Art. 535, § 3, inc. II da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 535 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
§ 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:
II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 08043710220154058300 PE (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2016

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei13.105 /15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC /73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (parágrafo 1º, inc. IV, art. 489 do NCPC ) 5. Embargos desprovidos.

Encontrado em: UNÂNIME PJe 3ª Turma LEG-FED LEI- 11960 ANO-2009 ART- 5 ....CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 13105 ANO-2015 ART-489 PAR-1 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 ART-1022 INC-1 INC-2 INC-3 PAR- ÚNICO INC-1 INC-2 ....CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 535 ADI 4357 (STF) ADI 4425 (STF) Apelação / Reexame Necessário APELREEX 08043710220154058300 PE (TRF-5) Desembargador Federal Paulo Machado

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 37524 MG 0031426-77.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2020

13.105 /15, que no artigo 63 do RISTF, determina aplicar, reitera-se que após a intimação dos Embargados/Agravados (art. 8º e 9º da Lei 13.105 /2015 e art. 5º, II, LV da CF/88) e do órgão do MPF, seja...Em 11.2.2020, Luanda Gonçalves Pereira, então advogada do embargante, informou que, “nos termos dos dispostos do artigo 112 da Lei 13.105 /15, cumprindo o dever funcional, (...)...I - Ausência dos pressupostos do art. 535 , I e II , do Código de Processo Civil .

TRF-2 - Apelação AC 00005585420104025003 ES 0000558-54.2010.4.02.5003 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2020

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A CONDUTOR AUTÔNOMO (FRETE). CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA ‘S’ E PARA O INCRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 21, DO CPC/1973. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. No acórdão embargado, a Turma entendeu que: (i) conforme julgamento do RMS 25476/DF, pelo Plenário do STF, a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga ou creditada a condutor autônomo ou auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário exigida na forma prevista no art. 201 do Decreto nº 3.048/99 e na Portaria MPS 1.135/2001, não poderia ter sua alíquota majorada por portaria; (ii) a cobrança de tal contribuição deve ser realizada na forma prevista no art. 22, inc. III, da Lei 8.212/91, de acordo com a redação que lhe conferiu a Lei nº 9.876/99, utilizando-se como base de cálculo o valor constante no documento representativo da contratação; (iii) no julgamento, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 0151343- 83.2014.4.02.5101, a 2ª Seção Especializada deste TRF firmou tese no sentido de que: (a) a UNIÃO detém, com exclusividade, a legitimidade para figurar no polo passivo das demandas em que se visa a declaração de inexigibilidade das contribuições especiais destinadas ao INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE, assim como as contribuições para o FNDE (salário- educação), pois todas elas estão sob a administração e fiscalização da Receita Federal do Brasil, sendo o interesse das entidades que recebem os respectivos valores meramente econômico; e (b) a cobrança dessas contribuições sobre a folha de salários após a Emenda Constitucional nº 33 não é inconstitucional, pois o rol de possíveis bases de cálculo das contribuições sociais por ela incluído no §2º, III, a), no art. 149 da Constituição Federal não é taxativo. 2. A 1ª Seção do STJ, possui entendimento no sentido de que "as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS (art. 2º da Lei n. 11.457/2007), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos, tais como SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE,INCRA, APEX, ABDI, a teor de expressa previsão contida no art. 3º da referida norma, foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições, ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário"( AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1604842/SC , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). 3. Portanto, o interesse das entidades às quais se destinam os recursos arrecadados é meramente econômico, e não jurídico, o que afasta a sua legitimidade para figurar no polo passivo de ações em que as 1 contribuições sejam questionadas, sendo, pois, legítima a União Federal. 4. Não há que se falar em inobservância do art. 195, I, "a" da Constituição Federal, pois o acórdão embargado não afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga ou creditada a condutor autônomo (frete e carreteiros), exigida na forma prevista no art. 201 do Decreto nº 3.048/99. Apenas determinou que a exação em questão deverá ser calculada com base no art. 22, inc. III, da Lei 8.212/91. Por conseguinte, desnecessária a manifestação quanto ao art. 201, §11, da CRFB/88, ao art. 28, I, § 9º, da Lei nº 8.212/91 e art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91, invocados pela União Federal. 5. O art. 1025 do NCPC (Lei13.105/15) positivou as orientações de que a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, mas também a de que, mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 6. O STJ definiu no julgamento do REsp 1.465.535/SP que o marco temporal para a aplicação das normas do CPC - Lei13.105/15 a respeito da fixação e da distribuição dos honorários de sucumbência é a data da prolação da sentença que as impõem. No caso concreto, considerando que a sentença foi proferida em 28/02/2012, aplicam-se as normas do CPC de 1973. 7. Aplicação ao caso da regra relativa à sucumbência recíproca prevista no art. 21 do CPC/73, tendo em vista o acolhimento parcial do pedido formulado na inicial. 8. Embargos de declaração da União Federal a que se dá parcial provimento, apenas para prestar esclarecimentos, sem a atribuição de efeitos infringentes. Embargos de declaração da Embargante parcialmente providos para reconhecer a sucumbência recíproca.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1561032 SC 2013/0417034-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2020

AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MULTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535 , II , DO CPC . EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil , uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta ao art. 145 do CTN , do art. 4º da Lei 11.428 /2006, dos arts. 333 , 420 , 421 , 431-A, 458 e 460 do CPC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna , uma vez que tal atribuição compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 , III , a , da CF/1988 . 4. O Tribunal Regional consignou: "O fato então, de existir em época anterior outro estabelecimento no local não autoriza o executado a deixar de cumprir a lei nova e deixar de dar o correto destino às margens das águas de sua propriedade. O meio ambiente é interesse difuso público e há sempre que ser respeitado, dando também observância ao art. 5o , XLV , da CRFB/88 , à Lei 9.605 /98 (art. 29, especificamente) e ao próprio Código Florestal (art. 72, especificamente)." 5. In casu, a Corte de origem analisou a questão mediante a interpretação do art. 5º , XLV , da Constituição Federal , o que afasta a competência desta Corte para reexaminá-la. Por outro lado, não emitiu juízo de valor a respeito da lei federal tida por violada. Assim, incide nesse ponto a Súmula 126: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Encontrado em: Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator....T2 - SEGUNDA TURMA DJe 26/08/2020 - 26/8/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00535 INC:00001 INC:00002 .

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1812162 PB 2021/0000982-6

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2021

I E II DA LEI13.105/15 (NCPC), tendo em vista que o recorrente interpôs embargos AREsp 1812162 2021/0000982-6 Página 1 de 9 Superior Tribunal de Justiça declaratórios em detrimento do acórdão lavrado...I E II DA LEI13.105/15 (NCPC), tendo em vista que o recorrente interpôs embargos declaratórios em detrimento do acórdão lavrado pelo TJPB, e, mesmo apontando diversas omissões/contradições no julgado...(fls. 535).

STF - EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 37259 DF 0078709-70.2015.3.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2021

Não padece o acórdão embargado da apontada omissão, a qual ensejaria o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei13.105/15)....Código de Processo Civil (Lei13.105/15)....I -Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1789762 RN 2020/0305692-1

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2021

O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc....I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4....A agravante sustenta, nas razões do Recurso Especial, que houve violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, do art. 50, §§ 2º, 3º e 5º, da Lei 6.880/1980 e do art. 1º do Decreto …

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1740475 SP 2020/0198960-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2021

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COMO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO (AIS). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC /73). INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA NA ORIGEM SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF PARA EVENTUAL REFORMA. REVISÃO DE MULTA APLICADA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Agência Nacional de Águas e Energia Elétrica - ANEEL e a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL objetivando que seja reconhecida a inconstitucionalidade incidental da Resolução Normativa n. 414/2010, em relação ao Município de Guaimbê/SP, desobrigando a municipalidade de proceder ao recebimento do sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS. II - Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para majorar a verba honorária. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento. III - Não há violação do 535 do CPC /73 (art. 1.022 do CPC/2015 ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC /73 e do art. 489 do CPC /2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - No que trata da alegada negativa de vigência aos arts. 2º , 3º , e 3º-A , II , da Lei n. 9.427 /1996, e de violação do art. 5º do Decreto n. 41.019 /1957, bem assim do art. 8º, a, do Decreto n. 3.763/1941, o Tribunal "a quo", na fundamentação do "decisum" recorrido, assim firmou entendimento (fls. 547-548): "[...] a transferência dos ativos necessários à prestação do serviço de iluminação pública deveria ter sido disciplinada por lei, em atendimento ao que dispõem o art. 5º , II , e o art. 175 da Constituição da República, de molde a tornar inviável a disciplina da matéria por intermédio da aludida resolução normativa que, ao menos nesse aspecto, exorbitou o poder regulamentar reservado à Agência Reguladora" (AI nº 2013.03.00.029561-2, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, DE 03/11/2014). Deveras, se por um lado o § único do art. 149 da CF , parece cometer ao Município o serviço de iluminação pública, assim completando o discurso do inc. V do art. 30 da Magna Carta, por outro lado o art. 22 , IV , afirma que cabe à União legislar sobre energia; a significar que uma lei poderia ordenar a transferência dos ativos ao Município a fim de que ele se desincumbisse da iluminação pública, mas uma mera resolução de autarquia não teria esse poderio. [...] Destarte, reconhece-se que a ANEEL excedeu de seu poder regulamentar com a edição da Resolução ANEEL nº 414 /2010, bem assim da Resolução nº 479/2010, no que tange à imposição de transferência às municipalidades do ativo imobilizado em serviço (AIS) vinculado ao sistema de iluminação pública gerido pelas concessionárias de distribuição de energia. [...]. "V - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional - em especial nos arts. 22 , IV , 30 , V , e 149-A da CF de 1988 - competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal . VI - Ademais, em que pese a recorrente ter indicado violação de dispositivos infraconstitucionais, a argumentação do"decisum"está embasada na análise e interpretação da Resolução 414/2010 e 479/2012 da ANEEL, norma de caráter infralegal cuja violação não pode ser aferida por meio de recurso especial, pois assim como portarias, convênios, regimentos internos e regulamentos, resoluções não se enquadram no conceito de lei federal ou tratado. Nesse sentido: AgInt no REsp 1584984/PE , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 10/02/2017. VII - No tocante à violação do art. 1.026 , § 2º , do CPC/2015 , quanto ao descabimento da multa protelatória aplicada pelo Tribunal de origem, melhor sorte não socorre à recorrente, porquanto a incidência da Súmula n. 7/STJ também impede a revisão da conclusão a que chegou do Tribunal"a quo", de que os embargos declaratórios tiveram caráter protelatório, o que culminou na aplicação da multa prevista no referido dispositivo. Por oportuno, vejamos: AgInt no REsp 1835027/PR, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgamento em 06/02/2020, DJe 11/02/2020. VIII - Quanto ao dissídio jurisprudencial suscitado, verifica-se que os mesmos óbices já demonstrados - inviabilidade de análise de dispositivo constitucional e de norma de caráter infralegal - também impossibilitam o conhecimento do apelo especial pela alínea c do permissivo constitucional. IX - Agravo interno improvido.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1629089 SP 2019/0356179-0

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2020

Não há falar em violação dos arts. 458 , II, e 535 , II , do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar...OFENSA AO ART. 535 , II , DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REEXAME DE QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ....A violação do art. 535 , II , do CPC não resulta configurada na hipótese em que o Tribunal de origem, ainda que …

O efeito modificativo dos embargos de declaração em razão da aplicação da jurisprudência superveniente

Artigos28/08/2020Raphael Funchal Carneiro
. 102 , § 2º da CF , art. 103-A da CF e art. 10 , § 3º da lei 9.882 /99)...., § 1º , do CPC/15 ), nova oportunidade se abre para a revisão do pronunciamento judicial (art. 494 , inc....V , art. 947 , § 3º , art. 985 , inciso I , e art. 1.039 , do CPC/15 ) ou por ação rescisória (art. 525 , § 15 , do CPC/15 ), de modo que enquanto o processo estiver em curso é razoável que se aplique
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