Art. 531, § 1 do Código Processo Civil em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 531 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 531. O disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios.
§ 1º A execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se processa em autos apartados.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1703714 AP 2017/0265054-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2018

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE, NOTURNO E TRANSFERÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 170-A DO CTN. APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS AJUIZADAS NA SUA VIGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, "embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária" (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.379.550/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 13.4.2015). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.420.490/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16.11.2016; REsp 1.657.164/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2.5.2017; AgInt no REsp 1.379.545/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9.3.2017; AgRg no REsp 1.569.576/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1º.3.2016; REsp 1.531.412/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/12/2015; AgRg no AREsp 744.933/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/10/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE VITERBINO E IRMÃOS LTDA. 2. A questão da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de adicional noturno, de periculosidade e de horas extras já foi objeto de julgamento no Recurso Especial 1.358.281/SP, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, estando, assim, plenamente pacificada no STJ, que concluiu que tais verbas detêm caráter remuneratório, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuições previdenciárias. 3. No mesmo sentido está o posicionamento do STJ, de que os adicionais de insalubridade e transferência possuem natureza salarial. 4. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.164.452/MG, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), reafirmou o entendimento de que, em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, não se aplica às demandas ajuizadas anteriormente à vigência da LC 104/2001, de 10.1.2001, o disposto no art. 170-A do CTN, que veda a compensação antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. 5. A ação foi ajuizada em 15 de março de 2012, ou seja, após a publicação da Lei Complementar 104/2001 (fl. 1, e-STJ), motivo pelo qual se adotam, no caso, os ditames do art. 170-A do Código de Tributário Nacional, introduzido pela referida lei complementar. CONCLUSÃO 5. Recurso Especial da Fazenda Nacional provido para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso-prévio indenizado, e Agravo em Recurso Especial de Viterbino e Irmãos Ltda. não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 18/12/2018 - 18/12/2018 FED LEILEI ORDINÁRIA:005172 ANO:1966 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:0170A (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 104/2001) .

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1610328 RS 2016/0166382-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2019

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não se pode aplicar preceitos contidos no art. 85 do Novo Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido tiver sido publicado na vigência do CPC/1973, tendo em vista a legislação de regência da matéria à época do julgamento do recurso no Tribunal de origem, em homenagem ao princípio do tempus regit actum. Precedente: AgInt no REsp 1.531.824/SP , Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23/5/2018. 2. Agravo interno não provido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 30/08/2019 - 30/8/2019 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1610328 RS 2016/0166382-0 (STJ) Ministro BENEDITO GONÇALVES

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 782711 DF 2005/0155708-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2006

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PENALIDADE DO ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . Os embargos do devedor constituem um meio de impedir a execução, não de pedir; não se prestam para a tutela de pedido estranho ao título executivo, tal como a aplicação da penalidade do artigo 1.531 do Código Civil de 1916. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJ 27.11.2006 p. 283 - 27/11/2006 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01531 CÓDIGO CIVIL DE 1916 AgRg nos EDcl no REsp 915621 PR 2007/0003666-5 Decisão:04/12/2007 STJ - RESP 297428

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 782711 DF 2005/0155708-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2006

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PENALIDADE DO ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . Os embargos do devedor constituem um meio de impedir a execução, não de pedir; não se prestam para a tutela de pedido estranho ao título executivo, tal como a aplicação da penalidade do artigo 1.531 do Código Civil de 1916. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJ 27/11/2006 p. 283 - 27/11/2006 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01531 CÓDIGO CIVIL DE 1916 AgRg nos EDcl no REsp 915621 PR 2007/0003666-5 Decisão:04/12/2007 STJ - RESP 297428

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 663327 SC 2004/0115815-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2009

RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS. DESCONSIDERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO, SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. ART. 1.531. DEMANDA POR DÍVIDA JÁ PAGA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SANÇÃO PROCESSUAL. ART. 161 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AFASTAMENTO. 1. Não se verifica a suscitada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil , porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. Ademais, os "embargos de declaração não se prestam a materializar nítido questionário dirigido ao julgador, pois o processo, enquanto instrumento de distribuição da justiça, não tem a pretensão de viabilizar verdadeiros diálogos entre os litigantes e as magistraturas do Estado" ( AgRg no Ag 481.099/MG , DJ de 17.08.2009). 2. O acórdão recorrido, ao desconsiderar as quitações constantes da segunda alteração contratual e das declarações unilaterais firmadas pelos antigos sócios, o faz com base nos elementos de convicção da demanda, aptos a comprovar a permanência dos recorridos na empresa, assim como a ausência de efetiva transferência de suas quotas, correspondentes a 40% (quarenta por cento) da sociedade empresária. Para que se alterassem as conclusões do julgado, seria necessário o reexame das provas constantes dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Uma vez reconhecido que o pleito indenizatório não se submete ao prazo prescricional de quatro anos, carece do necessário interesse recursal o especial, no ponto em que pugna pelo reconhecimento da inexistência de ato interruptivo da prescrição. Com efeito, o provimento do recurso afetaria tão-somente a apreciação do pedido de anulação da alteração contratual, o qual foi rejeitado pela Corte de origem. 4. Não pode ser conhecido o recurso especial que não ataca fundamento apto a sustentar o juízo emitido pelo acórdão recorrido. Aplicação analógica da súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 5. Não ocorre julgamento extra petita, tendo sido a lide decidida precisamente nos lindes em que submetida a juízo. 6. Impossível aferir, em recurso especial, percentuais e valores da condenação para concluir ou não pela sucumbência em parte mínima do pedido, por ser intento que demanda inegável incursão na seara fático-probatória de cada demanda, vedada pela súmula 07 desta Corte. 7. Quanto ao pleito reconvencional de aplicação do art. 1.531 do CC/1916 , o acórdão recorrido reconhece não ter havido "comprovação de que o reconvinte efetivamente tenha pago o preço ajustado". Destarte, a análise do recurso, no ponto, esbarra novamente no óbice contido na súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no que concerne à necessária demonstração de má-fé do credor. 8. Da redação do art. 161 do Código de Processo Civil , deflui que a inserção de cotas marginais ou interlineares é um ilícito processual sancionado com multa. Todavia, é certo que esta somente pode ser imposta "a quem as escrever". 9. Na espécie, não há qualquer menção a quem tenha sido, de fato, o autor das inserções, decorrendo a sanção processual de verdadeira presunção de culpa em desfavor dos causídicos. Destarte, deve ser afastada a multa imposta, solidária e indistintamente, aos procuradores dos recorrentes. 10. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.

TJ-PR - Apelação APL 00043004920208160174 União da Vitória 0004300-49.2020.8.16.0174 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2021

Direito do Consumidor. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Revisional de Cláusulas Contratuais Cumulada com Repetição de Indébito e Tutela Antecipada de Urgência. Limitação da Taxa de Juros. Verificada a Abusividade na Contratação. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Antecipação da Tutela Concedida pelo douto Magistrado, Confirmada pela Decisão Judicial que Julgou o Mérito da Ação. Estipulação de Multa por Descumprimento da Obrigação de Fazer (Astreintes). Aplicação do § 1º do Art. 536 e do § 1º do Art. 537 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Valor da Cominação Que Excede o Valor da Obrigação Principal. Redução. Possibilidade. Inc. II do § 1º Art. 531 da Lei n. 13.105/2015. Majoração Quantitativa. Inaplicabilidade do § 11 do Art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 1. Ainda que a taxa média dos juros remuneratórios utilizada pelo mercado não seja um limite vinculativo, é possível dizer que se constitui fidedignamente em um referencial importante para a verificação da eventual ocorrência ou não de abusividade. 2. A abusividade da taxa de juros remuneratórios pode ser identificada através de critérios objetivos que delimitem um índice que possa ser quantitativamente considerado como limite para o reconhecimento daquela abusividade. 3. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, como por exemplo, aplicação de multa (§ 1º do art. 536 da Lei n. 13.105/2015). 4. O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor, ou a periodicidade da multa, ou, mesmo, excluí-la, quando verificar que o montante tenha se tornado insuficiente, excessivo, o obrigado tenha demonstrado o cumprimento parcial superveniente da obrigação, ou justa causa para o descumprimento. 5. No caso dos Autos, o montante estipulado pelo douto Magistrado a título de multa por descumprimento é razoável, e, assim, merece ser mantido, haja vista o tempo transcorrido, sem que a obrigação de fazer tenha sido cumprida pela Apelante. 6. O art. 537 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) estabelece que “o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva; ou se o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento”. 7. “A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la” (STJ – 3ª Terceira Turma – AgInt no REsp. n.1.846.190/SP – Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. em 20/04/2020 – DJe de 27/04/2020). 8. Recurso de apelação cível conhecido e, no mérito, parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos. (TJPR - 17ª C.Cível - 0004300-49.2020.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 08.04.2021)

Encontrado em: II do § 1º art. 531 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Senão, veja-se: Art. 537....O art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar...II do § 1º do art. 537 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 3.

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EAREsp 573866 MG 2014/0221292-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2020

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PIS /COFINS. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o titular da Agência da Receita Federal de Pedro Leopoldo/MG, com o fim de afastar o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Na sentença, julgou-se extinto o processo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao agravo em recurso especial. O agravo interno foi desprovido pela Primeira Turma. Indeferiu-se, liminarmente, os embargos de divergência. II - Em relação ao julgado paradigma REsp n. 806.467/PR , dispõe o art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça que "cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal". III - Também os incisos I e III do art. 1.043 do Código de Processo Civil estabelecem que é embargável a decisão do órgão fracionário que, "em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal". IV - Conforme transcrito nos dispositivos acima, os embargos de divergência têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual, para que sejam admitidos, é necessária a demonstração, entre outros requisitos da atualidade da divergência jurisprudencial entre os seus órgãos fracionários. V - No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: (AgInt nos EREsp 1.345.680/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 5/4/2017, DJe de 19/4/2017 e AgInt nos EARESP n. 1.569.739/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 25/10/2018). VI - Mediante análise dos autos, verifica-se que o embargante não logrou comprovar a existência do dissídio atual entre os órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o acórdão do REsp n. 806.467/PR , indicado como paradigma, foi proferido somente em 20/9/2007. Sendo assim, não restou cumprido o requisito de admissibilidade dos embargos de divergência, nos termos dos dispositivos legais acima mencionados. A propósito: (EDcl no AgInt nos ERESP n. 120.375/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 16/4/2019 e AgInt nos EREsp n. 155.769/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 21/11/2018). VII - Em relação ao julgado paradigma REsp n. 1.266.153/DF , o art. 1.043 , § 3º , do Código de Processo Civil dispõe serem cabíveis embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu decisão embargada. VIII - Condiciona a incidência dessa hipótese à alteração da composição da Turma julgadora em mais da metade de seus membros, entre a data do julgamento do acórdão embargado e a data de julgamento do acórdão paradigma. A propósito: (AgInt nos EREsp 1.622.531/CE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 27/11/2017 e AgRg nos EAREsp 321.023/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 1/6/2018). IX - No caso, não ocorreu a alteração da composição do órgão fracionário nos termos do art. 1.043 , § 3º do CPC , haja vista que, desde a data da sessão de julgamento do processo relativo ao acórdão embargado, ingressaram na Primeira Turma, apenas o Sr. Ministro Gurgel de Faria. X - Não há, pois, como admitir a utilização do REsp n. 1.266.153/DF como paradigma nos autos dos presentes embargos de divergência. XI - Sobre o paradigma RMS 29.773/DF, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em sede de embargos de divergência, não se admite como paradigma acórdão proferido em ações que possuem natureza de garantia constitucional como habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. XII - Mesmo sob a vigência do novo Código de Processo Civil , os arts. 1.043 , § 1º do CPC e 266, § 1º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça delimitaram o confronto de teses jurídicas objeto dos embargos de divergência àquelas decorrentes do julgamento de recursos e ações de competência originária. Não podem, pois, servir como paradigma, os julgados relativos a ações constitucionais. A propósito: (AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Corte Especial, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/5/2018). XIII - Agravo interno improvido.

Encontrado em: CE - CORTE ESPECIAL DJe 29/06/2020 - 29/6/2020 FED RGIREGIMENTO INTERNO: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART :00266 PAR: 00001 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 01043 INC:00001 INC:00003 PAR: 00001 PAR: 00003 AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDv nos EAREsp 1136648 SP 2017/0173856-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2019

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, reconhecendo a prescrição intercorrente, decretou o arquivamento e extinção do feito executivo decorrente de ação de despejo. No Tribunal de origem, desproveu-se o agravo de instrumento. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial, posteriormente a decisão foi submetida à agravo interno, que não se conheceu. Opostos embargos de divergência, foram liminarmente indeferidos, diante de sua intempestividade. II - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo n. 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC ". III - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte embargante foi intimada do acórdão recorrido em 28/9/2018, sendo os embargos de divergência interpostos somente em 01/2/2019. Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994 , IX , c.c. os arts. 1.003 , § 5º , 1.042 , caput, e 219 , caput, todos do Código de Processo Civil . Nesse sentido, confira-se: AgRg nos EREsp 1084255/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 18/3/2015, DJe de 27/4/2015. IV - Ressalte-se que o STJ pacificou o entendimento de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os embargos de declaração (fls. 503/531) não interromperam o prazo para a interposição dos embargos de divergência, pois, consoante art. 1.021 , § 5º , do Código de Processo Civil de 2015 , a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final, o que não ocorreu no presente caso. V - Agravo interno improvido.

Encontrado em: CE - CORTE ESPECIAL DJe 12/11/2019 - 12/11/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 00219 ART : 00994 INC:00009 ART : 01003 PAR: 00005 ART : 01021 PAR: 00004...PAR: 00005 ART : 01042 AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDv nos EAREsp 1136648 SP 2017/0173856-3 (STJ) Ministro FRANCISCO

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1455017 SC 2014/0114757-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2018

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SANÇÃO DO ART. 940 DO CC/2002 . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 18, § 2º, DO CPC/1973. 1. Não se tratando de ação de cobrança, mas de rescisão contratual, com pedido de reintegração de posse, não cabe a imposição da penalidade prevista no art. 1.531 do CC de 1916 (art. 940 do CC de 2002). 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que "é desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 18, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, decorrente da litigância de má-fé" (EREsp 1.133.262/ES, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/6/2015, DJe de 4/8/2015.). 3. O reconhecimento da litigância de má-fé não importa na aplicação automática da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil , visto que os institutos de direito material e processual destinam-se à proteção e à eficácia de objetos jurídicos diversos. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJe 08/03/2018 - 8/3/2018 FED LEI: 010406 ANO:2002 CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART : 00940 (INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - PRESCINDIBILIDADE) STJ - EREsp

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1810189 RS 2019/0110811-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2021

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC . DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 1º DA LEI N. 9.879 /1999, 54 DA LEI N. 9.784 /1999 E 502 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE PROVA CONCRETA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal for genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. IV - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. V - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas ou excertos apenas de teses jurídicas. VI - Agravo Interno parcialmente provido na sessão de 18.02.2020, para afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ em relação à questão da boa-fé do servidor, mantidos os demais óbices de admissibilidade explicitados, com devolução dos autos a esta Relatora para apreciação da matéria remanescente. VII - A ciência do servidor de que a Administração passou a considerar ilegal determinada verba, por si só, não autoriza concluir pela existência de má-fé no seu recebimento, mormente diante das disputas judiciais por ele travadas para a manutenção da vantagem e da presunção de legitimidade do ato administrativo que concedeu o benefício. VIII - Este Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a boa-fé deve ser presumida, enquanto a má-fé demanda prova concreta de sua existência. IX - Na espécie, o aludido adicional, previsto no art. 114, § 1º, da Lei Estadual n. 7.138/1978, fora concedido por erro de interpretação da Administração, hipótese que não autoriza a devolução de valores pagos indevidamente, segundo orientação firmada no julgamento do Tema Repetitivo n. 531/STJ: "Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público" (1ª S., REsp. 1.244.182/PB , Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19.10.2012). X - Recurso Especial parcialmente conhecido e provido, tão somente para afastar a restituição dos valores recebidos indevidamente e determinar o pagamento daqueles descontados administrativamente a esse título.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 12/03/2021 - 12/3/2021 RECURSO ESPECIAL REsp 1810189 RS 2019/0110811-8 (STJ) Ministra REGINA HELENA COSTA

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