Art. 531, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 531 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 531. O disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios.
§ 1º A execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se processa em autos apartados.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1201531 SC 2017/0290346-8

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2018

do Código de Processo Civil de 2015....Nesse sentido, os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE....Portanto, o recurso deve ser provido para afastar do cálculo do valor devido da multa do art. 475-J da Lei 5.869/73.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00193511820128160001 PR 0019351-18.2012.8.16.0001 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0019351-18.2012.8.16.0001 Vanderlei Ferreira da Luz propôs Ação de Revisão de Contrato em face de Banco Finasa S/A, referente ao garantido por Alienação“Contrato de Abertura de Crédito Para Financiamento de Bens e/ou Serviços” Fiduciária (mov. 1.3) celebrado entre as partes. Na inicial o autor defendeu: (I) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a revisão das cláusulas contratuais e a inversão do ônus da prova; (II) o expurgo da capitalização de juros; (III) a ilegalidade da cobrança das tarifa administrativas (tarifa de abertura de crédito – ‘C.O.A’; tarifa de boleto bancário); (IV) a impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com os demais encargos moratórios; (V) a aplicação da teoria da lesão contratual; (VI) a exibição de extratos do histórico da evolução do débito; (VII) a repetição do indébito em dobro; (VIII) a concessão do benefício da justiça gratuita. Foi concedido ao autor, parcialmente (50%), o benefício da justiça gratuita (mov. 17.1). Em contestação (mov. 46.2) a ré alegou: (I) a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios e da capitalização de juros; (II) a legalidade da cobrança dos encargos moratórios; (III) a impossibilidade da revisão do contrato; (IV) a legalidade da cobrança das tarifas administrativas; (V) a impossibilidade de repetição de indébito e/ou compensação de valores; (VI) a impossibilidade de inversão do ônus da prova; (VII) a improcedência do pedido de exibição de documentos. Requereu a improcedência do pedido e impugnou a justiça gratuita concedida ao autor. A sentença (mov. 53.1) julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para: “a) manter, em definitivo, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, autorizando a consignação do valor referente às parcelas incontroversas, com elisão da mora; b) revogar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, concernente à proibição de inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito; c) excluir a capitalização de juros do contrato firmado entre as partes; d) condenar a parte ré à restituição, à parte autora, dos valores pagos a maior, após a exclusão dos encargos referidos no item c do presente dispositivo na fase de . Em razão da sucumbência recíproca, condenou cada uma das partes ao pagamentoliquidação de sentença” de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais), admitida a compensação (Súmula 306 STJ), observada a concessão parcial (50%) do benefício da assistência judiciária gratuita ao autor. A ré interpôs apelação em cujas razões (mov. 113.1) sustenta: (I) a impossibilidade de revisão do contrato; (II) a legalidade da capitalização de juros; (III) a impossibilidade de repetição do indébito. Não foram apresentadas contrarrazões (mov. 121). Decido O julgamento do recurso deve observar a Lei5.869/73, por aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, porque a sentença foi proferida ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Sobre essa teoria, a doutrina explica:[1] “A exata compreensão da distinção entre efeito imediato e efeito retroativo da legislação leva à necessidade de isolamento dos atos processuais a fim de que saiba se a aplicação da legislação nova importa efeito imediato ou efeito retroativo. A observação ganha em importância a propósito da aplicação da lei nova a situações pendentes. O que interessa é saber se do ato processual advém ou não direito para qualquer dos participantes do processo. Vale dizer: relava saber se há ou não direito adquirido processual. Nesse caso, a lei nova tem de respeitar a eficácia do ato processual já praticado. O exemplo clássico encontra-se no direito recursal. A lei do recurso é a lei do dia em que se tornou recorrível a decisão. A abertura de prazo recursal dá lugar a uma situação jurídica pendente – aguarda-se a interposição ou não do recurso. O recorrente tem direito à observação do direito vigente à época da abertura do prazo recursal. Fora daí há ofensa a direito processual adquirido e efeito retroativo da legislação.” Assim, conquanto já esteja em vigor um novo Código de Processo Civil, deve ser aplicado o Código anterior, vigente ao tempo do ato impugnado. A sistemática processual civil vigente autoriza o relator a dar provimento ao recurso, independentemente de manifestação de órgão colegiado, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com acórdão proferido por Tribunal Superior em julgamento de recurso repetitivo (CPC, art. 557, § 1º-A, Código de Processo Civil de 1973). É o que ocorre neste processo. A apelante requer a reforma da sentença (mov. 53.1) e, para isso, sustenta: (I) a impossibilidade de revisão do contrato; (II) a legalidade da capitalização de juros; (III) a impossibilidade de repetição do indébito. Possibilidade de revisão do contrato A ré sustenta a impossibilidade de reconhecer a nulidade de qualquer das cláusulas pactuadas, por entender que a revisão do contrato somente é possível em caso de ilegalidade ou abusividade, o que diz não ter ocorrido no caso em exame. A lide em questão envolve relação de consumo e deve ser analisada sob o enfoque da legislação consumerista, pois o autor e a ré caracterizam-se como consumidora e fornecedora, na forma descrita pelos artigos 3º e 2º da referida lei , razão pela qual não se poderia exigir o cumprimento incondicional[2] de cláusulas pactuadas, mormente por se tratar de contrato de adesão. Ademais, a atual interpretação infraconstitucional é de que são aplicáveis às instituições financeiras as regras do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súm. 297), de modo a relativizar o princípio pacta sunt e permitir o pronunciamento judicial, em ação revisional de contrato bancário, sobre aservanda[3] legalidade e/ou abusividade das cláusulas, independentemente de fato extraordinário e imprevisível. Então, há evidente a possibilidade de revisão do contrato, de modo que o recurso não merece ser provido quanto a esse tema. Capitalização de juros A ré defende a legalidade da capitalização de juros no contrato em questão. Assiste-lhe razão. Nas hipóteses de contratos de empréstimo com parcelas prefixadas, como é o caso dos autos (Contrato de Abertura de Crédito Para Financiamento de Bens ou Serviços - mov. 1.3), o e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a mera previsão, no contrato, da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Segundo a orientação decorrente do julgamento do REsp 973827 (sob a forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973), somente há capitalização indevida de juros se, após o vencimento do período pactuado, os juros que não foram pagos passam a integrar o capital devido, e sobre esse capital – formado pelo capital emprestado e também pelos juros vencidos – incidem novos juros; em tais casos, os juros não pagos que foram incorporados ao capital passam a integrar o saldo devedor do contrato, e são onerados como se fizessem parte do capital original. Confira-se a ementa do acórdão proferido no referido Recurso Repetitivo: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de ‘taxa de juros simples’ e ‘taxa de juros compostos’, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada’. - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (STJ, 2ª Seção, REsp 973827 , Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 24/09/2012). O e. Superior Tribunal de Justiça, portanto, passou a concluir que não é proibida a utilização da fórmula da matemática financeira para formar a taxa de juros compostos e que, em sentido oposto, é vedada a capitalização de juros em seu sentido estrito (incorporação de juros devidos e vencidos ao capital devido, para efeito da incidência de novos juros), que configura anatocismo. Neste caso resultou evidente que a instituição financeira apenas utilizou no contrato o método composto quando da formação da taxa efetiva de juros. O método composto é uma função exponencial, em que os juros são elevados à potência análoga ao número de meses do contrato, e isso não pode ser afetado pelas circunstâncias peculiares a cada relação contratual. Parte-se da taxa mensal e, com a aplicação do método composto, é elaborado o cálculo da taxa efetiva para o período (tempo) da contratação: quanto maior o prazo do contrato, maior será a taxa efetiva de juros. Por isso, é válida a taxa efetiva anual contratada, já que, como visto, o simples fato de haver pactuação de taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização indevida de juros. Na situação em questão, portanto, a r. sentença deve ser reformada nesse aspecto. Por consequência, com a reforma da sentença nesse aspecto, não há valores a restituir ao autor e, portanto, a sentença também deve ser reformada na parte em que condenou a ré a restituir ao autor os valores correspondentes à capitalização de juros. Então, nenhum dos pedidos formulados na inicial deve ser considerado procedente. Ônus sucumbenciais Por consequência da reforma da sentença, nenhum dos pedidos deduzidos na inicial da ação em exame é procedente. Incumbe ao autor, portanto, pagar a integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, mantido o valor fixado pela sentença. E o presente recurso comporta julgamento por decisão monocrática porque a decisão recorrida é manifestamente contrária à jurisprudência pacificada pelo e. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo e adotada por este Tribunal. Do exposto, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil de 1973, dou parcial provimento ao recurso para reformar a sentença a fim de julgar improcedente o pedido formulado na ação revisional de contrato, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 12 da Lei1.060/50. Curitiba, data supra. Des. RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO – Relator MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. I. 1ª ed. São Paulo: Editora Revista[1] dos Tribunais, 2016. p. 215. Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.[2] Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. "O princípio do ‘pacta sunt servanda’ cedeu lugar, notadamente nos contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, aos[3] princípios do equilíbrio, da boa-fé e da justiça contratual, donde se conclui ser imperiosa a revisão das cláusulas contratuais que violarem esses ditames, mesmo que se trate de contrato já extinto.” (TJPR, 17ª CCv, ApCv 21791-1, Rel. Des. Rosana Amara Girardi Fachin, j. 19/05/06). (TJPR - 17ª C.Cível - 0019351-18.2012.8.16.0001 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 12.04.2018)

Encontrado em: 17ª Câmara Cível 12/04/2018 - 12/4/2018 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00193511820128160001 PR 0019351-18.2012.8.16.0001 (Decisão monocrática) (TJ-PR) Desembargador Rui Bacellar Filho

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 676531 CE 2015/0051006-3

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2018

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A INTERPOSIÇAO DA EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇAO DE EXECUÇAO NAO TEM O CONDAO, POR SI, DE OBSTAR A AÇAO DE EXECUÇAO EM TRÂMITE....Em seu Apelo Especial, as partes recorrentes alegam, Superior Tribunal de Justiça violação das Leis Federais 10.406/02 - Código Civil sobretudo, os artigos 1.059, além dos artigos 9, 231, 232, 247, 618..., inciso II, 620, 649 da Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil-, a Lei 6.830/80 e o artigo 8o, a Lei 5.172/66 - Código

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JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2018

. 125 , inciso II , art. 126 , art. 133 , inciso II e art. 462 da lei 5.86973, bem como no art. 5º inciso LXXVII da Carta Cidadã de 1988' (fls. 538⁄539e)..... 125 , inciso II , art. 126 , art. 133 , inciso II e art. 462 da lei 5.86973, bem como no art. 5º inciso LXXVII da Carta Cidadã de 1988...., previsto no art. 125 , inciso II , art. 126 , art. 133 , inciso II e art. 462 da lei 5.86973, cabendo as Agravantes o socorro a este Poder . (...)

Recursos em Espécie - CPC73

Artigos16/05/2017Eduardo Gagliano
Prazo 15 dias (art. 508) – independe de preparo (salvo no caso de rescisória – lei paulista de custas)– para responder idem Procedimento – Deve ser dirigido ao relator do acórdão embargado....Cartório abre vista para resposta 531 Relator examina o cabimento – Processem-se nos limites da divergência – provisório....Na rescisória, em razão do silencia da lei, sim.

Impactos do Novo CPC na cobrança de alimentos

Artigos14/06/2018Luciano Knoepke
Processo Civil Brasileiro . Vol. 3. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015 BRASIL. Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 . Código de Processo Civil....Código de processo civil anotado . OAB/PR; AASP, 2015, p. 1408. [14] TARTUCE, Fernanda. Art. 911 a 913....Código de processo civil anotado .

Resumo. Informativo 576 do STJ

Notícias10/03/2016Flávio Tartuce
A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no art. 1.531 do CC/1916 , reproduzida no art. 940 do CC/2002 ) pode ser postulada pelo.... 1.531 do CC/1916 (art. 940 do CC/2002 )....Essa hipótese, em razão da natureza da pretensão deduzida, é deveras assemelhada à sanção civil do art. 1.531 do CC/1916 (art. 940 do CC/2002 ).
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