0000915-59.2018.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2019

DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO JUDICIAL QUE DENEGOU O PEDIDO INICIAL. ALUNA REPROVADA POR FALTAS NA DISCIPLINA DE ESTÁGIO CURRICULAR. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA. OBJETO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL APRESENTADO NO TRÂMITE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA QUANTO A VALIDADE DO MANUAL DO ESCRITÓRIO DE APLICAÇÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE FREQUÊNCIA DE ACORDO COM A AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA E ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE. PREVISÃO DO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO INC. V DO ART. 53 DA LEI N. 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO). RETIFICAÇÃO QUANTO AO NÚMERO DE FALTAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL RECORRIDA. 1. O Habeas Data regula o direito constitucional de assegurar o acesso ao conhecimento do impetrante as informações constantes em bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, além da possibilidade de retificação de dados. 2. A validade normativa do manual formulado pelo escritório de Assuntos Jurídicos, preserva a autonomia estabelecida pelo art. 207 da Constituição da República de 1988. 3. O inc. V do art. 53 Lei n. 9.3494/96, prevê no inc. V que são asseguradas às universidades a autonomia para elaborar e alterar seus regimentos ou estatutos de acordo com as normas gerais. 4. Recurso de apelação cível conhecido e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0000915-59.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 27.03.2019)

Encontrado em: PREVISÃO DO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO INC. V DO ART. 53 DA LEI N. 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO). RETIFICAÇÃO QUANTO AO NÚMERO DE FALTAS..... 9.394/96 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional....V do art. 53 da Lei n. 9.394/96, dispõe sobre a autonomia do ensino, senão, veja-se: Art. 53.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00155065020158190207 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2019

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR. EXTINÇÃO DE CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA PROVA ORAL REQUERIDA. REJEIÇÃO. CORRETO O MAGISTRADO A QUO AO INDEFERIR A REALIZAÇÃO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS E INÚTEIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE CURSO SUPERIOR POR INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, NO EXERCÍCIO DE SUA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 207 CF/88 . ART. 53 DA LEI 9.394 /96 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES . AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU O ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NA FORMA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, ANTE À INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminar de cerceamento de defesa que merece ser afastada, eis que a ausência de prova oral e testemunhal, por si só, não enseja a nulidade da sentença, considerando que devem ser apreciadas em conjunto com os outros elementos dos autos, que são suficientes para dirimir a controvérsia sub judice; 2. Indeferimento da inversão do ônus da prova. A inversão se dará a critério do Juiz, tendo em conta as regras ordinárias de experiências; 2 . In casu, cinge-se a controvérsia em saber se a autora tem ou não direito a ser reparada por danos materiais e morais, em razão da instituição de ensino ter encerrado suas atividades educacionais no curso ministrado, em qual a autora se encontrava matriculada; 3. Inexistência de falha na prestação dos serviços da ré. O encerramento foi realizado em conformidade com os arts. 207 da CF e 53 da Lei 9.394 /96; 4. Ausência de comprovação do Direito Constitutivo autoral no caso concreto. Incidência da Súmula nº 330 do TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exonera o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direto; 5. Dano moral não configurado, ante a inexistência de prática de ato ilícito; 6. Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10347150004799001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE ESCOLAR - FORNECIMENTO PELO MUNICÍPIO - ART. 211 DA CR/88 - LEI 9394/96 - Lei 10.709/03 - ART. 53, V, ECA. 1. Dispõe o art. 211 da CR/88 que a União, Estados, Distrito Federal e os Municípios devem atuar em regime de colaboração no que se refere aos sistemas de ensino. 2. O Estado deve articular-se com os respectivos municípios, a fim de prover o disposto na Lei de diretrizes e bases da educação nacional.

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 16151385 PR 1615138-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2017

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SARANDI. SENTENÇA PROCEDENTE E ILÍQUIDA. CABIMENTO DO REEXAME.MATRICULA EM CMEI. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. OPERACIONALIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS - ARTIGOS 205 E 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGOS 53 , INCISO V E 54 , INCISOS IV DO ECA . ARTIGOS 4º , INCISOS IV E VIII E 11 , V , AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI9.394 /96. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO DA CRIANÇA E DEVER DO MUNICIPIO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. ART. 496 , I , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. "O Município tem a obrigação de assegurar o acesso das crianças à educação, cumprindo-lhe garantir vagas na rede pública de ensino, e, na falta destas, deve proporcionar esse direito na rede privada, às suas expensas". (TJPR - 7ª C.Cível - RN - 1615138-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - Unânime - J. 16.05.2017)

Encontrado em: ARTIGOS 53 , INCISO V E 54 , INCISOS IV DO ECA . ARTIGOS 4º , INCISOS IV E VIII E 11 , V , AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI9.394 /96....adolescente atendimento em escolas: Art. 53....Neste sentido, aliás, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei9.394 /96), prevê a responsabilidade do ente público pela oferta de vagas em escola de ensino fundamental, gratuitamente, por serem

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00559797820198190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROPOSTO PELO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR A MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA AO AGRAVANTE, SITUADA PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA SOB PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DO ART. 205 E 208,IV DA CRFB/88 , ART. 11 ,V, E ART. 30 ,I e II DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL (DEC.9394/96). ART. 7º , ART. 53 e ART. 54 DA LEI 8069 /90 - ECA . ALEGAÇÃO DE ESCASSEZ DE VAGAS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO DE CUMPRIR OS COMANDOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO QUE NÃO SE MONSTRA TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À LEI. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 03008072920178240091 Capital 0300807-29.2017.8.24.0091 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2018

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. NÃO CONCESSÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO SUBJETIVO ÀS CRIANÇAS DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, CONFORME ART. 208 , V , DA CONSTITUIÇÃO . TAMBÉM REITERADO E REGULAMENTO PELOS ARTS. 53 E 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , BEM COMO ART. 11 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL (N. 9.394/96). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINA A PROVIDÊNCIA A MATRÍCULA DO INFANTE EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO INFANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. "A base de cálculo dos honorários advocatícios é como regra (no NCPC ) o proveito econômico ou o valor da causa (art. 86). Esses parâmetros, porém, não se estendem às ações de rotina envolvendo a disponibilização de vaga no ensino infantil. É que o caráter imaterial sobreleva, não sendo lógica uma relação percentual sobre uma grandeza patrimonial. Não será o custo da parcela mensal do ensino infantil que deve governar o cálculo, evitando-se que, axiologicamente iguais, demandas que visem a prestações com dimensões econômicas distintas possam gerar estipêndios profissionais excessivos. Nesses casos, na realidade, o juiz não 'condena'; outorga provimento mandamental, uma ordem de fazer que, em essência, não tem natureza financeira, mas de atendimento à educação. Aplica-se - para esse fim - o § 8º do art. 85, que se refere à fixação de honorários por equidade quando for 'inestimável o proveito econômico'. Sendo assim, mais adequado que prepondere comedimento, não um estímulo a beligerância com propósitos cúpidos. Remessa provida em parte para reajustar a verba honorária para o patamar fixo de R$ 500,00, quantia adotada por este Tribunal para esses casos.

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