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Legislação direta

Artigo 534 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 534. As alegações finais serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

DOSP 19/02/1976 - Pág. 42 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/02/1976Diário Oficial do Estado de São Paulo
PARA A ELABORACAO (LA FOLHA DE INFORMACOES SJ SUA VIDA PRCESSAR E FORNECER SETI ENDERECO N* TERLON DO ART.... 534 DO CODIGO PROCESSO PENAL PARA OPORTUNAS NOTIFICACOES DE COMPARECIENTO AA DELEGACIAS DE POLICIA...TIE PEROCCO PELLAI ELL] BELL ART.IGCS 531 A 535.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 640706 PR Apelação Crime 0064070-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/1994
EMENTA

INTERPOSICAO FORA DO PRAZO LEGAL (ART. 593 DO CPP ). NAO CONHECIMENTO. NAO PODE SER CONHECIDA APELACAO INTERPOSTA FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS PREVISTO PELO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , VALENDO OBSERVAR QUE AS FERIAS FORENSES NAO INTERROMPEM TAL PRAZO, QUE E CONTINUO E PEREMPTORIO. LEGISLACAO: CPP - ART 593 , II . CPP - ART 118 . DOUTRINA: MARQUES, JOSE FREDERICO. ELEMENTOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL, 1A. ED , V IV, N 1066 . TOURINHO, FERNANDO DA COSTA. PROCESSO PENAL, 5A. ED, BAURU, 1979, VOL 4/298. JESUS, DAMASIO E DE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO, 4A. ED , P. 593. JURISPRUDENCIA: RT 534/102. RT 442/132. RT 404/289. RT 434/112. .

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal (extinto TA) PORTE DE ARMA, APELACAO, RECURSO, PRAZO, INTERPOSICAO, CPP - ART

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 64624 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/1986
EMENTA

PROCESSO CONTRAVENCIONAL POR PORTE DE ARMA E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO (ARTS. 19 E 32 DA L.C.P.), INICIADO MEDIANTE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PRESIDIDO POR AUTORIDADE POLICIAL, COM AUDIENCIA DE TESTEMUNHAS E DO ACUSADO E OBSERVANCIA DOS ARTIGOS 531 , 532 , 304 E 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO RÉU EM JUÍZO, PARA O INTERROGATORIO, BASTANDO-LHE A INTIMAÇÃO (ARTIGOS 534 , 535 E 536 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). OCORRENCIA DE REVELIA PORQUE NÃO LOCALIZADO O PREDIO INDICADO COMO ENDERECO PELO RÉU (ART. 534). 'HABEAS CORPUS' IMPETRADO PARA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR FALTA DE CITAÇÃO-EDITAL. DESNECESSIDADE, POREM, DESTA ÚLTIMA, ALÉM DE FALTA DE PROVA DE QUE NÃO HAJA OCORRIDO. DUVIDA, ADEMAIS, QUANTO A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DO ENDERECO DECLARADO PELO ACUSADO. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO, COM RESSALVA DE POSSIBILIDADE DE NOVA IMPETRAÇÃO E MELHORES PROVAS A RESPEITO.

Encontrado em: - 00019 ART- 00032 LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00261 ART- 00304 ART...ART- 00532 ART- 00534 ART- 00535 ART- 00536 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART...- 00564 INC-00003 LET- E CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONTRAVENÇÃO PENAL, PORTE DE ARMA, FALTA, HABILITAÇÃO...

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 64624 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/1986
EMENTA

PROCESSO CONTRAVENCIONAL POR PORTE DE ARMA E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO (ARTS. 19 E 32 DA L.C.P.), INICIADO MEDIANTE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PRESIDIDO POR AUTORIDADE POLICIAL, COM AUDIENCIA DE TESTEMUNHAS E DO ACUSADO E OBSERVANCIA DOS ARTIGOS 531 , 532 , 304 E 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO RÉU EM JUÍZO, PARA O INTERROGATORIO, BASTANDO-LHE A INTIMAÇÃO (ARTIGOS 534 , 535 E 536 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). OCORRENCIA DE REVELIA PORQUE NÃO LOCALIZADO O PREDIO INDICADO COMO ENDERECO PELO RÉU (ART. 534). 'HABEAS CORPUS' IMPETRADO PARA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR FALTA DE CITAÇÃO-EDITAL. DESNECESSIDADE, POREM, DESTA ÚLTIMA, ALÉM DE FALTA DE PROVA DE QUE NÃO HAJA OCORRIDO. DUVIDA, ADEMAIS, QUANTO A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DO ENDERECO DECLARADO PELO ACUSADO. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO, COM RESSALVA DE POSSIBILIDADE DE NOVA IMPETRAÇÃO E MELHORES PROVAS A RESPEITO.

Encontrado em: 19-12-1986 PP-25338 EMENT VOL-01446-02 PP-00339 - 19/12/1986 LCP-1941 LEG-FED DEL- 003688 ANO-1941 ART...- 00019 ART- 00032 LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS CONTRAVENÇÃO PENAL, PORTE DE ARMA, FALTA, HABILITAÇÃO...INCOLUMIDADE PÚBLICA FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO PN0524,CONTRAVENÇÃO PENAL PESSOA PORTE...

TJ-MT - Agravo de Execução Penal EP 00028371520148110015 108574/2014 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2015
EMENTA

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO ESPECIAL VISANDO A REFORMA DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C , § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1364192/RS E EDIÇÃO DA SÚMULA N. 534 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MATÉRIA DIFERENTE DA DEBATIDA NESTE AGRAVO – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO – SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO – DETERMINAÇÃO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS – ALTERAÇÃO PARA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO – ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL ENSEJA A FIXAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO COMO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO – ACÓRDÃO MANTIDO. Diferente das matérias debatidas no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia n. 1364192/RS e na Súmula n. 534 do Superior Tribunal de Justiça que tratam de cometimento de falta grave no curso da execução da pena, este agravo de execução trata da soma e unificação de penas pela superveniência de uma nova condenação do reeducando no curso da execução. Assim, de acordo com os arts. 75, § 2º, da Lei Substantiva Penal e 111, parágrafo único, da Lei n. 7.210 /84, sobrevindo nova condenação no curso de uma execução, torna-se necessária a unificação das penas, nascendo, portanto, outro título, uma nova execução penal, com nova pena (unificada), motivo por que, a fixação de uma nova data-base para a obtenção de benefícios pelo reeducando é consectário lógico da execução que se “inicia”.

Encontrado em: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL 22/10/2015 - 22/10/2015 Agravo de Execução Penal EP 00028371520148110015 108574

TJ-PR - Apelação APL 15348828 PR 1534882-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2016
EMENTA

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo ora analisado, mantendo incólume a condenação do réu nas sanções do artigo 155 , §§ 1º e 4º , inciso I , do Código Penal , assim como a pena contra ele fixada, determinando, ainda, a MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SEGREGAÇÃO em vigência e a expedição e de CARTA DE GUIA PROVISÓRIA em desfavor do . EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.534.882-8 - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - 4ª VARA CRIMINAL APELANTE: JOÃO OTÁVIO DE SOUZA CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO REVISOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOSPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155 , § 1º E § 4º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL .SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1) TESE DE RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM PELA UTILIZAÇÃO DA ‘REINCIDÊNCIA’ NO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE.INOCORRÊNCIA DE DUPLA PUNIÇÃO PARA O DELITO ANTERIORMENTE COMETIDO. PUNIÇÃO MAIS SEVERA PARA A REITERAÇÃO CRIMINOSA COMO OPÇÃO DO LEGISLADOR, EM ATENÇÃO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM PELA APLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA PARA FINS DE FIXAÇÃO DA PENA, DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INSTITUTOS JURÍDICO-PENAIS DIVERSOS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE CONSIDERAÇÃO DA REINCIDÊNCIA PARA SUA DETERMINAÇÃO.PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA PENA E DO REGIME PRISIONAL QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1534882-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Sônia Regina de Castro - Unânime - - J. 10.11.2016)

Encontrado em: RENATO NAVES BARCELLOS PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO....ART. 155 , § 1º E § 4º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. Ressalte-se que, em que pese a disposição prevista no artigo 387 , § 2º , do Código de Processo Penal...

DJGO 01/11/2012 - Pág. 534 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/11/2012Diário de Justiça do Estado de Goiás
337 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL1 AUTORIZA A RESTITUIçãO DA QUANTIA ARBITRADA COMO FIANçA AO AUTOR DO...EXTINçãO, VEJO QUE A DEVOLUçãO DO VALOR AFIANçADO SE ENQUADRA PERFEITAMENTE NA HIPóTESE PREVISTA NO ART.... 337 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, MOTIVO PELO QUAL O VALOR DEVE SER RESTITUíDO INTEGRALMENTE AO INDICIADO...

TJ-DF - APJ 19802120028070008 DF 0001980-21.2002.807.0008 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2009
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RETRATAÇÃO. ATENUANTE INAPLICÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65 , III , D DO CÓDIGO PENAL NÃO DEVE SER RECONHECIDA QUANDO HOUVER A POSTERIOR RETRATAÇÃO DO RÉU, NESTE SENTIDO O ENTENDIMENTO DA NOSSA SUPREMA CORTE: "HABEAS CORPUS" - CRIME DE LATROCÍNIO - PEQUENA EXASPERAÇÃO PENAL SUFICIENTEMENTE MOTIVADA PELO ÓRGÃO JUDICIÁRIO QUE A DECRETOU - ALEGADA INOBSERVÂNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NA FIXAÇÃO DA PENA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - RETRATAÇÃO, EM JUÍZO, DA CONFISSÃO POLICIAL - COMPROVADA INSINCERIDADE DO CONFITENTE - NÃO-INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PEDIDO INDEFERIDO. - A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A QUE SE REFERE O ART. 65 , III , D, DO CÓDIGO PENAL , DESCARACTERIZA-SE, TORNANDO-SE INAPLICÁVEL, SE SOBREVÉM RETRATAÇÃO DA PRÓPRIA CONFISSÃO (RTJ 146/210) OU, ENTÃO, SE SE EVIDENCIA A INSINCERIDADE DO CONFITENTE (RTJ 141/534). PRECEDENTES". 2. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. SEM CUSTAS.

Encontrado em: Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. 13/03/2009, DJ-e Pág. 140 - 13/3/2009 CÓDIGO...PENAL FED DEL- 2848 /1940 "> 0000FF"> ART- 65 INC- 3 AL- D LEI DO JUIZADO ESPECIAL FED LEI- 9099 /1995..."> 0000FF"> ART- 46 VIDE EMENTA.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Criminal ACR 3290 PE 0005003862000405830001 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2007
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, DO CÓDIGO PENAL . EXASPERAÇÃO QUANDO DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO JUÍZO A QUO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEVIDAMENTE PROVIDO PARA O FIM DE DETERMINAR A NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO, POR ESTA 4ª TURMA, DA APLICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO DIPLOMA PENAL. - Embargos declaratórios a que se dá provimento, para o fim de sanar a omissão relativa à ausência de fundamentação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 , do Código Penal , quando da novel dosimetria estabelecida no julgamento do apelo, que redundou na refixação da pena-base em seu grau mínimo e, na seqüência, reconheceu a ocorrência da prescrição retroativa, extinguindo-se, assim, a punibilidade do acusado. - Sanada, pois, a omissão apontada no acórdão de fls. 639, da 5ª Turma do colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, tem-se como novamente justificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos votos e acórdãos lançados às fls. 525/534 (apelação criminal) e às fls. 562/567 (embargos declaratórios), aqui confirmados em todos os termos em que foram proferidos. - Embargos providos sem, contudo, emprestar efeitos infringentes ao julgado.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma CELSO DELMANTO CÓDIGO PENAL COMENTADO. Penal CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 619 Código de Processo Penal CF-88 Constituição Federal...Penal CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 619 Código de Processo Penal CF-88 Constituição Federal...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1011980 ES 2016/0292081-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2017
EMENTA

PREVISÃO ESPECÍFICA CONTIDA NO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . I - Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, em matéria penal, os prazos são contados conforme o art. 798 do Código de Processo Penal , não se aplicando a previsão contida no art. 219 do Código de Processo Civil de 2015 . II - O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal. A intimação do despacho de inadmissibilidade do recurso foi disponibilizada em 29/4/2016 (fl. 534). O agravo em recurso especial foi protocolizado apenas em 20/5/2016. Agravo regimental desprovido, com determinação de que, independentemente da certificação do trânsito em julgado, que a Coordenadoria da Quinta Turma remeta cópia da r. sentença, do v. acórdão proferido em grau de apelação e das decisões proferidas nesta Corte para o Juízo de primeira instância, a fim de que se proceda à execução provisória da pena.