Art. 531, § 1 da Lei 5869/73 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 531 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 531. Interpostos os embargos, abrir-se-á vista ao recorrido para contra-razões; após, o relator do acórdão embargado apreciará a admissibilidade do recurso. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 8.950, de 1994)

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1201531 SC 2017/0290346-8

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2018

VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 1º DA LEI N. 8.906/94..... 475-J da Lei 5.869/73, vejamos: [...] 4. - Destarte, considerando que o réu não contemplou em seu depósito a multa prevista no art. 475-J do CPC, tampouco contemplou a totalidade do montante executado...Portanto, o recurso deve ser provido para afastar do cálculo do valor devido da multa do art. 475-J da Lei 5.869/73.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 676531 CE 2015/0051006-3

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2018

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1....Em seu Apelo Especial, as partes recorrentes alegam, Superior Tribunal de Justiça violação das Leis Federais 10.406/02 - Código Civil sobretudo, os artigos 1.059, além dos artigos 9, 231, 232, 247, 618..., inciso II, 620, 649 da Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil-, a Lei 6.830/80 e o artigo 8o, a Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional - e o artigo art. 135, inciso III e § 2o e o art. 2o, da Lei

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1715531 SP 2016/0334907-8

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2019

IV - No recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 151 , IV ; 156 , V e 174 do CTN ; 497 da Lei n. 5.86973 e 955 do CPC⁄2015....No presente recurso especial, o recorrente aponta violação dos arts. 151, IV; 156 , V e 174 do CTN ; 497 da Lei n. 5.86973 e 955 do CPC⁄2015...., retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o art. 219, § 1º, do CPC⁄73 (STJ, REsp 1.120.295⁄SP, Rel.

A audiência por videoconferência nos processos judiciais

Artigos09/07/2020Raphael Funchal Carneiro
. 188 c/c art. 277 e 282 , § 1º , do CPC )....Isso porque, o Código de Processo Civil anterior (lei 5.869 /73) já previa a prática dos atos processuais de forma eletrônica (art. 154, parágrafo único e § 2º), em razão das alterações promovidas pelo...No tocante ao processo penal também pode-se admitir a audiência de instrução por videoconferência (art. 3º , art. 400 , art. 411 e art. 531 do CPP c/c art. 193 do CPC ), e em relação aos Juizados Especias

Da execução alimentar e seus ritos

Artigos26/10/2021Loise Santos
ao receber a inicial de ação de alimentos, determine os alimentos provisórios, sendo esse o objeto do cumprimento de sentença provisório dos alimentos, que deve se dá ainda em autos apartados art. 531...e § 1º, conforme prevê art. 4º da lei de 5478 /1968: Art. 4º As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar...A cobrança dos alimentos fixados em sentença definitiva deve ser buscada nos mesmos autos ( CPC 531 § 2º).

A Técnica de Ampliação do Colegiado à luz do novo Código de Processo Civil - uma análise do Artigo 942 do CPC

Artigos10/09/2019Sérgio Henrique Mourão F. Júnior
Código de Processo Civil de 1973 – Lei º 5.869 /73, atendendo, em grande parte, aos anseios dos juristas do país e da sociedade....OS EMBARGOS INFRINGENTES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 Previstos no Código de Processo Civil de 1973 – Lei5.869 /73 – os embargos infringentes era uma espécie recursal elencada no rol do artigo...E nem se diga que essa questão já estaria superada, preclusa, pois a lei é expressa em estabelecer que os votos podem ser modificados até a proclamação do resultado ( CPC , art. 941 , § 1º ), o que permite

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1715531 SP 2016/0334907-8

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2018

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.531 - SP (2016/0334907-8) RECORRENTE : CLARO S.A ADVOGADOS : CARLOS LINEK VIDIGAL - SP227866 JULIO SALLES COSTA JANOLIO - SP283982A MARCOS ANDRÉ VINHAS...No presente recurso especial, o recorrente aponta violação dos arts. 151, IV; Superior Tribunal de Justiça 156, V e 174 do CTN; 497 da Lei n. 5.869/73 e 955 do CPC/2015....à data do ajuizamento, em razão do que determina o art. 219, § 1º, do CPC/73 (STJ, REsp 1.120.295/SP , Rel.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp 1208083 RJ 2010/0159650-1

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2018

. 125 , inciso II , art. 126 , art. 133 , inciso II e art. 462 da lei 5.86973, bem como no art. 5º inciso LXXVII da Carta Cidadã de 1988' (fls. 538⁄539e)..... 125 , inciso II , art. 126 , art. 133 , inciso II e art. 462 da lei 5.86973, bem como no art. 5º inciso LXXVII da Carta Cidadã de 1988..... 125 , inciso II , art. 126 , art. 133 , inciso II e art. 462 da lei 5.86973, cabendo as Agravantes o socorro a este Poder . (...)

Recursos em Espécie - CPC73

Artigos16/05/2017Eduardo Gagliano
Prazo 15 dias (art. 508) – independe de preparo (salvo no caso de rescisória – lei paulista de custas)– para responder idem Procedimento – Deve ser dirigido ao relator do acórdão embargado....Cartório abre vista para resposta 531 Relator examina o cabimento – Processem-se nos limites da divergência – provisório....Na rescisória, em razão do silencia da lei, sim.

Resumo. Informativo 576 do STJ

Notícias10/03/2016Flávio Tartuce
A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no art. 1.531 do CC/1916 , reproduzida no art. 940 do CC/2002 ) pode ser postulada pelo.... 1.531 do CC/1916 (art. 940 do CC/2002 )....Essa hipótese, em razão da natureza da pretensão deduzida, é deveras assemelhada à sanção civil do art. 1.531 do CC/1916 (art. 940 do CC/2002 ).
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