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Legislação direta

Artigo 534 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 534. As alegações finais serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

TRE-RJ - Ação Penal: AP 3244 RIO DE JANEIRO - RJ

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2016

Decisão: /1033703/c%C3,683digoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41 >): primeira manifestacao do acusado ocorre quando.../1033703/c%C3%B3digoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41 >. 3. Penal chttp://www.jusbrasitcom.br/legislacao/1033703/c%C39653digoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41 >...

STJ - Decisão Monocrática. Acordo no RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: Acordo no RE no AgRg no AREsp 1079374 PB 2017/0083015-3

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2018

Decisão: defendendo, com veemência, a possibilidade de aplicação do art. 49 do Decreto-Lei 3.689/41; do art.107..., V, do Decreto-Lei 2848/40; além da ofensa ao art. 5º XXXV, LIV e LV DA CF/88, ao caso em tela....privada, prevista pelo art. 49º, do Código de Processo Penal. (...)

TJ-PA - Inteiro Teor. REVISÃO CRIMINAL: RVCR 201230246650 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2014

Decisão: do CPPhttp: //www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, mas também.... 798 , § 5º , alínea 'b, do Código de Processo Penal , que os prazos correrão da audiência ou sessão...Termo inicial do prazo recursal na forma do art. 798, § 5º, b, do Código de Processo Penal ( CPP ). 2...

TJ-PA - Inteiro Teor. REVISÃO CRIMINAL: RVCR 201230246650 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2014

Decisão: do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, mas também.... 798 , § 5º , alínea 'b”, do Código de Processo Penal , que os prazos correrão da audiência ou sessão...Termo inicial do prazo recursal na forma do art. 798 , § 5º , b, do Código de Processo Penal ( CPP )....

TJ-PA - Inteiro Teor. REVISÃO CRIMINAL: RVCR 201230246650 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2014

Decisão: do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, mas também.... 798 , § 5º , alínea 'b, do Código de Processo Penal , que os prazos correrão da audiência ou sessão...Termo inicial do prazo recursal na forma do art. 798 , § 5º , b, do Código de Processo Penal ( CPP )....

STJ 21/06/2018 - Pág. 1244 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais21/06/2018Superior Tribunal de Justiça
. 138 do Código Penal Brasileiro, pelo fato de ter veiculado noticias, supostamente inverídicas, e relatadas...defendendo, com veemência, a possibilidade de aplicação do art. 49 do Decreto-Lei 3.689 /41; do art....107 , V , do Decreto-Lei 2848 /40; além da ofensa ao art. 5º XXXV , LIV e LV DA CF/88 , ao caso em tela...

STJ - Acordo no RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Acordo no RE no AgRg no AREsp 1079374 PB 2017/0083015-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2018

Decisão: defendendo, com veemência, a possibilidade de aplicação do art. 49 do Decreto-Lei 3.689 /41; do art....107 , V , do Decreto-Lei 2848 /40; além da ofensa ao art. 5º XXXV, LIV e LV DA CF/88, ao caso em tela...privada, prevista pelo art. 49º , do Código de Processo Penal . (...)

TJ-ES 11/06/2018 - Pág. 31 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais11/06/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente.... 265 do Código de Processo Penal. WILLIAN SILVA DESPACHO Assevera o art. 9º do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15): “Art. 9º...

TJ-ES 21/11/2016 - Pág. 27 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais21/11/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-1941 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, "a parte indicará [...] as peças dos autos de que pretenda...WILLIAN SILVA DESPACHO Nos termos do art. 9º do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) c/c art...

DJPR 03/08/2017 - Pág. 365 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais03/08/2017Diário de Justiça do Estado do Paraná
. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EVIDENCIADA - RESTRIÇÃO DOMICILIAR - FILHOS...DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA.... 318 , caput, do Decreto-Lei 3.689 /41, quando devidamente comprovada a ocorrência e imprescindibilidade...