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Legislação direta

Artigo 534 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 534. As alegações finais serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

TRE-RJ - Inteiro Teor. Ação Penal: AP 3244 RIO DE JANEIRO - RJ

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2016

Decisão: -3689-41 >): primeira manifestacao do acusado ocorre quando ele je é reu no processo. 2....-3689-41 >. 3. Penal chttp://www.jusbrasitcom.br/legislacao/1033703/c%C39653digoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41 >...

STJ - Decisão Monocrática. Acordo no RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: Acordo no RE no AgRg no AREsp 1079374 PB 2017/0083015-3

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2018

Decisão: fls. 530/549, e-STJ, por meio da qual noticia a ocorrência de acordo nos seguintes termos fls. 530/534...Trata-se, originalmente, de Queixa-crime movida em face de Fabiano Gomes por suposto crime incurso no art.... 49 do Decreto-Lei 3.689/41; do art.107, V, do Decreto-Lei 2848/40; além da ofensa ao art. 5º XXXV,...

TJ-PA - Inteiro Teor. REVISÃO CRIMINAL: RVCR 201230246650 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2014

Decisão: do CPPhttp: //www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, mas também.../10613355/artigo-626-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do mesmo Código. entendido, visto que as nulidades viciam o julgamento, tirando da sentença sua força de autoridade" (RT 534...

TJ-PA - Inteiro Teor. REVISÃO CRIMINAL: RVCR 201230246650 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2014

Decisão: do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, mas também.../10613355/artigo-626-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do mesmo Código. entendido, visto que as nulidades viciam o julgamento, tirando da sentença sua força de autoridade" (RT 534...

TJ-PA - Inteiro Teor. REVISÃO CRIMINAL: RVCR 201230246650 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2014

Decisão: do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, mas também.../10613355/artigo-626-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do mesmo Código. entendido, visto que as nulidades viciam o julgamento, tirando da sentença sua força de autoridade"(RT 534...

STJ 21/06/2018 - Pág. 1244 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais21/06/2018Superior Tribunal de Justiça
fls. 530/549, e-STJ, por meio da qual noticia a ocorrência de acordo nos seguintes termos fls. 530/534...Trata-se, originalmente, de Queixa-crime movida em face de Fabiano Gomes por suposto crime incurso no art.... 49 do Decreto-Lei 3.689 /41; do art. 107 , V , do Decreto-Lei 2848 /40; além da ofensa ao art. 5º XXXV...

DJPA 25/10/2017 - Pág. 534 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais25/10/2017Diário de Justiça do Estado do Pará
Tudo conforme garantido nos termos do art. 185 , § 5 - Decreto Lei 3689 /41 2 - O registro do depoimento...Nos termos do art. 402 do CPP , o RMP: Nada requereu. presenciou a oitiva da testemunha 1 - Não contraditada 2 - Compromissado (a) e advertido (a) na forma da Lei...

STJ - Acordo no RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Acordo no RE no AgRg no AREsp 1079374 PB 2017/0083015-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2018

Decisão: fls. 530/549, e-STJ, por meio da qual noticia a ocorrência de acordo nos seguintes termos fls. 530/534...Trata-se, originalmente, de Queixa-crime movida em face de Fabiano Gomes por suposto crime incurso no art.... 49 do Decreto-Lei 3.689 /41; do art. 107 , V , do Decreto-Lei 2848 /40; além da ofensa ao art. 5º XXXV...

TJ-ES 11/06/2018 - Pág. 31 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais11/06/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...WILLIAN SILVA DESPACHO Assevera o art. 9º do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15): “Art. 9º...

DJSP 15/10/2008 - Pág. 3273 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/10/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
OSMAR DONIZETE RISSI - OAB/SP nº.:116101; Processo nº.: 459.01.2007.004520-8/000000-000 - Controle nº.: 534...denunciado Lazaro Alves da Silva, já qualificado nos autos, foi citado e interrogado na vigência do Decreto-Lei...11.719 /2008, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal (Decreto Lei 3.689 /41), passando...