Art. 535, § 3, inc. II Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 535 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
§ 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:
II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

DJSP 25/03/2019 - Pág. 866 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/03/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
13.105/2015), opostos por Alessandra Elisa Querido contra a decisão monocrática que manteve o indeferimento.... 1.015 do Novo Código de Processo Civil, que assim estabelece: “Cabe agravo de instrumento contra as...Inteligência do art. 1.015, NCPC.

DJSP 16/04/2019 - Pág. 722 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/04/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Ressalte-se que na hipótese a decisão impugnada não se subsume nas hipóteses do artigo 1.015, CPC, razão.... 1.015 do CPC/2015. 13.105/2015), opostos por José Pedro Costa e Outro contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido...

TJ-MG - Inteiro Teor. 7019752320168130000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2016

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( LEI 13.105/...Na sistemática atual, do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105/2015, o recurso de...agravo de instrumento só é cabível nas hipóteses taxativas do seu art. 1.015, litteris: Art. 1.015....

TJ-DF - Inteiro Teor. 20140111649924 DF 0040381-90.2014.8.07.0001

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2016

n.º 13.105/2015 - "Novo Código de Processo Civil" (CPC/15) - no dia 18 de março de 2016....n.º 13.105/2015, qual seja, 18/04/2016 (fl. 1261), tenho que os embargos de declaração devem submeter-se...optar pelo SALDAMENTO terá o valor de seu BENEFÍCIO SALDADO calculado pela seguinte fórmula: BS = (SP X 1,015i...

TJ-MG - Inteiro Teor. 6315039420168130000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2016

Na sistemática atual, do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105/2015, o recurso de...agravo de instrumento só é cabível nas hipóteses taxativas do seu art. 1.015, litteris: Art. 1.015....admitindo-se, por conseguinte, seja atacada pelo recurso de agravo de instrumento, ex vi dos arts. 1.015...

TJ-MG - Inteiro Teor. 7228077720168130000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2016

Na sistemática atual, do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105/2015, o recurso de...agravo de instrumento só é cabível nas hipóteses taxativas do seu art. 1.015, litteris: Art. 1.015....admitindo-se, por conseguinte, seja atacada pelo recurso de agravo de instrumento, ex vi dos arts. 1.015...

TJ-MG - Inteiro Teor. 6842051720168130000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2016

Na sistemática atual, do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105/2015, o recurso de...agravo de instrumento só é cabível nas hipóteses taxativas do seu art. 1.015, litteris: Art. 1.015....admitindo-se, por conseguinte, seja atacada pelo recurso de agravo de instrumento, ex vi dos arts. 1.015...

TJ-MG - Inteiro Teor. 6551979220168130000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2016

Na sistemática atual, do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105/2015, o recurso de...agravo de instrumento só é cabível nas hipóteses taxativas do seu art. 1.015, litteris: Art. 1.015....admitindo-se, por conseguinte, seja atacada pelo recurso de agravo de instrumento, ex vi dos arts. 101 e 1.015...

TJ-MG - Inteiro Teor. 6563696920168130000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2016

Na sistemática atual, do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105/2015, o recurso de...agravo de instrumento só é cabível nas hipóteses taxativas do seu art. 1.015, litteris: Art. 1.015....admitindo-se, por conseguinte, seja atacada pelo recurso de agravo de instrumento, ex vi dos arts. 101 e 1.015...

TJ-MG - Inteiro Teor. 6933881220168130000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2016

Na sistemática atual, do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105/2015, o recurso de...agravo de instrumento só é cabível nas hipóteses taxativas do seu art. 1.015, litteris: Art. 1.015....admitindo-se, por conseguinte, seja atacada pelo recurso de agravo de instrumento, ex vi dos arts. 101 e 1.015...

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